Agravo em Recurso Especial 5000407-28.2022.4.03.6143 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000407-28.2022.4.03.6143 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO DECISÃO ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. apresenta petição intercorrente manifestando a renúncia ao direito sobre o qual se funda os presentes Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, tendo em vista sua adesão ao programa de parcelamento. É o relato do essencial. DECIDO. O art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil prevê a hipótese de renúncia à pretensão formulada na ação, a qual não depende de anuência da parte contrária e que, uma vez homologada pelo Poder Judiciário, provoca solução de mérito oposta ao direito do autor, equivalente à sua improcedência, gerando eficácia de coisa julgada material. Na competência restrita desta Vice-Presidência, a homologação da renúncia é possível porque interfere diretamente no juízo de admissibilidade recursal, tarefa precípua deste órgão, eis que gera prejuízo para o trâmite dos recursos excepcionais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000407-28.2022.4.03.6143 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Ante o exposto, acolho a renúncia ao direito em que se funda a ação, homologando-a, com a extinção desta ação, com resolução de mérito, conforme disposto no art. 487, III, do CPC. Por via de consequência, julgo prejudicado o Recurso Especial interposto neste feito. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO DESPACHO Peticionou ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, sob a ID n.º 355543461 informando que “a executada aderiu ao parcelamento dos débitos discutidos no presente processo, na modalidade Transação Individual Simplificada, prevista na Portaria PGFN 6.757/2022. A adesão, por notório, importa a confissão do débito, sendo descabido o processamento dos presentes embargos. Assim, é a presente para requerer a expressa desistência dos presentes Embargos à Execução Fiscal, com consequente arquivamento do feito com baixa definitiva”. Foi proferido o despacho ID n.º 355687968, intimando o Requerente para esclarecer se a desistência manifestada abarcava também o seu Recurso Especial. Por intermédio da petição ID n.º 357669374 o Requerente informou que “a desistência dos Embargos à Execução Fiscal necessariamente alcança também quaisquer recursos – meros desdobramentos da controvérsia. Portanto, o Recorrente expressamente desiste do Recurso Especial interposto, requerendo seja homologada a desistência”. À vista da existência do noticiado parcelamento, a União foi intimada para manifestação pelo despacho ID n.º 357669374. Manifestou-se a União no sentido de que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é requisito previsto tanto na Lei n.º 13.988, quanto no Termo de Transação firmado entre a União e o contribuinte, e que o não cumprimento desta obrigação é uma das hipóteses de rescisão da transação. Diante disso, requereu fosse intimada a empresa para se manifestar sobre a renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, sob pena de rescisão da Transação (ID n.º 360822543). Diante de tal cenário, manifeste-se o Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende meramente a desistência dos Embargos à Execução Fiscal, ou se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000407-28.2022.4.03.6143 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO DESPACHO ID. 355543461. A requerente informa que “a executada aderiu ao parcelamento dos débitos discutidos no presente processo, na modalidade Transação Individual Simplificada, prevista na Portaria PGFN 6.757/2022. A adesão, por notório, importa a confissão do débito, sendo descabido o processamento dos presentes embargos. Assim, é a presente para requerer a expressa desistência dos presentes Embargos à Execução Fiscal, com consequente arquivamento do feito com baixa definitiva”. Esclareça a requerente se desiste do recurso especial interposto. Prazo: cinco dias úteis. Int. Após, conclusos. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000407-28.2022.4.03.6143 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO

24/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 16:43

Decurso de Prazo

18/12/2025, 16:43

Publicação

12/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871265/SP (2025/0070571-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADOS: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS - SP189262 DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Nos presentes autos, há debate sobre matéria afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1390, vinculados aos Recursos Especiais ns. 2.187.625/RJ, 2.187.646/CE, 2.188.421/SC e 2.185.634/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, conforme delineado no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 401-403; 508-522) A questão de direito está delimitada nos seguintes termos: “Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.” Verifica-se, igualmente, que foi determinada a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC). Nesse contexto, em observância ao princípio da eficiência e ao regime jurídico-processual do CPC/2015, bem como ao disposto no art. 256-L do RISTJ, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

11/11/2025, 00:00

Sem descrição

10/11/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2871265/SP (2025/0070571-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADOS: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS - SP189262 DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 14:41

Redistribuição

02/04/2025, 14:15

Recebimento

02/04/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

02/04/2025, 13:25

Publicação

02/04/2025, 00:39

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A ADVOGADO do(a) APELANTE: FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO DESPACHO Peticionou ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, sob a ID n.º 355543461 informando que “a executada aderiu ao parcelamento dos débitos discutidos no presente processo, na modalidade Transação Individual Simplificada, prevista na Portaria PGFN 6.757/2022. A adesão, por notório, importa a confissão do débito, sendo descabido o processamento dos presentes embargos. Assim, é a presente para requerer a expressa desistência dos presentes Embargos à Execução Fiscal, com consequente arquivamento do feito com baixa definitiva”. Foi proferido o despacho ID n.º 355687968, intimando o Requerente para esclarecer se a desistência manifestada abarcava também o seu Recurso Especial. Por intermédio da petição ID n.º 357669374 o Requerente informou que “a desistência dos Embargos à Execução Fiscal necessariamente alcança também quaisquer recursos – meros desdobramentos da controvérsia. Portanto, o Recorrente expressamente desiste do Recurso Especial interposto, requerendo seja homologada a desistência”. À vista da existência do noticiado parcelamento, a União foi intimada para manifestação pelo despacho ID n.º 357669374. Manifestou-se a União no sentido de que a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é requisito previsto tanto na Lei n.º 13.988, quanto no Termo de Transação firmado entre a União e o contribuinte, e que o não cumprimento desta obrigação é uma das hipóteses de rescisão da transação. Diante disso, requereu fosse intimada a empresa para se manifestar sobre a renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, sob pena de rescisão da Transação (ID n.º 360822543). Diante de tal cenário, manifeste-se o Requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende meramente a desistência dos Embargos à Execução Fiscal, ou se renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000407-28.2022.4.03.6143 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000407-28.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte contra acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. Segue a ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS AFASTADO. TEMA REPETITIVO 1079. ENCARGO DECRETO LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. - A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º, §5º, estabelece os requisitos a serem observados quando da lavratura do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, que são os mesmos tidos como indispensáveis na confecção da CDA. - Não é ônus da parte exequente provar que a cobrança é legítima, mas sim, da parte embargante comprovar, apresentando os elementos necessários para tanto, que a cobrança é indevida, o que não ocorreu no presente caso. - O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, possui natureza de crédito não tributário, portanto, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado, não sendo afetado pelo art. 85 do CPC. - No julgamento do Tema repetitivo 1079, em 02/05/2024, o STJ definiu que após o início da vigência do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 salários. - O processo originário foi autuado em 28/11/2019, entretanto, não se verifica que tenha havido pronunciamento judicial ou administrativo, favorável ao apelante, razão pela qual o recolhimento das contribuições não está submetido ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. - Apelação não provida. Embargos de declaração rejeitados. Alega a parte recorrente em síntese, violação aos artigos 1022, incisos I e II, 1036 e 1040, do CPC, e ao artigo 22, da Lei n. 8.212/91. Com contrarrazões. Decido. A ventilada nulidade por violação aos artigos 1022, incisos I e II, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Na espécie, inexiste omissão no acórdão recorrido, diante da desnecessidade de o julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão: STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016); o magistrado também não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum: EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 -- EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1465219/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019. O ofício judicante se realizou de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos: Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - AgInt no AREsp n. 2.240.278/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. No tocante a matéria de fundo o presente feito tem relação com o Tema 1.079/STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: " i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." Ao proferir voto condutor no julgamento paradigmático, a Ministra Relatora destacou que matéria devolvida ao Superior Tribunal “diz respeito de legislação centrada em conjunto restrito de contribuições, quais sejam, Sesi, Senai, Sesc e Senac, sendo certo, portanto, que as demais questões trazidas pelo voto-vista claramente se ressentem de falta de prequestionamento”. É certo que Sua Excelência ressaltou que a ausência de limitação da base contributiva “repercutirá, em tese, na apuração das contribuições de outras entidades parafiscais posteriores a 1988, cujos recursos são obtidos de forma indireta das bases de cálculo daquelas organizações (e.g., Sebrae)”. No entanto, deixou claro que o efeito vinculante não seria extensível a todas as contribuições parafiscais, ao afirmar que “tais elementos são insuficientes para validar, no presente repetitivo, o grande alargamento dos contornos e do conteúdo da lide”. Vale ainda registrar que, por ocasião do julgamento nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.898.532 interpostos pelo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE, a relatora expressamente reiterou que “a ratificação de voto por mim apresentada – e acolhida pela maioria do colegiado – expôs, expressamente, as razões pela quais as teses repetitivas firmadas deveriam alcançar, tão somente, o SENAI, SESI, SESC e o SENAC,” Assim, embora não seja cabível simplesmente adotar interpretação extensiva para impor a negativa de seguimento ao presente recurso especial como um todo, é possível invocar ao caso presente, relativamente às demais contribuições, a mesma ratio decidendi a que se refere o acórdão paradigma proferido no julgamento repetitivo do Tema 1079/STJ. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2025.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000407-28.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO V O T O Segundo o disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. No que se refere a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração relativos ao julgamento do tema repetitivo 1079, a jurisprudência tanto do STF como a do STJ é firme no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação estabelecida em paradigma formado, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.650.491/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 31/5/2019.) Ademais, no julgamento dos embargos de declaração relativo ao julgamento do tema 1079 interpostos pela Fazenda Nacional, foi proferido acórdão do qual extraio da parte final o seguinte trecho: "Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Por conseguinte, resta prejudicado o pedido formulado pela Fazenda Nacional, a fim de que se mantivesse a suspensão nacional dos feitos até o julgamento dos presentes embargos de declaração (fls. 2.224/2.233 - petição n. 00419559/2024)." Quanto à alegada contradição pelo total improvimento do recurso, vez que a embargada concordou com a exclusão da incidência sobre auxílio-creche, salário-maternidade e vale transporte em pecúnia, é certo que a União Federal concordou, entretanto, destacou que "tendo em vista que o autor não comprovou que a Receita Federal do Brasil exigiu contribuição previdenciária sobre as verbas acima AUXILIO ACIDENTE E DOENÇA, VALE TRANSPORTE, SALÁRIO MATERNIDADE, que a própria Lei reconhece expressamente a não incidência da contribuição previdenciária, não há sequer interesse de agir para o ajuizamento da presente demanda", ademais, não se verifica a incidência na CDA que embasa o presente feito. Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Destaca-se que a motivação das decisões se efetiva com a exposição dos argumentos que o julgador considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há se cogitar de lacunas pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) A declaração do julgado pelo motivo de contradição ou obscuridade apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, e não suposta incoerência entre acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Este é o caso dos autos, em que a parte embargante, a pretexto de suposta omissão/contradição ou obscuridade, pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000407-28.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de embargos de declaração opostos por ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA contra o acórdão (Id 293791121), assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS AFASTADO. TEMA REPETITIVO 1079. ENCARGO DECRETO LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. - A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º, §5º, estabelece os requisitos a serem observados quando da lavratura do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, que são os mesmos tidos como indispensáveis na confecção da CDA. - Não é ônus da parte exequente provar que a cobrança é legítima, mas sim, da parte embargante comprovar, apresentando os elementos necessários para tanto, que a cobrança é indevida, o que não ocorreu no presente caso. - O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, possui natureza de crédito não tributário, portanto, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado, não sendo afetado pelo art. 85 do CPC. - No julgamento do Tema repetitivo 1079, em 02/05/2024, o STJ definiu que após o início da vigência do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 salários. - O processo originário foi autuado em 28/11/2019, entretanto, não se verifica que tenha havido pronunciamento judicial ou administrativo, favorável ao apelante, razão pela qual o recolhimento das contribuições não está submetido ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. - Apelação não provida." Alega o embargante, em síntese, a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração relativos ao julgamento do tema repetitivo 1079, e a contradição pelo total improvimento do recurso, vez que a embargada concordou com a exclusão da incidência sobre auxílio-creche, salário-maternidade e vale transporte em pecúnia. Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões (Id 305790172). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000407-28.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, nos termos supra. É como voto. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TEMA 1079/STJ. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - É firme a jurisprudência tanto do STF como a do STJ é firme no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação estabelecida em paradigma formado, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC. - O autor não comprovou que a Receita Federal exigiu contribuição previdenciária sobre as verbas reclamadas e não se verifica sua incidência na CDA que embasa o presente feito. - Caso em que tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, pronunciando-se o acórdão embargado sobre as questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal. - Conforme iterativa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo julgador. - Acórdão proferido sem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não se justificando a declaração do julgado, mesmo para fins de pré-questionamento. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000407-28.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Advogados do(a) APELANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO V O T O Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000407-28.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de apelação interposta por ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA contra r. sentença (Id 278787938), que considerando não comprovados o excesso de execução, a legalidade do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69, a não obrigatoriedade de juntada do processo administrativo, e o preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez da CDA, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos, apenas para excluir da contribuição sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o período de 15 dias que antecede o auxílio-doença. Sem condenação em honorários advocatícios ante a cobrança do encargo na execução fiscal. Recorreu a apelante alegando, em preliminar, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento pelo STJ do Tema nº 1079, e, no mérito, alega (i) a nulidade da r. sentença pelo indeferimento da prova pericial, (ii) a não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório e eventuais, (iii) a base cálculo contribuição devida a terceiros continua limitada a 20 salários mínimos, (iv) a revogação do Decreto-lei nº 1.025/69, pelo art. 85 do Novo Código de Processo Civil (Id 278787944). Após contrarrazões, subiram os autos a esta Corte (Id 278787947). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000407-28.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, para a cobrança de dívida relativa a contribuições previdenciárias, no período de 03/2018 a 01/2019, descritas na CDA (Id 278787888 - Pág. 6). Na matéria relativa ao pedido de suspensão da exigibilidade das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, na parte que envolve a questão do limite de 20 (vinte) salários mínimos para a base de cálculo da contribuição, objeto do Resp nº 1.898.532/CE e REsp nº 1.905.870/PR (Tema repetitivo 1.079), verifica-se que foi publicado acórdão em 02/05/2024, desse modo, nos termos do art. 1.040, III, do CPC, não há impedimento para julgamento do presente recurso, razão pela qual indefere-se o pedido preliminar de suspensão do feito. Passo à análise do mérito. A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º, §5º, estabelece os requisitos a serem observados quando da lavratura do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, que são os mesmos tidos como indispensáveis na confecção da CDA, bastando, para tanto, apontar os dispositivos legais que fundamentam a cobrança e seus consectários, elementos suficientes a possibilitar ao contribuinte o conhecimento do que está sendo cobrado, bem como, os valores que estão sendo acrescidos ao montante originário da dívida fiscal, assim, não é ônus da parte exequente provar que a cobrança é legítima, mas sim, da parte embargante comprovar, apresentando os elementos necessários para tanto, que a cobrança é indevida, o que não ocorreu no presente caso, ademais, os créditos tributários em cobrança foram constituídos por meio de declaração da própria embargante, de modo que não se configura a alegada nulidade do título executivo. Quanto à nulidade da r. sentença em razão do indeferimento da produção de prova documental e pericial, registre-se de início, que a contribuição previdenciária é tributo sujeito a lançamento por homologação, desse modo, ao requerer a realização de provas, deve a parte demonstrar a necessidade e a pertinência da prova requerida, bem como, especificar quais os documentos pretende apresentar ou requerer, e, no caso de divergência quanto ao valor apurado, deve apresentar cálculo do valor que entende correto, não sendo suficientes alegações genéricas, como no caso em análise, em que a parte apelante nada especificou acerca da prova documental e/ou pericial que pretende, ademais, há de se observar que a embargante poderia ter interposto recurso em face da decisão que indeferiu a prova requerida, o que não ocorreu, razão pela qual indefere-se o pedido. No que se refere as contribuições previdenciárias, "a fim de verificar se haverá ou não incidência da contribuição previdência sob as gratificações e prêmios é necessário verificar a sua habitualidade. Havendo pagamento com habitualidade manifesto o caráter salarial, implicando ajuste tácito entre as partes, razão pela qual atraí a incidência da contribuição previdenciária" (REsp n. 1.275.695/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015), desse modo, quando as verbas são de caráter meramente indenizatório, não tendo natureza salarial, sendo meramente eventuais, não ocorre a incidência da referida contribuição. No caso, aponta a apelante diversas verbas trabalhistas nas quais, segundo entende, não incide a contribuição sobre a folha de salários, como: salário-maternidade, salário-família, auxílio-educação, auxílio-creche, vale-transporte, vale-alimentação, portanto, o recurso será apreciado nos termos em que devolvido, restringindo sua apreciação à matéria impugnada. Por seu turno, a Fazenda Nacional, reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio-creche, salário-maternidade e vale-transporte pago em pecúnia, assim, desde já ficaram incontroversas. Verifica-se pela CDA (Id 278787888 - Pág. 6), que não há cobrança de contribuição sobre o Salário Família e o Vale Alimentação e a parte apelante também não comprovou a cobrança, tendo limitando-se a discorrer sobre a não incidência da contribuição previdenciária, ademais, uma vez que são excluídas pela própria lei, ato normativo da administração ou precedente vinculante dos Tribunais Superiores, não há interesse de agir. Quanto ao Auxílio-Educação, o STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação "para empregados e seus dependentes não integra a remuneração do empregado, não incidindo a contribuição previdenciária patronal" (AgInt no REsp n. 2.044.617/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 20/5/2024.). No que se refere a aplicação do limite de 20 salários-mínimos para apuração da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.898.532/CE e REsp 1.905.870/PR (Tema repetitivo 1079), em 02/05/2024, definiu que, após o início da vigência do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 salários mínimos, ainda, ao modular os efeitos da referida decisão estabeleceu que: "... com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." No caso, verifica-se que o processo originário, execução fiscal nº 5003204-79.2019.4.03.6143, foi autuado em 28/11/2019, entretanto, não se verifica que tenha havido pronunciamento judicial ou administrativo, favorável ao apelante, razão pela qual o recolhimento das contribuições não está submetido ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. Por fim, no que se refere a revogação do Decreto-lei nº 1.025/69, pelo art. 85 do CPC, o referido encargo, embora nominado de honorários de sucumbência, possui natureza de crédito não tributário destinado a custear as despesas de administração, fiscalização e cobrança judicial da Fazenda Nacional, portanto, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. O Superior Tribunal de Justiça também entende que o referido encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência e, por conta disso, não foi afetado pelo art. 85 do CPC, dispositivo que versa sobre as verbas honorárias. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O encargo do DL n. 1.025/1969, embora nominado de honorários de sucumbência, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado tratados no CPC/2015, razão pela qual esse diploma não revogou aquele, em estrita observância ao princípio da especialidade. 3. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo a incidência do encargo do DL n. 1.025/1969 na sucumbência do contribuinte executado, acertadamente rejeitou a aplicação do escalonamento dos honorários estabelecido no § 3º do art. 85 do CPC/2015 às execuções fiscais. 4. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.798.727/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 4/6/2019.) - destaquei Observe-se, ainda, que se o contribuinte pagar seu débito administrativamente antes do ajuizamento da execução fiscal, ainda assim terá de arcar com o pagamento do encargo legal, só que em um patamar inferior (10%), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, portanto, sendo devido mesmo antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, resta cristalino, que a verba não tem natureza exclusiva de honorários de advogado. Registre-se, por fim, que a regra do art. 85 do CPC é uma norma geral, visto que os honorários previstos no CPC se aplicam a qualquer tipo de causa, ao passo que o Decreto-Lei nº 1.025/69 é uma norma especial, pois só se aplica à cobrança da Dívida Ativa da União. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS AFASTADO. TEMA REPETITIVO 1079. ENCARGO DECRETO LEI Nº 1.025/1969. LEGALIDADE. REVOGAÇÃO PELO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. - A Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º, §5º, estabelece os requisitos a serem observados quando da lavratura do Termo de Inscrição da Dívida Ativa, que são os mesmos tidos como indispensáveis na confecção da CDA. - Não é ônus da parte exequente provar que a cobrança é legítima, mas sim, da parte embargante comprovar, apresentando os elementos necessários para tanto, que a cobrança é indevida, o que não ocorreu no presente caso. - O encargo do Decreto-Lei nº 1.025/1969, possui natureza de crédito não tributário, portanto, não tem a mesma natureza jurídica dos honorários do advogado, não sendo afetado pelo art. 85 do CPC. - No julgamento do Tema repetitivo 1079, em 02/05/2024, o STJ definiu que após o início da vigência do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 salários. - O processo originário foi autuado em 28/11/2019, entretanto, não se verifica que tenha havido pronunciamento judicial ou administrativo, favorável ao apelante, razão pela qual o recolhimento das contribuições não está submetido ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000407-28.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos à execução em que se busca a extinção da execução fiscal nº 5003204-79.2019.4033.6143 ou a redução do débito. A embargante alega, em linhas gerais, que: a) o título é incerto porque estão sendo cobrados valores indevidos, consistentes na inclusão das seguintes rubricas na base de cálculo da contribuição sobre a folha de salários, que têm natureza indenizatória: hora-extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, salário-maternidade, salário-família, aviso prévio indenizado, auxílio-educação, auxílio-doença, auxílio-creche e vale-transporte; b) é inconstitucional a cobrança de contribuição do salário-educação após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001; c) deve ser limitada a base de cálculos das contribuições a terceiros a 20 salários mínimos; d) é indevida a cobrança do encargo legal (Decreto-lei nº 1.025/1969), que foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 245396395). A embargada, na impugnação ID 246808065, sustenta que: i) a inicial não foi instruída com os documentos indispensáveis, tampouco indicou o valor referente ao excesso de execução; ii) a embargante não tem interesse em discutir o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o vale-transporte e o salário-maternidade porque são rubricas excluídas por lei e porque ela não fez prova da cobrança indevida; iii) a embargante não tem interesse em discutir o salário-família; iv) os débitos fiscais foram objeto de declaração da embargante; v) não vai impugnar o aviso prévio indenizado e os 15 dias que antecedem o auxílio-doença, em razão de parecer interno vinculante; vi) as demais rubricas salariais questionadas são devidas por ostentarem natureza remuneratória; vii) é constitucional e devido o salário-educação; viii) não é possível aplicar o limite de 20 salários mínimos às contribuições a terceiros; ix) o encargo legal não foi revogado pelo Código de Processo Civil e continua exigível. Réplica no ID 248145718. A embargada não requereu a produção de provas, ao passo que a embargante pleiteou a juntada de cópia do processo administrativo e a realização de perícia contábil. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, ficam indeferidas as provas requeridas pela embargante, como ficará abaixo justificado. As teses trazidas pela embargante referem-se, em última análise, à ocorrência de excesso de execução. E segundo o artigo 917, § 2º, do Código de Processo Civil, são estas as hipóteses de excesso de execução: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. O artigo 917, § 4º, I, do Código de Processo Civil é claro ao dizer que, sendo alegado excesso de execução e não havendo indicação do valor considerado incontroverso, acompanhado dos devidos cálculos, os embargos devem ser rejeitados liminarmente, extinguindo-os sem resolução do mérito. No caso, os argumentos da embargante estão nitidamente amparados no inciso I, de modo que, segundo o § 3º do mesmo dispositivo, competir-lhe-ia declarar na petição inicial o valor reputado correto, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado do débito real. Ainda que, dadas as dificuldades de elaboração do cálculo, o valor obtido não fosse exato, não poderia a parte devedora se desincumbir desse ônus, já que o Código de Processo Civil não traz exceção à regra. Aliás, o próprio artigo 917, em seu § 4º, estabelece que, não apresentado o valor incontroverso, deve a questão deixar de ser apreciada pelo juiz, que passará a examinar os outros pontos controvertidos ou rejeitará liminarmente os embargos (entenda-se também a exceção de pré-executividade), se for a única alegação da petição inicial. Corroborando tudo o que se externou acima, trago à colação recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1704550 2017.00.56901-1, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/08/2018) – grifei. Mesmo instada a se manifestar a respeito em réplica, a embargante continuou descumprindo o ônus de apontar o valor do excesso de execução, limitando-se a repetir os fundamentos deduzidos na petição inicial e a requerer a realização de perícia contábil, que é indevida para suprir esse ônus processual. Vale frisar que a inércia da embargante não impede, por outro lado, a procedência dos embargos em relação às rubricas expressamente reconhecidas como indevidas pela embargada, já que o ônus processual imposto ao devedor não pode sobrepor-se a questões que ficaram incontroversas, à luz do princípio da primazia do julgamento do mérito. Assim, há que se reconhecer a procedência em relação à exclusão, da contribuição sobre a folha de salários, do aviso prévio indenizado e dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. Em relação à cobrança do encargo legal pela aplicação do Decreto-lei nº 1.025/1969 ou do Decreto-lei nº 2.952/1983 (que faz referência ao primeiro), ressalto que, ainda que inexista prova da cobrança dos honorários, este ponto pode ser dirimido mesmo assim, pois se trata de encargo exigido em todas as execuções fiscais. Entretanto, o entendimento que tem prevalecido é justamente o contrário à tese defendida pela embargante. Em primeiro lugar, cito a súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. Não houve aqui, como diz a excipiente, desrespeito à competência do Supremo Tribunal Federal, seja porque a declaração de constitucionalidade é atribuição de todo e qualquer órgão jurisdicional, seja porque o texto não reproduz expressamente conformação de constitucionalidade, mas sim aparente juízo de legalidade. A reboque dessa súmula, tem predominado o posicionamento entre os tribunais regionais federais e o Superior Tribunal de Justiça de que o encargo prevalece ainda hoje, sem que isso acarrete algum prejuízo ao executado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69. HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. NÃO CABIMENTO. ENCARGO DE 20% QUE SUBSTITUI A CONDENAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de Sentença que julgou improcedente os embargos à execução, nos seguintes termos: "Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal. (...) Sem condenação em honorários, porquanto embutidos no débito, através da inclusão de encargos de 20% (vinte por cento) sobre o montante da dívida, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido de juros e multa de mora (Lei nº 7.799/89 e 8.383/91, Decreto-Lei nº 1.025/69)." II - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. III - A Primeira Turma, quando do julgamento da Apelação Cível 507.853-AL, manifestou-se pela constitucionalidade do encargo legal de 20%, previsto no Decreto-lei 1.025/69, eis que ele não possuiria natureza tributária e seria substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios no caso de cobrança das dívidas não-pagas da União. IV - Verifica-se que, no caso em análise, não houve condenação em honorários no juízo de 1º grau, com fundamento no verbete nº. 168 da Súmula do TRF. O encargo legal tratado nessa súmula, por expressa previsão normativa, qual seja o Decreto-Lei nº 1.025/69, teve sua constitucionalidade reconhecida pela jurisprudência pátria. Além disso, o próprio STJ "reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." (AgRg no REsp 1102720/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 15/03/2016, DJe 04/04/2016). V - Portanto, diante do sedimentado entendimento do E. Tribunal e do STJ sobre o tema, não merece prosperar o pleito recursal da União, tendo em vista que, por força do Decreto-Lei nº 1.645/78, a inclusão de 20%, referentes ao encargo previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, na cobrança executiva da Dívida Ativa da Fazenda Nacional, substitui a condenação do devedor em honorários de advogado. VI - Apelação desprovida. (AC - Apelação Civel - 582170 0000037-59.2014.4.05.8504, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::04/07/2018 - Página::40.) – grifei. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ENCARGO LEGAL. DEC.-LEI Nº 1.025/69, DE 21-10-69. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. 1. Afastadas as preliminares levantadas pela Fazenda Nacional da impossibilidade de controle de constitucionalidade de normas editadas perante constituição revogada e da recepção, bem como da ausência de parâmetro para o controle de constitucionalidade. 2. Constitui o denominado encargo legal (Decreto-lei nº 1.025/69, de 21-10-69) de valor exigido pelo Poder Público, tendo por base o montante do crédito da fazenda, tributário e não tributário, lançado em Dívida Ativa, sendo exigível a partir da respectiva inscrição. O encargo legal desde a sua origem até a Lei nº 7.711, de 22-12-88, possuiu natureza exclusiva de honorários advocatícios. A partir da Lei nº 7.711/88, passou a constituir-se em crédito da Fazenda Pública de natureza híbrida não tributária, incluída aí a verba honorária, integrante da receita da Dívida Ativa da União. 3. Tem-se por constitucional, sob os aspectos tanto formal quanto material, o encargo legal previsto no Dec-lei nº 1.025/69, evidenciando-se legal e legítima a sua cobrança, na linha da jurisprudência uníssona do extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula nº 168), dos Tribunais Regionais Federais do país e do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Preliminares arguidas pela Fazenda Nacional afastadas, por unanimidade, e, no mérito, por maioria, vencidos os Desembargadores Luiz Carlos de Castro Lugon e Paulo Afonso Brum Vaz, rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, afastar as preliminares suscitadas, nos termos do voto do Relator, e, por maioria, vencidos os Desembargadores Luiz Carlos de Castro Lugon e Paulo Afonso Brum Vaz, rejeitar a arguição de inconstitucionalidade, também nos termos do voto do Relator, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Voto vencido do Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, no sentido de se tratar de figura absolutamente estranha a qualquer das espécies tributárias, nascida à mingua de qualquer autorização do sistema, por não haver permissivo legal para incidir tributo sobre dívidas ativas. Tal encargo constitui estranhíssima taxa com base própria de imposto, não havendo, para justificá-la, exercício de poder de polícia ou serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte. Ao que se observa, trata-se de tributo improvisado, estranho à estrutura do Direito Tributário, o que lhe outorga condição de confisco, avesso, como tal, aos mais comezinhos princípios do Direito Tributário. (ARGINC - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 2004.70.08.001295-0, OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, TRF4 - CORTE ESPECIAL, D.E. 07/10/2009.) – grifei. Ademais, o Código de Processo Civil não revogou tacitamente os referidos decretos-lei, pois o primeiro é norma geral e os segundos, especiais. Por isso, o código deverá ser aplicado às situações não reguladas por outras leis específicas, como processos cíveis em geral, previdenciários, trabalhistas etc. Para que o primeiro diploma pudesse revogar os decretos-lei, considerando a relação de especialidade, deveria haver menção expressa nas disposições finais do código, pois aí seria possível compreender que a intenção do legislador contemporâneo era afastá-los do ordenamento jurídico. Por fim, consigno que a juntada de cópia dos autos do processo administrativo é incumbência da embargante, uma vez que ele não é requisito para ajuizamento da execução fiscal e que a CDA goza de presunção de legitimidade, causando a inversão do ônus da prova. Em nenhum momento a embargante alegou impossibilidade de apresentar esse documento para justificar pedido para que a embargada o fizesse no seu lugar. Como o processo administrativo é público, presume-se que não há óbice a acessá-lo, cabendo à embargante, assim, juntá-lo com a inicial ou requerer que a parte contrária o apresente se foi impedida de obter cópia dele. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, resolvendo o mérito da causa com fulcro no art. 487, I, do CPC, para excluir da contribuição sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o período de 15 dias que antecede o auxílio-doença. Não houve dispêndio de custas processuais. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a cobrança de encargo legal na execução fiscal. Também deixo de condenar a embargada com base no artigo 19, II, da Lei nº 10.522/2002. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos executivos. Após, arquivem-se. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 1 de junho de 2023.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ALTOEXPRESS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-E, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Os embargos à execução não têm efeito suspensivo, a teor do que dispõe o art. 919, “caput”, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso subsidiariamente em razão da ausência de previsão na Lei 6.830/80. Não obstante, nos termos do parágrafo 1º do art. 919 do Código de Processo Civil, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. A par disso, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80 estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, regra que pode ser afastada se demonstrada à impossibilidade de se garantir o juízo em razão de insuficiência financeira em consagração à garantia constitucional de acesso à justiça. Na esteira do entendimento sufragado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a penhora insuficiente, desde que não seja ínfima, não impede a propositura de embargos à execução (Resp. nº 1.127.815-SP), cabendo à exequente, oportunamente, requerer seu reforço em obediência aos artigos 15, II, da LEF e 874, II, do NCPC. Entretanto, eventual suspensão da execução dependerá da garantia integral e a presença das condições descritas no § 1º art. 919 do CPC. No caso em tela, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000407-28.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira recebo os embargos sem atribuir, neste momento, o efeito suspensivo em razão de não se poder aferir a suficiência da penhora para garantir integralmente a execução, sem embargo de nova apreciação após a transferência dos valores para os presentes autos e provocação das partes. Consoante dispõe o art. 17, “caput”, da Lei nº 6830/80, intime-se a EMBARGADA para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 11 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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