Agravo em Recurso Especial 8028907-62.2022.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8028907-62.2022.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2842320/BA (2025/0010894-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: UBALDO DE SOUZA SENNA FILHO ADVOGADOS: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO - BA026005 MARCELO BRAGA DE ANDRADE - BA024102 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 FÁBIO DE SOUZA GONÇALVES - BA020386 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA - BA056847 GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO - BA073722 EZIO PEDRO FULAN - BA001089S EMBARGADO: MUNIQUE CARDOSO JUNQUEIRA ADVOGADOS: ALANO BERNARDES FRANK - BA015387 JULIO NOGUEIRA SOARES - BA018692 RAFAEL GARRIDO FRANK - BA060861 EMBARGADO: FIDUCIAL CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO: MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA - MG056915S Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 29/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:01

Documento (Certidão)

31/03/2026, 14:45

Documento (Certidão)

31/03/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2842320/BA (2025/0010894-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UBALDO DE SOUZA SENNA FILHO ADVOGADOS: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO - BA026005 MARCELO BRAGA DE ANDRADE - BA024102 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 FÁBIO DE SOUZA GONÇALVES - BA020386 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA - BA056847 GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO - BA073722 EZIO PEDRO FULAN - BA001089S AGRAVADO: MUNIQUE CARDOSO JUNQUEIRA ADVOGADOS: ALANO BERNARDES FRANK - BA015387 JULIO NOGUEIRA SOARES - BA018692 RAFAEL GARRIDO FRANK - BA060861 AGRAVADO: FIDUCIAL CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO: MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA - MG056915S Processo distribuído pelo sistema automático em 04/02/2025.

31/03/2026, 00:00

Petição (Impugnação)

25/03/2026, 16:51

Protocolo de Petição

25/03/2026, 16:26

Publicação

23/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2842320/BA (2025/0010894-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: UBALDO DE SOUZA SENNA FILHO ADVOGADOS: UBALDO DE SOUZA SENNA NETO - BA026005 MARCELO BRAGA DE ANDRADE - BA024102 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: FÁBIO DE SOUZA GONÇALVES - BA020386 VANESSA SEIXAS ALVES WEBER BARBOSA - BA056847 GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO - BA073722 EZIO PEDRO FULAN - BA001089S EMBARGADO: MUNIQUE CARDOSO JUNQUEIRA ADVOGADOS: ALANO BERNARDES FRANK - BA015387 JULIO NOGUEIRA SOARES - BA018692 RAFAEL GARRIDO FRANK - BA060861 EMBARGADO: FIDUCIAL CONSULTORIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA ADVOGADO: MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA - MG056915S Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:15

Petição (Embargos de declaração)

19/03/2026, 16:56

Protocolo de Petição

19/03/2026, 16:32

Publicação

12/03/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:25

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Ubaldo De Souza Senna Filho Advogado: Marcelo Braga De Andrade (OAB:BA24102-A) Advogado: Ubaldo De Souza Senna Neto (OAB:BA26005-A) Agravado: Banco Bradesco Sa Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-S) Advogado: Gabriele Diane Brito Rua Cardoso (OAB:BA73722-A) Agravado: Munique Cardoso Junqueira Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB:BA15387-A) Advogado: Julio Nogueira Soares (OAB:BA18692-A) Advogado: Rafael Garrido Frank (OAB:BA60861-A) Agravado: Fiducial Consultoria E Servicos Financeiros Ltda Advogado: Miriam Cristina De Morais Pinto Alves Horta (OAB:MG56915-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028907-62.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: UBALDO DE SOUZA SENNA FILHO Advogado(s): UBALDO DE SOUZA SENNA NETO (OAB:BA26005-A), MARCELO BRAGA DE ANDRADE (OAB:BA24102-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA e outros (2) Advogado(s): ALANO BERNARDES FRANK (OAB:BA15387-A), JULIO NOGUEIRA SOARES (OAB:BA18692-A), RAFAEL GARRIDO FRANK (OAB:BA60861-A), MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA (OAB:MG56915-A), GABRIELE DIANE BRITO RUA CARDOSO (OAB:BA73722-A), EZIO PEDRO FULAN (OAB:BA1089-S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8028907-62.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por UBALDO DE SOUZA SENNA FILHO (ID 64529350 – fls. 52-72), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 52824180), conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente, reconhecendo, de ofício, o litisconsórcio assistencial na forma simples, julgando prejudicado o Agravo Interno n.º 8028907-62.2022.8.05.0000.2.AgIntCiv, nos termos da ementa abaixo transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. IMÓVEL ARREMATADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE 17.02.1998. INTERESSE JURÍDICO REVELADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO LITISCONSÓRCIO ASSISTENCIAL NA FORMA SIMPLES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente rejeitados (ID 58415417). Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 119, 120, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil; o art. 104 do Código Civil. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (ID 65833263). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Inicialmente, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Ademais, é pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: […] 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.093.321/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Demais disso, quanto à suscitada contrariedade aos arts. 119 e 120 do Código de Processo Civil e o art. 104 do Código Civil, assentou-se o aresto nos seguintes termos: No referido pleito, a terceira interessada argui que, malgrado a limitação da presente demanda em relação à liminar deferida no bojo da Ação Cautelar nº 0042410-32.1998.8.05.0001, que determinou a indisponibilidade do apto. 1601, do Edf. Mansão Antônio Andrade, devidamente averbada na matrícula do bem (nº 71.518), no 3º Ofício de Imóveis, em 17.07.2003, teria adquirido o mesmo, no dia 22.08.2017, através de instrumento particular de compra e venda, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. In casu, entendo que o referido pleito de habilitação deve estar condicionado não só à demonstração de eventual prejuízo econômico, mas, também, ao nexo entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, o que sucedeu na espécie, pois, pelo que se extrai do caderno processual, já houve arrematação do imóvel pela Instituição Financeira, desde 17.02.1998. Logo, em que pese o teor da liminar deferida no bojo da Ação Cautelar nº 0042410-32.1998.8.05.0001, que determinou a indisponibilidade do apto. 1601, do Edf. Mansão Antônio Andrade, devidamente averbada na matrícula do bem (nº 71.518), no 3º Ofício de Imóveis, em 17.07.2003, entendo que, diferentemente do quanto consignado na decisão embargada, persiste o nexo entre o interesse do terceiro (Embargante) e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Consabido, o terceiro interessado é aquele que não integra a relação processual, mas pode sofrer prejuízos decorrentes do ato decisório que pretende solucionar a lide. O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp n. 2.072.268/BA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE IMAGEM DE ÁRBITRO DE FUTEBOL. EXIBIÇÃO DE MARCA DE PATROCINADOR NO UNIFORME USADO DURANTE OS JOGOS. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA A PATROCINADORA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF). ADMISSÃO COMO ASSISTENTE. ART. 119 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO. CONFIGURAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, em observância ao art. 119 do CPC/2015, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente, é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. 5. Não obstante, o interesse jurídico pode vir acompanhado de alguma repercussão econômica, mas essa circunstância não tem necessariamente o condão de desnaturá-lo. Precedentes. [...] 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.072.268/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Destarte, por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a matéria em espeque, como já evidenciado, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ no seguinte teor: "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Por derradeiro, no tocante a almejada súplica de efeito suspensivo, a concessão é medida excepcional, razão pela qual deve estar comprovada, concomitantemente, a presença do fumus boni iuris (possibilidade de êxito do recurso) e do periculum in mora (comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação). Na hipótese em tela, o recebimento do presente reclamo em duplo efeito, as razões e os óbices aqui expostos denotam a inviabilidade de ascensão do apelo pela ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal, de modo que não se considera cumprido o requisito referente ao fumus boni iuris, necessário, ao lado do periculum in mora, para a atribuição do efeito suspensivo requerido. Sobre o assunto, oportuno transcrever o seguinte excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial, ficando indeferido, por consequência, o pleito de atribuição de efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 10 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp//

17/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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