Habeas Corpus 0408578-87.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0408578-87.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 09:04

Trânsito em julgado

23/04/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:46

Protocolo de Petição

02/04/2025, 15:29

Publicação

02/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 956466/SP (2024/0408578-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: NATALIA DE CAMPOS ADVOGADOS: CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES - SP448506 ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL - SP485594 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2025, 11:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:11

Expedição de documento

11/03/2025, 11:00

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 956466/SP (2024/0408578-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: NATALIA DE CAMPOS ADVOGADOS: CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES - SP448506 ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL - SP485594 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 15:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 956466/SP (2024/0408578-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL ADVOGADOS: CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES - SP448506 ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL - SP485594 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: NATALIA DE CAMPOS CORRÉU: JAQUELINE PEREIRA SANTANA SERRA CORRÉU: JOILSON JESUS DA SILVA CORRÉU: EDNA PINHEIRO DIAS CORRÉU: ROGERIO FERREIRA DE SOUZA CORRÉU: RICHELMO FUNCK DAMASCENO CORRÉU: ARIANNY PINHEIRO DIAS CORRÉU: CLEITON BOTELHO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NATALIA DE CAMPOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2278922-03.2024.8.26.0000,). Colhe-se dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 2º da Lei n. 12.850/2013; no art. 50, parágrafo único, I e II, da Lei n. 6.766/1979, por duas vezes; no art. 171, § 2º, I, c/c o art. 71 do Código Penal, por diversas vezes; e no art. 38-A da Lei n. 9.605/1998, por duas vezes. Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que: a) não existe nenhum motivo idôneo que justifique a custódia cautelar; b) a paciente é primária, de bons antecedentes, possui residência fixa e trabalho lícito, além de não ter cometido crime com violência ou grave ameaça; c) a acusada tem dois filhos menores de 12 anos, razão pela qual faz jus à prisão domiciliar. Pleiteia a revogação ou a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas ou, ainda, pela prisão domiciliar. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem. É o relatório. Esta Corte – HC 725.534/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 – pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a custódia cautelar foi decretada pelos seguintes fundamentos: "Cuida-se de representação da Autoridade Policial pela decretação da Prisão Preventiva de CLEITON BOTELHO DA SILVA, EDNA PINHEIRO DIAS, NATALIA DE CAMPOS, JAQUELINE PEREIRA SANTANA SERRA, JOILSON JESUS DA SILVA, ROGERIO FERREIRA DE SOUZA, RICHELMO FUNCK DAMASCENO e ARIANNY PINHEIRO DIAS; expedição de Mandado de Busca e Apreensão nas residências dos investigados; bem como pedido de quebra de sigilo de dados de eventuais aparelhos que venham a ser apreendidos. Consta da representação policial que os averiguados estão sendo investigados pela suposta prática dos crimes de Esbulho Possessório, Parcelamento Irregular do Solo, Estelionato e Organização Criminosa. Segundo consta do relatório parcial de investigação e de extração dedados confeccionado a partir da quebra de sigilo autorizada no feito nº 1501304-04.2022.8.26.0126, há indícios robustos de que os acusados integram organização criminosa especializada em grilagem de terras na região de Caraguatatuba. Dentre os delitos em tese perpetrados pelos investigados estariam: Esclarece a douta autoridade policial, em síntese, que CLAYTON 'GALO CEGO' e EDNA PINHEIRO comandam de forma geral as invasões de terras nos bairros Perequê Mirim e Pegoreli, nesta cidade. As terras após serem invadidas receberam os nomes de comunidades Recanto Feliz, Vila Rica, Terra de Abrãao e Nova Esperança. O relatório confeccionado também demonstra a divisão de tarefas entre os integrantes da organização criminosa, indicando que ARYANE PINHEIRO juntamente com NATÁLIA CAMPOS além de receberem diversas ordens de Galo Cego e Edna Pinheiro, possuem a tarefa de recrutar famílias e pessoas para que em determinado dia e horário invadam de uma vez o local simultaneamente (após autorização de Galo Cego e Edna), geralmente na madrugada. Aryane é filha de Edna Pinheiro, além de Aryane ser mulher de Clayton Galo Cego. Pontua que o líder RICHELMO FUNCK DAMASCENO, conhecido na região como 'Riquelme', é filho de LUIS DAMASCENO que teve sua retroescavadeira apreendida nestes autos. Na casa de Richelmo foi encontrado 3 cadernos com anotações contendo informações e anotações sobre os tamanhos dos lotes e respectivamente os valores daqueles lotes que são negociados e vendidos nas áreas invadidas. Já ROGÉRIO BAIANO usando o perfil whatsapp com seu nome 'Rogério Ferreira de Souza' seria o responsável por confeccionar as placas das ruas do parcelamento irregular do solo. Por fim, JOILSON e NATALIA também constam como líderes da organização criminosa. O Ministério Público endossou a representação e requereu a decretação da prisão preventiva dos investigados. Fundamento e decido. 1. DA PRISÃO PREVENTIVA. A decretação da prisão preventiva ou mesmo em medidas cautelares diversas e menos gravosas depende da existência concomitante de alguns elementos essenciais: o fumus commissi delicti, indícios de autoria e periculum libertatis. Nesta ocasião, e em atenção às modificações feitas pela Lei n. 12.403/11 quanto às medidas cautelares mencionadas nos capítulos II, III, IV e V do título IX do Código de Processo Penal, registro que o Juízo, quando da aplicação de qualquer uma delas, deverá se basear em sua necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, e em sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Ainda neste ponto, anoto que a prisão preventiva só será cabível quando outras medidas cautelares menos gravosas se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso em análise. Para a prisão preventiva, especificamente, é necessário, ainda, que o crime imputado ao autuado seja doloso e que a ele haja cominação de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos; ou seja o réu reincidente; ou o crime envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Pois bem. Compulsando os autos, e analisando os fatos descritos pela autoridade policial e os documentos juntados por ela até o momento, e atendendo aos argumentos apresentados pelo Ministério Público, entendo que no presente caso há necessidade de decretação da prisão preventiva dos acusados. A materialidade do delito, por ora, está comprovada por meio dos documentos juntados aos autos, em especial o relatório parcial de investigação e de extração de dados. Há indícios de autoria que recaem sobre os denunciados, eis que, conforme acima descrito, o relatório denota que todos estão envolvidos nos delitos perpetrados, cada qual desempenhando tarefas específicas no interior da organização criminosa. Aos delitos imputados aos denunciados é cominada pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Diante desse contexto, entendo que a prisão preventiva, além de ser adequada à gravidade em concreto, é necessária para garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à ordem pública, é necessário explicitar que os crimes em comento são de extrema gravidade, cujas penas são cumpridas geralmente em regime inicial fechado, em sua maioria. Nesse sentido, entende o Legislador que, desde que a permanência do acusado em liberdade possa dar motivo a novos crimes ou cause repercussão danosa nomeio social, cabe ao Juiz manter ou decretar a custódia cautelar como garantia da ordem pública, constituindo em verdadeira medida de segurança, para evitar que, sob o manto da impunidade retorne à prática de crime. No caso em comento, reiterando os argumentos expostos pela autoridade policial e pelo Ministério Público, a prisão preventiva se mostra imprescindível. Isto porque, os crimes imputados aos acusados são graves e tem o condão de gerar severos prejuízos à sociedade. Cuida-se, em tese, de organização criminosa com modus operandi sofisticado, envolvendo diversos delitos. Além disso, ventila-se que os acusados estejam ligados à organização criminosa PCC, facção de alta periculosidade, de modo que a liberdade dos acusados coloca em risco a ordem pública. Logo, a prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem pública, vez que outras medidas cautelares não se mostram adequadas ao caso concreto. A instrução processual também merece resguardo. Em crimes desta estirpe é comum que as testemunhas, traumatizadas, sintam-se intimidadas pela presença do autor que, solto, poderá dar causa a frustração da colheita da prova oral. No ponto, a prisão preventiva também se justifica a fim de preservar eventuais provas que ainda possam ser coletadas. Quanto à garantia de aplicação da lei penal, anote-se que ante as circunstâncias do delito, se condenado, o acusado poderá receber pena privativa de liberdade incompatível com o status libertatis e, por esse motivo, poderá se furtar à futura aplicação da lei penal. A natureza do delito e as circunstâncias do fato, conforme os fundamentos acima expostos, a liberdade provisória condicionada ou mesmo as medidas cautelares diversas da prisão são, ao menos por ora, absolutamente inadequadas e insuficientes para ocaso concreto aqui analisado, razão pela qual a decretação da prisão preventiva mostra-se medida de rigor. Dessa forma, nos termos do art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de CLEITON BOTELHO DA SILVA, EDNA PINHEIRO DIAS, NATALIA DE CAMPOS, JAQUELINE PEREIRA SANTANA SERRA, JOILSON JESUS DA SILVA, ROGERIO FERREIRA DE SOUZA, RICHELMO FUNCKDAMASCENO e ARIANNY PINHEIRO DIAS." (e-STJ, fls. 22-26). Extrai-se, ainda, da decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva: "Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de EDNA PINHEIRO DIAS. Sustenta, em síntese, que os requisitos necessários à segregação cautelar não estão presentes, vez que sua liberdade não coloca em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Pontua que possui residência fixa, trabalho lícito e é primária. Por fim, noticia que possui um filho deficiente. Fls. 306/312: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de ARIANNY PINHEIRO DIAS. Sustenta, em síntese, que os requisitos necessários à segregação cautelar não estão presentes, vez que sua liberdade não coloca em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Pontua que possui residência fixa, trabalho lícito e é primária. Noticia que possui uma filha menor de idade que depende de seus cuidados. Por fim, informa que está investigando uma suspeita de câncer no pâncreas. Fls. 3317/323: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de NATALIA DE CAMPOS. Sustenta, em síntese, que os requisitos necessários à segregação cautelar não estão presentes, vez que sua liberdade não coloca em risco a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal. Pontua que possui residência fixa, trabalho lícito e é primária. Noticia que possui filhos menores de idade que dependem de seus cuidados. O Ministério Público opinou pela manutenção das prisões cautelares (fls. 340/341). DECIDO. Os pedidos formulados não merecem acolhimento. Senão, veja-se. Inicialmente, destaco que quando da decisão que decretou a prisão preventiva os fundamentos que indicam a imprescindibilidade da medida foram devidamente apreciados (fls. 178/183), não merecendo referida decisão qualquer reparo, uma vez que permanecem inalterados os fundamentos que levaram à manutenção das autuadas no cárcere. Com efeito, não há qualquer fato novo trazido pela defesa capaz de ilidir os fundamentos que levaram à decretação da prisão preventiva das investigadas. No mais, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, muitas vezes, por si só, não são aptas a conduzirem à concessão da liberdade, com ou sem fiança. Coaduna-se com este o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal (STF. HC98346 / PR - Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julgamento: 02/06/2009). Dessa forma, em que pesem as alegações da defesa, não há como conceder, neste momento, a liberdade provisória em favor das acusadas, tampouco como substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas da prisão, vez que estas se mostram insuficientes ao caso em comento. Isto posto, INDEFIRO o pedido da defesa e MANTENHO a prisão preventiva das acusadas." (e-STJ, fls. 26-27). Consta, ademais, da denúncia: "[...] a organização criminosa atuava em 3 níveis: 1º nível: (CLAYTON E EDNA) – posição de comando do grupo, eram os responsáveis por delegar funções aos demais ocupantes, por vezes com intermediação de NATÁLIA, para que os objetivos da organização fossem atingidos; 2º nível: (NATÁLIA E ARYANE) – posição intermediária do grupo, as duas eram responsáveis por fazer a ponte de comunicação entre quem estava no comando das operações e quem estava responsável pela execução das tarefas, aí incluídos os próprios invasores; 3º nível (JOILSON, JAQUELINE, ROGÉRIO E RICHELMO) – responsáveis pela execução das tarefas, com a finalidade de cumprir os objetivos do grupo criminoso. Esclareça-se que todos eles lideravam as invasões e organizavam a distribuição de lotes, porém havia uma clara hierarquia entre CLAYTON e EDNA em relação aos demais, especialmente em relação à NATÁLIA. [...] NATÁLIA DE CAMPOS era responsável por fazer a intermediação entre os que estavam no comando da operação e aqueles que executavam as tarefas delegadas, além de fazer o recrutamento/coordenação entre as famílias invasoras que ocupariam os terrenos invadidos. A principal função de NATÁLIA consistia na identificação e recrutamento de famílias para invadirem os terrenos identificados pelo grupo criminoso, ela era responsável, inclusive, pela elaboração da lista dos invasores já recrutados: [...] Está, pois, evidenciado, que todos os ora denunciados exerciam a liderança da organização criminosa, de forma estruturalmente organizada, com divisão bastante evidente de tarefas, com objetivo na obtenção de vantagem patrimonial e para a prática de diversos crimes [...]" (e-STJ, fls. 38-40). Como se vê, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois a paciente integraria, ativamente, o segundo escalão da liderança de organização criminosa voltada ao cometimento de grilagem de terras, estelionatos qualificados e crimes contra o meio ambiente. Nessa conjuntura, consta dos autos que ela supostamente intermediava o contato entre os dois principais líderes da organização e os responsáveis pelas invasões de terras particulares, pela destruição da vegetação local por meio de venenos e queimadas e, ainda, pelas instalações de comunidades, em lotes previamente definidos e divididos de modo irregular pelo grupo criminoso, nas terras invadidas. Seria ela, também, a responsável pelo recrutamento e coordenação das famílias invasoras, possuindo, inclusive, a função de elaborar as listas dos invasores já recrutados. Ademais, noticiou-se a criação, com o mesmo modus operandi, de quatro comunidades em terras particulares invadidas, sendo que, quando todos os lotes já estavam ocupados e alienados a invasores e colaboradores, o grupo imediatamente identificava, organizava e promovia nova invasão, em outra área, o que vinha ocorrendo ao menos até a data da denúncia. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 15/9/2014; AgR no HC 192.535/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020; HC 154.438/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 1º/7/2019; AgR no RHC 154.794/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 17/10/2018). A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESTELIONATO PRATICADO DE FORMA REITERADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, em que o paciente associou-se a outros corréus para fins da prática do delito de estelionato. Foi destacada, ainda, a prática reiterada do delito, que ocorreu em desfavor de diversas vítimas. 3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente diante da possibilidade de reiteração delitiva, sendo certo, ainda, que condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo acórdão recorrido, que se limitou à análise do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, superado pelo posterior oferecimento da denúncia, razão pela qual não pode ser apreciada, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 901.024/GO, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto ao meio social em razão da gravidade do delito e a de sua periculosidade, uma vez que é acusado de integrar organização criminosa fortemente armada, com nítida divisão de tarefas, voltada a invasões de terras rurais, compra e venda de armas e equipamento bélico, utilizando de extrema violência contra os proprietários das terras. Tais circunstâncias, somadas ao fato de o réu ser um dos líderes do grupo, possuindo poderes de comando e administração dos assentamentos rurais, sendo o responsável por delegar ordens aos demais membros, controlar a distribuição de terras, definir regras aos acampados e orientar a destinação de valores contidos em caixa, demonstram risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar, que se faz necessária, também, como forma de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 4. O pleito de revogação da custódia em razão da COVID-19 não foi apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça – STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 697.119/RO, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021). Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade da paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: AgRg no RHC 193.978/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; AgRg no HC 881.523/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC 861.831/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. De mais a mais, o fato de a paciente ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: AgRg no HC 871.033/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no HC 873.686/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; e AgRg no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe de 4/8/2020. Por fim, no que tange ao benefício da prisão domiciliar, tem-se que, com o advento da Lei n. 13.257/2016, o artigo 318 do Código de Processo Penal, no inciso V, passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Em 20/02/2018, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski), concedeu habeas corpus coletivo para: "[...] determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício [...] Quando a detida for tecnicamente reincidente, o juiz deverá proceder em atenção às circunstâncias do caso concreto, mas sempre tendo por norte os princípios e as regras acima enunciadas, observando, ademais, a diretriz de excepcionalidade da prisão [...]". Posteriormente, em 20/12/2018, foi publicada a Lei n. 13.769, que incluiu os arts. 318-A e 318-B ao Código de Processo Penal, com a seguinte redação: "Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.". In casu, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção integral às crianças, não se pode conceder a prisão domiciliar, na medida em que se verifica a exceção consistente na prática de crimes em situação excepcionalíssima, consoante previsto no aludido precedente, da 2ª Turma do STF. Isso porque, consoante narrado anteriormente, tratar-se-ia de integrante ativa – a qual comporia o segundo escalão da liderança – de organização criminosa responsável por grilagem de terras, estelionatos qualificados e crimes contra o meio ambiente. Isso sem contar que, de acordo com o Tribunal de origem, "não há comprovação nos autos da imprescindibilidade da paciente nos cuidados dos filhos ou demonstração da inserção das crianças em cenário de efetiva vulnerabilidade" (e-STJ, fl. 32). Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DA LE PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DE A AGRAVANTE POSSUIR FILHO MENOR. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA A IMPEDIR A BENESSE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] IV - Por outro lado, no que concerne ao pleito de imposição de prisão domiciliar à Agravante em virtude de possuir filho menor, que depende dos seus cuidados; tenho que a negativa de substituição da prisão preventiva por domiciliar está devidamente justificada. Na hipótese, conforme se depreende dos autos, embora a Agravante afirme ser responsável por sua prole, ela se encontra foragida e – está sendo investigada por integrar complexa organização criminosa voltada ao tráfico de drogas –, evidenciando situação excepcionalíssima a impedir a concessão da benesse. Precedente. V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 917.549/SP, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024). "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641/SP PELO STF. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão cautelar, uma vez que a agravante foi denunciada por integrar grande organização criminosa, que tem como objetivo precípuo o tráfico de drogas, não havendo ilegalidade no decreto constritivo, haja vista a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização. 2. Indicada situação excepcionalíssima para o indeferimento da prisão domiciliar, pois a agravante foi denunciada por envolvimento em associação estruturalmente organizada, sendo responsável por avisar aos demais integrantes acerca da localização da polícia, 'garantindo que eles não fossem presos, função esta desenvolvida por pessoas em seu próprio bairro, havendo risco, portanto, de fomentação ao crime com o retorno da Paciente à sua residência', não se verificando manifesto constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 774.537/SP, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

29/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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