Agravo em Recurso Especial 1017078-72.2021.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1017078-72.2021.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 16:27

Trânsito em julgado

31/03/2026, 15:32

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:15

Recebimento

31/03/2026, 14:43

Baixa Definitiva

27/03/2026, 13:13

Trânsito em julgado

27/03/2026, 13:13

Documento (Certidão)

25/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:11

Protocolo de Petição

19/02/2026, 07:48

Publicação

23/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2432288/DF (2023/0284509-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MAT E INFANCIA ADVOGADOS: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811 ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MAT E INFÂNCIA contra decisão que homologou a desistência do agravo interno, com determinação de baixa ao Tribunal de origem (e-STJ fls. 4.577/4.578). Sustenta a parte embargante a necessidade de integração da decisão anterior para esclarecer que a baixa determinada é para aguardar o julgamento do Tema n. 1.305 do STJ, evitando, assim, eventual equívoco de compreensão das secretarias desta Corte ou do Tribunal de origem de que se cuidaria de baixa em virtude de trânsito em julgado. Impugnação às e-STJ fls. 4.597/4.599. Passo a decidir. Entendo ser pertinente a consideração da embargante. Com efeito, a decisão embargada não fez menção à parte dispositiva da decisão que ensejou o agravo interno objeto da desistência, determinando a baixa dos autos após o transcurso do prazo recursal. Dessa forma, a fim de evitar eventual equívoco de procedimento, esclareço que deve ser dada baixa aos autos para aguardar o julgamento do Tema n. 1.305 do STJ, conforme determinação anteriormente proferida nos autos. Assim, onde se lê: "Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa dos autos", leia-se: "Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa dos autos para aguardar o julgamento do Tema n. 1.305 do STJ, conforme decisão às e-STJ fls. 4.455/4.456". Assim, acolho os embargos de declaração apenas para esclarecer que a determinação da baixa dos autos à Corte de origem é para aguardar o julgamento do Tema n. 1.305 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 16:20

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2025, 16:20

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2432288/DF (2023/0284509-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MAT E INFANCIA ADVOGADOS: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811 ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS - DF018136 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MAT E INFÂNCIA contra decisão que homologou a desistência do agravo interno, com determinação de baixa ao Tribunal de origem (e-STJ fls. 4.577/4.578). Sustenta a parte embargante a necessidade de integração da decisão anterior para esclarecer que a baixa determinada é para aguardar o julgamento do Tema n. 1.305 do STJ, evitando, assim, eventual equívoco de compreensão das secretarias desta Corte ou do Tribunal de origem de que se cuidaria de baixa em virtude de trânsito em julgado. Impugnação às e-STJ fls. 4.597/4.599. Passo a decidir. Entendo ser pertinente a consideração da embargante. Com efeito, a decisão embargada não fez menção à parte dispositiva da decisão que ensejou o agravo interno objeto da desistência, determinando a baixa dos autos após o transcurso do prazo recursal. Dessa forma, a fim de evitar eventual equívoco de procedimento, esclareço que deve ser dada baixa aos autos para aguardar o julgamento do Tema n. 1.305 do STJ, conforme determinação anteriormente proferida nos autos. Assim, onde se lê: "Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa dos autos", leia-se: "Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa dos autos para aguardar o julgamento do Tema n. 1.305 do STJ, conforme decisão às e-STJ fls. 4.455/4.456". Assim, acolho os embargos de declaração apenas para esclarecer que a determinação da baixa dos autos à Corte de origem é para aguardar o julgamento do Tema n. 1.305 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PDist no AREsp 2432288/DF (2023/0284509-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MAT E INFANCIA ADVOGADOS: MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF013811 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241 EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 LUANA MARQUES DE ALBUQUERQUE - DF046620 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de pedido de distinção apresentado por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÂO E ASSISTÊNCIA A MAT E INFÂNCIA contra decisão de minha lava, às e-STJ fls. 4.455/4.456, em que reconsiderei a decisão anterior e determinei o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento o Tema n. 1.305 do STJ. Nas suas razões, a requerente alega que há distinção com o referido tema a ser julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos, sustentando que ainda se encontra pendente a apreciação do agravo referente ao juízo de inadmissibilidade do recurso especial. Afirma que a discussão do agravo em recurso especial não perpassa a legitimidade da União para figurar no polo passivo das demandas que tratam da atualização da Tabela SUS – objeto do Tema n. 1.305 desta Corte de Justiça –, objetivando tão somente impugnar o juízo de inadmissibilidade realizado, em que negado seguimento ao apelo nobre interposto, não existindo, pois, identidade fática entre as demandas, e não tendo havido, no caso, a efetiva impugnação de todos os fundamentos daquela decisão (de inadmissibilidade), o que impossibilita eventual sobrestamento, sendo certo, ainda, que sobrestar o próprio recurso especial, de improvável admissibilidade, sem analisar o agravo vai de encontro aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Impugnação às e-STJ fls. 4.516/4.527. Passo a decidir. Dispõe o art. 1.037, § 9º, do CPC/2015 que, "demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo". Com efeito, o Tema 1.305 do STJ objetiva definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar. Na oportunidade, foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Também se verifica que as questões que serão julgadas no precedente obrigatório foram discutidas pela Corte de origem, conforme se observa da ementa do acórdão (e-STJ fl. 1.812): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR DE SAÚDE. REDE PRIVADA. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. REVISÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE O PODER PÚBLICO E A INSTITUIÇÃO PRIVADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA ISONOMIA DE TRATAMENTO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. A teor do art. 26, caput, e respectivos §§ 1º e 2º, c/c o art. 9º, I, da Lei nº 8.080/90, compete à União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, estabelecer os critérios e os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. A presente demanda visa a revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva ad causam da União e afastada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da federação. Preliminares rejeitadas. 3. A controvérsia posta nos autos ampara-se na necessidade de reequilíbrio econômico financeiro da relação jurídico-contratual estabelecida entre o poder público e a entidade privada, credenciada para prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, em caráter complementar, dada a defasagem dos valores constantes da Tabela - SUS decorrente da política de reajustes atual. 4. Esta Corte reiteradas vezes já reconheceu a flagrante divergência entre os valores previstos na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos TUNEP, elaborada pela Agência Nacional de Saúde Complementar ANS para uniformização dos valores a serem ressarcidos ao SUS pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde e aqueles constantes da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde SUS. Em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia de tratamento e da segurança jurídica, devem ser uniformizados os valores constantes da referidas tabelas, garantindo-se que, para um mesmo procedimento médico, no âmbito do SUS, seja devido às unidades hospitalares que o realizaram o mesmo valor cobrado pela União das operadoras de planos privados de assistência médica. 5. Honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos do §3º do cart. 85 do CPC, incidentes sobre o valor da condenação, majorados em 2% (art. 85, §11, do CPC), a serem apurados na liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. 6. Apelação desprovida. Nota-se, ainda, que foram objeto do recurso especial da requerida, com capítulos específicos que abordam sua ilegitimidade passiva, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e a impossibilidade de aplicação de tabelas e índices utilizados pela ANS para ressarcimento ao SUS (e-STJ fls. 2.003/2.040). Registre-se que é pacífico o entendimento da Primeira Turma de que, tendo sido preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso, é possível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, como no presente caso. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.152.969, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 03/06/2025; AgInt no AREsp n. 2.888.474, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 18/06/2025; AgInt no AREsp n. 2.725.099, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 28/03/2025; AREsp n. 2.792.430, Ministro Herman Benjamin, DJEN de 29/01/2025; PDist no AREsp n. 2.645.441, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 23/04/2025. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de distinção. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no AREsp 2432288/DF (2023/0284509-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MAT E INFANCIA ADVOGADO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MAT E INFÂNCIA contra decisão da minha lavra (e-STJ fls. 4.455/4.456). Na decisão embargada, considerando a afetação da matéria a julgamento sobre a sistemática dos recursos repetitivos, reconsiderei decisão anterior (em que não conheci do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação adequada à Súmula 83 do STJ), tornando-a sem efeito, e determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese a ser firmada no Tema n. 1.305 do STJ. Sustenta a parte embargante que o julgado padece de omissão, porque o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, o que torna impossível seu sobrestamento, conforme jurisprudência desta Casa de Justiça. Impugnação às e-STJ fls. 4.478/4.482. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Com efeito, a decisão foi clara ao expor que, na primeira decisão, o agravo em recurso especial da União não foi conhecido, porém a controvérsia, entre outras questões, aborda sua legitimidade para o recurso, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e a eventual possibilidade de equiparação de índices da ANS para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou de convênio de prestação de saúde complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS (e-STJ fl. 4.455). Destacou, ainda, que, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos repetitivos, esta Corte Superior orienta que recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015 (e-STJ fls. 4.455/4.456). Esclareceu, também, que, somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem, o que levou a reconsideração da decisão embargada, tornando-a sem efeito. De todo modo, cumpre observar que não se desconhece a existência de julgados nesta Corte neste sentido: "se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito, independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como representativo da controvérsia, não será enfrentado" (AgInt no AREsp n. 1746550/PE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). O entendimento da Primeira Turma, entretanto, é que, tendo sido preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso, é possível a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, como no presente caso. Posto que a nova sistemática de objetivação de teses jurídicas consagradas pelos tribunais superiores no âmbito de sua competência extraordinária (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88), inaugurada pelas Leis n. 11.418/2006 e n. 11.672/2008 e ratificada pelo CPC/2015, alterou de maneira significativa o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais que versam sobre matéria afetada e julgada em sede de recurso repetitivo. De fato, houve a relativização do rigor formal dos pressupostos recursais normalmente exigidos, notadamente dos intrínsecos, para possibilitar a repercussão mais abrangente da orientação jurisprudencial consolidada, de modo a prestigiar o princípio da primazia da decisão de mérito, hoje consagrado pelo atual Estatuto Processual (2015). Tanto é assim que, tratando-se de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, os recursos especial e extraordinário correlatos nem sequer recebem o crivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, que somente pode excluí-los desse regime próprio na hipótese de intempestividade (art. 1.036, § 2º). O juízo negativo de admissibilidade pela Corte de origem somente se dá em relação aos recursos excepcionais de matéria não repetitiva (art. 1.030, V), sendo essa, inclusive, a única possibilidade apta a ensejar a interposição do agravo em recurso especial ou em recurso extraordinário (art. 1.042). Portanto, independentemente de prévio juízo de admissibilidade, os recursos especiais e extraordinários que tratam sobre tema afetado ficam sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento da questão jurídica pelas Cortes Superiores, momento em que farão o juízo de conformação previsto no art. 1.040, sendo que a manutenção do posicionamento divergente pelo Colegiado local importa em remessa automática do apelo nobre para o STJ ou para o STF (art. 1.041), restando, ainda, a possibilidade de a Presidência da Corte de origem realizar o juízo prévio de admissibilidade do recurso em relação às outras matérias não afetadas (art. 1.041, § 2º). Nesse passo, deixar de sobrestar o recurso especial ao fundamento de que não foi admitido no Tribunal de origem, quando adequadamente preenchidos os pressupostos extrínsecos, contraria a lógica da sistemática processual dos recursos repetitivos. Um olhar mais objetivo do recurso especial, quando a questão versar sobre tema repetitivo, não só possibilita ao STJ o exercício de sua função de Corte de Precedentes, como também homenageia outros princípios do processo civil, tais como a economia processual, a efetividade do processo e a sua razoável duração (além da já citada primazia de decisão de mérito). Registre-se, por oportuno, que tal questão foi novamente apreciada pela Primeira Turma no julgamento do AgInt no AREsp n. 2293084/MA, finalizado em 21/11/2023. No referido julgado, foi mantida a decisão monocrática pela inviabilidade do sobrestamento do feito, pois a matéria nele discutida não guardava nenhuma identidade com o repetitivo, porém reafirmou-se a necessidade de suspensão do feito quando preenchidos os pressupostos extrínsecos, embora não admitido o recurso especial pelo Tribunal de origem. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL OU AFETADA PARA JULGAMENTO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO REPETITIVO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RACIONALIDADE DO SISTEMA PROCESSUAL. (...) II - No caso dos autos a pena de deserção foi relevada de forma implícita na decisão que determinou a devolução dos autos para se aguardar o julgamento da matéria afetada (fls. 1.639-1.640). A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos, em decisão da Presidência. Interposto, então, agravo interno. III - A racionalidade de julgamento promovida pela legislação processual civil visa à uniformidade na prestação jurisdicional. Preza o Código de Processo Civil de 2015 pela oportunização de adequação das decisões proferidas nas Cortes Estaduais e Regionais. Assim, cabe às Cortes Estaduais e Regionais a concretização dos entendimentos firmados nos precedentes jurisprudenciais (art. 927 do CPC/2015). IV - Relativamente aos recursos excepcionais (recurso especial e recurso extraordinário), em primeiro juízo de admissibilidade (art. 1.030 do CPC/2015), cabe à Corte de origem verificar a adequação do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ e do STF, seja para negar seguimento ao recurso (art. 1.040, I, do CPC/2015), seja para determinar a realização do juízo de retratação pelo órgão interno prolator do decisum (art. 1.040, II, do CPC/2015). V - Ultrapassados os óbices processuais objetivos sanáveis (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), e verificado que há afetação para julgamento repetitivo (recurso especial) ou repercussão geral reconhecida (recurso extraordinário), os demais pressupostos relacionados aos óbice à admissibilidade, que dizem respeito à matéria de fundo, tal como a incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ, devem ser superados em respeito à primazia da decisão de mérito (arts. 6º, 317 e 932, parágrafo único, todos do CPC/2015). VI - A jurisprudência desta Corte no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade". (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 3/10/2012, DJe 10/10/2012); relaciona-se ao conhecimento dos embargos de divergência, uma vez que, no caso específico, o recurso especial foi conhecido e provido. VII - Portanto, antes da verificação da presença de óbices à admissibilidade do recurso especial, deve ser realizada a verificação da existência ou não de pendência: afetação para julgamento repetitivo; repercussão geral reconhecida sobre a matéria, incidente de resolução de demandas repetitivas ou outro incidente de uniformização de jurisprudência. VIII - Não há a necessidade de interposição de recurso extraordinário para sobrestamento do recurso especial. Isto porque a interposição de recurso extraordinário depende da existência de fundamento constitucional no acórdão proferido pela Corte de origem (e. n. 126/STJ) ou de discussão essencialmente constitucional no recurso especial, caso este em que deve ser determinada a conversão do recurso especial em recurso extraordinário, se já não foi interposto recurso extraordinário (art. 1.032 do CPC/2015). Assim, nos casos em que não há fundamento constitucional no acórdão, ou não se trata de discussão essencialmente constitucional, é inviável a interposição de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF/88). IX - Por outro lado, o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral sobre determinada matéria vincula a discussão relacionada à mesma matéria, desde que presente a prejudicialidade no julgamento do recurso. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1.364.531/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019; AgRg no REsp 1.295.652/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 10/6/2019. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais não poderão deixar de aplicar o entendimento vinculante, firmado no Supremo Tribunal Federal, sobre a matéria submetida à repercussão geral (art. 1.040, I e II, do CPC/2015). X - Assim, havendo discussão, no recurso especial, sobre a matéria cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário o sobrestamento do julgamento do recurso especial, ainda que não haja recurso extraordinário interposto na Corte de origem. Nesse mesmo sentido: PET no Recurso Especial n. 1.671.247 - CE (2017/0109744-0 Relator: Ministro Og Fernandes, Publicado em 16/11/2018. A determinação de devolução do recurso especial, para que se aguarde novo juízo de admissibilidade, após o julgamento da repercussão geral, funda-se, portanto, na racionalidade do sistema processual, que preza pela uniformidade de julgamento, sobre a mesma matéria, nas Cortes de Justiça (art. 1.039 do CPC/2015). XI - Também, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para se aguardar o julgamento de matéria submetida à repercussão geral, independe de determinação de sobrestamento pelo relator do processo no STF. XII - Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de repercussão geral, ou afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.131.306/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 15/2/2019; AgInt no REsp 1.615.887/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 12/2/2019. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Eventual argumentação de distinguish também pode ser formulada no juízo a quo. XIII - No julgamento dos REsp 1.202.071/SP e 1.292.976/SP v.g, na Corte Especial do STJ, decidiu-se pela não devolução dos autos, especificamente nestes casos, diante da falta dessa determinação pelo relator do acórdão paradigma. XIV - Assim, vigora a jurisprudência desta Casa de que, se o relator não determinou o sobrestamento dos processos nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, a determinação de sobrestamento, diante do reconhecimento de prejudicialidade do processo paradigma, é uma faculdade do Relator. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1.252.924/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 4/4/2019. XV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDv nos EAg n. 1.409.814/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 9/12/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL COM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAP ASSADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 1.199/STF QUE ANALISOU A RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. MATÉRIA DE FUNDO DIVERSA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/ 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 na hipótese de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. 3. Em relação aos pedidos de aplicação da Lei n. 14.230/2021 em recursos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, a Segunda Turma do STJ, no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.706.946/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, realizado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022, flexibilizou o seu entendimento ao decidir pela possibilidade de retroação da referida Lei a ato ímprobo culposo não transitado em julgado, ainda que não conhecido o recurso, por força do Tema 1.199/STF. 4. Há também precedentes desta Corte Superior entendendo ser razoável a devolução dos autos à origem, para realizar o devido juízo de adequação/conformidade, quando ultrapassados os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mesmo que o recurso não tenha sido conhecido. A propósito, vide: PET no AREsp n. 2.089.705, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 18/4/2023; AREsp n. 2.227.641, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13/3/2023; AREsp n. 2.227.520, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AREsp n. 2.200.846, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.903, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 1/3/2023; QO no AREsp n. 1.202.555/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/12/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.925.259/PI, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.505.302/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/10/2022; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.732.009/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 3/10/2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.391.197/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.973.740/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 8/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.001.126, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 23/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.017.645, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AgInt no AR Esp n. 1.704.315, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 22/9/2022; AREsp 1.617.716, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22 /9/2022. 5. Recentemente, a Primeira Turma do STJ, por maioria, no julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, realizado em 9/5/2023, o qual discutia a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do art. 21 da Lei 8.429/92, introduzidos pela Lei n. 14.230/2021, aos processos de improbidade administrativa em curso, seguindo a divergência apresentada pela Min. Regina Helena Costa, firmou orientação no sentido de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da NLIA, adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado. 6. Nessa linha de percepção, verifica-se que no caso dos autos não se aplica o Tema 1.199/STF, pois a matéria de fundo versa sobre indisponibilidade de bens/eventual excesso de cautela e não sobre ato ímprobo culposo não transitado em julgado. 7. Pedido indeferido. (PET no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.877.917/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 1/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI N. 8.429/1992. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NOS QUAIS SUSCITADA A CONTROVÉRSIA (TEMA 1.199). ANULAÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORES E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 843.989/PR, assentou a presença de repercussão geral na questão alusiva à retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021 (Tema 1.199, acórdão publicado no DJe 4/3/2022). Na sequência, o Relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, decretou "a suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021" (DJe 4/3/2022). 2. Em 18/8/2022, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do mencionado Tema 1.199, estando o respectivo acórdão, até o presente momento, pendente de publicação. 3. Nesse contexto, mostra-se conveniente determinar a devolução do feito à origem, onde deverá ficar sobrestado até a publicação do noticiado acórdão da Suprema Corte. 4. Tal providência "independe da presença ou não de outros óbices no recurso especial que não a intempestividade do recurso, porquanto incabível a análise de qualquer dos óbices sumulares neste momento processual, a qual será realizada na apreciação do apelo, conforme determinam os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015" (AgInt na PET no AREsp 1.371.439/ES, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 5/3/2020). 5. Questão de ordem resolvida no sentido de tornar sem efeito as decisões anteriores já exaradas nesta Corte Superior, com a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do vindouro acórdão do STF, no âmbito do ARE 843.989/PR: I) os especiais apelos tenham seguimento negado, na hipótese de o acórdão local coincidir com a orientação do STF; II) sejam novamente examinados os recursos anteriores pelo Colegiado de origem, para fins de adequação, em caso de divergência com o entendimento do STF (artigo 1.040, I e II, do CPC). (AREsp n. 1.202.555/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 6/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESE CONSAGRADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO. VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. A nova sistemática de objetivação de tese jurídicas consagradas pelos tribunais superiores no âmbito de suas competências extraordinárias (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88), inaugurada pelas Leis n. 11.418/2006 e n. 11.672/2008 e agora ratificada pelo CPC/2015, alterou de maneira significativa o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais que versam sobre matéria afetada e julgada em sede de recurso repetitivo e relativizou o rigor formal dos pressupostos recursais normalmente exigidos, notadamente os intrínsecos, para possibilitar a repercussão mais abrangente da orientação jurisprudencial consolidada, de modo a prestigiar, assim, o princípio da primazia da decisão de mérito, hoje consagrado pelo CPC/2015. 3. Hipótese em que a Vice-Presidência da Corte local remeteu o processo ao STJ, pelo fato de a Turma julgadora na origem não ter exercido o juízo de retratação. 4. O disposto na Súmula 182 do STJ incide no âmbito dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do agravo em recurso especial, no tocante aos quais, pelas razões apresentadas pelo recorrente, pode o julgador relativizar a aplicação de eventual óbice, para que seja possível a aplicação da tese jurídica consagrada. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 665.238/MG, minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 11/2/2019.) Confiram-se, estes julgados semelhantes: AgInt no AREsp n. 2.660.205, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de DJEN 17/02/2025; AREsp n. 2.792.430, Ministro Herman Benjamin, DJEN de DJEN 29/01/2025; AREsp n. 2.762.171, Ministro Sérgio Kukina, DJEN de DJEN 21/02/2025; AgInt no AREsp n. 2.777.589, Ministra Regina Helena Costa, DJEN de DJEN 19/02/2025; AgInt no AREsp n. 2.762.253, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de DJEN 19/02/2025. Por fim, advirto a recorrente de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2432288/DF (2023/0284509-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MAT E INFANCIA ADVOGADO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF029502 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão da minha lavra (e-STJ fls. 4.256/4.258) em que não conheci do agravo em recurso especial, cuja controvérsia, entre outras questões, aborda sua legitimidade para o feito, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e a eventual possibilidade de equiparação de índices da ANS para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio de prestação de saúde complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS. Passo a decidir. A Primeira Seção, na sessão virtual de 11 a 17 de dezembro de 2024, afetou os Recursos Especiais 2.176.897/DF, 2.176.896/DF, 2.184.221/DF e 2.182.157/DF, de relatoria da eminente Ministra Regina Helena Costa, à sistemática dos recursos repetitivos para definir as seguintes teses controvertidas: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, o julgamento do paradigma representativo, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art.1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 2.079.384/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp 2.000.033/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022; e EDcl no AgInt no REsp 2.003.948/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou da unicidade recursal. Ante o exposto: a) RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 4.256/4.258, tornando-a sem efeito; e b) DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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