Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5023251-64.2021.4.02.5001/ES
RELATORA: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
APELANTE: MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LEANDRO CORREIA SANTOS (OAB RJ179126)
ADVOGADO(A): FERNANDO PIERI LEONARDO (OAB MG068432)
EMENTA
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. APELAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PARA-BRISAS. MULTA DE OFÍCIO (75%), MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INEXATA (1%) E MULTA ADMINISTRATIVA POR FALTA DE LICENÇA (30%). ELEMENTO SUBJETIVO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. DESCRIÇÃO FIDEDIGNA DA MERCADORIA NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. COMPLEXIDADE TÉCNICA E DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA RECONHECIDA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES PUNITIVAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de rejulgamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça da apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação pelo procedimento comum para afastar a cobrança da diferença de PIS-importação e COFINS-importação apurada com base na alteração da alíquota do IPI, decorrente da nova classificação das mercadorias, para que esta Turma enfrente, de forma expressa, a existência de má-fé ou de prejuízo ao fisco como condição para a aplicação das multas de ofício e por classificação inexata no caso concreto.
II. Questões em discussão
2. Discute-se se a conduta da Autora, ora Apelante, ao classificar os para-brisas na posição 8708 da NCM (e não na 7007.21.00) configurou má-fé ou gerou efetivo prejuízo ao controle aduaneiro, de modo a justificar a manutenção da multa de ofício (75%), da multa por classificação inexata (1%) e da multa administrativa de controle das importações (30%).
III. Razões de decidir
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento parcial ao recurso especial da contribuinte, determinou o rejulgamento da apelação por esta Corte, com o expresso enfrentamento da questão concernente à existência de má-fé ou de prejuízo ao fisco como condição para a aplicação das respectivas multas aduaneiras.
4. A jurisprudência da Primeira Turma do STJ consolidou o entendimento de que é ilegal a aplicação de multa na hipótese em que há o preenchimento errôneo da guia de importação, mas inexiste a intenção de lesar o fisco ou a configuração de qualquer prejuízo à administração tributária.
5. No caso concreto, a análise do Auto de Infração e das Declarações de Importação (DIs) revela que a Apelante descreveu as mercadorias de forma fidedigna (“para-brisas”, tamanhos e modelos), permitindo à autoridade fiscal identificar o bem e proceder à sua pronta reclassificação técnica.
6. A existência de fundada dúvida interpretativa e a densa complexidade técnica da matéria – evidenciada por Soluções de Consulta da COSIT conflitantes sobre o enquadramento de vidros automotivos (NCM 7007 vs. 8708) – afastam o dolo e a má-fé do contribuinte.
7. A mera diferença de tributo a recolher não configura prejuízo ao controle aduaneiro ou dano irremediável ao Erário, visto que o crédito tributário é integralmente recomposto pela cobrança do principal com juros moratórios. Inexistindo má-fé e restando preservado o controle aduaneiro pela correta descrição dos bens, as penalidades (multa de ofício de 75%, multa por classificação inexata de 1% e multa de 30% por falta de licença de importação) devem ser afastadas.
8. Readequação do ônus sucumbencial diante do novo êxito obtido pela Apelante em sede de rejulgamento.
IV. Dispositivo
9. Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026.