Agravo em Recurso Especial 5055868-28.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5055868-28.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2862229/RS (2025/0048162-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JUAREZ TSCHIEDEL DUARTE ADVOGADO: ALEX KLAIC - RS061287 EMBARGADO: AGRICUR DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 ELISA DAL BEN ANGELO - RS106642 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862229/RS (2025/0048162-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JUAREZ TSCHIEDEL DUARTE ADVOGADO: ALEX KLAIC - RS061287 AGRAVADO: AGRICUR DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 ELISA DAL BEN ANGELO - RS106642 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2026, 00:00

Petição (Memoriais)

27/04/2026, 10:01

Protocolo de Petição

27/04/2026, 09:41

Publicação

16/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862229/RS (2025/0048162-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JUAREZ TSCHIEDEL DUARTE ADVOGADO: ALEX KLAIC - RS0061287 AGRAVADO: AGRICUR DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 ELISA DAL BEN ANGELO - RS106642 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 18:47

Petição (Impugnação)

23/03/2026, 18:06

Protocolo de Petição

23/03/2026, 17:42

Publicação

19/03/2026, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2862229/RS (2025/0048162-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JUAREZ TSCHIEDEL DUARTE ADVOGADO: ALEX KLAIC - RS0061287 AGRAVADO: AGRICUR DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 ELISA DAL BEN ANGELO - RS106642 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

18/03/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862229/RS (2025/0048162-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JUAREZ TSCHIEDEL DUARTE ADVOGADO: ALEX KLAIC - RS0061287 AGRAVADO: AGRICUR DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS018660 ELISA DAL BEN ANGELO - RS106642 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por JUAREZ TSCHIEDEL DUARTE, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 76-79): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. VALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO PRECLUSA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. As novas disposições atinentes à prescrição intercorrente não podem ser aplicadas retroativamente, sob pena de violação ao Princípio da Irretroatividade da Lei e em observância à boa-fé objetiva. No caso concreto, o credor não deixou de impulsionar a execução por período igual ou superior ao prazo da prescrição material (cinco anos). 2. Desconsideração da personalidade jurídica determinada ainda sob a égide do CPC de 1973, sendo este o diploma legal aplicável ao tempo do ato, em observância ao princípio do tempus regit actum. Direito de defesa a ser exercido após a adoção de medidas expropriatórias, não havendo necessidade de citação dos sócios. Decisão agravada em consonância com a legislação vigente, não merecendo reparo. 3. Preclusa a alegação do agravante, uma vez que, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, após o redirecionamento do feito, a parte agravante limitou-se a alegar a prescrição intercorrente, deixando de apontar a existência de bens. Ademais, redirecionado o feito e determinada a penhora por meio de mandado, não foram encontrados bens passíveis de constrição. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Embargos de declaração não interpostos. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos arts. 206, § 5º, I, e 206-A, do Código Civil; 239, § 1º, 921, §§ 1º e 4º, e 924, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015; 791, III, e 214, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973; e 40, § 2º, da Lei 6.830/1980 (fls. 91-105). Sustenta que: i) houve prescrição intercorrente na execução, pois o processo fica arquivado desde 2013, sem impulso eficaz do credor por período superior ao prazo aplicável, sendo que a retomada se dá apenas após provocação externa. Defende que a ausência de intimação não impede o curso da prescrição e que atos como penhora no rosto dos autos não afastam a inércia. Afirma, ainda, que as regras de transição do código vigente conduzem à consumação da prescrição no ano de 2022 (fls. 93-102). ii) há divergência jurisprudencial quanto à prescrição intercorrente, porque o acórdão recorrido considera que a intimação do credor é condição para o reconhecimento, ao passo que a orientação do tribunal superior define marcos objetivos para o início e o curso do prazo, inclusive em processos suspensos sob o regime anterior (fls. 95-101). iii) há nulidade no redirecionamento da execução ao sócio por ausência de citação ou intimação após a desconsideração da personalidade jurídica, o que impede o exercício do contraditório e não se sana pelo decurso do tempo. Sustenta tratar-se de nulidade absoluta, insuscetível de preclusão, mesmo que a decisão de desconsideração tenha sido proferida na vigência do código revogado (fls. 102-105). No agravo, afirma-se a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Passo a decidir. O juízo de admissibilidade, ao examinar o recurso especial interposto nos autos do Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 5055868-28.2024.8.21.7000/RS, assentou dois fundamentos autônomos e suficientes para obstar o trânsito do apelo nobre: a consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada por esta Corte no Tema/IAC 1 (REsp 1.604.412/SC), a atrair a incidência da Súmula 83/STJ, e a subsistência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão quanto à inexistência de nulidade por ausência de citação na desconsideração da personalidade jurídica decretada sob a égide do CPC/1973, incidindo, nesse ponto, o óbice da Súmula 283/STF. Com efeito, extrai-se da decisão de inadmissão que o Tribunal de origem, ao manter o afastamento da prescrição intercorrente, expressamente consignou estar aplicando as teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, segundo as quais: (i) incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material; (ii) o termo inicial conta-se do fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980; (iii) o art. 1.056 do CPC/2015 somente incide quando o processo estava suspenso na data de sua entrada em vigor; e (iv) é indispensável a prévia intimação do credor para assegurar o contraditório antes do reconhecimento da prescrição. No caso concreto, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao apreciar o agravo de instrumento, reconheceu que, embora tenha havido arquivamento administrativo do feito com fundamento no art. 791, III, do CPC/1973, o exequente promoveu atos úteis de impulsionamento da execução, notadamente com a obtenção de penhora no rosto dos autos em outro processo, com garantia parcial do débito, concluindo, assim, que não houve paralisação por período igual ou superior ao quinquênio da prescrição material. Nesse contexto, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando-se, por conseguinte, o enunciado da Súmula 83/STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão impugnada. De igual modo, quanto à alegada nulidade por ausência de citação do sócio após a desconsideração da personalidade jurídica, o acórdão recorrido consignou que a decisão que deferiu a medida foi proferida em 17/10/2011, ainda sob a vigência do CPC/1973, incidindo, portanto, o princípio tempus regit actum, e que, naquele regime, era possível a decretação incidental da desconsideração, assegurado o exercício do contraditório em momento subsequente às medidas expropriatórias, sendo, ademais, preclusa a alegação não oportunamente deduzida. O recurso especial, contudo, deixou de impugnar especificamente esse fundamento autônomo, qual seja, a preclusão da alegação de nulidade, limitando-se a sustentar, em tese, a nulidade absoluta por ausência de citação e a inaplicabilidade do regime anterior. Tal circunstância atrai, corretamente, a incidência da Súmula 283/STF, porquanto subsiste fundamento suficiente e não atacado capaz de manter a conclusão do aresto recorrido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DECORRENTE DA REFORMA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Tratou-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em cumprimento provisório de sentença, extinto sem resolução de mérito em razão da reforma do título executivo, com condenação de GILNEY ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em 2% em grau recursal. 2. O objetivo recursal consistiu em definir se (i) houve prescrição intercorrente no caso concreto; (ii) era cabível a condenação em honorários advocatícios em extinção sem resolução de mérito; (iii) o acórdão recorrido contrariou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais sobre a matéria. 3. A prescrição intercorrente, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, pressupõe a inércia do titular em promover o feito, o que não se verificou na hipótese em que a extinção decorreu exclusivamente da reforma do título executivo judicial. A alegação de prescrição intercorrente encontrou óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame da moldura fática fixada pelo Tribunal de origem. 4. A condenação em honorários advocatícios, mesmo em extinção sem resolução de mérito, mostrou-se compatível com o princípio da causalidade, que impõe à parte que deu causa ao processo a assunção dos encargos processuais. No caso, o cumprimento provisório correu por iniciativa e responsabilidade de GILNEY, conforme os arts. 475-O do CPC/1973 e 520, I, do CPC/2015, afastando a aplicação da Súmula 517 do STJ. 5. A alegação de divergência jurisprudencial não foi comprovada, pois GILNEY não realizou o cotejo analítico entre os julgados paradigmas e o acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. Ademais, os precedentes colacionados versaram sobre hipóteses de prescrição intercorrente, o que não correspondeu à situação dos autos. 6. O recurso especial não enfrentou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, notadamente o de que a extinção decorreu da reforma do título judicial e de que o cumprimento provisório corre por iniciativa e responsabilidade de quem o promoveu, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (AREsp n. 2.766.007/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) No tocante aos argumentos do recorrente acerca da prescrição intercorrente, verifica-se que a insurgência parte da premissa de que a ausência de intimação do credor não impediria o curso do prazo prescricional e que os atos de penhora no rosto dos autos não descaracterizariam a inércia. Ocorre que o acórdão recorrido, à luz do Tema/IAC 1, reconheceu a necessidade de observância do contraditório prévio e, sobretudo, assentou, com base em elementos fáticos concretos, a inexistência de inércia qualificada do exequente, diante do impulsionamento útil da execução. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. No que se refere ao alegado dissídio jurisprudencial, tampouco se verifica demonstração analítica da divergência, na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido aplicou, textualmente, as teses vinculantes do IAC n. 1, inexistindo antagonismo entre os marcos objetivos do termo inicial e a exigência de prévia intimação do credor, que coexistem harmonicamente no precedente. Por todo o exposto, correta a decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 83/STJ e 283/STF, bem como do óbice da Súmula 7/STJ, na parte em que a pretensão recursal busca infirmar premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, em consonância com a orientação consolidada desta Corte Superior. Ante o exposto, com arrimo no art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar honorários em razão do processo de origem ser agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator RAUL ARAÚJO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AGRAVANTE: JUAREZ TSCHIEDEL DUARTE ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) AGRAVADO: AGRICUR DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB RS018660) ADVOGADO(A): ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB RS046202) TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA HELENA GARCIA MURARO INTERESSADO: MISARO LTDA ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME ROTTA ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO ADVOGADO(A): ALEX KLAIC INTERESSADO: JOSE CARLOS MURARO JUNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de agosto de 2024. Desembargadora ANA LUCIA CARVALHO PINTO VIEIRA Presidente 80 - 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO.CONFERÊNCIA, do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de agosto de 2024, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL, PARA O E-MAIL SETORIAL [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5055868-28.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 370) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR

13/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)