Agravo em Recurso Especial 5014172-04.2017.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5014172-04.2017.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2874011/RS (2025/0075547-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SALVADOR AMODEO NETO EMBARGANTE: GECILDA DA SILVEIRA AMODEO ADVOGADO: FERNANDO BRILMANN - RS045728 EMBARGADO: WALESKA PEZZI CULAU DE LEMOS ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARÃES DE CASTILHOS RODRIGUES - RS041651 INTERESSADO: ODETE LUIZA BERNARDIN Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874011/RS (2025/0075547-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SALVADOR AMODEO NETO AGRAVANTE: GECILDA DA SILVEIRA AMODEO ADVOGADO: FERNANDO BRILMANN - RS045728 AGRAVADO: WALESKA PEZZI CULAU DE LEMOS ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARÃES DE CASTILHOS RODRIGUES - RS041651 INTERESSADO: ODETE LUIZA BERNARDIN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874011/RS (2025/0075547-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SALVADOR AMODEO NETO AGRAVANTE: GECILDA DA SILVEIRA AMODEO ADVOGADO: FERNANDO BRILMANN - RS045728 AGRAVADO: WALESKA PEZZI CULAU DE LEMOS ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARÃES DE CASTILHOS RODRIGUES - RS041651 INTERESSADO: ODETE LUIZA BERNARDIN Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 17:32

Petição (Impugnação)

31/03/2026, 16:56

Protocolo de Petição

31/03/2026, 16:34

Publicação

13/03/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874011/RS (2025/0075547-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SALVADOR AMODEO NETO AGRAVANTE: GECILDA DA SILVEIRA AMODEO ADVOGADO: FERNANDO BRILMANN - RS045728 AGRAVADO: WALESKA PEZZI CULAU DE LEMOS ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARÃES DE CASTILHOS RODRIGUES - RS041651 INTERESSADO: ODETE LUIZA BERNARDIN Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 10:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/03/2026, 10:21

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874011/RS (2025/0075547-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: SALVADOR AMODEO NETO AGRAVANTE: GECILDA DA SILVEIRA AMODEO ADVOGADO: FERNANDO BRILMANN - RS045728 AGRAVADO: WALESKA PEZZI CULAU DE LEMOS ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARÃES DE CASTILHOS RODRIGUES - RS041651 INTERESSADO: ODETE LUIZA BERNARDIN DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SALVADOR AMODEO NETO e GECILDA DA SILVEIRA AMODEO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que as partes agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 427): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. AJG. NÃO HÁ FALAR EM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA AJG AO APELANTE, PORQUANTO A PARTE NÃO TROUXE NENHUM ARGUMENTO NOVO A FIM DE ENSEJAR A EVENTUAL ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 467-468). No recurso especial, alega ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, porquanto, deixou de seguir o entendimento jurisprudencial. Aduz que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Sustenta, em síntese, ausência de pronunciamento da Corte de origem sobre as teses de presunção legal da hipossuficiência, do ônus da parte adversa em demonstrar a inexistência da hipossuficiência e do cotejo entre a renda e as despesas, sendo indispensável que se avalie o comprometimento dos rendimentos com as despesas como o plano de saúde, não sendo bastante cotejar a receita e o patrimônio. Aponta divergência jurisprudencial. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC e do art. 17, da Lei 1.060/1950. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 580-588). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 592-595), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 633-637). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno fundamentando o acórdão nos seguintes termos (fls. 425-426): Inexiste razão para se modifique a decisão, porquanto a parte ora recorrente não trouxe nenhum argumento novo a fim de ensejar a eventual alteração do posicionamento já adotado. Tal situação resta evidente porque, na presente irresignação, a parte recorrente apenas reitera aquilo que fora anteriormente trazido nas razões recursais quando do indeferimento da gratuidade de justiça, o que se mostra descabido, pois caracterizada a mera rediscussão da matéria. O julgado ao expor as razões pelas quais entendeu não fazer o apelante Salvador jus ao benefício da AJG foi claro ao referir: Em que pese as alegações do agravante de que não possui condições financeiras para enfrentar as despesas do processo, vê-se da leitura da declaração de imposto de renda acostada ao feito que recebeu vantagens anuais de mais de R$ 140.000,00 no ano de 2022, além de ostentar patrimônio de aproximadamente R$ 300.000,00, composto de um imóvel com benfeitorias, um veículo e quotas de capital. Quanto à apelante Gecilda, o julgamento dos embargos de declaração expôs que a parte manteve-se inerte quando instada a juntar a documentação necessária para análise da benesse: No caso em epígrafe, a ora embargante, ao ser instada a acostar documentos que comprovassem a necessidade do benefício (evento 11), deixou de juntar qualquer documento referente à apelante Gecilda, juntando apenas a declaração de imposto de renda de Salvador. Descumprida, assim, determinação judicial, e não havendo nos autos elementos suficientes a demonstrar a presunção de que a parte demandante esteja impossibilitada de arcar com as custas do processo, é de ser mantido o indeferimento do benefício da AJG. Por fim, considerando que a questão trazida diz respeito ao benefício da assistência judiciária gratuita, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, medida que já tem sido tomada por esta Câmara: [...] Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. O Tribunal de origem concluiu no sentido de que os recorrentes não fazem jus à assistência judiciária gratuita, com base na análise da declaração de imposto de renda, do patrimônio declarado e da ausência de documentos comprobatórios pela corré (recorrente). Afastar o referido entendimento para concluir no sentido de que deve ser reconhecida a presunção legal de hipossuficiência e concedida a gratuidade da justiça aos recorrentes, como pretende o recorrente, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o argumento de que a análise do mérito demandaria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a análise da decisão do Tribunal que concluiu pela não comprovação da hipossuficiência, para fins de benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de prova. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física possui presunção de veracidade, mas, verificando o julgador a presença de elementos que evidenciem a falta de requisitos para concessão do benefício, ele pode indeferi-lo. 4. Rever a conclusão do Tribunal pela negativa do benefício demandaria incursão nos elementos probatórios, sendo que o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo 5. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.859.076/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025, g.n.) A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. O pedido de concessão de efeito suspensivo fica prejudicado diante do julgamento em questão. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GECILDA DA SILVEIRA AMODEO (RÉU) ADVOGADO(A): fernando brilmann (OAB RS045728) APELANTE: SALVADOR AMODEO NETO (RÉU) ADVOGADO(A): fernando brilmann (OAB RS045728) APELADO: WALESKA PEZZI CULAU DE LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): NOARA BERNARDY LISBOA SÍNDICO: ODETE LUIZA BERNARDIN (SÍNDICO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de agosto de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de agosto de 2024, quarta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por WhatsApp (51.8016-5376), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, no atendimento especializado ([email protected]). Apelação Cível Nº 5014172-04.2017.8.21.0001/RS (Pauta: 1195) RELATORA: Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GECILDA DA SILVEIRA AMODEO (RÉU) ADVOGADO(A): fernando brilmann (OAB RS045728) APELANTE: SALVADOR AMODEO NETO (RÉU) ADVOGADO(A): fernando brilmann (OAB RS045728) APELADO: WALESKA PEZZI CULAU DE LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE TEIXEIRA GUIMARAES DE CASTILHOS RODRIGUES (OAB RS041651) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): NOARA BERNARDY LISBOA SÍNDICO: ODETE LUIZA BERNARDIN (SÍNDICO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5014172-04.2017.8.21.0001/RS (Pauta: 1316) RELATORA: Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO

14/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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Ato ordinatório

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