Agravo em Recurso Especial 1403149-72.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1403149-72.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

05/06/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 10:11

Protocolo de Petição

16/04/2025, 17:23

Publicação

02/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2784756/MS (2024/0410607-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 EMBARGADO: MARILDA DUTRA BONFIM EMBARGADO: MARILENE ALVES PINTO EMBARGADO: MARILENE ROSA LUPATINI EMBARGADO: MARISETE NAVARRO CHAPARRO EMBARGADO: MARLEI CORREA DA TRINDADE ADVOGADOS: JOÃO JOSÉ DE SOUZA LEITE - MS001597 MARTA DO CARMO TAQUES - MS003245 RICARDO AUGUSTO CAÇÃO PINTO - MS009006 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 113/115, em que não conheci do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica ao fundamento do despacho denegatório. A parte embargante, sob o pretexto de omissão, reitera o pleito, constante do anterior recurso, de devolução dos autos à origem em virtude do Tema 1.178 do STJ. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. A decisão embargada foi clara ao entender, de forma expressa e no início da fundamentação, que a hipótese dos autos não se amolda à controvérsia a ser pacificada por meio do Tema 1.178 do STJ (e-STJ fl. 113): Ressalte-se, de início, que a discussão dos autos não se amolda à questão a ser decidida por meio do Tema 1.178 do STJ (definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil), uma vez que, na hipótese em apreço, o aresto hostilizado entendeu, em síntese, pela ausência de comprovação de modificação da situação fática que ensejou a concessão da gratuidade de justiça (e-STJ fls. 29/30). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 16:45

Documento (Certidão)

20/03/2025, 16:15

Documento (Certidão)

20/03/2025, 16:15

Documento (Certidão)

20/03/2025, 16:15

Documento (Certidão)

20/03/2025, 16:15

Documento (Certidão)

20/03/2025, 16:15

Publicação

12/03/2025, 00:47

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2784756/MS (2024/0410607-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 EMBARGADO: MARILDA DUTRA BONFIM EMBARGADO: MARILENE ALVES PINTO EMBARGADO: MARILENE ROSA LUPATINI EMBARGADO: MARISETE NAVARRO CHAPARRO EMBARGADO: MARLEI CORREA DA TRINDADE ADVOGADOS: JOÃO JOSÉ DE SOUZA LEITE - MS001597 MARTA DO CARMO TAQUES - MS003245 RICARDO AUGUSTO CAÇÃO PINTO - MS009006 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão de minha lavra, proferida às e-STJ fls. 113/115, em que não conheci do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação específica ao fundamento do despacho denegatório. A parte embargante, sob o pretexto de omissão, reitera o pleito, constante do anterior recurso, de devolução dos autos à origem em virtude do Tema 1.178 do STJ. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. In casu, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. A decisão embargada foi clara ao entender, de forma expressa e no início da fundamentação, que a hipótese dos autos não se amolda à controvérsia a ser pacificada por meio do Tema 1.178 do STJ (e-STJ fl. 113): Ressalte-se, de início, que a discussão dos autos não se amolda à questão a ser decidida por meio do Tema 1.178 do STJ (definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil), uma vez que, na hipótese em apreço, o aresto hostilizado entendeu, em síntese, pela ausência de comprovação de modificação da situação fática que ensejou a concessão da gratuidade de justiça (e-STJ fls. 29/30). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784756/MS (2024/0410607-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 AGRAVADO: MARILDA DUTRA BONFIM AGRAVADO: MARILENE ALVES PINTO AGRAVADO: MARILENE ROSA LUPATINI AGRAVADO: MARISETE NAVARRO CHAPARRO AGRAVADO: MARLEI CORREA DA TRINDADE ADVOGADOS: JOÃO JOSÉ DE SOUZA LEITE - MS001597 MARTA DO CARMO TAQUES - MS003245 RICARDO AUGUSTO CAÇÃO PINTO - MS009006 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Ressalte-se, de início, que a discussão dos autos não se amolda à questão a ser decidida por meio do Tema 1.178 do STJ (definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil), uma vez que, na hipótese em apreço, o aresto hostilizado entendeu, em síntese, pela ausência de comprovação de modificação da situação fática que ensejou a concessão da gratuidade de justiça (e-STJ fls. 29/30). No mais, impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no seguinte fundamento: incidência da Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento aludido. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação ao óbice da Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal. No caso, essa providência não foi adotada. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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