Agravo em Recurso Especial 5371629-60.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5371629-60.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 19:11

Protocolo de Petição

28/04/2026, 18:53

Publicação

27/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862062/RS (2025/0047367-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB ADVOGADOS: VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203 DANI LEONARDO GIACOMINI - RS053956 GIACOMINI E VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ADMINISTRADOR JUDICIAL AGRAVADO: CONSULFAC INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS018668 MIGUEL VIANNA ZEREU - RS089843 LUCIO ROCA BRAGANCA - RS0051777 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:30

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862062/RS (2025/0047367-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB ADVOGADOS: VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203 DANI LEONARDO GIACOMINI - RS053956 GIACOMINI E VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ADMINISTRADOR JUDICIAL AGRAVADO: CONSULFAC INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS018668 MIGUEL VIANNA ZEREU - RS089843 LUCIO ROCA BRAGANCA - RS0051777 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 12:00

Petição (Impugnação)

05/03/2026, 11:26

Protocolo de Petição

05/03/2026, 11:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862062/RS (2025/0047367-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB ADVOGADOS: VINÍCIUS LUDWIG VALDEZ - RS031203 DANI LEONARDO GIACOMINI - RS053956 GIACOMINI E VALDEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS - ADMINISTRADOR JUDICIAL AGRAVADO: CONSULFAC INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADOS: LAURA AGRIFOGLIO VIANNA - RS018668 MIGUEL VIANNA ZEREU - RS089843 LUCIO ROCA BRAGANCA - RS0051777 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL (APLUB PREV) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como na incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ (fls. 152-155). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento nos autos de ação ordinária de indenização. O julgado foi assim ementado (fl. 81): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MASSA FALIDA DA ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. Sem que a parte tenha demonstrado qualquer prejuízo pela ausência de intimação da massa falida após a decretação de falência, inexistindo, da mesma forma, manifestação do Ministério Público nesse sentido, a alegação de nulidade dos atos processuais levantada anos após decretada a falência assemelha-se à manobra conhecida como ‘nulidade de algibeira’, conduta incompatível com a boa-fé processual. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 104-106). No recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 76 da Lei n. 11.101/2005, porque o acórdão não reconheceu a nulidade dos atos posteriores à falência, embora a lei imponha o prosseguimento das ações com intimação do administrador judicial, sob pena de nulidade do processo; b) 75, V, do CPC, já que o acórdão manteve a marcha do processo sem a representação da Massa Falida por seu administrador judicial, o que teria tornado inválidos os atos; c) 279 do CPC, pois o acórdão afastou a nulidade apesar da exigência de intimação do Ministério Público nos feitos em que deve intervir e da invalidação dos atos desde o momento em que deveria ter sido intimado; d) 11, 489, II, e 1.022, I e II, do CPC, porquanto a decisão do Tribunal de origem teria sido omissa e contraditória ao não enfrentar a ausência de intimação do administrador judicial, a intervenção do Ministério Público, o cerceamento de defesa pela realização e complementação de perícia sem participação da Massa Falida, além de ter empregado razões genéricas e não ter enfrentado argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que não houve nulidade dos atos processuais praticados após a decretação da falência por ausência de demonstração de prejuízo e por “nulidade de algibeira”, divergiu do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no Agravo de Instrumento n. 0808910-48.2023.8.20.0000, que reconheceu a nulidade pelo não chamamento do administrador judicial para representar a Massa Falida. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial para que seja reconhecida a nulidade do acórdão dos embargos de declaração, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, e, no mérito, a reforma do julgado. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 152). É o relatório. Decido. I - Da violação dos arts. 11, 489, II, e 1.022, I e II, do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 11, 489, II, e 1.022, I e II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No caso, o Tribunal a quo expôs, explicitamente, que a decretação de falência da agravante - ora recorrente - verificou-se há cerca de quatro anos, razão pela qual a alegação de nulidade dos atos processuais, no presente momento, assemelha-se a uma "nulidade de algibeira", conduta incompatível com a boa-fé processual. Asseverou que tudo leva a crer que a parte recorrente busca utilizar o argumento da ausência de intimação da Massa Falida como uma espécie de trunfo para obstaculizar o andamento do processo. Consignou que não há demonstração de prejuízo à parte, não se podendo, no caso, presumi-lo. Salientou que a ausência de intimação do Ministério Público só pode acarretar a nulidade dos atos processuais quando este se manifestar pela existência de prejuízo (art. 279, § 2º, do CPC). A propósito, confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 80): De início, rejeito a alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Da sua simples leitura depreende-se a presença dos motivos que levaram o juízo competente a rejeitar o pedido da parte, sendo eventual irresignação com o teor da decisão questão de mérito, não bastando para dar ensejo a qualquer nulidade. Alega a agravante Massa Falida da Associação dos Profissionais Liberais Universistários do Brasil - APLUB a nulidade dos atos processuais que foram praticados nos autos da ação originária a partir de 15.09.2020, quando ocorreu a decretação de falência. No entanto, a decretação de falência da agravante verificou-se há cerca de quatro anos, ou seja, tal alegação, no presente momento, assemelha-se a uma "nulidade de algibeira", conduta incompatível com a boa-fé processual. Tudo leva a crer que a parte busca utilizar o argumento da ausência de intimação da massa falida como uma espécie de trunfo para obstaculizar o andamento do processo. Ademais, não há demonstração de prejuízo à parte, não se podendo, no caso, presumi-lo. Até mesmo a ausência de intimação do Ministério Público só pode acarretar a nulidade dos atos processuais quando este se manifestar pela existência de prejuízo (artigo 279, § 2º, CPC). Destituída de tal demonstração, justifica-se a manutenção da decisão agravada, cujos fundamentos não são superados pelas alegações recursais. Pelos fundamentos expostos, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Assim, "não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). II - Arts. 75, V, do CPC, e 76 da Lei n. 11.101/2005 Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Inexistindo referido debate na instância antecedente, a despeito da oposição de embargos de declaração, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ressalte-se que, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e a ausência de prequestionamento, com a incidência da Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, em relação às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pela Corte a quo, por concluir serem suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.371.104/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; e AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. III - Da violação do art. 279 do CPC Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta que houve violação ao art. 279 do Código de Processo Civil porque, após a decretação da falência, não foi realizada a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, o que impõe a nulidade do processo. Afirma que a intervenção ministerial era necessária e que, tramitando o processo sem o conhecimento do Parquet, devem ser invalidados os atos praticados a partir do momento em que deveria ter sido intimado. Defende que o prejuízo é inerente à ausência de intimação e que a nulidade é absoluta, requerendo a anulação dos atos processuais praticados sem a participação do Ministério Público. A esse respeito, a Corte de origem, soberana no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a alegação de nulidade, no caso concreto, assemelha-se a uma "nulidade de algibeira", porquanto a decretação de falência verificou-se, até a prolação do acórdão recorrido, há cerca de quatro anos, reputando incompatível a conduta da recorrente com a boa-fé processual (fl. 80). Além disso, apontou que não há demonstração de prejuízo à parte, não se podendo presumi-lo. Asseverou que a ausência de intimação do Ministério Público só pode acarretar a nulidade dos atos processuais quando este se manifestar pela existência de prejuízo (art. 279, § 2º, do CPC). Salientou que, destituída a demonstração de prejuízo, justifica-se a manutenção da decisão agravada (fl. 80). Ora, as conclusões do Tribunal local estão alinhadas ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça. Consoante a jurisprudência do STJ, a nulidade do processo ou de atos processuais em virtude da ausência de intimação do Órgão Ministerial para manifestação no feito em que deva intervir exige demonstração de efetivo prejuízo, à luz do art. 279, § 2º, do CPC. Além disso, há entendimento firmado no sentido de que a alegação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado desfavorável de mérito, configura a chamada nulidade de algibeira, que não se coaduna com a boa-fé processual. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a existência de omissão no acórdão embargado quanto à obrigatoriedade de cobertura de tratamento em ambiente escolar e domiciliar; (ii) verificar a nulidade do acórdão por ausência de intervenção do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. A alegação de nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público exige demonstração de efetivo prejuízo, nos termos da jurisprudência desta Corte (AgInt no AREsp n. 2.481.411/PR, DJe de 25/4/2024). 7. Na hipótese, não há demonstração de prejuízo processual decorrente da ausência de manifestação do Parquet, tampouco foi suscitada anteriormente à ciência do resultado, configurando nulidade de algibeira. 8. O inconformismo da parte com o desfecho da decisão não autoriza a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, não se verificando os vícios alegados. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.192.617/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 12/9/2025, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. MENOR INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, no tocante à tese de nulidade do processo devido à ausência de intimação do Ministério Público para atuar na causa que tenha como um dos autores pessoa incapaz, a parte autora apenas alegou referido tema após o julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, não havendo nenhuma manifestação em momento anterior. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público, quando necessária sua intervenção, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração do efetivo prejuízo, bem como que a alegação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado desfavorável de mérito, configura a chamada nulidade de algibeira. Precedentes. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.481.411/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024, destaquei.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZES. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE. MENORES QUE POSSUÍAM EXPECTATIVA DE BENS E DIREITOS SE PROCEDENTES OS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA QUE, CONTUDO, NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PARA QUE SEJA DECRETADA. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. ARGUIÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INCIDÊNCIA EM NULIDADES ABSOLUTAS. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 07/03/2007. Recurso especial interposto em 16/12/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- O propósito recursal consiste em definir se, havendo superveniente falecimento de parte que possui herdeiros incapazes, deverá haver a intimação do Ministério Público em causa em que o de cujus era sujeito processual e, se positivo, se a ausência de intimação para intervir acarreta a nulidade do processo. 3- Justifica-se a obrigatória intimação do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica quando há interesse jurídico direto do incapaz na causa, como na hipótese em que os herdeiros menores possuem expectativa de direito sobre bens e direitos que poderiam vir a ser recebidos se procedentes as pretensões deduzidas pelo genitor que faleceu no curso da ação. 4- Se inexistente a intimação do Ministério Público quando havia interesse de incapaz, todavia, apenas se deve decretar a nulidade do processo quando houver a demonstração de que a ausência de intimação do Parquet resultou em efetivo prejuízo aos interesses dos incapazes. Precedentes. 5- A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta. Precedentes. 6- Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.714.163/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 26/9/2019, destaquei.) Logo, é caso de incidência da Súmula n. 83 do STJ (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Ademais, enfrentar a irresignação da parte recorrente e rever as conclusões da Corte de origem, acerca da inexistência, in casu, de prejuízo no tocante à ausência de intimação do Ministério Público, bem como sobre a constatação de uma nulidade de algibeira, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público quando necessária a sua intervenção, não enseja, por si só, o reconhecimento da nulidade do julgado, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Precedente. 3. No caso, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.805.315/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025, destaquei.) Afinal, é assente na jurisprudência desta Corte que quando a solução da controvérsia envolve o reexame do contexto fático-probatório dos autos incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o recurso especial. Nesse sentido: AREsp n. 1.831.028/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025; AgInt no AREsp n. 1.483.315/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; REsp n. 2.032.993/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.796.847/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020. IV - Do dissídio jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, segundo o entendimento do STJ, a inadmissão ou o desprovimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.134.649/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024; AgInt no AgInt n. AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.991.374/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022. V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB ADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD (OAB RS086745) ADVOGADO(A): LUANA PIANI BEN (OAB RS102248) ADVOGADO(A): VINICIUS LUDWIG VALDEZ (OAB RS031203) AGRAVADO: CONSULFAC INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB RS018668) ADVOGADO(A): MIGUEL VIANNA ZEREU (OAB RS089843) ADVOGADO(A): LUCIO ROCA BRAGANÇA (OAB RS051777) TERCEIRO INTERESSADO: MARCA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): EDENILSON TAMBOSI ADVOGADO(A): JEAN GABRIEL BARROS ADVOGADO(A): CARLA MARCOS INTERESSADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A): CLARISSE MARIA ALVES BASTOS ADVOGADO(A): GERALDO NOGUEIRA DA GAMA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de agosto de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de agosto de 2024, quarta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.8016-5376), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, no atendimento especializado ([email protected]). Agravo de Instrumento Nº 5371629-60.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 266) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB ADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD (OAB RS086745) ADVOGADO(A): LUANA PIANI BEN (OAB RS102248) ADVOGADO(A): VINICIUS LUDWIG VALDEZ (OAB RS031203) AGRAVADO: CONSULFAC INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB RS018668) ADVOGADO(A): MIGUEL VIANNA ZEREU (OAB RS089843) ADVOGADO(A): LUCIO ROCA BRAGANÇA (OAB RS051777) TERCEIRO INTERESSADO: MARCA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): EDENILSON TAMBOSI ADVOGADO(A): JEAN GABRIEL BARROS ADVOGADO(A): CARLA MARCOS INTERESSADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A): GERALDO NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADO(A): CLARISSE MARIA ALVES BASTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5371629-60.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 330) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ASSOC DOS PROFISSIONAIS LIB.UNIV.DO BRASIL-APLUB ADVOGADO(A): VINICIUS LUDWIG VALDEZ (OAB RS031203) ADVOGADO(A): LUANA PIANI BEN (OAB RS102248) ADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO HAUSCHILD (OAB RS086745) AGRAVADO: CONSULFAC INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A): LUCIO ROCA BRAGANÇA (OAB RS051777) ADVOGADO(A): MIGUEL VIANNA ZEREU (OAB RS089843) ADVOGADO(A): LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB RS018668) TERCEIRO INTERESSADO: MARCA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): CARLA MARCOS ADVOGADO(A): JEAN GABRIEL BARROS ADVOGADO(A): EDENILSON TAMBOSI INTERESSADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A): CLARISSE MARIA ALVES BASTOS ADVOGADO(A): GERALDO NOGUEIRA DA GAMA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de abril de 2024, segunda-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Agravo de Instrumento Nº 5371629-60.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

15/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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