Agravo em Recurso Especial 5004749-78.2023.8.24.0016 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004749-78.2023.8.24.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004749-78.2023.8.24.0016/SC RELATOR: CAIO LEMGRUBER TABORDA AUTOR: NELSON JOEL CASSIANO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MULLER (OAB SC051891) ADVOGADO(A): EMANUELI SAVARIS (OAB SC051754) ADVOGADO(A): FRANCIELI FACIN DE LIMA (OAB SC033070) RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A): DANIEL DIRANI (OAB SP219267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 03/06/2025 - Juntada de certidão

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004749-78.2023.8.24.0016/SC RELATOR: CAIO LEMGRUBER TABORDA RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 21/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004749-78.2023.8.24.0016/SC RELATOR: CAIO LEMGRUBER TABORDA RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A): DANIEL DIRANI (OAB SP219267) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 21/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5004749-78.2023.8.24.0016/SC AUTOR: NELSON JOEL CASSIANO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MULLER (OAB SC051891) ADVOGADO(A): EMANUELI SAVARIS (OAB SC051754) ADVOGADO(A): FRANCIELI FACIN DE LIMA (OAB SC033070) RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A): DANIEL DIRANI (OAB SP219267) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se do caderno processual que a associação demandada postulou pela suspensão dos autos em razão do despacho decisório nº 65/20258, publicado em 29/04/2025 pelo Ministério da Previdência Social, que determinou a suspensão geral de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o que afirma ter impactado severamente as associações vinculadas, incluindo a peticionária. Alega que tal decisão, somada ao sequestro de bens, inviabilizou o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas decorrentes de eventuais condenações judiciais futuras, ressaltando-se a excepcionalidade e a gravidade da situação enfrentada. Muito embora seja de conhecimento público, amplamente divulgado por meio das redes sociais e da mídia televisiva, que a Polícia Federal está investigando os descontos efetuados por associações e sindicatos nos benefícios previdenciários vinculados ao INSS tendo, inclusive, a União determinado a suspensão desses descontos, não vislumbro a necessidade de se determinar a suspensão do feito. Isso porque a presente demanda possui natureza cognitiva, não havendo fundamento para sua suspensão com base no alegado sequestro de bens. Ademais, até o momento, não há notícia de decisão dos tribunais superiores determinando eventual suspensão das ações judiciais em curso. Ainda, especificamente neste caso já foi houve acórdão com o respectivo trânsito em julgado. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. 2. Ademais, DEFIRO o pedido formulado no evento 61 e determino a expedição de alvará judicial em favor da parte autora, conforme conta bancária indicada. 3. Em seguida, tudo cumprido e pagas eventuais custas, arquivem-se com as cautelas devidas.

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:53

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:53

Publicação

02/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881824/SC (2025/0088210-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 AGRAVADO: NELSON JOEL CASSIANO ADVOGADOS: ANA CAROLINA MULLER - SC051891 EMANUELI SAVARIS - SC051754 FRANCIELI FACIN - SC033070 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

28/03/2025, 22:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881824/SC (2025/0088210-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 AGRAVADO: NELSON JOEL CASSIANO ADVOGADOS: ANA CAROLINA MULLER - SC051891 EMANUELI SAVARIS - SC051754 FRANCIELI FACIN - SC033070 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 17:05

Distribuição (competência exclusiva)

18/03/2025, 16:30

Recebimento

17/03/2025, 07:56

Documentos

Ato ordinatório

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5004749-78.2023.8.24.0016/SC AUTOR: NELSON JOEL CASSIANO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MULLER (OAB SC051891) ADVOGADO(A): EMANUELI SAVARIS (OAB SC051754) ADVOGADO(A): FRANCIELI FACIN DE LIMA (OAB SC033070) RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A): DANIEL DIRANI (OAB SP219267) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se do caderno processual que a associação demandada postulou pela suspensão dos autos em razão do despacho decisório nº 65/20258, publicado em 29/04/2025 pelo Ministério da Previdência Social, que determinou a suspensão geral de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o que afirma ter impactado severamente as associações vinculadas, incluindo a peticionária. Alega que tal decisão, somada ao sequestro de bens, inviabilizou o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas decorrentes de eventuais condenações judiciais futuras, ressaltando-se a excepcionalidade e a gravidade da situação enfrentada. Muito embora seja de conhecimento público, amplamente divulgado por meio das redes sociais e da mídia televisiva, que a Polícia Federal está investigando os descontos efetuados por associações e sindicatos nos benefícios previdenciários vinculados ao INSS tendo, inclusive, a União determinado a suspensão desses descontos, não vislumbro a necessidade de se determinar a suspensão do feito. Isso porque a presente demanda possui natureza cognitiva, não havendo fundamento para sua suspensão com base no alegado sequestro de bens. Ademais, até o momento, não há notícia de decisão dos tribunais superiores determinando eventual suspensão das ações judiciais em curso. Ainda, especificamente neste caso já foi houve acórdão com o respectivo trânsito em julgado. 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito. 2. Ademais, DEFIRO o pedido formulado no evento 61 e determino a expedição de alvará judicial em favor da parte autora, conforme conta bancária indicada. 3. Em seguida, tudo cumprido e pagas eventuais custas, arquivem-se com as cautelas devidas.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881824/SC (2025/0088210-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 AGRAVADO: NELSON JOEL CASSIANO ADVOGADOS: ANA CAROLINA MULLER - SC051891 EMANUELI SAVARIS - SC051754 FRANCIELI FACIN - SC033070 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(16)