Agravo em Recurso Especial 2161377-77.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2161377-77.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 19:53

Trânsito em julgado

26/08/2025, 19:53

Publicação

03/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2433475/SP (2023/0258274-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARCO ANISIO VIEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: WINE & FOODS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO JACOB NETTO - SP237818 ELY GUEDES SALES - SP409059 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTERESSADO: BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA INTERESSADO: BRIGHT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CHARLES RENATO VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: MARIA LUIZA ALFAR MONTERO DA SILVA LTDA OUTRO NOME: MARIA LUIZA ALFAR MONTERO DA SILVA EIRELI INTERESSADO: WS BUTTERFLY COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: PILAR ALFAR DE SOUZA INTERESSADO: CHARLES RENATO VIEIRA DA SILVA LTDA OUTRO NOME: CHARLES RENATO VIEIRA DA SILVA EIRELI INTERESSADO: MARIA LUIZA ALFAR MONTERO DA SILVA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2433475/SP (2023/0258274-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARCO ANISIO VIEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: WINE & FOODS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO JACOB NETTO - SP237818 ELY GUEDES SALES - SP409059 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTERESSADO: BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA INTERESSADO: BRIGHT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CHARLES RENATO VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: MARIA LUIZA ALFAR MONTERO DA SILVA LTDA OUTRO NOME: MARIA LUIZA ALFAR MONTERO DA SILVA EIRELI INTERESSADO: WS BUTTERFLY COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: PILAR ALFAR DE SOUZA INTERESSADO: CHARLES RENATO VIEIRA DA SILVA LTDA OUTRO NOME: CHARLES RENATO VIEIRA DA SILVA EIRELI INTERESSADO: MARIA LUIZA ALFAR MONTERO DA SILVA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

22/05/2025, 17:11

Protocolo de Petição

22/05/2025, 16:54

Publicação

30/04/2025, 00:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2433475/SP (2023/0258274-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MARCO ANISIO VIEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: WINE & FOODS COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: FERNANDO JACOB NETTO - SP237818 ELY GUEDES SALES - SP409059 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTERESSADO: BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA INTERESSADO: BRIGHT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA INTERESSADO: CHARLES RENATO VIEIRA DA SILVA INTERESSADO: MARIA LUIZA ALFAR MONTERO DA SILVA LTDA OUTRO NOME: MARIA LUIZA ALFAR MONTERO DA SILVA EIRELI INTERESSADO: WS BUTTERFLY COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: PILAR ALFAR DE SOUZA INTERESSADO: CHARLES RENATO VIEIRA DA SILVA LTDA OUTRO NOME: CHARLES RENATO VIEIRA DA SILVA EIRELI INTERESSADO: MARIA LUIZA ALFAR MONTERO DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão (i) da impossibilidade de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais nesta via, (ii) da ausência de demonstração de afronta à legislação federal e (iii) da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 855-857). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 768): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Formação de grupo econômico, confusão entre sociedades e desvio de finalidade - Pretensão de inclusão de pessoa jurídica que atua em benefício das executadas e de seu sócio - Admissibilidade - Pessoa jurídica que exerce atividade semelhantes e está sediada no mesmo imóvel - Caso, ademais, em que foi constituída logo após o ajuizamento da execução e seu sócio adquiriu imóvel dos executados por preço vil - Utilização da personalidade jurídica para prática de atos fraudulentos - Extensão da responsabilidade - Inteligência do disposto no art. 50 do Cód. Civil - Precedente desta C. Câmara - Jurisprudência do STJ - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 782-784). Nas razões do recurso especial (fls. 786-797), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC/2015, aduzindo a nulidade da decisão de fls. 108-112 em razão da ausência de intimação da parte ora agravante para se manifestar acerca de documentos juntados pela parte agravada, e (ii) art. 50 do CC, sustentando a inexistência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. No agravo (fls. 861-878), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 881-919. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de nulidade da decisão de fls. 108-112, o Tribunal de origem decidiu nos seguintes termos (fl. 769, destaquei): Anote-se, de pronto, que não há falar em nulidade da r. decisão por falta de intimação dos agravantes a respeito dos documentos juntados a fls. 295/590, porque esses não foram utilizados na fundamentação. Tem-se, ainda, que aqueles de fls. 295/297 e 298/301 são cópias de v. acórdãos, sendo o primeiro relativo ao julgamento de agravo de instrumento interposto pelos próprios agravantes contra arresto cautelar e o segundo embargos de declaração opostos a estes, vale dizer, deles tinham os agravantes pleno conhecimento por serem parte. Assim, a razão de decidir não se baseia neles, inexistindo prejuízo aos agravantes. A parte agravante, por sua vez, limita-se a sustentar que "a Lei impõe que, caso uma parte junte documentos, a outra sempre será ouvida, não importando o conteúdo dos documentos juntados" (fl. 793). Entretanto, por prevalência do princípio da instrumentalidade das formas, o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que somente haverá nulidade de ato processual se demonstrado o efetivo prejuízo causado à parte interessada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.376.915/SC, de minha relatoria, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023; e AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp n. 1.167.911/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023. Ausente demonstração de prejuízo no caso em tela, não há falar em nulidade. Ademais, a Corte estadual concluiu pelo preenchimento dos pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, com base nos seguintes fundamentos (fls. 771-773, destaques no original): No caso, e como está na r. decisão agravada, estão sim preenchidos esses requisitos legais. Isto porque restou demonstrado que as executadas e a co-agravante pessoa jurídica estão sediadas no mesmo endereço, cuja única variação é a indicação da “sala”. Observe-se que não se trata de um condomínio edilício com múltiplas unidades individuais destinado a atividades empresariais, mas sim um singelo imóvel urbano. Dessa maneira, a distinção no endereço das sedes é apenas formal, sem nenhuma relevância material. Mas não é só. Como já assinalado anteriormente, a co-agravante pessoa jurídica e as executadas exercem atividades semelhantes, isto é, atuam no “comércio atacadista” de “produtos alimentícios em geral” e de “bebidas”, respectivamente, o que, como se vê, autoriza que efetuem a compra e venda dos mesmos produtos, ainda que formalmente haja alguma diferença. Além disso, e como bem destacado pelo culto e honrado Magistrado a fls. 595/596 dos autos principais, “a constituição da empresa requerida WINE & FOODS COMERCIALLTDA deu- se em 29/12/2021, poucos meses após o deferimento da penhora de bens da executada WS BUTTERFLY, com abertura de filial no mesmo endereço da sede das executadas (vide fichas cadastrais de fls. 60/61 e de fls. 106/107), com nítido intuito de dar continuidade às atividades empresariais das devedoras em detrimento do credor”. Assim, “atuação no mesmo ramo de atividade e quase sem nenhum hiato de descontinuidade entre as atividades desempenhadas pela executada e as que passaram a ser desempenhadas pela ré permite que a clientela da então executada seja absorvida pela requerida, de modo que as personalidades jurídicas distintas não podem ser óbice à satisfação do débito na ação principal.”. A tudo isso se some, ainda, o fato de que “existência de grupo econômico entre a executada Brasil Excellance e outras empresas do mesmo ramo empresarial já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo (v. acórdão de fls. 41/59), tratando- se de modus operandi corriqueiro dos executados na tentativa de frustrar seus credores”. Dessa maneira, não há dúvida de que a co-agravante pessoa jurídica, formando um grupo econômico de fato com as executadas, fazia uso de suas instalações e absorveu não apenas os clientes como também o conhecimento no desempenho das atividades empresariais daquelas, em evidente confusão patrimonial indistinção de fato entre a atuação de uma e outras. Resta saber, ainda, se a participação do co-agravante pessoa física também foi fraudulenta. E a resposta é positiva. Como está na r. decisão agravada, “o esvaziamento patrimonial dos devedores com a transferência do imóvel ao demandado MARCO ANÍSIO VIEIRA DA CRUZ, sócio da pessoa jurídica a ser incluída no polo passivo da execução, por preço vil (o que não foi impugnado) e pagamento em parcelas sem incidência de juros e correção monetária, é suficiente a ilustrar a confusão patrimonial e a má-fé do adquirente, atraindo sua responsabilidade pelo débito perseguido na execução”. A isso se some, ainda, o fato de que o co-agravante pessoa física participou ativamente das “manobras tendentes a frustrar a execução”, adquirindo imóvel e constituindo uma pessoa jurídica especificamente para assumir as atividades antes desempenhadas pelas executadas, praticando inequívoco desvio de finalidade. Com efeito, valeu-se da co-agravante para esvaziar o patrimônio das executadas e seus sócios e substituí-las nas atividades econômicas, o que consiste em claro uso abusivo daquela proteção legal dada à personalidade jurídica. Em resumo, demonstrado o grupo econômico, bem como a confusão patrimonial e o desvio de finalidade entre os agravantes e as executadas, deve a responsabilidade pelo crédito executado ser estendida aos primeiros. Nesse ponto, o acolhimento da pretensão recursal encontra empecilho na Súmula n. 7 do STJ, pois alterar a conclusão da Corte de origem, para entender pela ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto, exigiria a reapreciação de elementos fático-probatórios, providência inviável em sede especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

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