Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2869153/SP (2025/0059840-2)
RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE: TECUMSEH COMPRESSOR COMPANY LLC
AGRAVANTE: 7510233 CANADA INC
ADVOGADOS: GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824
JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ - SP314350
HENRIQUE ROCHA DE MELO - SP406812
AGRAVADO: PAULISTA DISTRESSED NEGOCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI - SP115188
PAULO VITOR ALVES MARIANO - SP416134
ARTHUR OLIVEIRA DIAS DA SILVA - SP434612
JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS - SP483301
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TECUMSEH COMPRESSOR COMPANY LLC e 7510233 CANADA INC. (COMPRESSOR e CANADA), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador IRINEU FAVA, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Incidente de Desconsideração da Personalidade Decisão que acolheu em parte o pedido, a fim de rejeitar o pedido de inclusão das agravantes no polo passivo da execução Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios Insurgência - Verba honorária - Não cabimento em incidente de desconsideração da personalidade - Precedentes jurisprudências Decisão mantida Recurso desprovido. (e-STJ, fls. 3665/3666) Os embargos de declaração de COMPRESSOR e CANADA foram rejeitados (e-STJ, fls. 3694/3701). Nas razões do agravo, COMPRESSOR e CANADA apontaram (1) não incidência da Súmula 7/STJ, por se tratar de matéria exclusivamente de direito; (2) demonstração de violação dos arts. 85, caput e § 1º, e 136 do CPC; (3) existência de dissídio jurisprudencial com o REsp 1.925.959/SP; (4) genericidade e desacerto da decisão de inadmissibilidade ao negar seguimento por óbices formais. Houve apresentação de contraminuta por PAULISTA DISTRESSED NEGÓCIOS CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (PAULISTA DISTRESSED) defendendo a incidência da Súmula 7/STJ, a ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC não indicado), a aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica e a não comprovação de dissídio (e-STJ, fls. 3864/3882). É o relatório. DECIDO. Para melhor exame da controvérsia recursal, com fundamento no art. 34, XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Relator
MOURA RIBEIRO