Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RHC 191975/SC (2024/0001167-6)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
RECORRENTE: BRUNA TAYRA WARMLING
ADVOGADOS: ADENILSON VARGAS LOPES DE GODOI - SC063166
ANTONIO DIONATAN AMARAL - SC063478
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por BRUNA TAYRA WARMLING desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5064833-93.2023.824.0000). Depreende-se dos autos que o Juízo das execuções determinou a regressão cautelar de regime em virtude do descumprimento das condições impostas quando implementado o monitoramento eletrônico no cumprimento da pena. Impetrado writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 168): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A REGRESSÃO DE REGIME DECORRENTE DE INÚMERAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO REGIME SEMIABERTO. CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIANTE DA NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO ADEQUADO. PACIENTE PUÉRPERA. SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA INTERNAÇÃO DA PACIENTE PARA O PARTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA SUPERADA. LIMINAR REVOGADA. REGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À PROPORCIONALIDADE E À DIGNIDADE PELA CONDIÇÃO DE GENITORA E DIFICULDADE DE ADAPTAÇÃO À BENESSE. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE QUE TEVE A PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME CASSADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR NÃO EXERCER A GUARDA DOS FILHOS MENORES. INÚMERAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO REGIME SEMIABERTO SEM JUSTIFICATIVAS ADEQUADAS E SUFICIENTES, INCLUSIVE, COM VIOLAÇÃO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE MANTEVE A BENESSE ATÉ A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA. LIMINAR REVOGADA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CINCO COMPROVAÇÕES DE ATENDIMENTO MÉDICO E JUDICIAL. COMPROVANTES INSUFICIENTES PARA AS MAIS DE 450 VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA Daí o presente recurso, no qual a defesa pleiteia a cassação do mandado prisional com restabelecimento do regime semiaberto na modalidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, destacando que as violações do perímetro estabelecido se deram por motivos de trabalho ou cuidados com seu recém-nascido. Prestadas as informações solicitadas (e-STJ fls. 227/231); o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 212/218). É o relatório. Decido. Das informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau (e-STJ fls. 227/231), verifica-se que a apenada prosseguiu no cumprimento da pena em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, esvaziando, assim, o objeto do presente recurso. Dessa forma, caracterizada a alteração fática do presente caso, de singular importância, eventuais consectários do atual status da apenada deverão ser analisados, inicialmente pelo Tribunal a quo, pois seu enfrentamento nesta ocasião implicaria indevida supressão de instância. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO