Agravo em Recurso Especial 5023749-78.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5023749-78.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

27/10/2025, 13:33

Publicação

03/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2871243/SC (2025/0066586-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AUTO POSTO SCHMITZ LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FLORIANI THIVES - SC021794 ARIANE OHOGUSIKU FRANÇA - PR097436 AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO: FERNANDO DE LEMOS BASTO - SC009894B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 20:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2871243/SC (2025/0066586-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AUTO POSTO SCHMITZ LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FLORIANI THIVES - SC021794 ARIANE OHOGUSIKU FRANÇA - PR097436 AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO: FERNANDO DE LEMOS BASTO - SC009894B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 11:15

Petição (Impugnação)

16/07/2025, 10:41

Protocolo de Petição

16/07/2025, 10:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2871243/SC (2025/0066586-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: AUTO POSTO SCHMITZ LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FLORIANI THIVES - SC021794 ARIANE OHOGUSIKU FRANÇA - PR097436 EMBARGADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO: FERNANDO DE LEMOS BASTO - SC009894B DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO POSTO SCHMITZ LTDA. à decisão de fl. 423, que negou provimento ao agravo e deixou de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Em suas razões, a parte embargante alega que a decisão embargada deixou de enfrentar a tese de negativa de vigência do art. 219, §§ 2º a 4º, do CPC de 1973; silenciou quanto à ausência de efeito interruptivo da citação extemporânea; e ignorou as consequências processuais desse vício para o cômputo da prescrição intercorrente (fls. 429-430). Sustenta que houve omissão quanto ao exame da violação literal do art. 219, §§ 2º a 4º, do CPC de 1973, pois o prazo entre a distribuição da ação e a citação do executado foi superior a 1 ano e meio, o que exclui a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 430-431). Afirma que a decisão padece de omissões, contradições e erro material, merecendo os devidos esclarecimentos e, ao final, o acolhimento dos efeitos infringentes (fl. 430). Requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos de declaração para sanar as omissões e contradições acima apontada, com efeito infringente, viabilizando o regular processamento do recurso especial. A parte embargada apresentou impugnação, em que alega que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade, pois deficiente sua fundamentação, esbarrando no óbice da Súmula n. 284 do STF. Destaca que, ainda que ultrapassado tal óbice, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o acertado julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 442-445). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. No caso, não está configurada nenhuma das hipóteses autorizadoras dos aclaratórios. Observa-se que o Tribunal a quo, por meio da análise de fatos e provas constantes dos autos, concluiu que não houve paralisação processual superior ao prazo prescricional e que a citação foi realizada dentro do quinquênio legal, afastando a prescrição intercorrente. Nesse contexto, foi devidamente demonstrado, na decisão ora embargada, que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicaria, necessariamente, reexame de elementos fático-probatórios. A irresignação, portanto, caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a via eleita (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 20/8/2014, DJe de 28/8/2014; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.324/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871243/SC (2025/0066586-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: AUTO POSTO SCHMITZ LTDA ADVOGADOS: LEONARDO FLORIANI THIVES - SC021794 ARIANE OHOGUSIKU FRANÇA - PR097436 AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO: FERNANDO DE LEMOS BASTO - SC009894B DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AUTO POSTO SCHMITZ EIRELI contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 346-347). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade, pois deficiente sua fundamentação, esbarrando no óbice da Súmula n. 284 do STF, e, ainda que ultrapassado tal óbice, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se o acertado julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fls. 389-400). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fl. 229): AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS TESES DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO FEITO EXECUTIVO E DE ERRO DE CÁLCULO, ENTÃO SUSCITADAS PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DO PREFALADO INSTITUTO. INACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO ESCOADO, VEZ QUE ENTRE A SUSPENSÃO DOS AUTOS E A SUA REATIVAÇÃO TRANSCORRERA MENOS DE 1 (UM) ANO. ADEMAIS, CITAÇÃO REALIZADA DENTRO DO REFERIDO QUINQUÊNIO LEGAL. OUTROSSIM, RECORRENTE QUE SE LIMITOU A APONTAR O VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO, SEM APRESENTAR A RESPECTIVA MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO, COM A INDICAÇÃO DE QUAIS PARÂMETROS TÉCNICOS E CONTÁBEIS PODERIAM ESTAR ACARRETANDO EVENTUAL DIFERENÇA DE VALORES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 219, §§ 2º a 4º, do CPC/1973, pois a citação do executado ocorreu após o prazo máximo de 90 dias, não interrompendo a prescrição; b) 921, III, §§ 2º e 4º, do CPC, visto que a execução ficou suspensa por mais de cinco anos sem localização de bens penhoráveis; c) 924, V, do CPC, porque a prescrição intercorrente foi consumada antes da suspensão dos autos; e, d) 189 e 202 do Código Civil, porquanto a prescrição do direito material foi ignorada. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a prescrição intercorrente e se extinga a execução. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade e, ainda que ultrapassado tal óbice, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido (fls. 333-343). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento contra decisão de cumprimento de sentença. A Corte estadual manteve integralmente a decisão monocrática que rejeitou as teses de prescrição intercorrente e erro de cálculo. I - Arts. 219, 921, 924 do CPC e 189, 202 do Código Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que a prescrição intercorrente foi ignorada, pois a citação do executado ocorreu após o prazo máximo de 90 dias, não interrompendo a prescrição, e que a execução ficou suspensa por mais de cinco anos sem localização de bens penhoráveis. A Corte estadual concluiu que não houve paralisação processual superior ao prazo prescricional e que a citação foi realizada dentro do quinquênio legal, afastando a prescrição intercorrente. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 227): Posta assim a questão, é de se dizer que só se considerará como termo inicial do prazo prescricional aquele previsto na citada norma (art. 1.056 do Código de Processo Civil) se, quando da vigência da nova legislação processual civil (18-03-2016), a prescrição intercorrente já estiver sido consumada. A par de tais premissas, infere-se que em 18/05/2010 foi proposta a ação de execução em questão; em 03/08/2018 foi determinada a suspensão dos autos e em 29/01/2019 foram reativados (evento 171 na origem). A partir de então, sempre que instado, o exequente/agravado promovera os atos que lhe incumbiam. Tal circunstância, a priori, nos demonstra que a demora no respectivo trâmite não lhe pode ser atribuída. Por conseguinte, porque não escoado o prazo prescricional incidente (que é de 5 (cinco) anos, vez que se enquadra em "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular" - art. 206, § 5º, I, Código Civil), desde a suspensão dos autos e a sua reativação, tem-se que o afastamento da prescrição intercorrente é de ser mantido. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na regularidade da citação e na ausência de paralisação processual superior ao prazo prescricional. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. II - Divergência jurisprudencial No que se refere à alínea c, registre-se que a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/05/2025, 00:00

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