Agravo em Recurso Especial 0016406-20.2023.8.27.2700 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016406-20.2023.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 15:13

Trânsito em julgado

15/12/2025, 15:13

Publicação

18/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2864748/TO (2025/0053260-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL - RS030717 FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS - RS078806 ÍTALO MATEUS OLIVEIRA BARRETO - SE012753 EMBARGADO: BELL PARK RESIDENCE ADVOGADOS: HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO000053 RENATA MALACHIAS SANTOS - TO005334 FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG - TO008000 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2864748/TO (2025/0053260-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL - RS030717 FERNANDO SCHNEIDER DOS SANTOS - RS078806 ÍTALO MATEUS OLIVEIRA BARRETO - SE012753 EMBARGADO: BELL PARK RESIDENCE ADVOGADOS: HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO000053 RENATA MALACHIAS SANTOS - TO005334 FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG - TO008000 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 16:00

Petição (Impugnação)

24/09/2025, 09:01

Protocolo de Petição

24/09/2025, 08:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864748/TO (2025/0053260-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL - RS030717 AGRAVADO: BELL PARK RESIDENCE ADVOGADOS: HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS - TO000053 RENATA MALACHIAS SANTOS - TO005334 FLAVIA MALACHIAS SANTOS SCHADONG - TO008000 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 88, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO VERIFICADA. COBRANÇA DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. ILIQUIDEZ DA DECISÃO. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. A parte recorrida sustenta em suas contrarrazões ofensa ao princípio da dialeticidade no recurso apresentado pela parte recorrente. Não obstante, em que pese tal alegação, verifica-se que a agravante, apesar da semelhança na fundamentação com a exceção de pré-executividade, se insurgiu em face dos fundamentos da decisão ora agravada, motivo pelo qual afasto a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Observa-se, primeiramente, que em relação ao tópico de excesso na execução, as alegações da parte agravante são de cobrança de juros sobre a astreinte, quando tal ato é vedado no ordenamento jurídico brasileiro, bem como que a credora vem fazendo cobrança em duplicidade de seus honorários e capitalização de juros. Ocorre que, o recurso não pode ser conhecido neste ponto, ante a falta de interesse recursal, haja vista que as suas alegações foram acolhidas pelo juízo de origem. 3. No que pertine à suposta nulidade da intimação pessoal acerca da obrigação de fazer, com a inexigibilidade da multa, resta evidente que razão não lhe assiste. Resta comprovado nos autos que a requerida, ora agravante, foi devidamente intimada, na pessoa de seu representante legal, para que desse início às intervenções urgentes para as correções de imperfeições especificadas, com término no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ou demonstrasse comprovadamente a total impossibilidade de fazêlo, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da determinação contida na decisão liminar de evento 5. 4. Já havia sido proferida decisão, após a conversão da ação em perdas e danos no evento 181, acerca da impossibilidade de dar continuidade ao cumprimento da obrigação de fazer em decorrência da conversão em perdas e danos, da qual não houve insurgência da parte ora recorrente na oportunidade, caracterizando, assim, a preclusão consumativa. 5. De igual modo, observa-se que em relação ao tópico da iliquidez da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos também recai a preclusão, considerando que apesar de não ter sido promovida a intimação da parte em relação à decisão de evento 181 que converteu o cumprimento de sentença em perdas e danos, foi posteriormente intimada da decisão de evento 197, a qual determinou a intimação da parte para pagamento do valor constante no evento 190, sem que apresentasse o recurso cabível à época, conforme certificado o decurso de prazo no evento 202 dos autos de origem. 6. Recurso conhecido, em parte e, na parte conhecida, improvido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 137-138, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 144-155, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa: a) aos arts. 9º, 10 e 269 do CPC/15, e à Súmula 410 do STJ, sustentando a ocorrência de nulidade processual, porquanto “necessário que antes da conversão da obrigação de pagar, seja oportunizado a intimação da obrigação de fazer” (fl. 149, e-STJ); b) aos arts. 783 e 816, parágrafo único, do CPC/15, alegando a nulidade do cumprimento de sentença, pois “a decisão (do evento de nº 181) que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, não liquidou a sentença genérica proferida anteriormente (no evento de n.º 24)” (fl. 152, e-STJ). Contrarrazões às fls. 164-173, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 179-182, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 189-193, e-STJ), no qual a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 201-206, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, registre-se que "não se mostra possível o conhecimento da insurgência fundada em ofensa a resoluções, portarias, circulares, súmulas, regimento interno, regulamentos etc., porquanto tais normas não se enquadram no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal" (AgInt no AREsp 1291460/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 10/10/2018). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A RESOLUÇÕES. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PRESTAÇÃO IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO DES PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. "Decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial" (AgRg no Ag 1.061.205/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe de 02/08/2010). 3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.996.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. (...) 2. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal (art. 105, III, "a", da CF) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula (cf. Súmula 518/STJ) ou notas técnicas. (...) 4 Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.233.522/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023.) Nesse sentido, ainda: AgInt no AREsp 981.924/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018; AgInt no AREsp 1064938/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018. Assim, inviável o conhecimento do apelo no que toca à aludida ofensa à Súmula 410 do STJ. 2. No tocante à aventada violação aos arts. 9º, 10 e 269 do CPC/15, a parte recorrente sustenta a ocorrência de nulidade processual, porquanto “necessário que antes da conversão da obrigação de pagar, seja oportunizado a intimação da obrigação de fazer” (fl. 149, e-STJ). Ainda, quanto à suposta afronta aos arts. 783 e 816, parágrafo único, do CPC/15, a parte insurgente alega a nulidade do cumprimento de sentença, pois “a decisão (do evento de nº 181) que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, não liquidou a sentença genérica proferida anteriormente (no evento de n.º 24)” (fl. 152, e-STJ). No particular, o Tribunal local assim decidiu (fls. 80-81, e-STJ): “Nesse esteio, resta comprovado nos autos que a requerida, ora agravante, foi devidamente intimada, na pessoa de seu representante legal, para que desse início às intervenções urgentes para as correções de imperfeições especificadas, com término no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ou demonstrasse comprovadamente a total impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da determinação contida na decisão liminar de evento 5. A agravante também se insurge contra o fato do juízo de origem ter reconhecido a preclusão do direito de se discutir acerca da nulidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Nesse ponto, também entendo que agiu com acerto o magistrado a quo. Explico. Como bem pontuado pelo juiz singular, na decisão de evento 197 aquele juízo já havia se manifestado acerca do encerramento do momento processual que possibilitava a obrigação de fazer, tendo sido a ação convertida em perdas e danos, veja-se: (...) Assim sendo, já havia sido proferida decisão, após a conversão da ação em perdas e danos no evento 181, acerca da impossibilidade de dar continuidade ao cumprimento da obrigação de fazer em decorrência da conversão em perdas e danos, da qual não houve insurgência da parte ora recorrente na oportunidade, caracterizando, assim, a preclusão consumativa. De igual modo, observa-se que em relação ao tópico da iliquidez da decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos também recai a preclusão, considerando que apesar de não ter sido promovida a intimação da parte em relação à decisão de evento 181 que converteu o cumprimento de sentença em perdas e danos, foi posteriormente intimada da decisão de evento 197, a qual determinou a intimação da parte para pagamento do valor constante no evento 190, sem que apresentasse o recurso cabível à época, conforme certificado o decurso de prazo no evento 202 dos autos de origem.” (grifou-se) Como se vê, a Corte de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, afastou a alegação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal da parte para o cumprimento da obrigação de fazer, pois “resta comprovado nos autos que a requerida, ora agravante, foi devidamente intimada, na pessoa de seu representante legal”. Outrossim, o julgador ad quem asseverou que as questões relacionadas à conversão da ação em perdas e danos e à sua intimação estão acobertadas pela preclusão. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a nulidade da intimação e a ausência de preclusão, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE EDILÍCIA. PRAZO DE ENTREGA. DANO MORAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULAS 283 E 284 DO STF). REEXAME DE CLÁUSULAS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 3. O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, no sentido de que a multa do aludido art. 523 só deve ser afastada quando o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito, o que não ocorreu, no caso. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O eg. Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de nulidade de intimação. A modificação do entendimento firmado demandaria, na hipótese, o revolvimento de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.578.164/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FALHA NAS ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS DOS ADVOGADOS. ALTERAÇÃO CADASTRAL DOS PATRONOS DA AGRAVANTE REALIZADA EM 04/07/2019. ADVOGADOS ATUAIS. MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS SOMENTE EM 10/04/2020. PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA. ART. 507 E 508, DO CPC. BOA FÉ NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal em diversos pontos invocados exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.950.851/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. (...) 2. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da ocorrência de preclusão consumativa - decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1690483/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido em relação à questão discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, uma vez que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada" (AgRg no AREsp 630.587/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, Dje 1/7/2016). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1064314/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 28/08/2018) (grifou-se) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

25/04/2025, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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