Agravo em Recurso Especial 0110286-21.2008.8.12.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0110286-21.2008.8.12.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2870953/MS (2025/0066070-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOSE OSMAR FRANCO DAUZACKER EMBARGANTE: JAKELINE FUCHS DAUZACHER ADVOGADOS: ROBSON ANTONIO ALCÔVA - MS017356 CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701 EMBARGADO: FIDELIS BORTOLETTO EMBARGADO: PAULO ROBERTO BORTOLETTO ADVOGADO: MARCUS OLIVEIRA IBE - MS007286B Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870953/MS (2025/0066070-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE OSMAR FRANCO DAUZACKER AGRAVANTE: JAKELINE FUCHS DAUZACHER ADVOGADOS: ROBSON ANTONIO ALCÔVA - MS017356 CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701 AGRAVADO: FIDELIS BORTOLETTO AGRAVADO: PAULO ROBERTO BORTOLETTO ADVOGADO: MARCUS OLIVEIRA IBE - MS007286B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2026, 00:00

Publicação

16/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2870953/MS (2025/0066070-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE OSMAR FRANCO DAUZACKER AGRAVANTE: JAKELINE FUCHS DAUZACHER ADVOGADOS: ROBSON ANTONIO ALCÔVA - MS017356 CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701 AGRAVADO: FIDELIS BORTOLETTO AGRAVADO: PAULO ROBERTO BORTOLETTO ADVOGADO: MARCUS OLIVEIRA IBE - MS007286B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870953/MS (2025/0066070-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE OSMAR FRANCO DAUZACKER AGRAVANTE: JAKELINE FUCHS DAUZACHER ADVOGADOS: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701B ROBSON ANTONIO ALCÔVA - MS017356 AGRAVADO: FIDELIS BORTOLETTO AGRAVADO: PAULO ROBERTO BORTOLETTO ADVOGADO: MARCUS OLIVEIRA IBE - MS007286B Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2025.

27/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 08:41

Redistribuição

26/05/2025, 08:01

Recebimento

26/05/2025, 06:26

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 06:15

Publicação

26/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2870953/MS (2025/0066070-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE OSMAR FRANCO DAUZACKER AGRAVANTE: JAKELINE FUCHS DAUZACHER ADVOGADOS: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701B ROBSON ANTONIO ALCÔVA - MS017356 AGRAVADO: FIDELIS BORTOLETTO AGRAVADO: PAULO ROBERTO BORTOLETTO ADVOGADO: MARCUS OLIVEIRA IBE - MS007286B DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 21:40

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870953/MS (2025/0066070-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE OSMAR FRANCO DAUZACKER AGRAVANTE: JAKELINE FUCHS DAUZACHER ADVOGADOS: CARLO DANIEL COLDIBELLI FRANCISCO - MS006701B ROBSON ANTONIO ALCÔVA - MS017356 AGRAVADO: FIDELIS BORTOLETTO AGRAVADO: PAULO ROBERTO BORTOLETTO ADVOGADO: MARCUS OLIVEIRA IBE - MS007286B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOSE OSMAR FRANCO DAUZACKER e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ), Súmula 7/STJ (arts. 344 e 345, do CPC), Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (art. 490 e 493, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 344 e 345, do CPC), Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ (art. 490 e 493, do CPC). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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