Agravo em Recurso Especial 4005004-98.2019.8.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 4005004-98.2019.8.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

03/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 19:11

Protocolo de Petição

11/09/2025, 18:51

Publicação

11/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2822881/AM (2024/0484415-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: INPAR PROJETO 50 SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVADO: CONDOMINIO RESERVA MORADA ADVOGADO: LUCIANA MORAIS AVELAR - AM00A633 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 19:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2822881/AM (2024/0484415-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: INPAR PROJETO 50 SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVADO: CONDOMINIO RESERVA MORADA ADVOGADO: LUCIANA MORAIS AVELAR - AM00A633 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822881/AM (2024/0484415-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: INPAR PROJETO 50 SPE LTDA ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 AGRAVADO: CONDOMINIO RESERVA MORADA ADVOGADO: LUCIANA MORAIS AVELAR - AM00A633 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por INPAR PROJETO 50 SPE LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado (fl. 86, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - COTAS CONDOMINIAIS - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A parte recorrida suscita preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da ausência das peças obrigatórias exigidas pelo art. 1.017, I, do CPC; II. A preliminar de não conhecimento do recurso não prospera, pois o próprio §5° do artigo invocado esclarece que é dispensada a juntada dos documentos do inciso I caso sejam eletrônicos os autos. Precedentes; III. No mérito, a controvérsia consiste em saber se o processo de execução de título extrajudicial de n° 0607728-91.2019.8.04.0001 referente a cotas condominiais deve ser extinto em razão do Plano de Recuperação Judicial homologado à Agravante no âmbito de seu processo de Recuperação Judicial, que tramita perante o Juízo da 2a Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP; IV. Irretocável a conclusão do magistrado, vez que o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação; V. Por outro lado, a Corte Cidadã também entende que mesmo anterior ao pedido de quebra, o encargo condominial enquadra-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências; VI. Decisão mantida; VII. Recurso conhecido e não provido. Em suas razões de recurso especial (fls. 96/108, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 47, 49 e 84 da Lei n.º 11.101/2005. Sustenta, em síntese, a submissão do crédito executado à recuperação judicial. Contrarrazões (fls. 113/127, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicáveis ao caso as Súmulas 7 e 83 do STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 153/162 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, cabe ressaltar, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As cotas condominiais constituem despesas necessárias à administração do ativo, sendo classificadas como créditos extraconcursais, conforme previsto no art. 84, III, da Lei n. 11.101/2005. 2. Créditos extraconcursais não se submetem à habilitação no juízo da recuperação judicial, podendo ser executados normalmente no juízo cível competente. 3. O juízo da recuperação judicial pode controlar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas isso não impede a continuidade da execução de créditos extraconcursais. 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.181.310/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que "as dívidas condominiais, ainda que anteriores ao pedido de recuperação judicial do devedor, na classe dos créditos extraconcursais, em razão de estarem inseridas no conceito de 'despesas necessárias à administração do ativo', não se sujeitam à habilitação de crédito e à suspensão das ações e execuções previstas na Lei n. 11.101/2005" (AgInt no AREsp 2.433.276/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.135.681/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 568/STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.631.404/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Na hipótese, a Corte de origem, ao solucionar a lide, assim dispôs (fls. 91/92, e-STJ): O douto magistrado entendeu, no âmbito da decisão vergastada, que a ação fora intentada após a apresentação do plano de recuperação, aprovado em 07/12/2017, de forma que a Lei de Falências não se aplciaria ao caso, a saber (fl. 184): Primeiramente cumpre esclarecer que a presente ação deu-se em 18/02/2019, ou seja, posterior a apresentação do plano de recuperação judicial por parte da executada, aprovado em 07/12/2017. Portanto, não prospera o argumento de obrigatoriedade de submissão do crédito ao quadro-geral de credores, já que a homologação do plano de recuperação deu-se em momento anterior à fixação e à ordem de pagamento da multa e a Lei n. 11.101/05 determina que estão sujeitos à recuperação tão somente os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.... Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. No entanto, verifica-se pelo quadro fático que a presente lei aplica-se somente aos credores existentes ao tempo da impetração do benefício, não se aplicando ao caso em tela, conforme abordado acima. Irretocável o entendimento do magistrado. É que o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação: (...) Por outro lado, a Corte Cidadã também entende que mesmo anterior ao pedido de quebra, o encargo condominial enquadra-se no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências: Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

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