Agravo em Recurso Especial 2336485-86.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2336485-86.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 17:43

Trânsito em julgado

12/03/2026, 17:43

Publicação

04/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2865411/SP (2025/0056143-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: ROBERTO CARNICER CASSIANO ADVOGADO: ROSELENE MARFIL FERNANDES - SP394637 REQUERIDO: FAUEZ ZAR JUNIOR ADVOGADOS: FAUEZ ZAR JÚNIOR - SP286137 CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA - SP426115 INTERESSADO: MARCILENE NUNES CARNICER DESPACHO Não há nada a deferir quanto ao pedido de fl. 253 (e-STJ), tendo em vista que já houve o julgamento dos EDcl no AgInt no AREsp 2865411/SP às fls. 246-248 (e-STJ), por meio do qual restou aplicada a Súmula 115/STJ. Forte nessas razões, NADA A DEFERIR. Após a certificação do trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2026, 16:10

Mero expediente

02/03/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 11:21

Protocolo de Petição

10/12/2025, 10:46

Publicação

05/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2865411/SP (2025/0056143-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: ROBERTO CARNICER CASSIANO ADVOGADO: ROSELENE MARFIL FERNANDES - SP394637 EMBARGADO: FAUEZ ZAR JUNIOR ADVOGADOS: FAUEZ ZAR JÚNIOR - SP286137 CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA - SP426115 INTERESSADO: MARCILENE NUNES CARNICER ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 19:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865411/SP (2025/0056143-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO CARNICER CASSIANO ADVOGADO: ROSELENE MARFIL FERNANDES - SP394637 AGRAVADO: FAUEZ ZAR JUNIOR ADVOGADOS: FAUEZ ZAR JÚNIOR - SP286137 CAIO EDUARDO TADEU DA SILVA - SP426115 INTERESSADO: MARCILENE NUNES CARNICER DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBERTO CARNICER CASSIANO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBERTO CARNICER CASSIANO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. ROSELENE MARFIL FERNANDES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou o preparo (fl. 194), permanecendo, porém, o vício quanto à representação, tendo em vista que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 195 foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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