Recurso Especial 0011804-74.2019.8.27.0000 - STJ

Recurso Especial 0011804-74.2019.8.27.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 06:11

Protocolo de Petição

23/04/2026, 22:10

Publicação

15/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no PDist no REsp 2177941/TO (2024/0395945-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: WESLLEYANN PHILIPE SILVA DE FREITAS EMBARGANTE: MARIA FERREIRA DE FREITAS EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: DEYSE LEMES DOS SANTOS - TO010854 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUPIRATINS ADVOGADO: LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO002569 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2026, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:51

Protocolo de Petição

13/03/2026, 15:23

Publicação

06/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no PDist no REsp 2177941/TO (2024/0395945-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: WESLLEYANN PHILIPE SILVA DE FREITAS EMBARGANTE: MARIA FERREIRA DE FREITAS EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS EMBARGADO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: DEYSE LEMES DOS SANTOS - TO010854 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUPIRATINS ADVOGADO: LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO002569 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 15:56

Recebimento

01/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 18:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PDist no REsp 2177941/TO (2024/0395945-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: MARIA FERREIRA DE FREITAS REQUERENTE: WESLLEYANN PHILIPE SILVA DE FREITAS REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: DEYSE LEMES DOS SANTOS - TO010854 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUPIRATINS ADVOGADO: LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO002569 DECISÃO Trata-se de pedido de distinção apresentado por MARIA FERREIRA DE FREITAS e OUTROS contra decisão de minha lavra, constante às e- STJ fls. 926/928, que determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para possibilitar a realização do juízo de conformidade com a tese a ser firmada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do Tema 1.255 do STF. Nas suas razões, a requerente alega que a controvérsia dos autos não guarda relação com o Tema 1.255 do STF - RE 1.412.069/PR, que diz respeito à possibilidade de fixação da verba honorária pelo critério da equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda mostrarem-se exorbitantes. Sustenta que a discussão travada no recuso especial consiste na possibilidade ou não de se estimar o proveito econômico obtido em ações relativas à saúde, para fins de fixação de honorários de sucumbência, em face do disposto no art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil/2015. Acrescenta que, no presente caso, não há exorbitância no valor da condenação, da causa ou do proveito econômico capazes de justificar o sobrestamento do presente feito. Passo a decidir. Dispõe o art. 1.037, § 9º, do CPC/2015 que, "demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo." No exame da questão, verifica-se que a irresignação da requerente não merece acolhimento. No caso dos autos, o Tribunal de origem aplicou a tarifação estabelecida no § 3º do art. 85 do CPC/2015, entendendo incabível a fixação dos honorários por equidade, com base no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos. A parte recorrente (Estado do Tocantins), por sua vez, defende a possibilidade de aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, uma vez que o tratamento de saúde e/ou direito à vida é um bem inestimável, não sendo possível precisar seu valor. Ocorre que, em sessão de julgamento realizada em 09/08/2023, o STF decidiu afetar à sistemática da repercussão geral o RE 1.412.069/PR, em que se discute a "possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem exorbitantes" - Tema 1.255. Em razão disso, proferi decisão determinando o sobrestamento do feito, visto que compete ao Tribunal de origem avaliar, previamente, se o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda é ou não exorbitante, consideradas as peculiaridade do caso e, quando do juízo de conformação, decidir se o julgamento originário guarda sintonia ou não com o Tema 1.255 do STF - RE 1.412.069/PR. Vê-se, portanto, que inexiste qualquer ajuste na decisão que determinou o sobrestamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de distinção. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177941/TO (2024/0395945-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: DEYSE LEMES DOS SANTOS - TO010854 RECORRIDO: MARIA FERREIRA DE FREITAS RECORRIDO: WESLLEYANN PHILIPE SILVA DE FREITAS RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TUPIRATINS ADVOGADO: LEANDRO FERNANDES CHAVES - TO002569 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE TOCANTINS contra acórdão do TJ/TO, com o qual objetiva a fixação da verba honorária utilizando-se do critério de equidade, em ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Passo a decidir. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP - Tema 1.076), decidiu acerca da impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados, estabelecendo as seguintes teses: a) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. b) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. No entanto, o STF, considerando a questão relativa à "possível ofensa à isonomia (art. 5º, caput, da CF), ao devido processo legal (art. 5º, XXXIV, da CF) e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", afetou à sistemática da repercussão geral o Tema 1.255, nos seguintes termos: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes" (RE 1.412.069 RG, Relatora MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 09/08/2023). Nesse caso, encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Confiram-se as seguintes decisões monocráticas no mesmo sentido: AgInt nos EDcl no Ag 1.432.709/ES, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; REsp 1.770.141/RJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 18/10/2018. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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