Agravo em Recurso Especial 1002894-93.2023.8.26.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002894-93.2023.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002894-93.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Espólio de Delmo Poppi Netto - Sul America Cia de Seguro Saude - NOTA DE CARTÓRIO: MLE expedido e encaminhado ao Banco do Brasil para transferência, que deve ocorrer em até 30 dias na conta indicada. Caberá ao(s) interessado(s) acompanhar(em) a efetivação da transferência. - ADV: SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002894-93.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Espólio de Delmo Poppi Netto - Sul America Cia de Seguro Saude - NOTA DE CARTÓRIO: Nos termos do provimento nº 211/2019, providencie(m) o(s) interessado(s) o recolhimento/complementação da taxa de desarquivamento, em guia FEDTJ código 206-2 (para 2025, o valor da taxa de desarquivamento é de R$ 44,87). - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002894-93.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Espólio de Delmo Poppi Netto - Sul America Cia de Seguro Saude - Feito o depósito de fls. 764/766 para pagamento pelo autor em favor da ré (R$ 7.367,14 em 28 de julho de 2025), apresente a ré SulAmérica o formulário para a expedição do mandado de levantamento, ficando desde já deferida a expedição. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP), ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002894-93.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Espólio de Delmo Poppi Netto - Sul America Cia de Seguro Saude - Vista à parte requerida. ¹Nos próximos peticionamentos, atentem-se os advogados para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (especificar o tipo da petição a fim de evitar ao máximo utilização "petições diversas / petições intermediárias", para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002894-93.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Espólio de Delmo Poppi Netto - Sul America Cia de Seguro Saude - Fls.618/624: Cumpra-se o v. Acórdão em que foi negado o provimento ao recurso. Diante do que restou decidido na sentença transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 dias, visando à execução do título judicial, formulando o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil. Ressalto que o incidente deve ser regularmente cadastrado no SAJ com a inclusão do polo passivo. Em caso de parte vencida beneficiária dajustiça gratuita, a cobrança das verbas de sucumbências ficará adstrita ao disposto no artigo 98, § 3º do CPC. No silêncio, arquive-se o feito, aguardando-se eventual provocação, sem baixa no SAJ - movimentação 61.614. Iniciado o cumprimento de sentença, encaminhem-se estes autos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com baixa no SAJ - movimentação 61.615. Intimem-se. - ADV: ROSANA CHIAVASSA (OAB 79117/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SILVANA CHIAVASSA (OAB 97755/SP)

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 16:53

Publicação

02/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2706450/SP (2024/0278098-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: DELMO POPPI NETTO EMBARGANTE: ANA CARLA POPPI ADVOGADOS: ROSANA CHIAVASSA - SP079117 SILVANA CHIAVASSA - SP097755 CAIQUE DAMIÃO DA SILVA - SP426003 EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 738-743) opostos à decisão desta relatoria que, reconsiderando a decisão da Presidência do STJ, negou provimento ao agravo nos próprios autos (fls. 733-735). A parte embargante aponta omissão no julgado, afirmando que não busca o reexame de provas ou a interpretação das cláusulas contratuais. Impugnação apresentada (fls. 747-749), com pedido de aplicação da multa prevista nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. A decisão embargada, de forma clara e explícita, concluiu que rever os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à falta de cobertura contratual de exames realizados fora do período de internação, esbarraria no impedimento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação das multas, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tais sanções. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2025, 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2025, 10:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:50

Petição (Impugnação)

17/03/2025, 17:36

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2706450/SP (2024/0278098-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: DELMO POPPI NETTO EMBARGANTE: ANA CARLA POPPI ADVOGADOS: ROSANA CHIAVASSA - SP079117 SILVANA CHIAVASSA - SP097755 CAIQUE DAMIÃO DA SILVA - SP426003 EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 738-743) opostos à decisão desta relatoria que, reconsiderando a decisão da Presidência do STJ, negou provimento ao agravo nos próprios autos (fls. 733-735). A parte embargante aponta omissão no julgado, afirmando que não busca o reexame de provas ou a interpretação das cláusulas contratuais. Impugnação apresentada (fls. 747-749), com pedido de aplicação da multa prevista nos arts. 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência no julgado dos vícios mencionados, o que não se evidencia no caso em exame. A decisão embargada, de forma clara e explícita, concluiu que rever os fundamentos do acórdão recorrido, quanto à falta de cobertura contratual de exames realizados fora do período de internação, esbarraria no impedimento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Indefiro o pedido da parte embargada, de aplicação das multas, porque não evidenciada, até o momento, conduta maliciosa ou temerária a justificar tais sanções. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2706450/SP (2024/0278098-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DELMO POPPI NETTO AGRAVANTE: ANA CARLA POPPI ADVOGADOS: ROSANA CHIAVASSA - SP079117 SILVANA CHIAVASSA - SP097755 CAIQUE DAMIÃO DA SILVA - SP426003 AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - SP403594 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 709/715) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 704/706). Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 719/723 (e-STJ). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da ausência de demonstração da ofensa aos artigos indicados e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 659/660). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 619): Apelação. Plano de saúde. Ação de ressarcimento de despesas médico-hospitalares. Cobertura unicamente hospitalar com obstetrícia. Ausência de cobertura ambulatorial. Ressarcimento dos valores despendidos com exames realizados em regime de internação hospitalar. Necessidade. Exames realizados fora do período de internação. Procedimentos de apoio de diagnósticos. Ressarcimento indevido. Medicamentos para o início do tratamento quimioterápico, ainda que ministrados por via oral ou em ambiental ambulatorial. Cobertura obrigatória, mesmo que o contrato verse apenas cobertura hospitalar. Incidência do artigo 12, II, “d” e “g”, da Lei nº 9.656/98. Sentença mantida. Recursos não providos. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 628/639), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa ao art. 12, II, “d” da Lei 9.656/1998. Sustentou, em síntese, que faria jus ao reembolso dos gastos com exames realizados fora do período de internação, visto que indicados para a averiguação da gravidade do quadro. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu pela falta de cobertura contratual de exames realizados fora do período de internação, in verbis (e-STJ fls. 622/623): Nesse ponto, o contrato de seguro-saúde do qual o de cujus era beneficiário previa cobertura unicamente hospitalar com obstetrícia, não havendo cobertura ambulatorial, ou seja, os procedimentos realizados sem que o beneficiário esteja internado, tais como consultas médicas, serviços de apoio de diagnósticos e demais procedimentos ambulatoriais, não possuem cobertura contratual, nos termos do inciso I do art. 12 da Lei 9.656/98. [...] De outro lado, os exames PET CT e demais exames laboratoriais realizados pelo de cujus entre dezembro de 2021 até 15 de setembro de 2022, não foram realizados em regime de internação hospitalar, tratando-se de procedimentos de apoio de diagnóstico que, ainda que realizados em hospital, não foram feitos em regime de internação. Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação dos termos contratuais, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 687/689) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois, na origem, a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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