Agravo em Recurso Especial 5000202-02.2007.8.21.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000202-02.2007.8.21.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000202-02.2007.8.21.0028/RS RELATOR: MIROSLAVA DO CARMO MENDONCA EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 16/10/2025 - PETIÇÃO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000202-02.2007.8.21.0028/RS RELATOR: MIROSLAVA DO CARMO MENDONCA EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) EXECUTADO: GISLAINE MARIA MORONI RABUSKE ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: ALCEU PEDRO JUSTEN ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: ANA MARY VARGAS KOHLER ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: ARCADIO BENETTI ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: CLOVIS EDEMAR MATHEIS ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: EDEMAR BELTRAME ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: ELMI ELSA CHITOLINA ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: GIANNINA PAGGIARIN ZANELLA ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): MICHELLY MEDEIROS SANTOS (OAB DF043209) ADVOGADO(A): CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) EXECUTADO: SOFIA CLECI BOBRZYK ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: HARLENE INES CELLA ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: INGRID ALLEBRANDT ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: IRENA MARUSIAK DERETTI ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: JOSE MARIO PIAZZA ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO PERACA ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: NOLI JOSE CHITOLINA ADVOGADO(A): MICHELLY MEDEIROS SANTOS (OAB DF043209) ADVOGADO(A): KARINA MENEZES MIRANDA (OAB DF020846) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) EXECUTADO: VILMAR ROSSI ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) EXECUTADO: VITAL PARISE ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 25/08/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> SRO3CIV Número: 50002020220078210028/TJRS

28/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:13

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:13

Publicação

01/07/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874481/RS (2025/0073475-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS: LÚCIA PORTO NORONHA - SP078597 PEDRO DA SILVA PERFEITO - RJ184470 AGRAVADO: ALCEU PEDRO JUSTEN AGRAVADO: ANA MARY VARGAS KOHLER AGRAVADO: ARCADIO BENETTI AGRAVADO: CLOVIS EDEMAR MATHEIS AGRAVADO: EDEMAR BELTRAME AGRAVADO: ELMI ELSA CHITOLINA AGRAVADO: GIANNINA PAGGIARIN ZANELLA AGRAVADO: GISLAINE MARIA MORONI RABUSKE AGRAVADO: HARLENE INES CELLA AGRAVADO: INGRID ALLEBRANDT AGRAVADO: IRENA MARUSIAK DERETTI AGRAVADO: JOSE MARIO PIAZZA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERACA AGRAVADO: NOLI JOSE CHITOLINA AGRAVADO: VILMAR ROSSI AGRAVADO: VITAL PARISE AGRAVADO: SOFIA CLECI BOBRZYK ADVOGADOS: ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR - RS045359 LEONARDO NUNES - RS080449 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 23:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874481/RS (2025/0073475-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS: LÚCIA PORTO NORONHA - SP078597 PEDRO DA SILVA PERFEITO - RJ184470 AGRAVADO: ALCEU PEDRO JUSTEN AGRAVADO: ANA MARY VARGAS KOHLER AGRAVADO: ARCADIO BENETTI AGRAVADO: CLOVIS EDEMAR MATHEIS AGRAVADO: EDEMAR BELTRAME AGRAVADO: ELMI ELSA CHITOLINA AGRAVADO: GIANNINA PAGGIARIN ZANELLA AGRAVADO: GISLAINE MARIA MORONI RABUSKE AGRAVADO: HARLENE INES CELLA AGRAVADO: INGRID ALLEBRANDT AGRAVADO: IRENA MARUSIAK DERETTI AGRAVADO: JOSE MARIO PIAZZA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERACA AGRAVADO: NOLI JOSE CHITOLINA AGRAVADO: VILMAR ROSSI AGRAVADO: VITAL PARISE AGRAVADO: SOFIA CLECI BOBRZYK ADVOGADOS: ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR - RS045359 LEONARDO NUNES - RS080449 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2874481/RS (2025/0073475-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS: LÚCIA PORTO NORONHA - SP078597 PEDRO DA SILVA PERFEITO - RJ184470 AGRAVADO: ALCEU PEDRO JUSTEN AGRAVADO: ANA MARY VARGAS KOHLER AGRAVADO: ARCADIO BENETTI AGRAVADO: CLOVIS EDEMAR MATHEIS AGRAVADO: EDEMAR BELTRAME AGRAVADO: ELMI ELSA CHITOLINA AGRAVADO: GIANNINA PAGGIARIN ZANELLA AGRAVADO: GISLAINE MARIA MORONI RABUSKE AGRAVADO: HARLENE INES CELLA AGRAVADO: INGRID ALLEBRANDT AGRAVADO: IRENA MARUSIAK DERETTI AGRAVADO: JOSE MARIO PIAZZA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERACA AGRAVADO: NOLI JOSE CHITOLINA AGRAVADO: VILMAR ROSSI AGRAVADO: VITAL PARISE AGRAVADO: SOFIA CLECI BOBRZYK ADVOGADOS: ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR - RS045359 LEONARDO NUNES - RS080449 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 09:07

Documentos

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874481/RS (2025/0073475-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS: LÚCIA PORTO NORONHA - SP078597 PEDRO DA SILVA PERFEITO - RJ184470 AGRAVADO: ALCEU PEDRO JUSTEN AGRAVADO: ANA MARY VARGAS KOHLER AGRAVADO: ARCADIO BENETTI AGRAVADO: CLOVIS EDEMAR MATHEIS AGRAVADO: EDEMAR BELTRAME AGRAVADO: ELMI ELSA CHITOLINA AGRAVADO: GIANNINA PAGGIARIN ZANELLA AGRAVADO: GISLAINE MARIA MORONI RABUSKE AGRAVADO: HARLENE INES CELLA AGRAVADO: INGRID ALLEBRANDT AGRAVADO: IRENA MARUSIAK DERETTI AGRAVADO: JOSE MARIO PIAZZA AGRAVADO: LUIZ ANTONIO PERACA AGRAVADO: NOLI JOSE CHITOLINA AGRAVADO: VILMAR ROSSI AGRAVADO: VITAL PARISE AGRAVADO: SOFIA CLECI BOBRZYK ADVOGADOS: ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR - RS045359 LEONARDO NUNES - RS080449 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) APELADO: HARLENE INES CELLA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: SOFIA CLECI BOBRZYK (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: VITAL PARISE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: VILMAR ROSSI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: NOLI JOSE CHITOLINA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MICHELLY MEDEIROS SANTOS (OAB DF043209) ADVOGADO(A): KARINA MENEZES MIRANDA (OAB DF020846) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: LUIZ ANTONIO PERACA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: JOSE MARIO PIAZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: IRENA MARUSIAK DERETTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: INGRID ALLEBRANDT (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: GISLAINE MARIA MORONI RABUSKE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: GIANNINA PAGGIARIN ZANELLA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): MICHELLY MEDEIROS SANTOS (OAB DF043209) ADVOGADO(A): CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: ELMI ELSA CHITOLINA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: EDEMAR BELTRAME (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: CLOVIS EDEMAR MATHEIS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: ARCADIO BENETTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: ANA MARY VARGAS KOHLER (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) APELADO: ALCEU PEDRO JUSTEN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de agosto de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 28 (VINTE OITO) DE AGOSTO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5000202-02.2007.8.21.0028/RS (Pauta: 185) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) APELADO: HARLENE INES CELLA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: SOFIA CLECI BOBRZYK (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: VITAL PARISE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: VILMAR ROSSI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: NOLI JOSE CHITOLINA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MICHELLY MEDEIROS SANTOS (OAB DF043209) ADVOGADO(A): KARINA MENEZES MIRANDA (OAB DF020846) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: LUIZ ANTONIO PERACA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: JOSE MARIO PIAZZA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: IRENA MARUSIAK DERETTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: INGRID ALLEBRANDT (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: GISLAINE MARIA MORONI RABUSKE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: GIANNINA PAGGIARIN ZANELLA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): MICHELLY MEDEIROS SANTOS (OAB DF043209) ADVOGADO(A): CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: ELMI ELSA CHITOLINA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: EDEMAR BELTRAME (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: CLOVIS EDEMAR MATHEIS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: ARCADIO BENETTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: ANA MARY VARGAS KOHLER (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) APELADO: ALCEU PEDRO JUSTEN (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ARIO CIRIACO DA SILVA JUNIOR (OAB RS045359) ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES (OAB RS080449) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5000202-02.2007.8.21.0028/RS (Pauta: 792) RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

13/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(44)