Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8069144-70.2024.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8069144-70.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

12/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 07:46

Protocolo de Petição

29/05/2025, 07:26

Publicação

27/05/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 210765/BA (2025/0028749-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA ARAUJO LUSTOSA - DF026982 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 09:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 210765/BA (2025/0028749-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA ARAUJO LUSTOSA - DF026982 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 06:21

Protocolo de Petição

04/04/2025, 06:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210765/BA (2025/0028749-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA ARAUJO LUSTOSA - DF026982 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: ANDRE BARROS FRANCA CORRÉU: ANDREI JUAN SANTOS PEREIRA CORRÉU: CAROLINE SANTOS COSTA CORRÉU: CRISTIANO DA SILVA CAMPOS CORRÉU: DAVID MICHEL CARVALHO NUNES CORRÉU: DEISON RODRIGUES GOMES CORRÉU: ERES DE OLIVEIRA PEIXOTO CORRÉU: FELIPE BISPO DOS SANTOS CORRÉU: GERDIEL MIRANDA FERREIRA CORRÉU: GLEIDSON BATISTA DE SOUZA CORRÉU: ISLAN CARLOS SANTANA SANTOS CORRÉU: JAIR CONCEICAO SOUZA CORRÉU: LEONIDIO PIMENTEL NETO CORRÉU: LUCAS HELENO DE JESUS CORRÉU: MARCELO EDUARDO BATISTA DOS SANTOS CORRÉU: MICHELE DA SILVA PEREIRA CORRÉU: MICHELE RODRIGUES GOMES CORRÉU: NAIARA SANTOS DA SILVA CORRÉU: PEDRO HENRIQUE JESUS MUNIZ DE PINHO CORRÉU: RAFAEL SANTOS MONTEIRO CORRÉU: ROGERIO BARBOSA DA SILVA GOIS CORRÉU: VINICIUS JESUS DA CRUZ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus sem pedido liminar interposto por AVERALDO FERREIRA DA SILVA FILHO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à associação para o tráfico. O recorrente sustenta a necessidade de extensão do benefício da liberdade provisória concedida a corréu ao ora recorrente, nos termos do art. 580 do CPP. Aponta que não há provas nos autos que demonstrem que ele exerça suposta posição de liderança. Aduz a existência de excesso de prazo para a formação da culpa, porquanto está preso há mais de 500 dias sem que tenha sido finalizada a instrução. Requer, no mérito, a concessão da ordem para fins de revogar a prisão preventiva, ainda que com a fixação de medida cautelar alternativa. Sobreveio manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo parcial conhecimento do recurso ordinário e, nessa extensão, pelo seu improvimento (fls. 253-255). Pela petição de fls. 258-260 o recorrente repisa os argumentos de ser cabível a extensão do benefício da liberdade provisória concedido a correu. É o relatório. O juízo local indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva manejado pela defesa com os seguintes fundamentos (fls. 43-44, grifei): Pois bem. Dito isto, é valido anotar que estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, estes descritos na decisão que decretou a prisão preventiva do requerente (ID 380046694): A esse respeito, segundo as degravações de interceptações telefônicas transcritas nos autos, vê-se que AVERALDO FERREIRA DA SILVA VILHO, vulgo “AVERALDINHO”, “BRANCO” ou “COROA”, seria o líder do grupo criminoso investigado. Apesar de não ter tido nenhum áudio interceptado diretamente durante a investigação, os diálogos entre outros membros da organização criminosa indicam sua posição de liderança, além de apontarem seu envolvimento, como autor intelectual do homicídio de outra investigada. Destarte, diante das informações trazidas pela denúncia, com base na prova indiciária, vê-se a necessidade do deferimento da medida odiosa, de modo a reduzir a criminalidade ligada ao tráfico de drogas na cidade, mormente levando-se em conta, ainda de acordo com a prova dos autos, a estrutura organizacional do suposto grupo criminoso e a quantidade dos seus integrantes. Note-se, por não menos importante, a periculosidade dos investigados, decorrente da própria atividade que, em tese, exercem, a qual esgarça o tecido social aonde é praticada. Ademais, os fatos descritos nos autos correspondem à situação jurídica que autoriza o deferimento do pedido, haja vista a existência de indícios da prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como organização criminosa, com atuação no bairro do Calabar e Alto das Pombas, nesta cidade. Os indícios de autoria/participação dos representados nos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa, repita-se, revelam-se suficientes, face à prova produzida nos autos do processo, como se percebe pelas transcrições dos áudios gravados das conversações mantidas entre os integrantes da suposta organização criminosa, alvos da investigação policial. De igual modo, a materialidade se encontra comprovada por meio de tais interceptações telefônicas, que evidenciam a atividade intensa do suposto tráfico de drogas, bem como a associação estável entre os indivíduos investigados, organizados, cada um deles com suas funções bem definidas, e sob uma rígida cadeia hierárquica de comando, tudo em sede de cognição sumária. Muito embora anote o acionado que possui circunstâncias similares ao do corréu Islan, que teve concedida a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, esta não colige aos autos. Isso porque, segundo a prova indiciária que arrima a denúncia o corréu Islan possui a função de vendedor enquanto o requerente possui função de relevância na orcrim, sendo o líder da organização criminosa. A Corte local denegou a ordem de habeas corpus nos seguintes termos (fls. 222-224): Do possível a aferir-se, em face da pouca documentação apresentada, tem-se que, evidentemente, as situações fáticas e jurídicas de o Paciente Averado e o trazido como paradigma Gerdiel Miranda Ferreira a influenciar julgamento por força do artigo 580, do CPP, não são as mesmas e não somente eu constato, são as próprias decisões a quo que se traduzem em explicações, tanto a negativa para Averaldo, quanto a concessiva para Gerdiel, vejamos: [...] Enxerga-se, evidentemente, situação diametralmente distinta; enquanto o Paciente Averaldo é apontado como chefe, cabeça, da ORCRIM, o trazido paradigma é indicado como um mero olheiro e/ou vendedor de droga a varejo, não passando de elemento de menor importância na engrenagem nociva da organização criminosa. Portanto, da análise do quanto aqui trazido na seara apertada do writ, depreende-se que o douto impetrante esqueceu de robustecer suas alegações com provas justificadoras do pleito encarecido no petitório - id. 73010487, sendo sabido que não é só necessária alegar, mas também provar o alegado, principalmente quando se trata de análise em sede de Habeas Corpus, onde a dilação probatória não se recomenda. A leitura do acórdão impugnado revela que a Corte Estadual denegou a ordem ao afastar a incidência do art. 580 do Código de Processo Penal, com fundamento na inexistência de similitude fático-processual entre a recorrente e os corréus que obtiveram liberdade provisória. Destacou-se que há elementos concretos que indicam que o recorrente exerce posição de liderança na organização criminosa, enquanto que o correu foi indicado como um mero olheiro e/ou vendedor de droga. Assim, para superar as conclusões alcançadas na origem quanto a esse ponto e chegar às pretensões apresentadas pela parte, seria imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte, sobretudo na estreita via cognitiva do recurso em habeas corpus. A corroborar, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] III - Na hipótese, o magistrado estabeleceu, fundamentadamente, as medidas contidas no art. 319 que achou adequadas ao caso concreto. Não havendo elementos que indiquem, de maneira inequívoca, a possibilidade de revogação de tais medidas, a manutenção destas se faz necessária. Não conheço do habeas corpus." (HC 396.513/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017; sem grifos no original.) Friso que o tempo de prisão preventiva não pode ser utilizado para aferir o excesso de prazo na medida cautelar e não verifico ofensa ao princípio da razoabilidade, considerando que o Recorrente está sob monitoramento eletrônico há cerca de um ano, a medida foi recentemente reavaliada e o feito tramita regularmente, apesar de sua complexidade. Por fim, consignou o julgado impugnado a inviabilidade de extensão do benefício concedido ao corréu ao Recorrente, em razão da "distinção das situações fáticas, considerando o contexto de suas atuações no seio da organização criminosa" (fl. 718), o que não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito: "Encontrando-se os corréus em diferentes situações, não cabe, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. (HC n. 167.841/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 07/02/2012, DJe de 1º/03/2012). grifei Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Por fim, quanto às alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, destaca-se que o Tribunal de origem não as examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 16/12/2020). Nesse sentido, destaca-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURADA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTER ROMPER OU REDUZIR ATIVIDADE DE GRUPO CRIMINOSO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva foi ordenada e mantida pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública. 2. No caso, a periculosidade da paciente foi revelada em minuciosa investigação levada a efeito no âmbito da Operação ARAITAK, uma vez que integraria associação criminosa estruturalmente ordenada e com emprego de arma de fogo, ligada ao à facção KATIARA, voltada para a prática de tráfico de drogas e de armas em vários Municípios do Estado da Bahia, desempenhando a função de Olheira/Apoio Operacional, subordinada diretamente a gerente de pista, ficando responsável por informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas. 2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 – sem o destaque no original.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus interposto e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrado: Juiz Da Vara Dos Feitos Relativos A Delitos De Organização Criminosa De Salvador Impetrante: Eduardo Rodrigues Da Silva Araujo Lustosa Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Habeas Corpus nº 8069144-70.2024.8.05.0000 Origem: Comarca de Salvador Paciente: Averaldo Ferreira da Silva Filho Impetrante: Eduardo Rodrigues da Silva Araújo Lustosa Impetrado: Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador Procuradora de Justiça: Maria de Fátima Campos da Cunha Relator: Mario Alberto Simões Hirs HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Pedido de habeas corpus impetrado em favor de acusado apontado como líder de organização criminosa, pleiteando a extensão de benefício concedido a corréu em situação jurídica alegadamente semelhante, com base no artigo 580 do CPP. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o benefício concedido ao corréu, em razão de sua posição periférica na organização criminosa, deve ser estendido ao paciente, apontado como líder do grupo e com envolvimento em outros crimes de maior gravidade. III. Razões de decidir O artigo 580 do CPP não se aplica, pois o paciente encontra-se em situação processual e fática diversa do corréu, sendo descrito como líder da organização, enquanto o outro desempenhava papel de menor relevância (vendedor de drogas no varejo). A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas. Ausência de elementos probatórios robustos na impetração que justifiquem o pedido. IV. Dispositivo e tese Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: "1. O artigo 580 do Código de Processo Penal exige identidade de condições fático-processuais entre o beneficiado e o requerente para a extensão de benefício. 2. Situações distintas em gravidade e relevância na organização criminosa inviabilizam a aplicação do dispositivo legal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 580. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 884.146/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no HC 882.385/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.03.2024. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8069144-70.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Averaldo Ferreira Da Silva Filho Advogado: Eduardo Rodrigues Da Silva Araujo Lustosa (OAB:DF26982) Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Habeas Corpus nº 8069144-70.2024.805.0000 da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa de Salvador-BA, tendo como Impetrante o Advogado Eduardo Rodrigues da Silva Araújo Lustosa, Paciente Averaldo Ferreira da Silva Filho e Impetrado o Doutor Juiz de Direito da referida Vara e Comarca. Acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da 2ª Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em denegar a ordem de Habeas Corpus pelas razões expostas a seguir.

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Protocolo de Petição

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