Agravo em Recurso Especial 0716191-87.2022.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0716191-87.2022.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3162196/DF (2026/0023330-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS ADVOGADO: ROOSWELT DOS SANTOS - DF045470 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: MARIZE DAMASCENO MORAES - DF034445 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/02/2026.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3162196/DF (2026/0023330-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS ADVOGADO: ROOSWELT DOS SANTOS - DF045470 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: MARIZE DAMASCENO MORAES - DF034445 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 10:38

Redistribuição

17/04/2026, 08:02

Recebimento

26/03/2026, 06:35

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 06:25

Publicação

26/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3162196/DF (2026/0023330-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS ADVOGADO: ROOSWELT DOS SANTOS - DF045470 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADO: MARIZE DAMASCENO MORAES - DF034445 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 21:00

Distribuição

23/03/2026, 21:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 09:16

Distribuição (competência exclusiva)

10/02/2026, 09:00

Documento (Certidão)

27/01/2026, 10:53

Recebimento

27/01/2026, 10:47

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716191-87.2022.8.07.0018. RECORRENTE: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS RECORRIDA: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO PELO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DAS PRESTAÇÕES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUIR. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. TEMA Nº 1.059/STJ. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. 1. Nos termos do artigo 1.040, inciso II, do CPC/15, constatada divergência entre o acórdão combatido e a orientação firmada por Tribunal Superior em recurso paradigma, necessário o reexame do feito pelo órgão julgador local. 2. o c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps nº 1.865.553/PR, nº 1.865.223/SC e nº 1.864.633/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.059), firmou tese no sentido de que “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 3. Verificada a existência de condenação em honorários de sucumbência na sentença, mostra-se cabível a majoração da verba honorária no julgamento do recurso, em razão do desprovimento da apelação interposta pela parte vencida. 4. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Acórdão integrado. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489 do Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 478 e 479, ambos do CPC, ao argumento de que a amortização negativa deve ser comprovada pelo laudo pericial. Assevera que teria havido desconsideração da prova técnica produzida sob contraditório, em afronta ao princípio da persuasão racional; c) artigo 371 do CPC, por ofensa ao dever de motivação na apreciação da prova, pois o julgador não teria justificado a desconsideração do laudo pericial que indicou amortização negativa; d) artigos 3º, 4º e 54, todos da Lei 8.666/1993, por contrariedade ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tendo em vista que teriam sido aplicadas condições não previstas no edital, ensejando onerosidade excessiva; e) artigos 5º e 89, § 2º, da Lei 14.133/2021, defendendo que o acordo teria afrontado as normas que regem licitações e contratos administrativos, ao permitir interpretação diversa da prevista no edital; f) artigo 113 do Código Civil, porque teria sido desconsiderado o princípio da boa-fé objetiva e a interpretação conforme a função social do contrato; g) artigos 421 e 422, ambos do CC, porquanto entende que teria ocorrido descumprimento do limite da liberdade contratual; h) artigo 4º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura), pontuando que a ocorrência de amortização negativa configuraria anatocismo, vedado pela legislação, por implicar capitalização de juros sobre juros, prática não autorizada à Terracap; e i) artigo 317 do Código Civil, quanto à Teoria da Imprevisão, por terem sido desconsiderados fatos notórios e comprovados (pandemia da COVID-19, guerra na Ucrânia e aumento de custos), que justificavam a dilação do prazo contratual para construção. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não pode seguir em relação ao artigo 489 do CPC, porque, “Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.634.673/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Mesmo teor: REsp n. 2.154.163/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio ao artigo 93, inciso IX, da CF, pois uma vez que a Corte Superior assentou o entendimento de que “É vedado ao Superior Tribunal de Justiça, até mesmo para fins de prequestionamento, o exame de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena indevida de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102 da Constituição Federal” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.521.343/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/12/2024). Igualmente o apelo não deve transitar em relação à indigitada ofensa aos artigos 3º, 4º e 54, todos da lei 8.666/93, 5º e 89, § 2º, ambos da Lei 14.133/2021, 113, 317, 371, 421, 422 e 478, 479, todos do CPC, bem como 4º do Decreto nº 22.626/1933, porque “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF”. (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 e o AREsp n. 2.985.616/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 24/9/2025. Ainda que assim não fosse, a apreciação das teses recursais demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático e probatório, procedimento vedado pelos enunciados sumulares 5 e 7, ambos do Superior Tribunal de Justiça. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 29ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 2/9 A 10/9) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 02 de setembro de 2025 terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independam de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s). Salientamos, nos termos do §2º do artigo 1º da Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025, que as sessões virtuais terão duração de 6 (seis) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento e que os "julgamentos eletrônicos serão públicos, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, salvo quando se tratar de processos sigilosos" (artigo 2º). Processo 0704981-85.2025.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SIMONE MENDES DA SILVA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE BRAGANCA PINHEIRO CECATTO - SP501265 Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730680-43.2023.8.07.0003 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A MARCOS VITOR ROCHA CAVALCANTE ANA VITORIA ROCHA CAVALCANTE M. C. R. C. ELZIMAR ROCHA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A KAROLLINNE LAURENTINO SIQUEIRA - DF41247-A HUGO LUIZ CARDOSO DA SILVA - DF55791-A Polo Passivo ELZIMAR ROCHA CAVALCANTE ANA VITORIA ROCHA CAVALCANTE MARCOS VITOR ROCHA CAVALCANTE M. C. R. C. BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL HUGO LUIZ CARDOSO DA SILVA - DF55791-A KAROLLINNE LAURENTINO SIQUEIRA - DF41247-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714867-05.2025.8.07.0003 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo B. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo K. R. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716738-76.2025.8.07.0001 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RONILDO COSTA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA - RS84425 Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. BANCO SOFISA SA ITAU UNIBANCO S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. BANCO XP S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PORTO BANK S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/ACAIXA ECONOMICA FEDERALBANCO SANTANDER (BRASIL) SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER - RJ99023-A DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ABAETE DE PAULA MESQUITA - RJ129092-A HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA - RJ119748-A Terceiros interessados Processo 0775095-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo TANIA DAS NEVES REIS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO COSTA YEHIA CASTRO - MG177957-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713504-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701973-69.2025.8.07.9000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CARAMURU WELLINGTON FABRICIO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA RODRIGUES CUNHA TAVARES - DF58685-A VALMIR GUEDES TAVARES - DF59243-A Polo Passivo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721988-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726643-11.2025.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DALMO RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726226-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo P. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE MARIA BIANCO - SC41869 JONAS PINHEIRO RUIZ - SP371097 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727858-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOABE VIEIRA DE ARAUJO YORRANNA ANASTACIA OLIVEIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS ROMEIRO BARBOSA - DF74097-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A MARIA ANGELICA CARDOSO FERREIRA DE SOUSA - DF3393-A MYLNEN CHRISTINE BORGES AMARAL MANETA - DF27373-A JOSE WALTER DE SOUSA FILHO - GO4720-A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Terceiros interessados Processo 0726683-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GERALDO APARECIDO DA CRUZ HRC DROGARIA MENOR PRECO LTDA MARILDA FARIAS FONTINELES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - DF20219-A Terceiros interessados Processo 0726674-31.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SIMAO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO - DF41689-A Polo Passivo MARIA FERNANDES VALADARES NETA MARIA FERNANDES VALADARES NETA 05585301683 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726853-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Polo Passivo ADAELTON CASTRO DA COSTA LOPES ADAELTON CASTRO DA COSTA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo CESAR DA COSTA DE SOUZA - GO38977 Terceiros interessados Processo 0704822-92.2023.8.07.0008 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo GLEISON GUIMARAES CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721210-97.2024.8.07.0020 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - ES11444-S Polo Passivo MARIA DAS GRACAS ALMEIDA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704986-10.2025.8.07.0001 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ELIEL JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO SUDOESTE SHOPPING Advogado(s) - Polo Passivo THAISA CAROLINE FARIAS GORNIAK - DF65576-A Terceiros interessados Processo 0704154-60.2024.8.07.0017 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JOYCE LORRANE ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO - SP395147-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0722560-91.2022.8.07.0020 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo GUSTAVO PINTO SILVA K2 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A MAISSA MOTA PORTELA SOUZA - MA18401-A Polo Passivo K2 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI KAUA MOURA CALCADO JONAS MARIANO FELIX GUSTAVO PINTO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL MAISSA MOTA PORTELA SOUZA - MA18401-A CHARLES DOUGLAS SILVA ARAUJO - DF45107-A Terceiros interessados Processo 0704231-77.2025.8.07.0003 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo LEONARDO BORGES SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Terceiros interessados Processo 0717819-43.2024.8.07.0018 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo P. C. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo LUCILENE BISPO DA PAZ - DF41713-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727678-06.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DANIEL VIEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo ALINE DE OLIVEIRA SOUZA E GUIMARAES - MG195975 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A DIEGO TORRES SILVEIRA - RS55184-A Terceiros interessados Processo 0727399-20.2025.8.07.0000 Número de ordem 23 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0728063-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo PATRICIA KELLY RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ANDRE SCARASSATI Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA - DF41579-A EDMILSON ALEXANDRE PEREIRA LARANJEIRA - DF42889-A Terceiros interessados Processo 0724460-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HELDER MASSAAKI KANAMARU - SP111887-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0723171-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo JORGE CAVALHEIRO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0724174-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ODLARDO MARTINS DE MOURA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FEITOSA DA SILVA - GO71098 Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726653-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NN ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/S LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo AFRICA BURGUER LTDA S B COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA FERREIRA DE MORAES SILVA - DF48351-A Terceiros interessados Processo 0725472-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 29 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ANA MARIA BAETA VALADARES GONTIJO Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo CAROLINA MACHADO GOMES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A MAYLA BEZERRA SANTOS - DF56071-A DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936 NATALIA DA COSTA LIMA - DF70194-A Terceiros interessados Processo 0725480-93.2025.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA CARLOS CESAR DA SILVA DUTRA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo CAROLINA MACHADO GOMES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A LUIZA BIANCHINI RESENDE - DF64603-A MAYLA BEZERRA SANTOS - DF56071-A DENNIS GABRIEL DOS SANTOS FERREIRA - DF81936 NATALIA DA COSTA LIMA - DF70194-A Terceiros interessados Processo 0727427-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo COMERCIAL DE FERRAGENS E FERRAMENTAS ANDRADE LTDA CARLOS EDUARDO ELIAS ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo TEREZA CRISTINA VASCONCELOS ALVES LIMA - DF74508-A MARIA DE FATIMA PAIVA BRASIL - DF67224-A Terceiros interessados Processo 0727889-42.2025.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo SOFIA FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724706-63.2025.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo RAIMAR GOMES Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Terceiros interessados Processo 0715772-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. D. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo A. B. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo THAIS DUTRA DE ARAUJO - DF78018 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716888-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo A. B. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo THAIS DUTRA DE ARAUJO - DF78018 Polo Passivo A. D. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo IDELBRANDO MENDES CARDOSO - DF45202-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725110-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ADRIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0724323-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ERCI FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728085-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo J. A. D. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Polo Passivo L. F. G. A. D. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo POLIANE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA - DF61734-A DANIEL ANDRE MAGALHAES DA SILVA - DF34839-A JOAO PAULO DA SILVA GREGORIO - DF39660-A GABRIELA ROCHA GOMES - DF61280-E Terceiros interessados Processo 0737016-06.2022.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo ALEXANDRE SIQUEIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS - RJ129401-A Polo Passivo FIGUEIREDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE ALMEIDA MAIA - BA18921-A Terceiros interessados DIOGO HENRIQUE TOMAZ AFONSO ALVES OLIMPIO AFONSO ALVES MARIA DE FATIMA TOMAZ ALVES SALOMAO TAUMATURGO MARQUES Processo 0704743-28.2023.8.07.0004 Número de ordem 40 Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213) Relator JOSE FIRMO REIS SOUB Polo Ativo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828 IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A Polo Passivo LUIZ PAULO CONDE DOS SANTOS NETO IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - RJ136828 Terceiros interessados Processo 0718838-14.2024.8.07.0009 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo H. M. O. Advogado(s) - Polo Ativo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARTA MARTINS FADEL LOBAO - RJ089940 FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716201-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DOUGLAS RIBEIRO BARRETO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRINHO VILLARD LEONARDO TOSTA - DF64362-A Polo Passivo JOSE VIEIRA BARRETO Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A Terceiros interessados Processo 0717585-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo COLEGIO IDEAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SUELANE DE SOUZA MARTINS - DF33940-A Polo Passivo ROSANGELA ESCANDELATO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717864-67.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AMELIA BARCELAR JARDIM LAILTON DE SOUSA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A Polo Passivo CARLOS EDUARDO FERREIRA PAES Advogado(s) - Polo Passivo DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A Terceiros interessados ADAM FERNANDES LIMA FIGUEIREDO GONÇALVES DAYANE DOMINGUES DA FONSECA Neusa de Aguiar Ferreira Processo 0720019-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo MARIA FRANCISCA FERREIRA registrado(a) civilmente como MARIA FRANCISCA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR HENRIQUE DE MENDONCA RIBEIRO - DF41095-A Polo Passivo RICARDO RODRIGUES DA SILVA MESSIAS Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO GOMIDE CASTANHEIRA - DF9036-A GABRIEL BECHEPECHE FRANZONE GOMIDE CASTANHEIRA - DF42796-A Terceiros interessados Processo 0721219-85.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo CONDOMINIO CHAMONIX Advogado(s) - Polo Ativo THAMARA THAYS SILVA CARVALHO - DF60442-A FARLEI ASSIS DA ROCHA - DF49613-A Polo Passivo ALEJANDRA ELISA RUIZ ZAPATA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER MONTEIRO DE ANDRADE - DF54078-A ALEXANDRE DA SILVA SOUZA - DF67601-A Terceiros interessados Processo 0705486-89.2024.8.07.0008 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOSE EDUARDO DE ARAUJO LEITE Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Processo 0736370-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ARON DA COSTA FALEK Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A THALES SALDANHA FALEK - DF35857-A Polo Passivo ARON DA COSTA FALEK CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL THALES SALDANHA FALEK - DF35857-A RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0707578-72.2022.8.07.0020 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MARIA SOLIMAR EUFRAZIO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A Polo Passivo JOAO EUFRAZIO DOS SANTOS NETO ITANABIA SOARES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL ARAUJO FELIX SANTOS - DF41397-A KEILLE COSTA FERREIRA SILVA - DF26523-A WENDI PALACIO TOME - DF26008-A Terceiros interessados Processo 0733047-06.2024.8.07.0003 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LEONARDO BRUNO DE SOUSA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MARIANO DA COSTA - DF63767-A MARCILON AMARO ALVES - DF59412-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Terceiros interessados Processo 0747666-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 51 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo NEI IMOVEIS, EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ELIANE LAURINDO AMARAL - DF26393-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Terceiros interessados Processo 0710016-54.2024.8.07.0003 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. ANDERSON SOUZA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A Polo Passivo ANDERSON SOUZA DA SILVA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA WANDERSON FELIPE DE ANDRADE - DF52590-A BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Terceiros interessados Processo 0737895-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IANDARA ALVES REIS POLI Advogado(s) - Polo Ativo IANDARA ALVES REIS POLI - BA59768 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIELE VENDRUSCOLO BRAGA - DF42797-A GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Terceiros interessados Processo 0751210-40.2024.8.07.0001 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIERRY MARIANO CICERONI LEITE E SILVA - DF61887-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0701472-19.2025.8.07.0011 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741495-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITATIAIA COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo 208 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-A NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-A PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A RODRIGO NOBRE KOCH - DF70750-A Terceiros interessados CARTORIO DO 1 OFICIO DE NOTAS E DE PROTESTO DE BRASILIA DF 1 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROTESTO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL (NUCLEO BANDEIRANTE) CARTORIO DO 1 OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS DE BRASILIA 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS DE BRASILIA CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO CARTORIO DO 3 OFICIO DE NOTAS E PROTESTOS DE TITULOS Processo 0707850-98.2024.8.07.0019 Número de ordem 57 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-S Polo Passivo FRANCISCO JOSE BARREIRO PINTO Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0700680-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo L. B. M. Advogado(s) - Polo Ativo MILENA PALMEIRA REIS CALDEIRA BRANT - DF52327-A VICTORIO ABRITTA AGUIAR - DF52325-A IGOR FRANCISCO DE AVILA - DF54231-A Polo Passivo J. D. C. N. F. Advogado(s) - Polo Passivo EURIPEDES DUTRA DOS ANJOS - DF76404-A Terceiros interessados Processo 0729904-15.2024.8.07.0001 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DIOGO HENRIQUE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA MARQUES DE ALMEIDA SILVA - DF27250-A Polo Passivo JOAO PAULO E KIZZ ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Terceiros interessados Processo 0703399-02.2025.8.07.0017 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A Polo Passivo ISAILTON BISPO AMADOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716880-57.2024.8.07.0020 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo SUPORT ASSESSORIA DE COBRANCA E CONTABIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NAYANE SILVA DE OLIVEIRA - GO67512-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL DAS ARARAS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE VINICIUS BASTOS PEREIRA - DF69309-A GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A Terceiros interessados Processo 0723928-90.2025.8.07.0001 Número de ordem 62 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VALDOMIRO DA SILVA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0738788-04.2022.8.07.0001 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO GOLDEN PLACE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO GOLDEN PLACE PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA - DF26543-A ALMIRO CARDOSO FARIAS JUNIOR - DF18954-A Polo Passivo ADIVINO PEDRO DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-A IVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES - DF31171-A Terceiros interessados Processo 0724341-80.2024.8.07.0020 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GELDER ROQUE CASIMIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A NATALIA BARCELOS CARVALHO - DF54479-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0743770-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUCAS LOBO DOBERSTEIN DE MAGALHAES AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Advogado(s) - Polo Ativo RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A Polo Passivo AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA LUCAS LOBO DOBERSTEIN DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Terceiros interessados Processo 0705269-23.2022.8.07.0006 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo C. A. S. M. L. M. C. A. G. Advogado(s) - Polo Ativo WALDUY FERNANDES DE OLIVEIRA - DF21529-A PLINIO RENAN CORREA MINUZZI - DF28435-A RAUL CANAL - DF10308-A VIVIANE OLIVEIRA VITORINO DE SOUSA - DF67744-A Polo Passivo V. M. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARIANE DOS SANTOS FRANCA - DF73367-A BRUNO MARRA CORREA - DF43554-A Terceiros interessados Processo 0738376-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 67 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo VITOR HUGO DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo LUANA OLIVEIRA DE SOUZA - MG189199-A Polo Passivo EVIAN RESIDENCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME FRANCO RIBEIRO - DF081827-S Terceiros interessados Processo 0716560-97.2020.8.07.0003 Número de ordem 68 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOAO ANTONIO BORGES DE SA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA BORGES NERES - DF41030-A RICARDO ARAUJO BORGES - DF44825-A Polo Passivo EDINA AGUIAR REGES NEME CELIA AGUIAR REGES RIBEIRO MARELISIA AGUIAR REGES RENATO AGUIAR REGES Advogado(s) - Polo Passivo CLEBSON DA SILVA MOREIRA - DF36516-A Terceiros interessados Processo 0747861-63.2023.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BARUC SANTOS SANTANA DANIELE AVELINO DA CRUZ EDICLEISOM SOUSA SILVA JONISMARA MARINHO DA SILVA YARA RACHEL SOARES SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL LUIZ CARDOSO ANGELIM - DF0049231A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732626-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo LUIZA FERREIRA DA MOTTA AMADEU Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARVALHO PINHEIRO - DF52710-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS SINDICALIZADOS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE BRASILIA/DF - ASSINDSAUDE INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Terceiros interessados Processo 0735897-10.2022.8.07.0001 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE LUIZ MACIEL FONTENELE - DF46630-A SIMEAO FERREIRA DE BRITO NETO - DF60843-A PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF66224-E FABRICIO DE CARVALHO HONORIO - DF30008-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A CONDOMINIO PARQUE RIACHO 10 Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A ALEXANDRE LUIZ MACIEL FONTENELE - DF46630-A SIMEAO FERREIRA DE BRITO NETO - DF60843-A PEDRO HENRIQUE CAVALCANTE DE ARAUJO - DF66224-E FABRICIO DE CARVALHO HONORIO - DF30008-A Terceiros interessados IVONALDO ALMEIDA GUIMARAES Processo 0740732-07.2023.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AGUINALDO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723107-51.2023.8.07.0003 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ANINERES VERAS RIBEIRO MENDES Advogado(s) - Polo Passivo OGAIR BATISTA DE ANDRADE JUNIOR - DF69881-A Terceiros interessados Processo 0745846-87.2024.8.07.0001 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CLAUDIO ROBERTO FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Terceiros interessados Processo 0702893-74.2025.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo KATIA SORAGI DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A DINAH LIMA BARROS - DF60556-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0721093-15.2024.8.07.0018 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo IMPERIAL DISTRIBUICAO LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL PUGA - GO21324-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL IMPERIAL DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL PUGA - GO21324-A Terceiros interessados Processo 0702874-17.2025.8.07.0018 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE JONAS TEODORO DE ALMEIDA PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR - DF66231-A NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO - DF65248-A Terceiros interessados Processo 0717101-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DANIELA LAENDER CALDEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA MARTINS GUEDES NUNES - DF75233-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A Polo Passivo CONDOMINIO GREEN PARK Advogado(s) - Polo Passivo CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Terceiros interessados Processo 0721325-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo CONSTEC SERVICOS DE REFORMAS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A SALOMAO TAUMATURGO MARQUES - DF34906-A Polo Passivo REDE PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO - GO12674-A Terceiros interessados Processo 0719379-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 80 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WILSON LUIS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A CIRLENE CARVALHO SILVA - DF22792-A Polo Passivo MARIA APARECIDA PEREIRA FARIAS FRANCISCO LEONARDO ARAUJO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715275-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo R. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. C. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo FRANCIELE MARIA BIANCO - SC41869 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725232-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo JOZIEUDA FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Polo Passivo HELENA SILVA BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722000-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESTER BORGES CAITANO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0718516-84.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo GIL GOMES DE MATOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746573-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871-A Polo Passivo CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Terceiros interessados Processo 0704733-13.2025.8.07.0004 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo WELLINGTON LIMA MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0731390-63.2023.8.07.0003 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo AILTON COMERCIO DE FOLHAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Terceiros interessados Processo 0701500-63.2025.8.07.0018 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSE ANTONIO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA ANTONIA CORREA - DF25768-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700200-20.2021.8.07.0014 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GILBERTO KRATKA MARTINS CALDAS Advogado(s) - Polo Ativo DALTON ROBERTO SOUSA DE ALBUQUERQUE - DF43352-A Polo Passivo PLANETA VEICULOS LTDA BANCO GM S.A. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A.GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709-A Terceiros interessados DANILO ALBERTO DA SILVA Processo 0735865-34.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ORCALINO ANTONIO ENEIAS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo RAMIRES LIMA DA SILVA - DF64416-A Polo Passivo 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo 5º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ORCALINO ANTONIO ENEIAS FILHO RAMIRES LIMA DA SILVA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RODOLFO MIGUEL SOARES HELOU MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0749760-80.2025.8.07.0016 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAO PAULINO DE JESUS SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF Advogado(s) - Polo Ativo JOMAR ALVES MORENO - DF5218-A VERONICA MENDES DO NASCIMENTO - DF16430-A JONAS DUARTE JOSE DA SILVA - DF6083-A FARLE CARVALHO DE ARAUJO - DF35665-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE SANTA HELENA SEGURANCA TOTAL SA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO HENRIQUE DA CONCEICAO LIMA - DF38733-A Terceiros interessados Processo 0711727-73.2024.8.07.0010 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo LUZIA ROSALINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARYKELLER DE MELLO - SP336677-A Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Terceiros interessados Processo 0714755-19.2024.8.07.0020 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo ELECY MESSIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA - GO7691000A Polo Passivo CONDOMINIO CITTA RESIDENCE Advogado(s) - Polo Passivo SARAH HOLANDA LIMA PESSOA - DF73120-A LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - DF54592-A EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A PAULO ROBERTO DA CRUZ - DF19655-A Terceiros interessados Processo 0711533-61.2024.8.07.0014 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo ANDREIA TAVARES FARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709356-32.2025.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A JOAO GILBERTO MONTENEGRO RODRIGUES - PB17915-A Polo Passivo LUIZ ALENCAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO LEITE FERNANDES - DF28908-A Terceiros interessados Processo 0741095-57.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s) - Polo Ativo HIRAN LEAO DUARTE - CE10422-A Polo Passivo LEANDRO RODRIGUES BERNARDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715763-37.2024.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo PAULO AIRTON SILVA BRANDAO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ITALO MURILO LIMA QUEIROZ - DF72800 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702780-87.2025.8.07.0012 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FABRICIO MELO ROSENDO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABV Financeira S/A CFI Terceiros interessados Processo 0719137-59.2022.8.07.0009 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo NAYARA ALVES MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE - PR59658-A Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A Terceiros interessados Processo 0717974-40.2024.8.07.0020 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GUSTAVO ALBERTO FIEVEL THIAGO BREUCHA MOREIRA ANTUNES NETTO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA13325-A Terceiros interessados Processo 0702740-41.2021.8.07.0014 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI PATRICIA ALBUQUERQUE DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL JANUZZI SOARES - RJ167719-A MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Polo Passivo PATRICIA ALBUQUERQUE DE LIMA BLUE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI ANDREI ANDRADE MARTINS - ME BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A RAFAEL JANUZZI SOARES - RJ167719-A JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0705045-95.2025.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo GUSTAVO JOSE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0723442-42.2024.8.07.0001 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo I. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA - DF39586-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714238-54.2023.8.07.0018 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS JOSE REIS PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Terceiros interessados Processo 0708575-26.2024.8.07.0007 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA TAGUATINGA QI 03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Advogado(s) - Polo Ativo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SAMRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Polo Passivo FATIMA TIEMI KOBAYASHI Advogado(s) - Polo Passivo ALEX SHINJI HASHIMURA - DF52833-A Terceiros interessados Processo 0729187-03.2024.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo VANDETE PEREIRA BEZERRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0700689-24.2020.8.07.0004 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOSEMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo NILTON NUNES GONZAGA - DF45954-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RAPHAEL CAVALCANTE DE ANDRADE VIEIRA - ME ALEXANDRE MIRANDA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0728845-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo ALEX CRUZ BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Terceiros interessados Processo 0713613-20.2023.8.07.0018 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JERUSA DE FRANCA PAES Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO ARMANDO NUNES SANTOS - DF54495-A Terceiros interessados Processo 0722848-94.2025.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOAQUIM DE MATOS BRANQUINHO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Polo Passivo FLAVIA DOS SANTOS GOMES JONATHAN ORLANDO ARAUJO DA PASCOA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721118-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLLO RECURSOS, INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ROSANGELA MARIA DA CONCEICAO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HUMBERTO DOS SANTOS JUNIOR - DF78246 Terceiros interessados Processo 0709676-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MEGAFORTE COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708564-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 113 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo M. V. F. S. C. Advogado(s) - Polo Ativo AILTON SOARES CARVALHO FILHO - PI14616 Polo Passivo D. B. N. S. L. S. D. C. B. A. L. N. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA NOGUEIRA LOUREIRO DANTAS - PI16073 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722866-18.2025.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo FELIPE ANDRADE FIDALGO CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0723306-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo ROBERTO BEZERRA DE MELO - EPP Advogado(s) - Polo Passivo CLARICE DE OLIVEIRA ALVES PUCCI - DF46624-A Terceiros interessados Processo 0723591-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO DA SILVA MAGALHAES - AC0002072A Polo Passivo RODRIGO DA CRUZ SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DA CRUZ SANTOS - DF49346-A Terceiros interessados Processo 0722262-57.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo CLAUDIMAR ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo CLEITON ALVES DA SILVA - DF72687-A Polo Passivo BANCO BTG PACTUAL S.A. ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A. BANCO PAN S.A BANCO VOTORANTIM S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A.BV Financeira S/A CFIITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A Terceiros interessados Processo 0718290-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo HELENA ARAUJO MONTEIRO MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722593-39.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo FEDERAL MAQUINAS COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA DANIEL CARDOSO PEDRO Advogado(s) - Polo Passivo JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 Terceiros interessados Processo 0725426-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo FEDERAL MAQUINAS COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA DANIEL CARDOSO PEDRO Advogado(s) - Polo Passivo JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 Terceiros interessados Processo 0722878-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo RODRIGO FAGUNDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CAROLINE DA SILVA - DF54481-A RODRIGO FAGUNDES SOUZA - DF26967-A Polo Passivo VENICCE BEACH BAR LTDA VENICCE BEACH GESTAO DE EMPREENDIMENTO LTDA MADU ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA PAULO VICTOR OLIVEIRA PAIM FERNANDO BESERRA MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO DE DEUS DINI - DF59995-A PABLICIO MONTEIRO CARDOSO - DF19567-A Terceiros interessados Processo 0724093-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANESSA RODRIGUES BENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Terceiros interessados Processo 0726410-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo DAVI BATISTA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723206-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo JOYCE SILVA GURGEL Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Polo Passivo GILMAR TARCISIO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo ARMINDO MADOZ ROBINSON - DF67265-A Terceiros interessados Processo 0721818-24.2025.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) E AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo EURIZA APARECIDA DE OLIVEIRA ARAUJO E A DE O ARAUJO HOLDING Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO - DF50660-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Passivo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A Terceiros interessados Processo 0717538-87.2024.8.07.0018 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANTONIO CARLOS SAMPAIO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA - DF26124-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712566-50.2023.8.07.0005 Número de ordem 127 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO INVESTCRED UNIBANCO S A Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANTONIO FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA SANTOS ABREU - DF68527-A Terceiros interessados Processo 0702581-32.2024.8.07.0002 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS NOVO HORIZONTE BETINHO Advogado(s) - Polo Passivo RAIANE MOREIRA DE ALVARENGA - DF60598-A KEZIA MACHADO GUSMAO - DF30802-A Terceiros interessados Processo 0733336-76.2023.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOAO LUIS DE MENEZES PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE BARROS DE MELO - DF67022-A LUCAS PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA CORREA ANDRE MARQUES - DF63092-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL Advogado(s) - Polo Passivo PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A Terceiros interessados Processo 0746762-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ANTONIO HUMBERTO MACHADO DE SOUSA BRITO Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0711912-26.2024.8.07.0006 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo F. G. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. L. G. B. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703377-38.2025.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo TIMIZA PAES ESPECIAIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0726709-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 133 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS LUIZ KUTIANSKI - DF6850-A Polo Passivo ANDRE RODRIGUES SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726386-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARCELO DA SILVA ALBUQUERQUE MARY CRISTINA DAYRELL ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF39834-S HUMBERTO RODRIGUES DA COSTA - DF21314-A Polo Passivo INTTER XIX EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Terceiros interessados Processo 0716191-87.2022.8.07.0018 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIZE DAMASCENO MORAES - DF34445-A ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF56104-A Terceiros interessados Processo 0722129-92.2024.8.07.0018 Número de ordem 136 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo A. E. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo DENISE SOARES VARGAS - DF16058-A FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE - MG145507-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702929-65.2025.8.07.0018 Número de ordem 137 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo JOSE MARIA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A Polo Passivo ILMO. SR. CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712366-84.2025.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MAURO DECIO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s) - Polo Passivo THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 Terceiros interessados Processo 0705622-49.2025.8.07.0009 Número de ordem 139 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ADEILSON DIAS BARBOSA ROSANGELA APARECIDA DIAS BARBOSA ELSON DIAS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo JACIRA MARIA DOS SANTOS MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SANTOS FREITAS - DF70726 OSVALDO LAURINDO FERREIRA NETO - DF34140-A Terceiros interessados Processo 0724948-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo MARIA APARECIDA JUCA DE OLIVEIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo EDSON MATIAS CORTEZ JOSE MAURO CARVALHO BAHIA UBINATA MARIA ALMEIDA SIMOES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0719567-98.2023.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo RLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DARCY MARIA GONCALVES DE ALMEIDA - DF8832-A Polo Passivo MASPA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CENTRAL PLACAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA - DF60623-A AMANDA YURIKA DEGUCHI - RJ203662-A Terceiros interessados Processo 0706444-75.2024.8.07.0008 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo MARIA BEZERRA MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0055890-87.2012.8.07.0015 Número de ordem 143 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A Polo Passivo PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIO COUTO BERNARDES - MG63291-A Terceiros interessados Processo 0725406-47.2023.8.07.0020 Número de ordem 144 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo AKI TEM HORTIFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0725001-03.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo HALOA LUCAS SILVA REUBEN Advogado(s) - Polo Ativo NARA LOUREIRO CYSNEIROS SAMPAIO - PE29561 Polo Passivo REDE SUSTENTABILIDADE HELOISA HELENA LIMA DE MORAES CARVALHO PAULO ROBERTO CHAVES DE MIRANDA WESLEY ELDERSON DIOGENES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533-A Terceiros interessados Processo 0729901-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CELSO CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0723627-49.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo EDVALDO NILO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A Polo Passivo ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo IVAN LORENA VITALE JUNIOR - SP162924-A MARIANA ARGONZO DAQUANNO - SP395516-A Terceiros interessados Processo 0708480-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Polo Ativo ITAMAR COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713751-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo MARCOS ANTONIO COSTA CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA OLIVEIRA FREIRE - DF70573-A CLEMON LOPES CAMPOS JUNIOR - DF51731-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados VERONICA SOARES MARINHO Processo 0718019-14.2023.8.07.0009 Número de ordem 150 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA Polo Ativo WERLLA KATYANNY SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LEANDRO DOS SANTOS E SOUZA - DF70652-A SANTIAGO ANDRES SOTO MELO - DF77894 Polo Passivo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Terceiros interessados Brasília - DF, 14 de agosto de 2025. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716191-87.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER EXECUTADO: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar honorários sucumbenciais. 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. Ademais, tendo em vista o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da perita nomeada nos autos (depósito de ID 173169614) via PIX (dados em ID 237352627). Ao CJU: Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita nomeada nos autos (depósito de ID 173169614) via PIX (dados em ID 237352627). BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864056/DF (2025/0059400-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300 MARIZE DAMASCENO MORAES - DF034445 AGRAVADO: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS ADVOGADOS: ROOSWELT DOS SANTOS - DF045470 RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF056104 AGRAVANTE: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS ADVOGADOS: ROOSWELT DOS SANTOS - DF045470 RAFAEL PAPINI RIBEIRO - DF056104 AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS: BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300 MARIZE DAMASCENO MORAES - DF034445 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 969, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DAS PRESTAÇÕES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUIR. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, tendo analisado as peculiaridades do caso e enfrentado todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observância ao padrão decisório exigido pelo art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 2. A mera discordância da parte quanto à conclusão a que chegou o Julgador e à valoração atribuída pelo Magistrado aos fatos e às provas carreadas aos autos não pode ser confundida com negativa de prestação jurisdicional. 3. A prova pericial produzida nos autos afirma que a metodologia utilizada pela parte Requerida para cobrança do valor devido pela Requerente está em consonância com o Edital de Licitação e a Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Malgrado o inconformismo da Apelante com a conclusão exarada no laudo pericial, uma vez não demonstrada a existência de equívocos na sua elaboração, devem prevalecer as informações prestadas pela Expert nomeada judicialmente, mormente porque goza o documento, produzido de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, de presunção de veracidade e legitimidade. 5. A teoria da imprevisão autoriza, excepcionalmente, a intervenção judicial no contrato em caso de evidente desequilíbrio contratual, causado por fato imprevisível e posterior à avença, que acarrete a quebra da base objetiva do negócio, gerando desproporção entre a prestação e a contraprestação, tornando-o, assim, excessivamente oneroso para uma das partes, consoante dispõem os artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil. 6. Ocorre que, na presente demanda, a Autora não comprovou a onerosidade excessiva de forma a impossibilitar a manutenção das convenções previamente pactuadas, limitando-se a alegar de forma genérica o impacto na economia mundial decorrente da pandemia de COVID 19 e da Guerra entre Rússia e Ucrânia. 7. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Nas razões do recurso especial (fls. 831-839, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 85, §11 do CPC, alegando a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, em razão do recurso da parte recorrida ter sido integralmente desprovido. Contrarrazões às fls. 957-963, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 968-970, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 983-988, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 1029-1033, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. A parte insurgente alegada violação ao artigo 85, §11 do CPC, sustentando a necessidade de majoração dos honorários advocatícios recursais, em razão do recurso da parte recorrida ter sido integralmente desprovido. Sobre o tema, O Superior Tribunal de Justiça julgou os REsps n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.865.633/RS no regime de recursos repetitivos, firmando a tese representada pelo Tema n. 1.059/STJ, segundo o qual: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação". Confira-se ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E SPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ. 2. Afasta-se a pretensão do recorrente de rever a majoração dos horários fixados na origem quando a decisão encontra-se em consonância com a tese fixada no julgamento dos REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223 e REsp 1.865.553 (tema 1.059), já que o recurso não foi conhecido na integralidade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.510.232/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024. Na hipótese dos autos, a parte insurgente sustenta, em síntese, que "Embora a r. sentença (ID 58772484) tivesse condenado a autora/Especial recorrida ao “pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, do CPC”, o Acórdão recorrido não estabeleceu os honorários recursais (art. 85, §11 do CPC), mesmo tendo sido julgado totalmente improcedente a apelação manejada pela autora/Alexandra Wasilwski, especial recorrida" (fl. 834, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fl. 792, e-STJ): Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à Apelação. PRELIMINAR REJEITADA. Sem honorários recursais, porquanto não fixados em desfavor da Autora na origem. Contudo, diferentemente da conclusão contida no aresto vergastado, a sentença de primeiro grau condenou a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme excerto abaixo (fl. 655, e-STJ): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral APENAS E TÃO SOMENTE para determinar ao réu que efetue a baixa da alienação fiduciária existente na matrícula do imóvel situado à QE 50, Conjunto D, Lote 13, Guará/DF; e restitua à autora o valor de R$ 2.764,58 (dois mil e setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária, consoante fundamentação alhures. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Dessa forma, considerando a condenação em primeira instância e o total desprovimento do recurso de apelação, é imperiosa a reforma do acórdão, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda à fixação dos honorários recursais, no percentual que considerar adequado ao caso concreto. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda à fixação dos honorários recursais, no percentual que considerar adequado ao caso concreto. Em razão do provimento do presente recurso, julgo prejudicado, por ora, o agravo de fls. 991-1009, e-STJ, interposto por ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716191-87.2022.8.07.0018. RECORRENTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDO: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DAS PRESTAÇÕES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUIR. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, tendo analisado as peculiaridades do caso e enfrentado todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observância ao padrão decisório exigido pelo art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 2. A mera discordância da parte quanto à conclusão a que chegou o Julgador e à valoração atribuída pelo Magistrado aos fatos e às provas carreadas aos autos não pode ser confundida com negativa de prestação jurisdicional. 3. A prova pericial produzida nos autos afirma que a metodologia utilizada pela parte Requerida para cobrança do valor devido pela Requerente está em consonância com o Edital de Licitação e a Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Malgrado o inconformismo da Apelante com a conclusão exarada no laudo pericial, uma vez não demonstrada a existência de equívocos na sua elaboração, devem prevalecer as informações prestadas pela Expert nomeada judicialmente, mormente porque goza o documento, produzido de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, de presunção de veracidade e legitimidade. 5. A teoria da imprevisão autoriza, excepcionalmente, a intervenção judicial no contrato em caso de evidente desequilíbrio contratual, causado por fato imprevisível e posterior à avença, que acarrete a quebra da base objetiva do negócio, gerando desproporção entre a prestação e a contraprestação, tornando-o, assim, excessivamente oneroso para uma das partes, consoante dispõem os artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil. 6. Ocorre que, na presente demanda, a Autora não comprovou a onerosidade excessiva de forma a impossibilitar a manutenção das convenções previamente pactuadas, limitando-se a alegar de forma genérica o impacto na economia mundial decorrente da pandemia de COVID 19 e da Guerra entre Rússia e Ucrânia. 7. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. A recorrente aponta violação ao artigo 85, § 11, do CPC, sustentando que julgado improcedente o pedido deduzido na inicial e confirmada a sentença integralmente em sede de apelação, impõe-se, em seu entendimento, a majoração dos honorários advocatícios fixados na prolação da sentença. Invoca divergência jurisprudencial com julgados do STJ. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta ao artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, bem como quanto ao indicado dissídio interpretativo, pois “inadmissível recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal vinculada, a respeito da qual nem sequer houve a oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF” (AgInt no AREsp n. 2.365.898/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716191-87.2022.8.07.0018. RECORRENTE: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DAS PRESTAÇÕES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUIR. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, tendo analisado as peculiaridades do caso e enfrentado todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observância ao padrão decisório exigido pelo art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 2. A mera discordância da parte quanto à conclusão a que chegou o Julgador e à valoração atribuída pelo Magistrado aos fatos e às provas carreadas aos autos não pode ser confundida com negativa de prestação jurisdicional. 3. A prova pericial produzida nos autos afirma que a metodologia utilizada pela parte Requerida para cobrança do valor devido pela Requerente está em consonância com o Edital de Licitação e a Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Malgrado o inconformismo da Apelante com a conclusão exarada no laudo pericial, uma vez não demonstrada a existência de equívocos na sua elaboração, devem prevalecer as informações prestadas pela Expert nomeada judicialmente, mormente porque goza o documento, produzido de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, de presunção de veracidade e legitimidade. 5. A teoria da imprevisão autoriza, excepcionalmente, a intervenção judicial no contrato em caso de evidente desequilíbrio contratual, causado por fato imprevisível e posterior à avença, que acarrete a quebra da base objetiva do negócio, gerando desproporção entre a prestação e a contraprestação, tornando-o, assim, excessivamente oneroso para uma das partes, consoante dispõem os artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil. 6. Ocorre que, na presente demanda, a Autora não comprovou a onerosidade excessiva de forma a impossibilitar a manutenção das convenções previamente pactuadas, limitando-se a alegar de forma genérica o impacto na economia mundial decorrente da pandemia de COVID 19 e da Guerra entre Rússia e Ucrânia. 7. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, caput, § 1º, inciso VI, 479 e 371, todos do CPC, sustentando deficiência na prestação jurisdicional, notadamente acerca da suposta ocorrência de amortização negativa; b) artigos 3º, 4º e 54, todos da Lei 8.666/1993, 5º e 89, § 2º, ambos, da Lei 14.133/2021, 113 e 421, ambos do Código Civil, porque a recorrida não teria observado a previsão contida no edital de licitação quanto ao método de aplicação da correção monetária e juros no contrato firmado entre as partes. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 489, caput, § 1º, inciso VI, 479 e 371, todos do CPC, pois “segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional” (AgInt no AREsp n. 2.595.147/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). Igual sorte colhe o especial lastreado na indicada afronta aos artigos 3º, 4º e 54, todos da Lei 8.666/1993, 5º e 89, § 2º, ambos, da Lei 14.133/2021, 113 e 421, ambos do Código Civil. Isso porque, infirmar a conclusão da turma julgadora de que, “a prova pericial produzida nos autos afirma que a metodologia utilizada pela parte Requerida para cobrança do valor devido pela Requerente está em consonância com o Edital de Licitação e a Escritura Pública de Compra e Venda” (Id. 64228608), ensejaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TABELA PRICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR DAS PRESTAÇÕES. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CONSTRUIR. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a sentença guarda expressa e adequada fundamentação sobre a matéria controversa, tendo analisado as peculiaridades do caso e enfrentado todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observância ao padrão decisório exigido pelo art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 2. A mera discordância da parte quanto à conclusão a que chegou o Julgador e à valoração atribuída pelo Magistrado aos fatos e às provas carreadas aos autos não pode ser confundida com negativa de prestação jurisdicional. 3. A prova pericial produzida nos autos afirma que a metodologia utilizada pela parte Requerida para cobrança do valor devido pela Requerente está em consonância com o Edital de Licitação e a Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Malgrado o inconformismo da Apelante com a conclusão exarada no laudo pericial, uma vez não demonstrada a existência de equívocos na sua elaboração, devem prevalecer as informações prestadas pela Expert nomeada judicialmente, mormente porque goza o documento, produzido de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, de presunção de veracidade e legitimidade. 5. A teoria da imprevisão autoriza, excepcionalmente, a intervenção judicial no contrato em caso de evidente desequilíbrio contratual, causado por fato imprevisível e posterior à avença, que acarrete a quebra da base objetiva do negócio, gerando desproporção entre a prestação e a contraprestação, tornando-o, assim, excessivamente oneroso para uma das partes, consoante dispõem os artigos 317, 478, 479 e 480 do Código Civil. 6. Ocorre que, na presente demanda, a Autora não comprovou a onerosidade excessiva de forma a impossibilitar a manutenção das convenções previamente pactuadas, limitando-se a alegar de forma genérica o impacto na economia mundial decorrente da pandemia de COVID 19 e da Guerra entre Rússia e Ucrânia. 7. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.

23/09/2024, 00:00

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716191-87.2022.8.07.0018. AUTOR: ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS REQUERIDO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ALEXANDRA WASILEWSKI MARTINS em desfavor da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA (TERRACAP), partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora que a parte requerida ofertou à venda imóveis (terrenos públicos de sua propriedade), mediante a publicação do Edital de Licitação n.º 01/2017, na modalidade de concorrência. Nesse sentido, diz que, na data de 23 de fevereiro de 2017, apresentou a melhor proposta para a aquisição do terreno descrito no Item 20 do Edital, situado na QE 50, Conjunto D, Lote 13, no Guará/DF, proposta n.º 594286-1, alienação n.º 99515-0, processo n.º 111.010049/2017, e sagrou-se vencedora da licitação, cujo pagamento do valor ofertado (R$ 286.100,00) se daria em 240 (duzentos e quarenta) meses. Aduz que o resultado da licitação foi homologado na data de 04 de maio de 2017 e, na data de 21 de julho de 2017, foi assinada, pelas partes, a escritura pública de compra e venda do imóvel, conforme documento anexado aos autos. Relata que fez o pagamento de uma entrada no valor de R$ 14.305,00, e o restante, no montante de R$ 271.795,00, foi parcelado em 240 meses, financiado pelo Sistema Price de Amortização, nos termos estabelecidos no edital. Contudo, descreve que, decorridos mais de 62 (sessenta e dois) meses da homologação do resultado da licitação e respectivo pagamento das prestações no valor indicado pela requerida, o que corresponde à importância de R$ 138.467,01 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e um centavo), ainda era indicado que a autora era devedora de R$ 303.136,92 (trezentos e três mil, cento e trinta e seis reais e noventa e dois centavos), conforme demonstrativo “Situação financeira da Alienação”, datado de 22/09/2022, ou seja, valor superior ao inicialmente devido, o que justifica a presente demanda. Com o objetivo de resolver a obrigação, informa que realizou o pagamento extraordinário de R$ 215.650,00 (duzentos e quinze mil, seiscentos e cinquenta reais), no dia 23/09/2022, sendo que, conforme demonstrativo da situação financeira datado de 27/09/2022, ainda constava como devedora de R$ 86.469,60 (oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). No mérito, em síntese, destaca a não observância, pela parte ré, das determinações do edital (quanto ao valor das prestações), bem como a desconfiguração do sistema PRICE (alteração mensal das prestações). Em sede liminar, requer: a) a suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações vincendas, sob pena de multa, considerando a comprovação de ocorrência de amortização negativa, a garantia do juízo, bem como o não atendimento das determinações do edital; b) a suspensão da contagem do prazo para construção no terreno, até decisão final da demanda, uma vez que não existirá qualquer risco financeiro para a requerida, bem como, na hipótese de prorrogação administrativa do prazo, será aplicada nova atualização monetária do valor indicado como devido, desconsiderando a atualização monetária mensal já aplicada (dupla incidência de correção dos valores); e c) a determinação, liminar, de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel, o que possibilita a vinculação das cartas de crédito e início da construção após a temporada de chuvas no DF. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos, a fim de que seja declarada: a) a ilegalidade do procedimento realizado pela requerida para cálculo da prestação mensal, por afronta às determinações do edital, devendo ser observado o Sistema PRICE de forma ordinária (sem outras incidências), o que, conforme parecer técnico, resultaria em saldo devedor de R$ 211.513,31, e, considerando a amortização de R$ 215.650,00, implica em saldo credor da requerente de R$ 4.136,69; b) alternativamente, a ilegalidade da pretensão e dos demonstrativos da requerida, limitando a incidência de correção monetária apenas sobre o valor da prestação mensal, o que implicaria em saldo devedor de R$ 213.269,69, para quitação das obrigações, e, considerando a amortização de R$ 215.650,00, implica em saldo credor da requerente de R$ 2.380,31, conforme parecer anexo – Planilha B; c) em qualquer das hipóteses, seja determinada a revisão do contrato para que seja excluída qualquer aplicação de amortização negativa, que está sendo realizada de forma explícita, seja referente aos juros, seja referente à correção monetária, e/ou incidência mensal ilegal de correção monetária, como já decidido pelo e. TJDFT; d) a confirmação da tutela antecipada determinando a exclusão do gravame de alienação fiduciária constante no registro imobiliário do imóvel; e e) a dilação do prazo para construção no terreno adquirido, em mais 02 (dois) anos do prazo previsto no edital, tendo em vista os impactos econômicos não previsíveis, decorrentes da pandemia de COVID 19 e da guerra entre Rússia e Ucrânia, que impactaram diretamente na economia mundial, elevando desproporcionalmente o custo da construção, ainda mais se comparado com a correção do salário-mínimo. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi INDEFERIDA (ID 139639326). A parte autora juntou aos autos comprovante de depósito judicial do valor indicado como devido pela parte requerida (R$ 85.811,99) e apresentou novo pedido de antecipação de tutela, a fim de que fosse determinada a suspensão do lançamento de quaisquer parcelas vincendas (ID 140514753). Foi DEFERIDO o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato entabulado entre as partes, com a observação de que eventual improcedência da ação revisional resultaria na conversão em renda dos valores depositados para extinção da obrigação pelo pagamento. Ainda, foi determinada a intimação da parte ré para informar se o depósito era suficiente para liquidação integral da dívida, bem como se concordava com os valores, para fins de liberação, sob pena de extinção da garantia (ID 140545428). A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da supracitada decisão no qual requereu a dilação do prazo ordinário de conclusão da obra para julho de 2025 (ID 142773462), no qual também foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 143657012). Devidamente citada, a TERRACAP apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 142913442). Preliminarmente, pugna pela condenação da autora em multa pela litigância de má-fé. No mérito, em síntese, diz que não foi encontrada nenhuma irregularidade nos cálculos, pois os parâmetros de financiamento estão de acordo com o edital de licitação de origem. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação e pugnou pela produção de prova pericial contábil (ID 145301643). Foi proferida decisão saneadora, que deferiu a produção de prova pericial contábil requerida pela autora (ID 145357575). A autora opôs embargos de declaração em face da supracitada decisão (ID 147023256). A TERRACAP apresentou resposta aos embargos de declaração (ID 148112041). Os embargos de declaração foram acolhidos e, no mérito, foram indeferidos os pedidos de levantamento da garantia e depoimento pessoal do representante da ré (ID 148307356). Por meio da petição de ID 147283370, a TERRACAP apresentou comprovante de cumprimento da liminar, bem como os quesitos a serem respondidos pelo perito. Em ID 149010182, a autora apresentou quesitos. Em ID 150624049, a autora informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de baixa da alienação fiduciária, no qual foi parcialmente deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a conversão em renda da quantia de R$ 85.714,03 (oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e três centavos) depositada nos autos, devendo a parte ré retirar o alvará de levantamento no prazo de 3 (três) dias úteis a partir da intimação da sua expedição e, após, fornecer o respectivo termo de quitação à parte autora, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 9.514/1997. Desta feita, foi determinada a comunicação a este Juízo para expedição de alvará de levantamento da quantia de R$ 85.714,03 (oitenta e cinco mil setecentos e quatorze reais e três centavos) em favor da parte ré (ID 153287658). Este Juízo determinou a expedição de alvará em favor da TERRACAP (ID 153409506). O alvará foi expedido (ID 153988657). A autora apresentou petição na qual requereu a intimação da parte ré para imediato cumprimento da segunda parte da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a fim de fornecer à requerente o termo de quitação (ID 158546685). A TERRACAP juntou aos autos declaração de quitação do imóvel discutido nos autos (ID 159854981). A parte requerente ratificou o seu interesse de agir na presente demanda (ID 161277637). A nomeação da perita e o valor dos honorários periciais em R$ 8.000,00 foram homologados (ID 171989035). A parte autora efetuou o pagamento dos honorários periciais (ID 173169613). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 177841817). As partes apresentaram impugnação (ID 179708652 e 181566351). A perita apresentou laudo complementar (ID 182917724). As partes novamente se manifestaram (ID 184475972 e 185045157). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC). Foi devidamente produzida a prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia, bem como submetido o respectivo laudo à manifestação de ambas as partes, com a consequente perfectibilização do contraditório, razão pela qual HOMOLOGO o laudo pericial e complementar apresentados (ID 177841817 e 182917724). Em consequência, imperativa a prolação de sentença. Antes, contudo, necessária a análise do pedido formulado pela parte requerida em sede de contestação quanto à condenação da autora por litigância de má-fé. Segundo a ré, a pretensão autoral é contrária a texto expresso de lei e do edital de licitação, o que configura litigância de má-fé tipificada pelo artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil, e atrai a sanção pecuniária daí decorrente (CPC, art. 81). Contudo, razão não lhe assiste. No caso, não se verifica qualquer das hipóteses trazidas pelos arts. 79 e 80 do CPC. Ademais, somente se mostra imbuído pela má-fé o litigante que, agindo de maneira maldosa e proposital, visa a causar dano à contraparte, de modo que "se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito" (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10 ed. São Paulo: RT. p. 213). Outrossim, a caracterização da litigância de má-fé demanda a presença de um elemento subjetivo - dolo ou culpa grave - e outro objetivo, que consiste no prejuízo causado à parte adversa. É necessário, ainda, a presença de requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta da parte se submeta a uma das hipóteses do art. 80 do CPC e b) que não decorra do exercício do direito de defesa. No caso, não restou comprovada a existência de tais requisitos. Por fim, cabe destacar que as infrações previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil não devem ser analisadas com rigor objetivo, pois a propositura da demanda constitui direito subjetivo da parte. Assim, não identificada a prática de nenhum dos atos previstos no supracitado artigo, não merece acolhimento o pedido de condenação nas penas de litigância de má-fé. Conforme precedentes deste TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A litigância de má fé pela alteração da verdade dos fatos somente se configura quando a conduta processual exorbita a esfera do direito de ação ou de defesa, em que a parte, conhecedora da realidade, traz aos autos situação diversa, com dolo de prejudicar a parte contrária e vencer a demanda. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 3. Apelo provido. (TJ-DF 20160810064624 0006276-95.2016.8.07.0008, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2017. Pág.: 811/821) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. HOSPITAL SANTA LUCIA. PARTES BENEFICIÁRIAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA EXTINÇÃO DESTES TÍTULOS. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 3. Rejeita-se o pedido de condenação em litigância de má-fé quando não se observa a prática de qualquer violação às hipóteses previstas no CPC, não tendo a parte requerente demonstrado qualquer conduta que possa ser interpretada como violadora da boa-fé processual. (...) (Acórdão n.1069347, 07111965820178070001, Relator: GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, Publicado no DJE: 30/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, rejeito a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Não há outras questões preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito. Em sede inicial, a autora descreve que adquiriu, por meio de licitação, imóvel pertencente à parte requerida – imóvel situado à QE 50, Conjunto D, Lote 13, Guará/DF –, no valor total de R$ 286.100,00, cujo pagamento se deu da seguinte forma: entrada no valor de R$ 14.305,00, e o restante (R$ 271.795,00) fora parcelado em 240 meses, financiado pelo Sistema Price de Amortização. Contudo, enfatiza que, apesar de já ter realizado o pagamento do valor de R$ 354.117,01 (R$ 138.467,01 + R$ 215.650,00, em datas diferentes), ainda estava pendente de pagamento, segundo a parte requerida, o valor de R$ 86.469,60. Neste sentido, defende a não observância, pela parte ré, das determinações do edital (quanto ao cálculo das prestações devidas), bem como a desconfiguração do sistema PRICE (alteração mensal das prestações). Ao final, resumidamente, requer: seja declarada a ilegalidade do procedimento realizado pela requerida para cálculo das prestações mensais, por afronta às determinações do edital; seja determinada a revisão do contrato para que seja excluída qualquer aplicação de amortização negativa; a determinação de exclusão do gravame de alienação fiduciária constante no registro imobiliário do imóvel; e, por fim, a dilação do prazo para construção no terreno adquirido, em mais 02 (dois) anos do prazo previsto no edital, tendo em vista os impactos econômicos não previsíveis, decorrentes da pandemia de COVID 19 e da guerra entre Rússia e Ucrânia. Já a parte requerida, em sede de contestação, diz que não foi encontrada nenhuma irregularidade nos cálculos, pois os parâmetros de financiamento estão de acordo com o edital de licitação de origem. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Logo, verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se ao cômputo ou não do saldo devedor nos termos do contrato, ou seja, se a metodologia dos cálculos realizados pela ré em relação ao saldo devedor, encontra-se conforme o previsto no contrato. Para tanto, foi deferida a produção de prova pericial contábil a fim de se apurar se a ré calculou o saldo devedor e as prestações de acordo com as obrigações contratualmente pactuadas, a fim de evidenciar qualquer ilegalidade (ID 145357575). Importante destacar que apenas perícia técnica contábil poderia auxiliar este Juízo em relação à evolução da dívida e do saldo devedor, bem como a compatibilização deste com o valor das prestações, para se concluir sobre amortização negativa e incorreta utilização da Tabela Price, como sugere a autora. Desta forma, realizada a prova pericial, o laudo técnico pericial (e complementar) foi juntado aos autos. Passo, então, à análise do laudo produzido. Inicialmente, importante destacar a análise técnica pericial realizada pela expert (ID 177841817, págs. 18/21): IV - ANÁLISE TÉCNICA PERICIAL Considerando-se o Edital de Licitação 01/2017 (ID. 139602168), a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Alienação Fiduciária (ID. 139602169), o Demonstrativo da Situação Financeira da Alienação disponibilizado pela TERRACAP – 22 de setembro de 2022 (ID. 139602170), a Amortização Extraordinária de R$ 215.650,00 – 23 de setembro de 2022 (ID. 139602171), o Demonstrativo da Situação Financeira da Alienação disponibilizado pela TERRACAP – 27 de setembro de 2022 (ID. 139602172), o Demonstrativo de Cálculo do Saldo Devedor disponibilizado pela TERRACAP – 27 de setembro de 2022 (ID. 139602174), o Demonstrativo da Situação Financeira da Alienação disponibilizado pela TERRACAP – 21 de outubro de 2022 (ID. 140514756), o Demonstrativo de Cálculo do Saldo Devedor disponibilizado pela TERRACAP – 21 de outubro de 2022 (ID. 140514757), o Demonstrativo da Situação Financeira da Alienação disponibilizado pela TERRACAP – 01 de novembro de 2022 (ID. 142918346), o Demonstrativo de Cálculo do Saldo Devedor disponibilizado pela TERRACAP – 01 de novembro de 2022 (ID. 142918346), o Demonstrativo de Cálculo do Saldo Devedor disponibilizado pela TERRACAP – 14 de dezembro de 2022 (ID. 145302595), o Demonstrativo da Situação Financeira da Alienação disponibilizado pela TERRACAP – 14 de dezembro de 2022 (ID. 145302596) e os demais documentos apensos aos autos deste processo, a perícia chegou as seguintes conclusões: Em 23/02/2017, a Requerente adquiriu o terreno localizado na QE 50, Conjunto D, Lote 13, no Guará/DF, conforme especificado no item 20 do Edital 01/2017 (ID. 139602168), sob a proposta nº 594286-1, alienação nº 99515-0 e processo nº 111.010049/2017, pelo preço de R$ 286.100,00 (duzentos e oitenta e seis mil e cem reais). O resultado da licitação foi homologado em 04/05/2017, e em 21/07/2017, as partes envolvidas formalizaram a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano (ID. 139602169). Esta escritura definiu as condições de pagamento da seguinte maneira: um valor inicial de 5% (cinco por cento) do preço total, equivalente a R$ 14.305,00 (quatorze mil e trezentos e cinco reais), foi pago como sinal e princípio de pagamento, e a quantia restante de 95% (noventa e cinco por cento), no valor de R$ 271.795,00 (duzentos e setenta e um mil e setecentos e noventa e cinco reais), seria quitada em 240 (duzentas e quarenta) parcelas mensais consecutivas. O pagamento foi financiado pelo Sistema PRICE de Amortização, com a primeira parcela programada para vencer 30 (trinta) dias após a assinatura da Escritura. A letra C) item 39 do Edital 01/2017 e a cláusula II da Escritura estabelecem que a partir da data da publicação da homologação do resultado da licitação, que ocorreu em 04/05/2017, incidirá juros nominais de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao mês, sobre o saldo devedor, por se tratar de aquisição de imóvel residencial unifamiliar adquirido por pessoa física. O item 39.2 da letra C) do Edital 01/2017 e a cláusula II da Escritura definem que, nos financiamentos com duração igual ou superior a 36 (trinta e seis) meses, como é o caso deste financiamento em questão, a atualização monetária será aplicada mensalmente a partir da data da apresentação da proposta, que ocorreu em 23/02/2017. Essa atualização será feita de acordo com a variação relativa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado com base na variação Pro-Rata Tempore Die. A letra D) item 41 do Edital 01/2017 e a cláusula XII da Escritura determinam que as parcelas do financiamento, em caso de atraso no pagamento, serão acrescidas de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, bem como incidirá atualização monetária de acordo com as variações previstas no próprio Edital. No Apêndice I deste Laudo, a perícia recalculou o financiamento, nos termos do Edital de Licitação 01/2017 (ID. 139602168) e da Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Alienação Fiduciária (ID. 139602169) e identificou algumas discrepâncias em relação aos cálculos apresentados pela Requerida e pela Requerente. A perícia, no Apêndice I, atualizou o saldo devedor inicial de R$ 271.795,00 (duzentos e setenta e um mil e setecentos e noventa e cinco reais) desde a data de apresentação da proposta em 23/02/2017 até a data do vencimento da primeira parcela em 20/08/2017. Esse cálculo resultou em um montante de R$ 274.239,80 (duzentos e setenta e quatro mil e duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), conforme estipulado no item 39.2 da letra C) do Edital e na cláusula II da Escritura. A cláusula II da Escritura Pública estabeleceu uma taxa de juros nominal de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) ao mês. A perícia determinou que a taxa de juros efetiva equivalente para ser aplicada no financiamento é de 0,400734149% (zero vírgula quatrocentos e setenta e três mil quatrocentos e quatorze milésimos por cento) ao mês. Os juros começaram a ser aplicados a partir da data de homologação do resultado da licitação, que ocorreu em 04/05/2017. Isso significa que houveram juros durante o período de carência, que vai do dia 04/05/2017 até a data de vencimento da primeira prestação em 20/08/2017. Durante esse período de carência, o montante de juros acumulado é de R$ 3.941,50 (três mil e novecentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos). Esse valor foi somado ao saldo devedor inicial após sua devida atualização, resultando em um saldo total de R$ 278.181,30 (duzentos e setenta e oito mil e cento e oitenta e um reais e trinta centavos). Esse montante representa o saldo devedor da primeira parcela do financiamento, com vencimento em 20/08/2017. Nos cálculos apresentados no Apêndice I, a perícia determinou que em setembro de 2022, após o pagamento da 62ª (sexagésima segunda) parcela, o saldo devedor da Autora era de R$ 296.801,05 (duzentos e noventa e seis mil e oitocentos e um reais e cinco centavos). No dia 23/09/2022, a Autora efetuou um pagamento extraordinário no valor de R$ 215.650,00 (duzentos e quinze mil e seiscentos e cinquenta reais), resultando em um saldo devedor de R$ 81.064,98 (oitenta e um mil e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) após essa amortização. Em 20/10/2022, após o pagamento da 63ª (sexagésima terceira) parcela, a perícia calculou que o saldo devedor da Autora era de R$ 80.980,90 (oitenta mil e novecentos e oitenta reais e noventa centavos). No Apêndice II, a perícia constatou que o montante total devido nas 63 (sessenta e três) parcelas do financiamento era de R$ 126.373,40 (cento e vinte e seis mil e trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos). No entanto, a Autora efetuou pagamentos que totalizaram R$ 124.836,89 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos) ao longo dessas 63 (sessenta e três) parcelas, o que significa um pagamento em valor inferior de R$ 1.536,51 (mil e quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) em relação ao valor total devido. O valor pago a menos de R$ 1.536,51 (mil e quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) foi acrescido ao saldo devedor calculado em 20/10/2022, que era de R$ 80.980,90 (oitenta mil e novecentos e oitenta reais e noventa centavos). Como resultado, a perícia conclui que a Autora tinha uma dívida total de R$ 82.517,41 (oitenta e dois mil e quinhentos e dezessete reais e quarenta e um centavos) em 20/10/2022. No documento de ID. 140514753 dos autos do processo, a perícia verificou que a Autora fez um depósito em Juízo no valor de R$ 85.811,99 (oitenta e cinco mil e oitocentos e onze reais e noventa e nove centavos) em 21/10/2022. Por essa razão, a perícia conclui que o saldo devedor de R$ 82.517,41 (oitenta e dois mil e quinhentos e dezessete reais e quarenta e um centavos) foi totalmente quitado, e a Autora tem direito à restituição do valor total de R$ 3.294,58 (três mil e duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e oito centavos). (grifo nosso) Em sua conclusão, retificada após as impugnações ao laudo apresentadas pelas partes, a perita informou ser necessária apenas uma correção: “incluir a correção monetária pelo IPCA nos valores pagos a menor, acrescidos de juros de 0,4% ao mês, antes de adicioná-los ao saldo devedor final” (ID 182917724, pág. 16) Desta forma, a conclusão devidamente retificada foi a seguinte (ID 182917724, págs. 16/17): De acordo com os cálculos periciais corrigidos, a Autora tinha uma dívida total de R$ 83.047,41 (oitenta e três mil e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) em 20/10/2022, referente a aquisição do terreno localizado na QE 50, Conjunto D, Lote 13, no Guará/DF, conforme especificado no item 20 do Edital 01/2017 (ID. 139602168), sob a proposta nº 594286-1, alienação nº 99515-0 e processo nº 111.010049/2017. No documento de ID. 140514753 dos autos do processo, a perícia verificou que a Autora fez um depósito em Juízo no valor de R$ 85.811,99 (oitenta e cinco mil e oitocentos e onze reais e noventa e nove centavos) em 21/10/2022. Diante disso, a perícia conclui que o saldo devedor de R$ 83.047,41 (oitenta e três mil e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) foi totalmente quitado, e a Autora tem direito à restituição do valor total de R$ 2.764,58 (dois mil e setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Pois bem. Passo, então, à análise das alegações das partes em confronto com o laudo produzido nos autos. Consoante documento de ID 140514756, pág. 1, datado de 20/10/2022, o valor restante devido pela parte autora, segundo a TERRACAP, correspondia ao montante de R$ 85.811,99, valor este que, segundo a requerente, não estaria correto, pois em desacordo com os critérios estabelecidos no edital, escritura e contrato firmado entre as partes. Por tal razão, a autora ajuizou a presente demanda com o fim de demonstrar a ilegalidade do procedimento realizado pela ré para cálculo dos valores devidos. Contudo, de acordo com o laudo pericial confeccionado, restou constatado que a autora tinha, na referida data (20/10/2022), uma dívida total com a empresa ré no valor de R$ 83.047,41, referente à aquisição do terreno localizado na QE 50, Conjunto D, Lote 13, no Guará/DF, conforme especificado no item 20 do Edital 01/2017, sob a proposta n.º 594286-1, alienação n.º 99515-0 e processo n.º 111.010049/2017 (ID 182917724, pág. 17). Ou seja, foi encontrada uma diferença de apenas R$ 2.764,58 entre os cálculos apresentados pela parte requerida e os cálculos efetuados pela perita nomeada nestes autos (ID 182917724, pág. 16). E, consoante manifestação apresentada pela ré, a referida diferença encontrada, a qual, inclusive, manifesta concordância, se deve ao fato da evolução do índice mensal do IPCA, confira-se (ID 184475972): “Quanto à diferença final encontrada de R$ 2.764,58 (dois mil e setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) em favor do interessado, a TERRACAP, manifesta concordância, esclarecendo novamente que quando a perícia realizou o cálculo da evolução do contrato em questão, todos os índices mensais do IPCA já estavam divulgados. Entretanto, o índice de cada mês só é divulgado a partir do 10º dia útil do mês subsequente, portanto, de modo a haver tempo hábil entre a emissão do boleto e o pagamento de cada parcela no mês, o Sistema de Gestão de Alienações Imobiliárias - GAI é parametrizado para utilizar o índice dos dois meses imediatamente anteriores, de forma pro rata die (proporcional ao número de dias). A diferença poderia ser tanto a favor quanto contra a Terracap. Entretanto, essa divergência é mínima se considerada a evolução de um financiamento de R$ 271.795,00 (duzentos e setenta e um mil setecentos e noventa e cinco reais) durante mais de 5 (cinco) anos, com correção monetária mensal e juros mensais. Em valores nominais, representa apenas 1,02% (um vírgula zero dois por cento). Portanto, o que se pode inferir é que a Terracap aplicou sim todas as condições estabelecidas no Edital, na Escritura Pública e no Contrato, e a única diferença entre os cálculos deve-se à questão da divulgação dos índices aplicados, explicada no parágrafo anterior. A divergência encontrada de R$ 2.764,58 (dois mil e setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) é mínima e muito menor que os R$ 83.445,29 (oitenta e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos) de diferença encontrados em relação aos cálculos da parte contrária (página 10 do primeiro Laudo) (...)” (grifo nosso) Desta forma, não merece prosperar a alegação autoral no sentido de que houve ilegalidade nos cálculos efetuados pela parte requerida. A prova produzida nos autos afasta tal alegação. A perita foi contundente ao afirmar que a correção monetária (atualização pela inflação) e os juros contratados devem incidir sobre todo o valor do empréstimo (saldo devedor), exatamente como o previsto no edital, na escritura pública e no contrato. Essa foi a metodologia empregada pela TERRACAP e pela perita. Vale destacar que no primeiro laudo pericial (177841817), a perita confirmou que as tabelas Price e SAC, adotadas pela TERRACAP, são as tabelas de financiamento mais utilizadas no Brasil e no mundo. Ademais, também confirmou que "sob uma perspectiva econômico-financeira, não seria apropriado comparar valores nominais de anos diferentes sem levar em consideração a inflação do período", tal como realizado pela requerente. O que é importante ressaltar, no caso, é que, em termos reais, isto é, considerando a inflação do período, não houve nenhuma amortização negativa. O valor nominal do saldo devedor pode apresentar variações positivas nominais justamente devido à correção monetária. Restou demonstrado, portanto, por meio de prova pericial produzida nos autos, que a metodologia utilizada pela parte requerida para cobrança do valor devido pela requerente está em consonância com os diplomas que regem o caso. Ou seja, a parte ré calculou o saldo devedor e as prestações de acordo com as obrigações contratualmente pactuadas. Logo, de acordo com a expert, verifica-se que a correção do saldo devedor e das prestações é compatível com as obrigações contratuais. O edital de licitação e o contrato de compra e venda, materializado em escritura pública, ao contrário do alegado pela autora, discriminam, de forma detalhada, qual é a metodologia do cálculo do saldo devedor inicial, a atualização monetária e o cálculo das prestações. Ademais, o financiamento da autora é de longuíssimo prazo, 240 meses (20 anos), fato que repercute no saldo devedor e no valor das prestações e amortizações mensais. Logo, conclui-se que a pretensão autoral, tal qual como formulada, não merece ser acolhida, pois em desacordo com a prova produzida nos autos. Contudo, não pode ser afastado o seu direito de ser restituída do valor pago a maior, consoante encontrado pela perita no laudo técnico pericial produzido, qual seja, a quantia de R$ 2.764,58 (ID 182917724, pág. 17). Em sede inicial, a autora também pretende a baixa da alienação fiduciária existente na matrícula do imóvel em questão. Tal pleito merece ser acolhido, diante da prova de que a obrigação foi integralmente liquidada, fato comprovado por meio de perícia contábil. Neste sentido preconiza o art. 25 da Lei n.º 9.514/1997 (dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências): Art. 25. Com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. § 1º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A O não fornecimento do termo de quitação no prazo previsto no § 1º deste artigo acarretará multa ao fiduciário equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato, que se reverterá em favor daquele a quem o termo não tiver sido disponibilizado no referido prazo. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º À vista do termo de quitação de que trata o parágrafo anterior, o oficial do competente Registro de Imóveis efetuará o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. Por fim, a autora pleiteia a dilação do prazo para construção no terreno adquirido, em mais 02 (dois) anos do prazo previsto no edital, tendo em vista os impactos econômicos não previsíveis, decorrentes da pandemia de COVID 19 e da guerra entre Rússia e Ucrânia. Contudo, tal pleito não merece ser acolhido. Cabe destacar que a situação emergencial pela qual o mundo enfrentou em razão da pandemia não é motivo suficiente para sobrestar todas as cláusulas contratuais. Isso porque, conforme já ressaltado, o quadro econômico surgido em decorrência da pandemia afetou a todos. Neste ponto, destaca-se o parágrafo único do artigo 421 do Código Civil, com a redação dada pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/19), que estabeleceu o princípio da intervenção mínima nos contratos em obediência à força vinculante deles derivada. Confira-se: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Desta forma, na hipótese, seria necessário um fator de causalidade devidamente comprovado nos autos que atestasse um contrato extremamente oneroso para autorizar a intervenção do Judiciário e, consequentemente, a revisão contratual quanto ao prazo determinado, o que não é o caso dos autos. Portanto, não há respaldo legal a pretensão de suspensão do prazo para construir, sobretudo em razão de tal cláusula obedecer a política urbanística de aproveitamento do solo urbano do Distrito Federal e política da função social da propriedade, consoante informado pelo réu em ID 142913442, pág. 10. Diante do exposto, verifica-se que o pleito autoral somente deve ser acolhido para determinar a baixa da alienação fiduciária existente na matrícula do imóvel ora em discussão e para que seja restituído à autora o valor pago a maior para aquisição do terreno em licitação. Verifica-se, assim, a sucumbência mínima da parte requerida. Neste ponto, não há falar em sucumbência recíproca se uma das partes decaiu em parte mínima do pedido, devendo ser aplicado, no caso, o parágrafo único do art. 86 do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral APENAS E TÃO SEMENTE para determinar ao réu que efetue a baixa da alienação fiduciária existente na matrícula do imóvel situado à QE 50, Conjunto D, Lote 13, Guará/DF; e restitua à autora o valor de R$ 2.764,58 (dois mil e setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de juros e correção monetária, consoante fundamentação alhures. Em consequência, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita a remessa necessária. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Apresentada ou transcorrido in albis, remetam-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da perita nomeada nos autos (depósito de ID 173169614). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da perita nomeada nos autos (depósito de ID 173169614). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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