Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Prc 12234/DF (2024/0098622-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
REQUERENTE: JOSEMAR DE OLIVEIRA SANTOS NEVES
REQUERENTE: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362
REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV, requerendo habilitação de MAURÍCIO JOSE SANTOS NEVES, SIMONE SANTOS NEVES e SORAYA SANTOS NEVES e levantamento do valor requisitado em nome de JOSEMAR DE OLIVEIRA SANTOS NEVES (fl. 2). Pugna, ainda, pelo destaque adicional de honorários contratuais em favor de MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS e pela transferência dessa verba para conta pessoal do escritório. Junta documentos pessoais, certidão de óbito, procurações, escritura pública de inventário e partilha e escritura pública de sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiári o falecido. Depreende-se, outrossim, que o crédito deste requisitório foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 159-165. Referido documento indica como autor da herança JOSEMAR DE OLIVEIRA SANTOS NEVES (CPF n. 000.489.254-20), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Em relação ao pedido de transferência de valor para conta pessoal, a pretensão não merece acolhimento. O pagamento das requisições expedidas no âmbito desta Corte em decorrência de processos judiciais é realizado de forma automatizada, por sistema próprio, mediante depósito em conta judicial remunerada, aberta individualmente em nome de cada beneficiário (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Assim, basta que o interessado compareça a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal para fazer o levantamento da quantia, sendo inviável operacionalizar o pagamento de maneira diversa, dada a quantidade de pagamentos realizados mensalmente. Ante o exposto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de JOSEMAR DE OLIVEIRA SANTOS NEVES para novas contas a serem abertas em nome de MAURÍCIO JOSE SANTOS NEVES, SIMONE SANTOS NEVES e SORAYA SANTOS NEVES, na proporção indicada na escritura pública de fls. 159-165 (art. 610, § 1º, do CPC), observada a separação de honorários adicionais conforme requerido (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, c/c o art. 8º, § 3º da Resolução CNJ n. 303/2019), e indefiro o pedido de transferência para conta pessoal. Ressalto que a instituição financeira deverá conferir previamente os dados bancários. Considerando que não há controvérsia pendente em relação aos honorários destacados, proceda-se ao desbloqueio da verba contratual. Retifique-se a autuação para incluir MAURÍCIO JOSE SANTOS NEVES, SIMONE SANTOS NEVES e SORAYA SANTOS NEVES como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN