Agravo em Recurso Especial 0001869-74.2023.8.16.0194 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001869-74.2023.8.16.0194 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

23/04/2025, 00:00

Publicação

02/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2836180/PR (2024/0482577-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 FABIO ARIKI CARLOS - SP273109 DENNY MILITELLO - SP293243 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - DF041458 MARIELA DITTMAR RAGHIANT - MS009045 LUÍZA STENZEL SANSEVERINO - SP430420 FELIPE MENDONÇA TERRA - DF060797 FERNANDO MANETTA - SP454054 FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO - SP454054 EMBARGADO: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA EMBARGADO: DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146 LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 MARIELA DITTMAR RAGHIANT - MS009045 INTERESSADO: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. ADVOGADO: THIAGO PUGINA - SP273919 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos acima delineados, descabe a pleiteada majoração dos honorários recursais. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/03/2025, 22:30

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 09:00

Petição (Impugnação)

11/03/2025, 18:46

Protocolo de Petição

11/03/2025, 18:23

Petição (Impugnação)

07/03/2025, 16:46

Protocolo de Petição

07/03/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•17/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2836180/PR (2024/0482577-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 FABIO ARIKI CARLOS - SP273109 DENNY MILITELLO - SP293243 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - DF041458 MARIELA DITTMAR RAGHIANT - MS009045 LUÍZA STENZEL SANSEVERINO - SP430420 FELIPE MENDONÇA TERRA - DF060797 FERNANDO MANETTA - SP454054 FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO - SP454054 EMBARGADO: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA EMBARGADO: DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146 LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 MARIELA DITTMAR RAGHIANT - MS009045 INTERESSADO: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. ADVOGADO: THIAGO PUGINA - SP273919 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, ao argumento de que não foram majorados os honorários, conforme previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. O Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos acima delineados, descabe a pleiteada majoração dos honorários recursais. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836180/PR (2024/0482577-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA ADVOGADOS: MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO - MS007146 LÚCIA MARIA TORRES FARIAS - MS008109 MARIELA DITTMAR RAGHIANT - MS009045 AGRAVADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS: JAQUELINE LOBO DA ROSA - PR017452 FABIO ARIKI CARLOS - SP273109 DENNY MILITELLO - SP293243 EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA - DF041458 MARIELA DITTMAR RAGHIANT - MS009045 LUÍZA STENZEL SANSEVERINO - SP430420 FELIPE MENDONÇA TERRA - DF060797 FERNANDO MANETTA - SP454054 FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO - SP454054 AGRAVADO: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. ADVOGADO: THIAGO PUGINA - SP273919 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE SÃO PAULO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL não tiveram dificuldades em extinguir os processos por ofensa à coisa julgada, ainda que a exordial tenha sido construída com causa de pedir e pedido distintos: 9 Também é digno de nota a ementa do acórdão relatado pelo Desembargador Paulista Francisco Gianquinto: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTE DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO Extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, V, do Código de Processo Civil Reconhecimento da coisa julgada em ação anterior, proposta no Juizado Especial Cível, julgada improcedente Impossibilidade de analisar a pretensão do autor quanto aos danos morais decorrentes da negativação do seu nome, após o julgamento da ação declaratória perante o Juizado Especial Cível, sob pena de ofensa à coisa julgada constituída naqueles autos Aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada, a qual impede a discussão de questões idênticas ou correlatas àquelas discutidas na primeira demanda, cuja análise implicaria afronta, direta ou reflexa, à autoridade da coisa julgada Sentença mantida Recurso negado. (TJSP - 0000042-14.2011.8.26.0471, Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/02/2012) Página 8 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA “A coisa julgada material fulmina o pedido e a causa de pedir, isto é, sua eficácia preclusiva (artigo 474 do CPC) tem o condão de impedir que se retire a autoridade do resultado que foi obtido em processo anterior, com decisão definitiva de mérito, ainda que, eventualmente, a demanda ulterior, envolvendo as mesmas partes, seja diversa, mas que de forma oblíqua, venha a desrespeitar a sentença judicial proferida precedentemente. Não se mostra adequado restringir a eficácia da coisa julgada material a ações rigorosamente idênticas, quando, na verdade a demanda posterior, envolvendo as mesmas partes, tem por objetivo discutir questão já pacificada de forma definitiva. Coisa julgada material que é medida de pacificação social e concretização de segurança jurídica, inclusive de ordem constitucional (artigo 5°, XXXVI) e disso decorre que a coisa julgada material impede a discussão infinita e reiterada de questões já apreciadas e solucionada pelo Poder Judiciário, que já se encontram acobertadas por sua eficácia preclusiva. Extinção do processo. Extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 267, V e VI, do CPC). Recurso não provido”. (TJSP - 9095094-51.2002.8.26.0000 - Apelação Com Revisão, Des. Roberto Mac Cracken, 5ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 11/03/2009) “PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. FUNÇÃO NEGATIVA. A eficácia da coisa julgada não se limita a impedir a renovação de demanda idêntica à anterior, mas, fundamentalmente, impede que o desfecho do segundo processo entre as mesmas partes contradiga o resultado prático do primeiro.” (TJRS - 4ª Câmara Cível, Ap. n. 70021034327, rel. Des. ARAKEN DE ASSIS, j. 17.10.2007). 22. A tentativa de incluir a GOOGLE como litisconsorte constitui nítida estratégia para tentar driblar a coisa julgada, pois além de desnecessária a sua inclusão na lide (basta aplicação do art. 817 do CPC no cumprimento de sentença), sabe-se que ela é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas dessa natureza, conforme vem decidindo o STJ (AgInt no AREsp 1819064/SP): Página 9 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. DESNECESSIDADE. ART. 130 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. DUAS AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, O MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU QUE RESTOU CONFIGURADA A COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] Segundo consignado no acórdão recorrido, "a questão foi resolvida com efeito definitivo, com o reconhecimento da inexistência de qualquer direito próprio da empresa à obtenção de alvará de localização e de funcionamento de suas atividades no imóvel público, entretanto, foi renovado o pedido, por meio de nova ação ordinária com o mesmo fundamento, agora figurando como autores, além da empresa com nova denominação, os seus sócios em litisconsórcio ativo", e que, "sob o ponto de vista objetivo é manifesta a coisa julgada, porque há identidade entre a causa de pedir e o pedido, como já descrito", além de que "da mesma forma há coisa julgada subjetiva". Concluiu o julgado, ainda, que "a simples alteração na denominação social da empresa, ou a inclusão de seus sócios no pólo passivo, que sequer ostentam legitimidade para em nome próprio pretenderem a obtenção de alvará para a empresa, e somente em sua representação, não altera a qualidade de coisa julgada que subjetivamente se operou". Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. (AgRg no AREsp n. 126.004/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015) II.3. Da violação ao duty to migigate the own loss: 23. Os princípios da razoabilidade, economicidade e celeridade devem impor as partes a cooperação e a racionalidade no uso dos mecanismos judiciais, sendo Página 10 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA irrazoável permitir o nascimento de uma nova ação para tratar de questão que poderia ser resolvida rapidamente em processo já julgado (duty to mitigate the loss): O princípio duty to mitigate the loss conduz à ideia de dever, fundado na boa-fé objetiva, de mitigação pelo credor de seus próprios prejuízos, buscando, diante do inadimplemento do devedor, adotar medidas razoáveis, considerando as circunstâncias concretas, para diminuir suas perdas. (REsp 1201672/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) 24. Assim, forte nessas premissas entendo que é o caso de indeferir a petição inicial: A transação, devidamente homologada em juízo, equipara-se ao julgamento do mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução da obrigação de fazer, podendo o juiz inclusive fixar multa a ser paga pelo guardião renitente. (REsp 701.872/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2005) A transação ou conciliação homologada judicialmente equipara-se ao julgamento de mérito da lide e tem valor de sentença, dando lugar, em caso de descumprimento, à execução de obrigação, podendo o juiz aplicar multa na recalcitrância emulativa. Precedente. (REsp 1481531/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descumprimento de acordo homologado em juízo. Título executivo judicial. Ajuizamento de nova ação de conhecimento para obrigar o réu ao cumprimento de sua prestação. Impossibilidade de propositura de nova demanda para discussão de eventual descumprimento da obrigação imposta em acordo homologado judicialmente. Meio processual inadequado. Carência da ação. Falta de Página 11 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA interesse processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 485, inc. VI, do NCPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; AP. 4004342-69.2013.8.26.0506; Des. Azuma Nishi; 25ª CDP; Data de Registro: 03/04/2017) RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA OBJETO DE ACORDO EM DEMANDA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE NOVA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAR NOVA AÇÃO COM MESMO OBJETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Autos n. 0001869-74.2023.8.16.0194 I. RELATÓRIO: 1. Cuida-se de ação proposta por DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY e LTDA - FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA. contra GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. 2. Compulsando os autos, observei que a presente pretensão era praticamente idêntica a ação anterior (autos n. 0018687-69.2021.8.16.0001) que correu perante este juízo e teve acordo judicialmente homologado. Tanto é assim, que o juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba reconheceu a prevenção e remeteu esta nova ação para tramitar em conjunto. 3. Diante dessas circunstâncias, o juízo pediu esclarecimento, tendo a parte autora explicado a estratégia processual no mov. 30. 4. Os autos vieram conclusos, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: II.1. Breve contextualização: 5. Nos autos da ação anterior de n. 0018687-69.2021.8.16.0001, que correu perante esta 10ª Vara Cível da Comarca de Curitiba-PR, foi juntado termo de acordo no mov. Página 1 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 31.2, por meio do qual as partes DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA; FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA. e GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. convencionaram o seguinte: I. A Segunda Acordante, GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS.A– “LOJA DO MECÂNICO”, se compromete remover/excluir toda e qualquer publicidade do Google que possua associação do elemento nominativo das empresas integrantes do GRUPO NEGRÃO que é composta pelas primeiras acordantes (Super-Pro Comércio de Equipamentos e Ferramentas Ltda, Distribuidora de Ferramentas Kennedy Ltda, Ferragens Negrão Comercial Ltda, Sertão Comercial de Equipamentos Ltda, TBR Adesivos e SelantesLtda, Matsuyama Comercial Ltda, WBR Equipamentos Para Pintura Ltda, CollinsFerramentas Comercial Ltda, Bigbay Comércio de Ferramentas, Materiais de Construção e Acabamento Ltda, VDBN Representações Comerciais Ltda, Atacadão das Ferramentas Ltda, MN8 Locadora de Bens Ltda eTheronMarketing Ltda) como palavra chave para acionar resultados de pesquisa na plataforma Google. II. A segunda acordante GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A– “LOJA DO MECÂNICO” ainda se compromete abster de proceder a novas contratações de serviço de publicidade do Google (anúncios patrocinados, anúncios para terceiros e outros) que utilize/contenha elementos nominativos das primeiras acordantes (GRUPO NEGRÃO). III. GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A – “LOJA DO MECÂNICO” se compromete no prazo de dez (10) dias, a contar da assinatura do presente termo de acordo, promover o reembolso de todas as custas e despesas judiciais adiantadas pelas primeiras acordantes, empresas do GRUPO NEGRÃO, para propositura das ações de nº 0018846- 12.2021.8.16.0001, 0008940-98.2021.8.16.0194, 0018687-69.2021.8.16.0001, 0806126- 88.2021.8.12.0001 e 0817137-17.2021.8.12.0001, cujo valor devidamente atualizado perfaz a importância de R$ 13.083,18 (treze mil oitenta e três reais e dezoito centavos), mediante depósito para o Banco do Brasil, Agência nº 2609-3, Conta Corrente n° 2680-8, de titularidade deSertãoComercial de Equipamentos Ltda (CNPJ n° 15.459.431/0001-98). IV. GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A – “LOJA DO MECÂNICO” confessa e reconhece como legitimamente devido honorários advocatícios nas ações listadas no item anterior à Página 2 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA RAGHIANT, TORRES E MEDEIROS ADVOGADOS ASSOCIADOS [...] VII. O descumprimento da obrigação de sigilo e confidencialidade constante no item anterior importará na responsabilização por perdas e danos em desfavor da parte infratora. VI – Elegem as Acordantes o foro da Comarca de Campo Grande/MS, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Acordo. 7. O referido acordo foi homologado judicialmente e transitou em julgado, vide mov. 32 dos autos n. 0018687-69.2021.8.16.0001. Tanto o acordo tinha força jurídica, que em 14 de abril de 2023, portanto, praticamente dois meses após a propositura desta ação, as autoras que constam no polo ativo destes autos aviaram pedido de cumprimento de sentença com a pretensão de alcançar, basicamente, as mesmas medidas pretendidas nesta ação. 8. Na visão deste juízo, existem três fundamentos que impedem o prosseguimento desta ação: i) violação da coisa julgada; ii) abuso de direito e violação ao duty to mitigate the loss; iii) electa una via non datur regressus ad alteram, os quais serão aprofundados nos próximos tópicos. II.2. Da violação a coisa julgada: 9. A presente demanda precisa ser extinta porque ela pretende rediscutir questão que já foi alcançada pelo manto da coisa julgada. Conforme já decidiu o STJ: A teoria dos tres eadem na caracterização da litispendência/coisa julgada deve transcender a identidade dos elementos da ação para entender que o impedimento se destina a evitar processos que tenham o mesmo resultado prático. Página 3 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA Precedentes do STJ”. (AgRg no AREsp 188.343/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012). 10. Na doutrina, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO leciona o seguinte: a chamada teoria dos três eadem (mesmas partes, mesma causa petendi, mesmo petitum) conquanto muito prestigiosa e realmente útil, não é suficiente em si mesma para delimitar com precisão o âmbito de incidência do impedimento causado pela litispendência. Considerando o objetivo do instituto (evitar o bis in idem), o que importa é evitar dois processos instaurados com o fim de produzir o mesmo resultado prático. Por isso, impõe-se a extinção do segundo processo sempre que o mesmo resultado seja postulado pelos mesmos sujeitos, ainda que em posições invertidas (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II. 4ª. Ed., São Paulo: Malheiros Editores, p. 62-63). 11. Superado esse ponto, faz-se imperiosa a leitura da seção do Código de Processo Civil que disciplina a “coisa julgada”. Transcrevemos as três regras principais para o deslinde da causa: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 1 12. De acordo com CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: a segurança nas situações jurídicas, proporcionada tanto pela coisa julgada material quanto pela formal, é importantíssimo fator de pacificação e tranquilidade, sabendo-se que a insegurança é um estado perverso que prejudica os negócios, o 1 Op.cit. p. 301 Página 4 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA crédito, as relações familiares, e, por isso, a felicidade pessoal das pessoas ou 2 grupos. 13. O eminente processualista avança no tema: A coisa julgada é pois um produto do processo, que em um segundo tempo volta ao processo para limitar julgamentos que ali podem ser realizados. Vista com a amplitude própria ao direito constitucional, ela é uma garantia oferecida ao vencedor, para que a segurança obtida mediante a sentença passada em julgado fique imune a novos questionamentos, seja pelo juiz, pelo legislador, pelo administrador, seja também pelo vencido. (...) O mais significativo efeito 3 processual da coisa julgada material é a extinção do direito de ação. 14. Especificamente sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada material, vale mencionar que o art. 508 do CPC complementa e esclarece a norma contida no art. 505 do mesmo diploma, ao incluir entre os pontos cujo reexame se proíbe “todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. 15. O significado do art. 508 é impedir não só que o vencido volte à discussão dos pontos já discutidos e resolvidos na motivação da sentença, como também que ele 2 “A rediscussão reiterada de matéria decidida e declarada por sentença transitada em julgado implica a pretensão de consagração da cognominada tese da "relativização da coisa julgada", postulado que se choca com a cláusula pétrea da segurança jurídica, garantia fundamental do jurisdicionado, consagrada em todas as Constituições. (...) Impõe-se, por fim, esclarecer que a propositura de outra ação com o escopo de infirmar o resultado a que se chega em processo anterior também ofende a coisa julgada, haja vista que desrespeita a eficácia preclusiva ínsita no artigo 474, do CPC, expressa na máxima tantum iudicatum quantum disputatum vel disputari debeat (em vernáculo: tanto foi julgado quanto foi disputado ou deveria ser disputado), máxime porque à parte é lícito argüir, como causa petendi, a inconstitucionalidade das leis, as quais não gozam de presunção absoluta de constitucionalidade”. (REsp 671.182/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 206) 3 (op.cit, p.302 e 308). Página 5 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 4 venha suscitar pontos novos, não alegados nem apreciados, mas que sejam 5 capazes de alterar a conclusão contida no decisório. 6 16. Até porque, nas palavras do próprio DINAMARCO: seria muito pouco proclamar solenemente a intangibilidade da coisa julgada como uma situação de firmeza destinada a propiciar segurança jurídica àquele que foi vencedor no processo (art. 5º, inc. XXXVI), mas ao mesmo tempo deixar o flanco aberto para novas decisões sobre pontos ou questões influentes sobre a causa que houver sido definitivamente julgada. 17. Atentaria contra a segurança jurídica e a celeridade processual permitir a rediscussão de matéria, cuja controvérsia já foi apreciada sob o crivo do devido processo legal. Em outros termos, a situação fática outrora decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada teria sua discussão reaberta pela via oblíqua, o que 4 "Já o art. 474 do CPC dispõe sobre a impossibilidade de se rediscutir não apenas as questões que tenham sido explicitamente decididas no dispositivo, porquanto expressamente alegadas pelas partes, mas também aquelas que poderiam ser alegadas e não o foram". (REsp 861.270/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 16/10/2006, p. 358). “Em observância à estabilidade das relações jurídicas, todas as questões que as partes poderiam suscitar no processo de conhecimento têm-se como deduzidas e decididas, com a superveniência do trânsito em julgado da sentença, o que se denomina efeito preclusivo da coisa julgada. Inteligência dos arts. 467, 468 e 474 do CPC.” (Pet 2.516/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2006, DJ 20/11/2006, p. 268) 5 CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, op.cit. p.331. Neste sentido também se manifestou JOSÉ MARCELO MENEZES VIGLIAR, in Código de Processo Civil Interpretado – Coordenador Antonio Carolos Marcato, 3ª Ed., Atlas, 2008, p. 1533: “Assim, considerem-se os argumentos que poderiam ser trazidos pelo autor para fortalecimento da matéria apresentada como causa de pedir (próxima e remota), ou aqueles deduzidos pelo réu em sua defesa, deseja o art. 474 que se presuma, com advento da coisa julgada material, a sua discussão e assim o advento da preclusão em relação a eles”. 6 Op.cit. p. 330 Página 6 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA acabaria alterando a norma individual elaborada para reger a controvérsia 7 examinada na ação anterior. 18. Como ensina JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, em sua obra “Direito Aplicado II – Pareceres”, p.452/453, in verbis: Sucede que admitir semelhante possibilidade seria pôr fim em xeque a estabilidade da pretensão jurisdicional dispensada. Lucraria talvez, aqui e ali, a justiça, mas com pesado detrimento para outro interesse fundamental a que deve servir o processo: a segurança. Afinal, é sempre concebível que alguém se lembre, findo o processo, de agitar questão que nele não se cogitara. A certeza jurídica ficaria a pender de tênue fio, até a consumação dos séculos, se, apenas por essa razão se autorizasse a indefinida reiteração do pleito. Diante de dois males potenciais, os ordenamentos jurídicos têm de optar pelo menos grave. A alternativa é a seguinte: ou se abre ensejo a repetição, desde que alegada questão nova, ou se estabelece que, após a formação da coisa julgada, e enquanto esta subsistir, qualquer questão perde relevância, torna-se inútil suscitá- la para tentar reverter o desfecho. 8 19. É importante invocar as lições de LIEBMAN - quem diretamente influenciou o legislador processual civil de 1973. Foi inspirado nele, inclusive, a ideia encampada na redação do art. 508 do CPC. Confira-se: "Cumpre notar que a frequente afirmação, segundo a qual a na causa, é duplamente errada. Em primeiro lugar porque não se estende apenas ao que foi 7 “O que o sistema do Código deixa bem evidenciado é que, mesmo não incidindo a coisa julgada sobre os motivos da sentença, não poderão eles ser invocados para, em novas demandas, ou em decisões supervenientes no mesmo processo, provocar a modificação ou frustração daquilo que se acha sob a autoridade da res iudicata (omissis). Esse efeito impeditivo de qualquer novo julgamento, no mesmo ou em outro processo, que possa redundar em prejuízo da situação de indiscutibilidade e imutabilidade da sentença, adquirida nos termos do art. 467, consubstancia o denominado efeito preclusivo da coisa julgada material” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Curso de Direito Processual Civil” Vol. I. 48ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 619) 8 (Enrico Tullio Liebman, Estudos sobre o Processo Civil Brasileiro, p. 161)”. Página 7 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA discutido e julgado, mas até mesmo ao que não foi objeto de debate entre os litigantes. Assim se uma questão podia ser discutida num processo, mas de fato não o foi, não obstante isso a coisa julgada se estende mesmo a ela, no sentido de que não poderá ser utilizada para se negar ou contestar o resultado a que se chegou no processo. (...) exige o respeito à coisa julgada ainda quando importantes questões tenham sido discutidas por acaso de modo incompleto. Nela estão compreendidas tanto as questões que foram discutidas, como as que o poderiam ser." 20. Sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada e a distinção da teoria das três identidades o MINISTRO LUIZ FUX, enquanto ainda integrante do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, brilhantemente aduziu que: “A coisa julgada é tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada 'eficácia preclusiva do julgado' (artigo 474, do CPC), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão trânsita, (sic) ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido.” 21. Por fim, importa salientar que em casos análogos o TRIBUNAL DE JUSTIÇA 9 DO SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No acordo entabulado (autos nº 007573-33.2013.8.16.0028) a parte ré se comprometeu a retirar o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito após a quitação da dívida. Todavia, apesar do pagamento integral do débito, o nome do recorrente permaneceu negativado, motivo pelo qual houve o ajuizamento da presente demanda. 2. Contudo, havendo processo anterior no qual já se discutiu a inscrição indevida do autor pela mesma parte requerida, em face dos mesmos débitos, e, descumprido acordo firmado naquela ação no qual se comprometia a recorrida a retirar negativação do autor de órgão de restrição ao crédito, deve o ora recorrente entrar com pleito de cumprimento de sentença nos referidos autos, uma vez que o acordo judicial celebrado constitui título judicial. Não há que se falar, para tal propósito, na propositura de nova demanda para cumprimento de acordo já determinado em ação anterior. Ademais, o art. 52, V, da Lei n. º 9.099/95 faculta ao autor a possibilidade de requerer a transformação da obrigação em perdas e danos ou fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial 3. Sentença mantida.4. Recurso desprovido. 5. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa- CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004068-07.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 07.03.2018) MONITÓRIA - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Acordo celebrado em ação executiva - Descumprimento - Execução suspensa até integral Página 12 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA cumprimento da obrigação - Hipótese em que bastaria comunicar a inadimplência dos devedores para retomar o prosseguimento do processo executivo - Impossibilidade de instauração de nova ação - Falta de interesse processual demonstrado - Extinção - Decisão mantida. (TJSP - Apelação Cível 0001255- 95.2010.8.26.0566; Des. Sebastião Junqueira; 19ª CDP; Data do Julgamento: 14/02/2012) EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação de cobrança Acordo homologado judicialmente em outro processo Constituição de título executivo judicial Descumprimento - Ajuizamento de nova ação - Impossibilidade - Cumprimento de sentença nos próprios autos em que houve a homologação do acordo Ausência de interesse processual - Processo extinto sem julgamento do mérito - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido* *HONORÁRIOS DE ADVOGADO Ação de cobrança Valor fixado na r. sentença que não remunera adequadamente o advogado Determinada a majoração Recurso provido nesta parte (TJSP; Apelação Cível 0008804-34.2012.8.26.0099; Des. Maia da Rocha; 21ª CDP; Data do Julgamento: 21/10/2013) II.4. Electa una via non datur regressus ad alteram: 25. Admitir o processamento consecutivo do cumprimento de sentença e desta ação implicaria na violação do brocardo: “electa una via non datum regressus ad alteram”: CONDUTA QUE AFRONTA O ART. 620, CPC, E O PRINCIPIO QUE VEDA A UTILIZAÇÃO SIMULTANEA DE DUAS VIAS PROCESSUAIS QUE VISEM A TUTELAS IDÊNTICAS OU EQUIVALENTES EM SEUS EFEITOS (ELECTA UNA VIA NON DATUR REGRESSUS AD ALTERAM). (STJ - REsp 24.242/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/1995, DJ 02/10/1995, p. 32364) Página 13 de 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA 26. Portanto, tudo aponta que a presente demanda é totalmente desnecessária, servindo apenas para reavivar, indevidamente, um litígio que já havia sido selecionado por acordo judicial, o que vai de encontro a economicidade, celeridade e racionalização do uso responsável do serviço jurisdicional. III. DISPOSITIVO: 27. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, na forma art. 485, inc. I c/c V do CPC (coisa julgada). Na oportunidade, condeno a parte autora nas custas. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO Página 14 de 14

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18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001869-74.2023.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001869-74.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$400.000,00 Autor(s): DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA Réu(s): GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A Vistos e examinados 1. À Secretaria para que inclua GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA no polo passivo da demanda, tendo em vista a petição inicial de mov. 1.1. Anotações e comunicações necessárias. 2. As autoras DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA e FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA pretendem com a presente demanda que GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A – “LOJA DO MECÂNICO” e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA sejam proibidas de utilizar o “elemento nominativo ‘Ferramentas Kennedy’ e ‘Ferragens Negrão’ como palavras-chaves no mecanismo de pesquisa e de buscas do Google, e buscas na internet, bem como se abstenham de praticar qualquer ato que configure concorrência desleal em desfavor das requerentes”, e a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, e morais, no importe de R$200.000,00 para cada autora. Compulsando os autos n. 0008940-98.2021.8.16.0194, que tramitaram perante a 24ª Vara Cível de Curitiba, verifica-se que a autora desta demanda, DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA, requereu que fosse determinada ao réu GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A – “LOJA DO MECÂNICO” a proibição de utilização “do elemento nominativo ‘Ferramentas Kennedy’ como palavra-chave no mecanismo de pesquisa do ‘Google’ bem como se abstenha de praticar qualquer ato que configure concorrência desleal em desfavor da requerente” e a sua condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$200.000,00. O feito, contudo, foi extinto, em razão da desistência. Nos autos de n. 0018687-69.2021.8.16.0001, que tramitaram junto à 10ª Vara Cível de Curitiba, a autora FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA pleiteou proibição de utilização pelo réu GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A – “LOJA DO MECÂNICO” “do elemento nominativo ‘Ferragens Negrão/Negrão’ como palavra-chave no mecanismo de pesquisa do ‘Google’, bem como se abstenha de praticar qualquer ato que configure concorrência desleal em desfavor da requerente” e a sua condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$200.000,00. As partes firmaram acordo, o qual abrangeu a autora DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS KENNEDY LTDA, e foi devidamente homologado pelo Juízo, sendo que o réu GURGELMIX se comprometeu a “remover/excluir toda e qualquer publicidade do Google que possua associação do elemento nominativo das empresas integrantes do GRUPO NEGRÃO que é composta pelas primeiras acordantes ([...] Distribuidora de Ferramentas Kennedy Ltda [...] Ferragens Negrão Comercial Ltda [...]) como palavra chave para acionar resultados de pesquisa na plataforma Google” e a se “abster de proceder a novas contratações de serviço de publicidade do Google (anúncios patrocinados, anúncios para terceiros e outros) que utilize/contenha elementos nominativos das primeiras acordantes (GRUPO NEGRÃO)”. Verifica-se, assim, que os pleitos das mencionadas demandas foram reiterados nos presentes autos, com a inclusão de GOOGLE no polo passivo e a formulação de pedido de indenização por danos materiais. 2.1. Em razão do exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a aparente ocorrência de coisa julgada, no que tange ao pedido de abstenção de utilização de elemento nominativo[1], e incompetência deste Juízo para análise e julgamento da demanda, tendo em vista o que dispõe o art. 286, II, do CPC[2]. 3. Após, retornem conclusos, com urgência, tendo em vista a existência de pedido liminar. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LINHA CELULAR PRÉ-PAGA CANCELADA. PRETENDIDA RECUPERAÇÃO DO NÚMERO E REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. PLEITOS ENGLOBADOS EM TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES EM ANTERIOR DEMANDA INDENIZATÓRIA, QUE TRAMITOU PERANTE O 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CAPITAL. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO EXTINTIVA DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028023-34.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 26.09.2022) [2] Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE 8ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (SUSCITANTE) E A 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA (SUSCITADO). AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE INTERNAMENTO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA REGRA DE PREVENÇÃO PREVISTA NO ART. 286, INCISO II, DO CPC. DEMANDA PRÉVIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE VISAVA O INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO DO RÉU. REITERAÇÃO DO PEDIDO. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO ATUAL QUE NÃO IMPEDE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ANTERIOR AÇÃO INSTRUÍDA COM FARTA DOCUMENTAÇÃO, RELACIONADA COM DEPENDENTE QUÍMICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. [...] In casu, verifica-se que ajuizada em momento anterior a presente demanda a ação de medida protetiva para internação involuntária do réu B. S. P. (autos nº 0019112-225.2018.8.16.0188), na qual, em razão de sua dependência por substâncias químicas e entorpecentes, visava-se a sua internação. O feito tramitou perante a 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e foi julgado extinto sem resolução de mérito em razão de abandono da parte (mov. 247.1 dos autos nº 0019112-225.2018.8.16.0188). [...] Assim, ainda que a presente demanda contenha pedido mais abrangente do que a ação anterior, uma vez que esta visa o internamento compulsório do réu e sua interdição e aquela visava somente a sua internação, tal fato não é óbice à aplicação da regra de prevenção prevista no artigo 286, inciso II do Código de Processo Civil. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0023998-75.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 08.03.2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA DA PÚBLICA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ART. 286, II, CPC. ART. 145, II, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA. PEDIDO MAIS ABRANGENTE. IRRELEVÂNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. 1. A demanda na qual suscitado o presente conflito é reiteração da ação anterior, que foi extinta, sem resolução do mérito. Segundo o disposto no art. 286, II do Código de Processo Civil, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, norma também prevista no art. 145, II, do Provimento Geral da Corregedoria desta egrégia Corte. 3. A distinção entre a abrangência dos pedidos, não obsta o reconhecimento de que há prevenção do Juízo Suscitado para o processamento e julgamento da segunda demanda. 4. A regra de prevenção (art. 286, II, CPC) contenta-se com a identidade de pedidos (reiteração do pedido), ainda que um seja mais abrangente que o outro, para determinar a distribuição do feito ao mesmo juízo que conhecera do pedido anterior, em processo que tenha sido extinto sem resolução do mérito, como se deu no caso em julgamento. 5. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar competente o Juízo Suscitante. (TJDF – AUTOS 07073145720188070000 - Relator(a): GISLENE PINHEIRO – Data de julgamento: 18/06/2018, 1ª Câmara Cível – sem grifo no original)

15/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(37)