Recurso Especial 5159375-76.2019.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5159375-76.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

29/10/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:01

Protocolo de Petição

04/09/2025, 16:42

Publicação

04/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2164830/MG (2024/0310910-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: MARCELO VEIGA FRANCO - MG112316 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA SLU ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:10

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2164830/MG (2024/0310910-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: MARCELO VEIGA FRANCO - MG112316 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA SLU Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 16:17

Recebimento

29/07/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 18:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2164830/MG (2024/0310910-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: MARCELO VEIGA FRANCO - MG112316 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA SLU DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (e-STJ fl. 571): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - MÉRITO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA DESCONSTITUIDA - PROVIMENTO DO RECURSO. - O princípio do livre convencimento do juiz, consagrado pelo art. 370, do CPC, não pode se sobrepor às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afigurando-se imprescindível seja, ao menos, oportunizado às partes possam especificar as provas que entendam cabíveis, para, então, ser analisada sua pertinência. - Recurso provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 599/604). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração do art. 278 do CPC (preclusão) e dos arts. 5º e 6º do CPC (princípio da cooperação), argumentando, em suma, que "não houve violação do contraditório e ampla defesa, uma vez que o Ministério Público teve a oportunidade de requerer a produção das provas e optou por não fazê-lo, consumando-se a pena de preclusão." (e-STJ fl. 606). Contrarrazões às e-STJ fls. 626/631. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 634/635. Parecer ministerial às e-STJ fls. 649/655 pelo desprovimento do recurso. Passo a decidir. O provimento do recurso especial por contrariedade do art. 1.022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a esses recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; b) a oposição de aclaratórios para indicar à corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; e d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. No caso, a arguição da questão reputada omissa (preclusão) somente nos embargos de declaração e não nas contrarrazões de apelação (e-STJ fls. 511/516) manifesta inovação recursal, situação em que o Superior Tribunal de Justiça entende não haver violação do citado preceito do CPC/2015 (AgInt no REsp 1.853.540/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 26/06/2020). No mérito, observa-se claramente que – apesar de opostos os embargos de declaração pela parte insurgente – a instância ordinária não emitiu juízo de valor expresso sobre o disposto no art. 278 do CPC, ao tempo em que não há, nas razões recursais, alegação idônea de ofensa ao art. 1.022 do CPC. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Quanto aos arts. 5º e 6º do CPC (princípio da cooperação) também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF – "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [....] AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal [....] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Não bastasse isso, nos termos da jurisprudência desta Corte, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova do direito alegado, sem que a parte tenha tido oportunidade de produzir prova por ela requerida. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO OPORTUNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende ser "indevido o julgamento antecipado da lide, ensejando cerceamento de defesa, quando julgado improcedente o pedido por falta de provas requeridas oportunamente pelo autor da demanda ou quando o demandado na ação requer a produção de provas, mas o pedido for indeferido, julgando-se antecipadamente a lide, afirmando-se que o réu não provou suas alegações" (AgInt no AgInt no AREsp 1603239/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020). 1.1. No caso concreto, o juiz de primeiro grau, depois de ter reconhecido a necessidade de dilação probatória, cuja produção fora tempestivamente requerida, julgou a lide antecipadamente concluindo pela improcedência dos pedidos em razão da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito reivindicado. 1.2. Da mesma forma, o Tribunal local reconheceu existir o "direito de sequência" (L. 9.610/1998, art. 38) em favor do demandante, bem assim sua irrenunciabilidade e inalienabilidade, todavia rejeitando a pretensão inicial porque não comprovada a revenda com acréscimo de valor ("mais valia"), ressaltando tratar-se de prova incumbente à parte autora. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.859.594/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente os embargos à execução fiscal. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.459.326/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 16/5/2017.). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Auto de Infração movida pelo agravado contra o Estado do Amapá. O auto de infração teve por fundamento, em suma, o recolhimento a menor do ICMS devido em razão do regime de substituição tributária. 2. Colhe-se dos autos que o agravado, desde a petição inicial, suscita a imprescindibilidade da realização de perícia técnica para comprovar suas alegações. Porém, tal pedido foi indeferido, tendo o juízo singular julgado antecipadamente a lide na forma do art. 330 do CPC. 3. Verifica-se que a sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que não houve demonstração de que "as operações abrangidas pelo auto de infração foram realizadas no atacado com hospitais e/ou similares e para utilização dos medicamentos em pacientes, demonstração que não houve, sequer se sabendo quem foram, no caso, os destinatários dos produtos" (fl.107, e-STJ). 4. Segundo a jurisprudência do STJ, ocorre cerceamento de defesa quando se indefere a produção probatória e condena-se o requerente pela ausência de provas em contrário, justamente o que ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1.280.559/AP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/9/2013.). No caso, segundo anotado no aresto recorrido, o magistrado singular proferiu sentença de improcedência do pedido, julgando antecipadamente a lide, deixando de intimar, previamente, as partes para especificar as provas que, eventualmente, pretendiam produzir (e-STJ fl. 573): No que pertine à alegação de cerceamento de defesa, razão assiste ao apelante, como se verá adiante. Com feito, colhe-se dos autos que, ajuizada a Ação Civil Pública pelo órgão ministerial, o município e a SLU, na sequência, ofereceram contestação, sobrevindo a sentença recorrida, que julgou antecipadamente a lide, deixando de intimar, previamente, as partes para especificar as provas que, eventualmente, pretendiam produzir. Nessa seara, a petição inicial protesta pela produção de provas documentais, depoimentos pessoais e perícia. Aliás, a própria SLU, na manifestação de ordem nº 62 do PJe, já manifestara sua intenção de especificar provas. Cediço ser a livre apreciação da prova um dos cânones do nosso sistema processual e sendo o Juiz o seu destinatário, a ele cabe aferir a necessidade de sua realização, devendo, nos termos do art. 370, do CPC, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No entanto, tratando-se de matéria de fato e de direito, que comporta a produção de provas, o julgamento antecipado da lide - sem oportunizar às partes especificar as provas que entendam necessárias à comprovação do direito - vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do Estado Democrático de Direito. Destarte, o princípio do livre convencimento do juiz consagrado no art. 370 do Diploma Processual não pode atropelar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, afigurando- se imprescindível seja oportunizado às partes especificar as provas que entendam cabíveis, para, então, ser analisada a sua pertinência. Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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