Recurso Especial 0701719-37.2019.8.18.0000 - STJ

Recurso Especial 0701719-37.2019.8.18.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MARIA IRENE DE ARAUJO SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO - PI12458-A IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUÍ CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO, para os devidos fins, que a Decisão de ID nº 30021303 transitou em julgado no dia 22 de Outubro de 2025, conforme certidão de trânsito do STJ/STF, em anexo aos presentes autos. Em consequência, faço a BAIXA e o ARQUIVAMENTO dos presentes autos eletrônicos de MANDADO DE SEGURANÇA, conforme Portaria Nº 373/2019 - PJPI/TJPI/SAJ, de 31 de janeiro de 2019. O referido é verdade e dou fé. COOJUDPLE, em Teresina, 20 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120): 0701719-37.2019.8.18.0000 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

22/10/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 18:56

Protocolo de Petição

28/08/2025, 18:33

Publicação

27/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2089131/PI (2023/0272833-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: DIEGO AMORIM NEVES REIS - PI011630 AGRAVADO: MARIA IRENE DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO - PI012458 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no REsp 2089131/PI (2023/0272833-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: DIEGO AMORIM NEVES REIS - PI011630 AGRAVADO: MARIA IRENE DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO - PI012458 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2089131/PI (2023/0272833-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ ADVOGADO: DIEGO AMORIM NEVES REIS - PI011630 AGRAVADO: MARIA IRENE DE ARAUJO SILVA ADVOGADO: JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO - PI012458 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a decisão de e-STJ fls. 196/199, em que não conheci do recurso especial, em razão dos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, por não ter a parte indicado o inciso violado; b) competência do STF para julgar a validade de lei local contestada em face de lei federal; c) ausência de prequestionamento do art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal. A parte agravante alega que não incide a Súmula 284 do STF, bem como que o STF tem o entendimento de que o cabimento do recurso extraordinário pela alínea "d", III, do art. 102 da CF limita-se à controvérsia acerca da competência legislativa. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão, em parte, ao agravante, tendo em vista que a Primeira Turma, no julgamento do AgInt no AREsp 1.935.622/SP (relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 05/09/2023, DJe de 21/0 9/2023.) entendeu pela "superação do óbice contido na Súmula 284 do STF, mitigado o rigor processual e assentada a cognoscibilidade do Recurso Especial quando a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 vier desacompanhada da indicação do(s) inciso(s) correspondente(s), desde que, inequivocamente demonstrado, nas razões recursais, de qual(ais) vício(s) integrativo(s) padeceria o provimento jurisdicional recorrido e sua importância para a solução da controvérsia". Desse modo, reconsidero em parte a decisão anteriormente proferida e passo à nova do recurso especial apenas no tópico relativo à negativa de prestação jurisdicional. Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.129.996/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1.681.138/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/11/2017; REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10/04/2015; AgRg no REsp 1.182.912/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/04/2016. Na hipótese, a parte recorrente deixou de indicar, com precisão, os pontos supostamente não enfrentados pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmar, genericamente, que a Corte deixou de se manifestar sobre questões apontadas nos aclaratórios. Ora, por certo, que a tese alusiva à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 deve ser construída com base no confronto entre a alegada omissão e a respectiva repercussão jurídica que traduza a necessidade de seu enfrentamento pela Corte de origem, o que, sem dúvida, não ocorreu na hipótese em análise. Ante o exposto, RECONSIDERO EM PARTE a decisão de e-STJ fls. 196/199 para aplicar a Súmula 284 do STF no tocante à negativa de prestação jurisdicional, por outro fundamento, mantendo o não conhecimento do recurso especial, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ. Intimem-se. Publique-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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