Agravo em Recurso Especial 1034265-02.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1034265-02.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034265-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Aparecido Alcasser - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Ciência às partes do teor do V. Acórdão e retorno dos autos. Requeira a parte interessada o quê de direito em termos de prosseguimento. Decorridos 30(trinta) dias sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo, procedendo-se as anotações de praxe. Int. - ADV: ELIAS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 436051/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ)

20/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/02/2026, 14:13

Trânsito em julgado

03/02/2026, 14:13

Publicação

28/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830566/SP (2025/0007291-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS MAURO MEIRELLES DOS SANTOS - SP006564 AGRAVADO: RAFAEL APARECIDO ALCASSER ADVOGADO: ELIAS DOS SANTOS - SP436051 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 23:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830566/SP (2025/0007291-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094 SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS MAURO MEIRELLES DOS SANTOS - SP006564 AGRAVADO: RAFAEL APARECIDO ALCASSER ADVOGADO: ELIAS DOS SANTOS - SP436051 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:28

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 14:45

Documento (Certidão)

22/09/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:46

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830566/SP (2025/0007291-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO GONÇALVES GOMES - SP266894 FABIANA DE SOUZA FERNANDES - SP185470 MAURO MEIRELLES DOS SANTOS - SP006564 AGRAVADO: RAFAEL APARECIDO ALCASSER ADVOGADO: ELIAS DOS SANTOS - SP436051 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de violação dos arts. 13 da Lei n. 9.656/1998, 186, 422 e 927 do Código Civil e na incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 234-235). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta apresentada à fl. 258. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fls. 194-195): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFISSÃO DE ERRO PELA OPERADORA. Sentença de improcedência. Análise de provas juntadas aos autos, especialmente gravações e documentos que demonstram o reconhecimento pela ré da irregularidade da cobrança - Apontamento indevido - DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RECURSO PROVIDO. Inversão do ônus da sucumbência. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 224-225): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C€. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão embargada que foi devidamente fundamentada, abordando todas as questões essenciais para a solução da controvérsia. Embargos de declaração opostos sem a presença dos vícios do artigo 1.022 do CPC. Inconformismo da parte que busca rediscutir matéria já apreciada. Recurso que não se presta para reexame do mérito. Prequestionamento implícito suficiente. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 13, II, da Lei n. 9.656/1998 e 422 do Código Civil, pois a decisão recorrida entendeu como inexigível o débito referente as contraprestações devidas pelo autor em função dos serviço prestado pela operadora, ressaltando que o o contrato faz lei entre as partes e as cláusulas contratuais se encontram em pleno respeito às normas legais; b) 186 e 927 do Código Civil, visto que não houve ilícito de qualquer natureza em razão da regularidade da negativação realizada em virtude de inadimplência, fato que ocasionou mero aborrecimento, não havendo elementos que permitam a concessão de indenização à parte agravada. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a improcedência da ação. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, pois não há relevância nas questões de direito federal infraconstitucional debatidas no caso em análise, impedindo o processamento do recurso interposto (fls. 229-233). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que a parte autora pleiteou a declaração de inexigibilidade de débitos, a remoção de seu nome de órgãos de proteção ao crédito, e indenização por danos morais devido à inserção indevida de seu nome nos cadastros por alegadas dívidas inexistentes. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A Corte estadual reformou a sentença, reconhecendo a inexigibilidade do débito impugnado e a indevida inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. No recurso especial, a parte recorrente alega que a decisão recorrida entendeu equivocadamente pela inexigibilidade de débitos relativos a inadimplência da contraprestação devida pelo autor em função dos serviços prestados pela operadora de saúde. A Corte estadual concluiu que, conforme acervo dos autos, foram apresentadas provas suficientes que demonstram o reconhecimento pelo plano de saúde da inexigibilidade do débito, em particular a gravações de contato telefônico e documentos nos quais o plano admite a cobrança indevida da fatura contestada e procede seu cancelamento. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A recorrente afirma também que não houve ilícito de qualquer natureza, tratando-se de mero aborrecimento, não sendo devida a condenação por danos morais. A Corte estadual concluiu que a indevida inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes macula a honra do consumidor e é fato necessário e suficiente para gerar dano moral indenizável. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na relação jurídica subjacente às partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A recorrente afirma também que não há elementos que permitam a concessão de indenização por danos morais à parte agravada. A Corte estadual concluiu que a indevida inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes macula a honra do consumidor e é fato necessário e suficiente para gerar dano moral indenizável in re ipsa. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia conforme a jurisprudência do STJ de que, nos casos de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, atraindo, no ponto, a aplicação Súmula n. 83 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.291.017/MA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023; REsp n. 1.059.663/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2008, DJe de 17/12/2008. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

30/07/2025, 00:00

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