Agravo em Recurso Especial 0312818-74.2017.8.24.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0312818-74.2017.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0312818-74.2017.8.24.0064/SC RELATOR: Rafael Brüning AUTOR: CENTRO-OESTE - SERVICOS DE GESSO LTDA ADVOGADO(A): CESAR EUGENIO ZUCCHINALI (OAB SC010756) ADVOGADO(A): ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (OAB SC013381) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 05/12/2025 - Custas Satisfeitas

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Monitória Nº 0312818-74.2017.8.24.0064/SC AUTOR: CENTRO-OESTE - SERVICOS DE GESSO LTDA ADVOGADO(A): CESAR EUGENIO ZUCCHINALI (OAB SC010756) ADVOGADO(A): ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (OAB SC013381) RÉU: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos autos da segunda instância. ATENÇÃO: Nos termos da Orientação CGJ nº 56, de 22 de setembro de 2015, atualizada em 26/01/2024: “Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário.”

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:23

Publicação

26/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878113/SC (2025/0081494-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 GUSTAVO RAMOS DE SOUZA - SC67525 AGRAVADO: CENTRO-OESTE - SERVICOS DE GESSO LTDA ADVOGADOS: CÉSAR EUGÊNIO ZUCCHINALI - SC010756 ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA - SC13381A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 18:40

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878113/SC (2025/0081494-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 GUSTAVO RAMOS DE SOUZA - SC67525 AGRAVADO: CENTRO-OESTE - SERVICOS DE GESSO LTDA ADVOGADOS: CÉSAR EUGÊNIO ZUCCHINALI - SC010756 ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA - SC13381A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2878113/SC (2025/0081494-2) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: VERA BONNASSIS NICOLAU PITSICA - SC000903 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 GUSTAVO RAMOS DE SOUZA - SC67525 AGRAVADO: CENTRO-OESTE - SERVICOS DE GESSO LTDA ADVOGADOS: CÉSAR EUGÊNIO ZUCCHINALI - SC010756 ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA - SC13381A Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878113/SC (2025/0081494-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADOS: MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 GUSTAVO RAMOS DE SOUZA - SC67525 AGRAVADO: CENTRO-OESTE - SERVICOS DE GESSO LTDA ADVOGADOS: CÉSAR EUGÊNIO ZUCCHINALI - SC010756 ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA - SC13381A DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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