Agravo em Recurso Especial 2139008-26.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2139008-26.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:23

Publicação

22/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814427/SP (2024/0446417-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 AGRAVADO: CRISTIANO PERRI MINOTELLI AGRAVADO: TATIANA MARIANO MINOTELLI ADVOGADOS: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163 JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814427/SP (2024/0446417-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 AGRAVADO: CRISTIANO PERRI MINOTELLI AGRAVADO: TATIANA MARIANO MINOTELLI ADVOGADOS: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163 JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 16:00

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:45

Documento (Certidão)

26/05/2025, 15:45

Publicação

30/04/2025, 00:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814427/SP (2024/0446417-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 AGRAVADO: CRISTIANO PERRI MINOTELLI AGRAVADO: TATIANA MARIANO MINOTELLI ADVOGADOS: PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163 JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X SA., contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, com amparo nas alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 110, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Agravante que pretende seja resguardado seu direito de proceder a transferência dos valores depositados referentes a arrematação do imóvel para conta judicial vinculada a outro processo. Inadmissibilidade. Credores que foram devidamente intimados acerca da arrematação e, existindo mais de uma penhora sobre o referido imóvel, a satisfação dos créditos se dará em conformidade com a ordem das respectivas preferências, nos próprios autos em que se deu a arrematação, nos termos do disposto no artigo 908, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento nº 2156356-91.2020.8.26.0000, interposto pelos terceiros interessados, José Ayres Rodrigues e Gilson Carreteiro, que restou provido para reconhecer a preferência do crédito alimentar, proveniente de honorários advocatícios por eles perseguidos nos autos da execução, sobre o crédito real hipotecário. Indeferimento da transferência dos valores discutidos que se fazia de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido. Opostos embargos de declaração (fls. 114/119, e-STJ), esses foram rejeitados. Em sede de recurso especial, foi reconhecida a negativa de prestação jurisdicional e determinado o retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 231/233, e-STJ), cujo acórdão restou assim ementado (fl. 319, e-STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. Agravo em recurso especial nº 2352569/SP que determinou novo julgamento do presente recurso para sanar a omissão apontada. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Crédito alimentar que prefere ao crédito hipotecário. E, após, existindo saldo remanescente decorrente da arrematação do imóvel deve ser resguardado o direito de preferência do credor hipotecário, na ordem de preferência constante na matrícula do imóvel discutido. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo. Em suas razões de recurso especial (fls. 285/299, e-STJ), a recorrente aponta ofensa aos artigos 489, § 1º, 1.022, inciso II, 1029, § 5º e 995 do Código de Processo Civil/15. Sustenta, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional. Assevera que apesar de instada, teria a Instância de origem deixado de se pronunciar sobre se a "mera equiparação do crédito da verba alimentar autoriza a prevalência sobre os demais créditos, inclusive sobre aqueles que tenham sido objeto de averbação prévia no registro do imóvel"; ii) concessão de efeito suspensivo. Em juízo provisório de admissibilidade (fls. 370/371, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo sob o fundamento de ausência de negativa de prestação jurisdicional. Daí o agravo (fls. 374/381 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o insurgente refuta o óbice aplicado pela Corte estadual. Sem contraminuta (fl. 385, e-STJ). É o relatório. Decido. A pretensão não merece acolhimento. 1. Com efeito, no que tange à alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, não merece acolhimento a insurgência, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Aduz a ora agravante a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem teria deixado de se pronunciar: se a "mera equiparação do crédito da verba alimentar autoriza a prevalência sobre os demais créditos, inclusive sobre aqueles que tenham sido objeto de averbação prévia no registro do imóvel". Contudo, da leitura dos autos, constata-se que referida tese foi expressamente examinada pela Corte a quo, consoante se denota dos seguintes trechos (fls. 320/321, e-STJ): Em atenção ao v. acórdão de folhas 230/232, necessário o acolhimento dos embargos de declaração opostos as folhas 114/119 para que o vício seja devidamente sanado e a fundamentação da decisão recorrida passe a ter a seguinte redação, sem efeito modificativo: “O agravo de instrumento nº 2156356-91.2020.8.26.0000, interposto pelos terceiros interessados José Ayres Rodrigues e Gilson Carreteiro, restou provido para reconhecer a preferência do crédito alimentar proveniente de honorários advocatícios por eles perseguidos nos autos da execução sobre o crédito real hipotecário. Estabelece o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”. E o artigo 24 da lei nº 8.906/94 dispõe que “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”. E, após, existindo saldo remanescente decorrente da arrematação do imóvel deve ser resguardado o direito de preferência do credor hipotecário, na ordem de preferência constante na matrícula do imóvel discutido”. No mais, fica mantida a decisão tal como lançada. Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, merece ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, haja vista que, na origem, foi interposto agravo de instrumento. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela insurgente. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

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