Recurso Especial 0007662-82.2013.8.14.0005 - STJ

Recurso Especial 0007662-82.2013.8.14.0005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2204865/PA (2022/0260208-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CLEIDIANA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA003312 RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA018941 CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI - PR043837 RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA - PA020201 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 EMBARGADO: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS: ARLEN PINTO MOREIRA - PA009232 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 CLEICIANA BRITO FOGAÇA - DF065451 SABRINA DE JESUS LIMA - DF080218 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2204865/PA (2022/0260208-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CLEIDIANA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA003312 RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA018941 CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI - PR043837 RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA - PA020201 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 EMBARGADO: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS: ARLEN PINTO MOREIRA - PA009232 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 CLEICIANA BRITO FOGAÇA - DF065451 SABRINA DE JESUS LIMA - DF080218 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 13:20

Documento (Certidão)

10/02/2026, 12:30

Publicação

28/01/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2204865/PA (2022/0260208-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CLEIDIANA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA003312 RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA018941 CARLOS AUGUSTO SILVA SYPNIEWSKI - PR043837 RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA - PA020201 ELZA MAROJA KALKMANN LEAL - PA022975 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 EMBARGADO: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS: ARLEN PINTO MOREIRA - PA009232 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316 MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 CLEICIANA BRITO FOGAÇA - DF065451 SABRINA DE JESUS LIMA - DF080218 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 11:15

Petição (Embargos de declaração)

26/01/2026, 10:41

Protocolo de Petição

26/01/2026, 10:23

Publicação

19/12/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204865/PA (2022/0260208-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CLEIDIANA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADOS: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA003312 RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER - PA018941 RICARDO AUGUSTO CHADY MEIRA - PA020201 OMAR ELIAS GEHA - PA019432 RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS: ARLEN PINTO MOREIRA - PA009232 MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA011260 CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA009316 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por CLEDIANA PINHEIRO DOS SANTOS, fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 17/07/2019. Concluso ao gabinete em: 08/04/2025. Ação: indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por CLEDIANA PINHEIRO DOS SANTOS, em face de NORTE ENERGIA S.A. Sentença: extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando falta de interesse de agir na modalidade utilidade e ausência de legitimidade ativa, por não ter sido apresentada a Carteira de Pescador Artesanal válida emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (e-STJ fls. 342-345). Acórdão: negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de apelação por falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença, nos termos da seguinte ementa: Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível. Ausência de profligação da decisão hostilizada. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inobservância do art. 932, III, “in fine” c/c art. 1.010, III CPC/15. Preliminares de inaplicabilidade do CPC/15 e de falta de fundamentação da decisão. Rejeitadas. Regra existente tanto na lei nova quanto na lei revogada. Julgados aplicáveis ao caso. Mérito: Ofensa ao princípio da dialeticidade. Efeito devolutivo em profundidade que não prescinde do ônus de impugnação específica dos fundamentos de decisão recorrida. Negativa de efeito translativo ao apelo e fato superveniente não caracterizados. Inexistência de violação ao princípio da cooperação. Inobservância de precedente firmado em recurso especial repetitivo. Não caracterizado. “Distinguishing”. Afastamento da multa por embargos declaratórios protelatórios. Impossibilidade. Agravo interno conhecido e desprovido. Unânime (e-STJ fls. 569-582). Embargos de declaração: opostos por CLEDIANA PINHEIRO DOS SANTOS, foram rejeitados (e-STJ fls. 660-670). Recurso especial: alega violação aos arts. 489, §1º, IV, 932, III, 1.010, II e III, 1.013, caput, 6º, 933, 1.022, II e 1.026, §2º do CPC, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que o acórdão impugnado não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, especialmente as questões de ordem pública, e que houve impugnação específica dos fundamentos da sentença. Aduz que o Tribunal desconsiderou a existência de fato superveniente e de precedente repetitivo aplicável ao caso. Argumenta que os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento, não podendo ser considerados protelatórios. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando o processamento do recurso de apelação e afastando as multas aplicadas nos embargos de declaração (e-STJ fls. 684-746). Juízo de admissibilidade: TJPA admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 805-807). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da fundamentação deficiente - Súmula 284/STF Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que a recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou os artigos 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC, quando à alegação de negativa de prestação jurisdicional, omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ fls. 706-707). Além do mais, a recorrente não demonstra como o acórdão recorrido violou também o artigo 933 do CPC, quando ao suposto fato superveniente e como isso deveria ter alterado o julgamento do recurso (e-STJ fls. 726-728). A fundamentação deficiente importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Do reexame de fatos e provas – Súmula 7/STJ Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a comprovação da atividade de pescador artesanal e a individualização dos danos causados em razão da construção da usina e os prejuízos sofridos pelos pescadores, além da ausência de legitimidade ativa por não ter sido apresentada a Carteira de Pescador Artesanal válida, requer o reexame de fatos e provas (e-STJ fls. 712-716). No âmbito do recurso especial, o reexame de matéria fático probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, restringindo-se apenas às questões de direito. Da divergência jurisprudencial – ausência de cotejo analítico e similitude fática No particular, verifica-se que, entre os acórdãos trazidos à colação, não está detalhado suficientemente como os casos são semelhantes em termos fáticos e jurídicos, e não há uma comparação direta entre os fundamentos específicos de cada acórdão. Observa-se que a recorrente se limita a afirmar que ambos tratam de danos ambientais e impugnação específica. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CLEIDIANA PINHEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N. 0007662-82.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de recurso especial, interposto por CLEIDIANA PINHEIRO DOS SANTOS, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO DADECISÃO HOSTILIZADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, "IN FINE" C/C ART. 1.010, III CPC/15. PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CPC/15 E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. REJEITADAS. REGRAEXISTENTE TANTO NA LEI NOVA QUANTO NA LEI REVOGADA. JULGADOS APLICÁVEIS AO CASO. MÉRITO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CARACTERIZADO. "DISTINGUISHING". AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria divergido de outros tribunais e violado o disposto nos arts. 1.022, II, e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que “não foram enfrentadas as seguintes questões: a) violação ao direito de ação, b) mitigação ao direito de produção de provas (arts. 332 eseguintes do CPC/73) e c) violação ao direito processual de formular emendas, decorrência do princípio da instrumentalidade do processo (art. 284, do CPC/73)” (Id. 1956376, pág. 24). Também sustentou ofensa ao disposto nos arts. 932, III, CPC (art. 514, II, CPC/1973), 1.010, II e III, e 1.013, caput, do CPC (art. 515, caput, CPC/1973), bem como dos arts. 6º, 933 e 1.013, § 1º, CPC, uma vez que impugnou especificamente todos os pontos da sentença, sobretudo a questão atinente à obrigatoriedade da carteira de pescador artesanal para fins de legitimidade ativa, não havendo, portanto, não observância ao princípio da dialeticidade. Alegou, ainda, que a oposição dos embargos de declaração visava ao prequestionamento dos arts. 130, 267, incisos IV e VI, 284, 286 e 489 do CPC/1973 e 319, 321, 324, 325, 355, 369, 370 e 488 do CPC/2015, não podendo aqueles, portanto, ser tidos como protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC e Súmula 98 do STJ). Apresentaram-se contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que foram enviados recursos representativos de controvérsia ao Superior Tribunal de Justiça. Na Corte Superior, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, se manifestou pelo preenchimento dos requisitos formais, determinando a distribuição dos recursos, não tendo sido, no entanto, afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo ministro relator. Pois bem, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Além disso, salvo melhor juízo, a tese alegada é razoável, amoldando-se a irresignação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ). Nesse sentido, conforme inclusive exposto nas decisões do excelentíssimo ministro Marco Aurélio Bellizze, além da temática tratada no recurso ser de grande relevância, a tese recursal concernente ao atendimento ou não ao princípio da dialeticidade, ainda carece de debate e aprofundamento pela Corte Superior para fins de consolidação de entendimento, motivo pelo qual se faz necessária a remessa dos autos para a competente análise (REsp 1.840.889/PA; REsp 1.879.426/PA; REsp 1.878.974/PA; REsp 1.879.260/PA; REsp 1.879.635/PA) Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

05/07/2022, 00:00

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