Recurso Especial 5130472-97.2021.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5130472-97.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5130472-97.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BANCO MORADA S/A - FALIDA ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB RJ205955) ADVOGADO(A): SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB RJ065986) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos apresentados (evento 41). Deve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe art. 523, § 1º, do CPC.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5130472-97.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: BANCO MORADA S/A - FALIDA ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA (OAB RJ205955) ADVOGADO(A): SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (OAB RJ065986) DESPACHO/DECISÃO Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. No prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito. Silentes ou nada requerido, dê-se baixa na distribuição.

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:26

Protocolo de Petição

16/04/2026, 15:01

Publicação

15/04/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2198293/RJ (2025/0052234-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: BANCO MORADA S/A - FALIDA. ADVOGADOS: SÉRGIO PERRONI PASSARELLA - RJ065986 JOAQUIM PEDRO ROHR - RJ114181 MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA - RJ205955 ALAN RODRIGUES LOPES - RJ215096 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2026, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2198293/RJ (2025/0052234-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: BANCO MORADA S/A - FALIDA. ADVOGADOS: SÉRGIO PERRONI PASSARELLA - RJ065986 JOAQUIM PEDRO ROHR - RJ114181 MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA - RJ205955 ALAN RODRIGUES LOPES - RJ215096 RECORRIDO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

06/04/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2198293/RJ (2025/0052234-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: BANCO MORADA S/A - FALIDA. ADVOGADOS: SÉRGIO PERRONI PASSARELLA - RJ065986 JOAQUIM PEDRO ROHR - RJ114181 MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA - RJ205955 ALAN RODRIGUES LOPES - RJ215096 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 15:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2198293/RJ (2025/0052234-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: BANCO MORADA S/A - FALIDA. ADVOGADOS: SÉRGIO PERRONI PASSARELLA - RJ065986 JOAQUIM PEDRO ROHR - RJ114181 MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA - RJ205955 ALAN RODRIGUES LOPES - RJ215096 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 408/410), em que não conheci do recurso especial do BANCO MORADA S.A.. A parte embargante sustenta, em resumo, a ocorrência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Sem impugnação. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, evidencia-se, de fato, a omissão. O art. 1024, § 2º, do CPC/2015 prescreve que os embargos de declaração opostos contra decisão de relator ou contra outra decisão unipessoal proferida em tribunal serão decididos monocraticamente pelo órgão prolator da decisão embargada e, nos termos do art. 1.022 do mesmo diploma legal, serão admitidos quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. Dito isso, assiste razão ao embargante. Com efeito, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Da simples leitura da referida norma, exsurge certo que o arbitramento de honorários recursais está condicionado à existência de condenação prévia em honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, sendo vedada a majoração quando esta verba não tiver sido fixada na origem. Na espécie, esse requisito encontra-se presente. Com essas considerações, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar vício de integração quanto aos honorários recursais, de modo a majorar a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2198293/RJ (2025/0052234-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: BANCO MORADA S/A - FALIDA. ADVOGADOS: SÉRGIO PERRONI PASSARELLA - RJ065986 JOAQUIM PEDRO ROHR - RJ114181 MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA - RJ205955 ALAN RODRIGUES LOPES - RJ215096 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO MORADA S.A. - MASSA FALIDA contra acórdão do TRF-2ª assim ementado (e-STJ fl. 310): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos que objetivavam o pagamento de parcelas em aberto de contratos de empréstimo consignado, acrescidas de juros de mora sobre o valor correspondente ao saldo contratual devido durante esse período, bem assim a quitação do saldo devedor integral vigente na data da suspensão do desconto pelo Poder Público. 2. Ausência de conduta ocasionadora da responsabilidade objetiva do Estado, pois, embora haja Termo de Credenciamento firmado entre o Poder Público e a Apelante, os prejuízos suscitados decorrem apenas dos contratos de mútuo bancário firmados, de maneira individual e particular, entre o Banco Morada S/A e os militares e pensionistas do Comando da Aeronáutica - COMAER. 3. O prejuízo causado resultou da inadimplência dos mutuários que deixaram de quitar as parcelas devidas, sendo inviável imputar ao Poder Público responsabilidade por prejuízos que não deu causa. 4. Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 352). O recorrente, nas razões do especial, alega violação dos arts. 389, 395, 397, 399, 402, 403, 927 e 944 do CC. Sustenta, em síntese, a responsabilidade da UNIÃO pelo pagamento das parcelas que se encontram em aberto de contratos de empréstimo consignado, devidamente corrigidas. Admissibilidade recursal às e-STJ fls. 402/403. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre consignar que a presente irresignação não comporta conhecimento. Ao examinar as questões aduzidas no apelo nobre (responsabilidade da UNIÃO pelo pagamento das parcelas que se encontram em aberto de contratos de empréstimo consignado, devidamente corrigidas), a Corte Regional assentou o que segue (e-STJ fls. 308/309): Não restou demonstrada conduta ocasionadora da responsabilidade objetiva do Estado, pois, embora haja Termo de Credenciamento firmado entre o Poder Público e a Apelante, cujo inadimplemento por parte da União foi reconhecido no processo nº 0031491-02.2013.4.02.5101, "os prejuízos suscitados decorrem apenas dos contratos de mútuo bancário firmados, de maneira individual e particular, entre o falido Banco Morada S/A e os militares (ativos e inativos) e pensionistas do COMAER" (grifei), como bem destacou o juízo a quo. A alínea "g" da Cláusula Oitava do Termo de Credenciamento nº 018/DIRINTSDEE/2005 - evento 1, ANEXO4, fl. 5, que trata da execução dos descontos em folha de pagamentos, é taxativa ao dispor o seguinte: "g) fica entendido que qualquer ônus ou prejuízo, financeiro ou não, decorrente de inadimplência do CONSIGNANTE ou ENTIDADE CREDENCIADA em saldar os compromissos correspondentes aos descontos em sua remuneração, é de inteira e exclusiva responsabilidade do próprio CONSIGNANTE ou ENTIDADE CREDENCIADA, sendo ineficazes quaisquer ações promovidas pela ENTIDADE CREDENCIADA ou CONSIGNANTE contra a ENTIDADE CONSIGNATÁRIA INTERVENIENTE, por força deste Termo de Credenciamento". (grifei e sublinhei) O prejuízo causado à Apelante resultou da inadimplência de terceiros que deixaram de quitar as parcelas devidas, sendo inviável imputar ao Poder Público responsabilidade por prejuízos que não deu causa. Por fim, o falecimento dos inadimplentes não implica a responsabilidade da Administração Pública de arcar com o saldo devedor, visto que a transmissão do patrimônio do falecido aos herdeiros também enseja a transferência de eventuais dívidas. Dessa maneira, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de infirmar a conclusão do TRF2ª, a respeito de eventual responsabilidade da UNIÃO pelo pagamento das dívidas de terceiros que deixaram de quitar as parcelas devidas de empréstimos consignados, fica obstado pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte, porquanto seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos para tal. Nessa linha: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE FATO. Se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar (STJ - Súmula nº 7). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 95.063/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 18/12/2013). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

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