Agravo em Recurso Especial 0014081-93.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014081-93.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

18/08/2025, 13:23

Publicação

24/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866169/PR (2025/0064483-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: YRUPÊ ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA - PR036525 AGRAVADO: ARI LUIZ VIER AGRAVADO: GILBERTO VIER AGRAVADO: GILMAR VIER ADVOGADOS: MAURO ROSALINO BREDA - MT014687 MICHELL ANTONIO BREDA - MT016990 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866169/PR (2025/0064483-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: YRUPÊ ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA - PR036525 AGRAVADO: ARI LUIZ VIER AGRAVADO: GILBERTO VIER AGRAVADO: GILMAR VIER ADVOGADOS: MAURO ROSALINO BREDA - MT014687 MICHELL ANTONIO BREDA - MT016990 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866169/PR (2025/0064483-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: YRUPÊ ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA - PR036525 AGRAVADO: ARI LUIZ VIER AGRAVADO: GILBERTO VIER AGRAVADO: GILMAR VIER ADVOGADOS: MAURO ROSALINO BREDA - MT014687 MICHELL ANTONIO BREDA - MT016990 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.

21/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 09:33

Redistribuição

20/05/2025, 08:30

Recebimento

20/05/2025, 06:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866169/PR (2025/0064483-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: YRUPÊ ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA ADVOGADO: PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA - PR036525 AGRAVADO: ARI LUIZ VIER AGRAVADO: GILBERTO VIER AGRAVADO: GILMAR VIER ADVOGADOS: MAURO ROSALINO BREDA - MT014687 MICHELL ANTONIO BREDA - MT016990 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por YRUPÊ ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014081-93.2024.8.16.0000 Recurso: 0014081-93.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Agravante(s): YRUPÊ ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.741.897/0001-16) Rua Governador Parigot de Souza 80, 80 SALA 401 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-904 Agravado(s): ARI LUIZ VIER (RG: 61458263 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.092.099-29) Rua Céu Azu, 38 - Centro - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 GILBERTO VIER (RG: 40454888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 675.997.619-34) Av Curimba, 569 - Centro - SAPEZAL/MT - CEP: 78.365-000 GILMAR VIER (RG: 51088255 SSP/PR e CPF/CNPJ: 930.475.689-87) Rua Céu Azu, 38 - SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.877-000 Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0014081-93.2024.8.16.0000 interposto por YRUPÊ ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA em face da decisão agravada proferida no mov. 503.1 dos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial nº 0020837-52.2019.8.16.0014, que acolheu em parte a impugnação aos cálculos de mov. 496. 3 - Com fundamento nessas premissas acolho em parte a impugnação aos cálculos apresentada pela executada tão somente para afastar a incidência da multa contratual sobre o valor das custas processuais adiantadas pelos exequentes no curso da execução forçada e reconhecer o excesso de execução, nos termos da fundamentação. Em suas razões de recurso de mov. 1.1, o Agravante pugna pela reforma da decisão agravada ante a incorreção no termo inicial da correção monetária e por consequência excesso no cálculo apresentado pelo Credor. Frisa que o título executivo judicial transitado em julgado ao abarcar o termo inicial dos encargos moratórios incluiu a correção monetária. Em resumo, a agravante esclareceu que a coisa julgada versou expressamente sobre os encargos moratórios. Disse que estes (juros de mora e correção monetária, evidentemente) somente poderiam incidir na conta de atualização após a data de recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, na medida em que a coisa julgada assentou: “a mora se converteu em mora ex persona. Implica dizer: sua constituição passou a depender de interpelação (CC, art. 397, parágrafo único)”. (...) E por fim, ainda que subsidiariamente se entenda que a coisa julgada não versou sobre a correção monetária quando tratou dos encargos moratórios, o que certamente não ocorrerá, é inarredável a conclusão de que a fixação da correção monetária e a sua incidência podem ser enfrentadas a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, a rigor da legislação de regência (CPC 491): (...) 2.1. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DO EXCESSIVO VALOR APURADO EM DESACORDO À COISA JULGADA – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (...) b) No mérito, seja dado provimento ao Agravo de instrumento para o fim de reformar a r. decisão agravada e determinar, em consequência, seja observada a incidência da correção monetária na conta de atualização, assim como dos demais encargos moratórios, apenas a partir da constituição em mora ex persona como delimitado pela coisa julgada, mais precisamente a partir de 14/02/2019; Por fim pleiteia a reforma da decisão agravada. (mov. 1 – PROJUDI2). Após, vieram-me conclusos. II - Considerando que o Agravo de Instrumento ter sido interposto na vigência do NCPC, entendo pela possibilidade do seu conhecimento com base no art. 1015, inciso VII do referido código. Passo, então, à análise do pedido de efeito suspensivo efetuado pelo recorrente. O NCPC assim prevê: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei O Agravante sustenta a necessidade de concessão do efeito suspensivo. Com razão. Explico. Como bem ventilado pelo Agravante a correção monetária por ser consectário legal é matéria de ordem pública. Nesse sentido: 18. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a "alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus" (AgInt no REsp n. 1.895.569/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/9/2022). (AgInt no REsp n. 1.690.956/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024) - grifei Aqui cabe pontuar que o Agravante pleiteia apenas a alteração do termo inicial sem atacar o índice utilizado pelo Credor. O título judicial transitado em julgado assim prevê: Os encargos moratórios devem incidir a partir da data do recebimento da notificação extrajudicial, verificada em 14/02/2019 (seq. 33.3, fls. 11 a 13). Ressalta-se que a data do recebimento da notificação indicada pela embargante não foi impugnada pelos embargados. Por conseguinte, configurado restou excesso de execução, devendo ser excluído do débito exequendo os encargos moratórios cobrados no período de 1º/10/2018 a 13/02/2019; isto é, antes da notificação. (mov. 48.1 dos autos de Embargos à Execução nº 0068393-50.2019.8.16.0014) - grifei Da análise perfunctória dos autos de Embargos à Execução nº 0068393-50.2019.8.16.0014 percebe-se que não houve análise expressa correção monetária. Mas o cálculo inicial que acompanha a execução originária indica a incidência de correção monetária (mov. 1.3 dos autos de execução de título executivo extrajudicial nº 0020837-52.2019.8.16.0014) E como dito anteriormente não existe óbice para a definição do termo inicial da correção monetária neste momento, principalmente levando em consideração que a mora só passou a existir em 14/02/2019 devido a notificação extrajudicial. Por isso necessário conceder o efeito suspensivo para que o Colegiado possa se debruçar sobre o tema correção monetária de definir apenas o termo inicial (reforço que este é o único tema do presente agravo de instrumento) à luz das peculiaridades do caso concreto. Já o perigo da demora é evidenciado pela determinação de imediato recálculo do débito nos moldes delineados na decisão agravada. Considerando as peculiaridades do caso concreto e o preenchimento dos requisitos previstos no CPC (probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano) entendo pela possibilidade de concessão do efeito suspensivo, já que se trata da medida mais adequada para o momento, eis que se deve sobrepesar os interesses do Devedor e do Credor. Saliento que tal ato visa garantir a efetividade da decisão a ser proferida por este Colegiado, bem como uma melhor análise sobre as peculiaridades do caso concreto. Portanto no momento processual a medida mais adequada é o deferimento do pedido de efeito suspensivo. III - Isto posto, DEFIRO o pedido de suspensão da decisão agravada até ulterior manifestação deste Colegiado, determinando a comunicação do Juízo a quo. IV - Intimem-se. VI - Determino a intimação do Agravado, para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, conforme disposto no art. 1.019, II, do NCPC. VIII - Após, voltem-me conclusos para julgamento. Curitiba, 23 de Fevereiro de 2024. DES. LUIZ ANTONIO BARRY RELATOR

26/02/2024, 00:00

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