Agravo em Recurso Especial 1003535-49.2016.8.26.0198 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003535-49.2016.8.26.0198 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 10:32

Decurso de Prazo

15/04/2026, 18:13

Publicação

19/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2834706/SP (2024/0476589-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: RUTE DE LIMA CARVALHO PEREIRA BOM ADVOGADO: FLAVIO LUCIANO DO AMARAL - SP332619 EMBARGADO: MIRIAN OLIVEIRA DOS SANTOS CAVALCANTE ADVOGADOS: MARCIO APARECIDO BALBINO - SP356770 FERNANDO COSTA DE CAMPOS - SP350094 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 18:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2834706/SP (2024/0476589-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: RUTE DE LIMA CARVALHO PEREIRA BOM ADVOGADO: FLAVIO LUCIANO DO AMARAL - SP332619 EMBARGADO: MIRIAN OLIVEIRA DOS SANTOS CAVALCANTE ADVOGADOS: MARCIO APARECIDO BALBINO - SP356770 FERNANDO COSTA DE CAMPOS - SP350094 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 15:01

Documento (Certidão)

06/11/2025, 14:45

Publicação

28/10/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834706/SP (2024/0476589-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: RUTE DE LIMA CARVALHO PEREIRA BOM ADVOGADO: FLAVIO LUCIANO DO AMARAL - SP332619 AGRAVADO: MIRIAN OLIVEIRA DOS SANTOS CAVALCANTE ADVOGADOS: MARCIO APARECIDO BALBINO - SP356770 FERNANDO COSTA DE CAMPOS - SP350094 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RUTE DE LIMA CARVALHO PEREIRA BOM contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a decisão que reconheceu a sua responsabilidade solidária, nos termos da seguinte ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - Dinâmica incontroversa Acidente fatal - Morte do marido da autora Indenização por danos morais e materiais Responsabilidade devidamente caracterizada para cada um dos envolvidos no acidente Dano moral caracterizado Valor adequado Impugnação para os danos materiais feita de forma genérica Sentença mantida. Recursos não providos. Alega a agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 112, 113, 521 e 524 do Código Civil. Quanto à suposta ofensa aos arts. 112 e 113 do Código Civil, sustenta que o contrato firmado entre ela e o condutor do veículo, Alexandre, deveria ser interpretado conforme a intenção das partes e com base na boa-fé, o que demonstraria a existência de contrato de arrendamento e afastaria a sua responsabilidade pelo acidente. Argumenta, também, que houve negativa de vigência aos arts. 521 e 524 do Código Civil, pois, uma vez entregue o bem ao arrendatário, os riscos decorrentes do uso do veículo devem ser suportados exclusivamente por este, conforme estabelece o regime legal aplicável ao contrato de arrendamento. Contrarrazões não apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença de primeiro grau e condenou a agravante solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão do acidente de trânsito com resultado morte, ocorrido quando o veículo de sua propriedade, conduzido por terceiro, colidiu com a motocicleta da vítima na praça de pedágio. O TJSP entendeu que o contrato firmado entre a agravante e o condutor do caminhão não configura arrendamento mercantil, pois ausentes cláusulas essenciais, como valor da contraprestação, prazo e opção de compra. Observou ainda que o uso do veículo foi restrito à prestação de serviços para empresa ligada à agravante, com prazo indeterminado, assemelhando-se a comodato. Assim, afastou a alegação de transferência de riscos e manteve a responsabilidade solidária da proprietária com base na teoria da guarda. Vejam-se (fls. 834/835): "Ademais, não há como se considerar o contrato reunido às fls. 137/142 como um contrato de arrendamento mercantil, como pretende a apelante RUTE por total ausência dos requisitos caracterizadores. Nomeou-se o contrato de arrendamento, contudo, não se estabeleceu o valor da contraprestação pelo arrendamento, o prazo e tampouco a opção de compra e o valor. Ademais, restringiu-se o uso do caminhão 'arrendado' ao correquerido ALEXANDRE, por prazo indeterminado, que, igualmente, somente poderia executar serviços para a empresa LB TRANSPORTES E OBER S/A. Ademais, conforme declaração reunida pela requerida RUTE ela se qualifica como Transportadora Autônoma de Cargas TAC. O patrono dos requeridos é o mesmo. Ou seja, há fortes indícios de que, de fato haja relação de empregador/preposto entre as partes, como consignou o magistrado. Mas, o fato é que a requerida RUTE é a proprietária do caminhão e o contrato firmado entre as partes não tem os requisitos necessários para a caracterização de um contrato de arrendamento mercantil, mas sim de comodato. Logo, adequado o reconhecimento da responsabilidade solidária decorrente da aplicação da teoria da guarda, de regime objetivo. No mais, é incontroversa a dinâmica do acidente e a conduta culposa do condutor do caminhão, que transitava em velocidade incompatível com o local e não conseguiu frear, acabando por colidir com a moto da vítima que estava parada na praça de pedágio. " Com efeito, à luz das premissas fixadas no acórdão recorrido, não se verifica violação aos dispositivos indicados, pois a conclusão sobre a natureza do contrato foi devidamente fundamentada nas provas dos autos. O Tribunal entendeu que o ajuste não configura arrendamento mercantil, legitimando a responsabilização solidária da agravante. Ademais, a alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria reexame fático-probatório, além da análise das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, em virtude dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a natureza do contrato, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Existindo previsão contratual expressa, a Taxa de Juros de Longo Prazo pode ser utilizada como índice de correção monetária, conforme iterativo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.091.238/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM REPASSE DO FINAME. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 167/1967. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da natureza do contrato demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, inclusive quanto ao alegado dissídio interpretativo. 3. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 permite inferir que a nulidade disposta no seu parágrafo 3º refere-se diretamente ao parágrafo 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas às notas e duplicatas rurais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 955.824/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 18/8/2017.) Ademais, cumpre ressaltar que, uma vez afastada a configuração de contrato de arrendamento mercantil, mostra-se correta a responsabilização da agravante na qualidade de proprietária do veículo. Nos termos da jurisprudência do STJ, o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, independentemente de vínculo empregatício ou contratual direto com o condutor. (AgInt no AREsp n. 2.681.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Sendo assim, incide também, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

06/05/2025, 00:00

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