Agravo em Recurso Especial 0032239-63.2014.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032239-63.2014.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: JAIR RUVIERI DE SOUZA RECORRIDO: SIGMA AGROPECUARIA LTDA Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos para dar ciência as partes quanto ao retorno dos autos do e. TJMT, para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, em nada requerendo, os autos serão remetidos ao arquivo. Cuiabá, 29 de maio de 2026 EDUARDA AUXILIADORA ALMEIDA ARAUJO Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 0032239-63.2014.8.11.0041 JUIZO

01/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/04/2026, 14:43

Trânsito em julgado

15/04/2026, 14:43

Publicação

19/03/2026, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870800/MT (2025/0064971-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADOS: PAULO MORELI - PR013052 LUIZ FERNANDO VILLA MORELI - PR065716 AGRAVADO: JAIR RUVIERI DE SOUZA ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL - MT005719B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870800/MT (2025/0064971-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADOS: PAULO MORELI - PR013052 LUIZ FERNANDO VILLA MORELI - PR065716 AGRAVADO: JAIR RUVIERI DE SOUZA ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL - MT005719B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870800/MT (2025/0064971-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADOS: PAULO MORELI - PR013052 LUIZ FERNANDO VILLA MORELI - PR065716 AGRAVADO: JAIR RUVIERI DE SOUZA ADVOGADO: IRINEU PEDRO MUHL - MT005719B Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 10:20

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0032239-63.2014.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Perdas e Danos] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [SIGMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 05.554.364/0001-37 (APELANTE), PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO VILLA MORELI - CPF: 021.054.061-30 (ADVOGADO), JAIR RUVIERI DE SOUZA - CPF: 241.516.881-53 (APELADO), IRINEU PEDRO MUHL - CPF: 812.097.037-34 (ADVOGADO), NEUZA MARIA DA SILVA - CPF: 314.055.761-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – OMISSÃO – VÍCIO SANADO – RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. A omissão deve ser sanada nos Embargos de Declaração, ainda que sem a atribuição de efeitos infringentes. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão unânime que negou provimento à Apelação da ora embargante. Esta alega que o apelado valeu-se de um laudo baseado em “suposto material genético de semente de soja”, confeccionado sem o acompanhamento ou participação dela, portanto trata-se de prova imprestável. Acrescenta que no julgado não há menção alguma à perícia judicial, e que esta invalida o parecer unilateral do autor. Afirma que o aresto é omisso em relação a essas questões. Em Agravo de Instrumento interposto no STJ foi determinado novo julgamento dos Embargos para sanar as omissões nele suscitadas (ID. 210851199). O embargado não apresentou contrarrazões (ID. 222820188). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante alega que o apelado se valeu de um laudo baseado em “suposto material genético de semente de soja”, confeccionado sem o acompanhamento ou participação dela, portanto trata-se de prova imprestável. Acrescenta que no julgado não há menção alguma à perícia judicial, e que esta invalida a perícia unilateral do autor. Aduz que o aresto é omissão em relação a essas questões. O laudo elaborado de forma particular foi citado no acórdão, mas não foi usado como prova única das arguições do apelado; logo, não anula o entendimento firmado pela Câmara julgadora nestes termos: “Na contestação, a apelante suscita apenas que não teve ciência da coleta da amostra para exame laboratorial, o que por si só não invalida o laudo, sobretudo porque ela não rechaçou expressamente o seu teor, mas só questionou a sua confecção unilateral. Além disso, afirmou que o problema de produtividade decorreu do excesso de chuvas na região de Cáceres – MT. Nos próprios documentos emitidos pela apelante consta a existência de sementes podres e a informação de que o técnico que avaliou o cenário “desconfia da qualidade da semente e afirma que o solo sofreu selamento superficial o que dificultou muito a emergência das sementes” (IDs. 126652388, pág. 66, e 126652390, pág. 30). Na decisão com ID. 126652392, pág. 19, fixou-se como ponto controvertido “se houve defeito na assistência técnica prestada e se isso ocasionou a queda nas safras 2013/2014 objeto dos autos”. E determinou-se a realização de perícia indireta, em vista do tempo decorrido desde o episódio narrado.” Depois, diversamente do que a embargante sustenta, houve expressa menção à perícia judicial, com transcrição dos esclarecimentos prestados a respeito dos quesitos do Juízo e do autor. Confira: “01- Se é possível afirmar que houve defeito na assistência técnica prestada pela requerida que possa ter ocasionado queda na produção da safra 2013/2014 de soja cultivada na área objeto da lide. R= Sim, é possível afirmar que houve defeito na assistência técnica prestada pela requerida, apenas no que diz respeito a eliminação total dos terraceamentos (curvas de nível) e as recomendações da utilização de técnicas de plantio convencional em uma área de primeira safra e cuja a topografia da área não é plana. Vale ressaltar que esse é apenas um dos fatores que contribui na perca da produtividade.” “3.6 – o Sr. Perito poderia informar se existem nos autos documentos de emissão técnico da Sigma ‘desconfia da qualidade da semente’ (fls. 160) e que atestando que existiam ‘sementes podres’ (fls. 161)? R= Sim, a ré Junta à fl. 160 dos autos, parte de acompanhamento da lavoura, onde em parte deste relato diz: ‘... foi observado junto ao técnico Nei que não houve erro nas regulagens de nenhuma variedade. Mas segundo o mesmo desconfia da qualidade da semente e afirma que o solo sofreu selamento superficial o que dificultou muito a emergência das sementes’. (...) E declarou que “não pode afirmar, com exatidão, o quanto choveu na propriedade justamente por conta da localização da estação meteorológica” (ID. 126652393, pág. 2). Posteriormente, de maneira contraditória, disse que o excesso de chuvas na região foi reconhecido nos meses de fevereiro e março de 2014, período em que a plantação já estava na época de maturação e colheita. A baixa produtividade está relacionada ao momento do plantio (outubro e novembro de 2013), e não às chuvas, como sustentado pela apelante. O perito concluiu que o autor teve prejuízos de R$337.641,33, quantia condizente com a reclamada na inicial (ID. 126652393, págs. 9 e 10).” (ID. 160684674). Desse modo, após a apreciação expressa da matéria objeto dos Declaratórios, as considerações acima reproduzidas passam a integrar o acórdão e eliminam o vício apontado. Pelo exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão indicada, porém sem efeitos infringentes. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/09/2024

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0032239-63.2014.8.11.0041 RECORRENTE: SIGMA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDO: JAIR RUVIERI DE SOUZA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Sigma Agropecuária Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 160684671): “APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMENTES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINAR REJEITADA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – MATÉRIA PRECLUSA – INOVAÇÃO QUANTO A ALGUNS TEMAS – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – BAIXA GERMINAÇÃO E PRODUTIVIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTOS, PERÍCIAS E TESTEMUNHAS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 94, §5º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJMT – FIXAÇÃO EM R$6.666,66 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não procede a alegação de julgamento extra petita se a decisão não extrapola a pretensão formulada na inicial. As questões ainda não enfrentadas no juízo de origem não podem ser analisadas no segundo grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. É vedado renovar nas razões recursais matéria já decidida anteriormente, uma vez que está atingida pela preclusão. Quando comprovada a baixa germinação e produtividade em virtude da qualidade das sementes e da falha na assistência técnica prestada, é devida a restituição dos prejuízos apontados pelo autor e confirmados na perícia. A angústia, frustração e sofrimento causados pela baixa germinação e produtividade em virtude da qualidade das sementes e da falha na assistência técnica prestada autorizam a reparação por danos morais visto que a situação foge à normalidade do dia a dia e configura violação à honra subjetiva. Quando não há unanimidade quanto ao valor da indenização, deve ser arbitrado pela média, nos termos do artigo 94, §5º, do Regimento Interno desta Corte”. (N.U 0032239-63.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 16/03/2023). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 163442166. As custas judiciais foram recolhidas (id 166820174). Contrarrazões no id 167698187. Da intempestividade. No caso concreto, constata-se que o acórdão dos Embargos de Declaração foi disponibilizado no DJe em 31/03/2023, e considerado publicado em 03/04/2023. No entanto, diversamente do que constou na certidão 166828162, o Recurso Especial é intempestivo, pois apesar da suspensão da contagem dos prazos processuais em 06/04/2023 (ponto facultativo), conforme Portaria n. 1292/2022-PRES., por se tratar de feriado local, a parte recorrente deveria ter apresentado documento idôneo que comprovasse a inexistência de expediente forense no indigitado período. Com efeito, inicialmente é de se ressaltar que de “acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem’.” (AgInt no AREsp n. 2.130.535/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Assim, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC, “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”, e, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo o recurso. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do apelo. 4. ‘Esta Corte Superior entende que a cópia de calendário editado pelo tribunal de origem ou a simples relação de feriados extraída da internet não são hábeis a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela Corte local comprovando a ausência de expediente forense na data em questão’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.941.861/SP, 3ª Turma, DJe de 30/06/2022). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.075.830/RJ (4ª Turma, DJe de 29/06/2022). 5. Agravo interno não provido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.190.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC. 1.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, providência não atendida na hipótese. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. (...) 4. Agravo interno de fls. 574-599, e-STJ, desprovido. Agravo interno de fls. 601-626, e-STJ, não conhecido”. (AgInt no AREsp n. 2.196.996/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Inclusive, o STJ é firme no sentido de que “a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da suspensão do prazo processual, de acordo com a regra do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.130.535/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Do mesmo modo, a Corte Especial do STJ, no julgamento do Agravo Interno no AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. Quanto à concessão do prazo de que trata o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte determina que ‘o CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave')’ (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.849.091/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 12/11/2021)”. 6. Não obstante a indicação dos Provimentos CSM 2.545/2020, 2.554/2020, 2.551/2020 e 2.570/2020, no bojo do presente agravo interno, expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apontando a suspensão do prazo processual, é certo que a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra possível diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 7. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.964.493/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por fim, saliente-se que nos termos do artigo 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Assim, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 4º da Lei n. 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Ademais, os lançamentos de datas no sistema PJe são feitos de forma genérica, por vezes, não distinguindo corretamente dias úteis de não úteis não sendo possível a individualização em cada caso concreto. Logo, é ônus da parte interessada velar pela correta contagem do prazo recursal, conforme orientação já definida pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE A FERIADO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. ART. 220 DO CPC/2015. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. PJE. PRAZO SUGERIDO. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. (...) 5. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ‘o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019’ (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2020). 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.953.084/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.). (g.n.) Ante esse quadro, tendo em vista que o acórdão recorrido foi considerado publicado em 03/04/2023, o prazo recursal iniciou-se em 04/04/2023, e como não houve a comprovação da suspensão do expediente em 06/04/2023, findou-se em 26/04/2023. Assim, como o Recurso Especial foi interposto somente em 27/04/2023, configura-se a sua intempestividade. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, por intempestividade, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

30/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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