Procedimento Comum Cível 0800299-40.2020.8.10.0049 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU)3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

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ESCUDO

Terceiro

CONSTRUTORA ESCUDO

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

Advogados / Representantes

ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA 004462·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE LIMA MENDONÇA

OAB/MA 005769·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

ESCUDO

Terceiro

CONSTRUTORA ESCUDO

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LU----

Reu

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189065/MA (2024/0477243-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA - MA004462 BRUNO DE LIMA MENDONÇA - MA005769 RECORRIDO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR ADVOGADO: FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA - MA009023 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/12/2024.

02/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/07/2023, 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/07/2023, 12:43

Juntada de Certidão

20/07/2023, 12:42

Juntada de contrarrazões

04/07/2023, 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 11:25

Juntada de Certidão

19/05/2023, 11:11

Juntada de petição

12/05/2023, 11:55

Juntada de apelação

10/05/2023, 17:16

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 11:50

Juntada de petição

14/04/2023, 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2023, 11:21

Todas as movimentações(75)

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2189065/MA (2024/0477243-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA - MA004462 BRUNO DE LIMA MENDONÇA - MA005769 RECORRIDO: MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR ADVOGADO: FLAVIO VINICIUS ARAUJO COSTA - MA009023 Processo distribuído pelo sistema automático em 31/12/2024.

02/01/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/07/2023, 12:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2023, 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 11:11

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legal

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20/07/2023, 12:43

Juntada de Certidão

20/07/2023, 12:42

Juntada de contrarrazões

04/07/2023, 13:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2023, 11:25

Juntada de Certidão

19/05/2023, 11:11

Juntada de petição

12/05/2023, 11:55

Juntada de apelação

10/05/2023, 17:16

Publicado Intimação em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

16/04/2023, 11:50

Juntada de petição

14/04/2023, 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/04/2023, 11:21

Julgado improcedente o pedido

13/04/2023, 11:03

Conclusos para julgamento

16/09/2022, 17:06

Juntada de petição

15/09/2022, 12:37

Juntada de petição

14/09/2022, 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/09/2022, 17:14

Audiência Conciliação realizada para 05/09/2022 09:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

05/09/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 16:32

Juntada de petição

05/09/2022, 10:31

Juntada de petição

18/08/2022, 11:22

Juntada de petição

09/08/2022, 21:42

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 01:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2022, 09:41

Audiência Conciliação designada para 05/09/2022 09:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

29/07/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 17:25

Juntada de petição

02/02/2022, 10:01

Juntada de petição

24/11/2021, 13:57

Publicado Intimação em 16/11/2021.

18/11/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

18/11/2021, 10:10

Conclusos para decisão

12/11/2021, 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2021, 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 16:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2021, 16:16

Declarada incompetência

12/11/2021, 10:16

Juntada de Certidão

05/11/2021, 13:16

Conclusos para decisão

21/03/2021, 20:08

Juntada de petição

19/03/2021, 23:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2021, 15:08

Juntada de petição

23/02/2021, 14:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/01/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 15:54

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 04/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 11:22

Conclusos para decisão

09/09/2020, 09:34

Juntada de petição

04/09/2020, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2020, 09:21

Juntada de Ato ordinatório

04/08/2020, 09:18

Juntada de contestação

31/07/2020, 18:06

Juntada de Certidão

22/06/2020, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2020, 18:05

Juntada de diligência

18/06/2020, 18:05

Mandado devolvido dependência

10/06/2020, 11:35

Juntada de diligência

10/06/2020, 11:35

Juntada de Certidão

09/06/2020, 18:22

Expedição de Mandado.

09/06/2020, 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/06/2020, 18:14

Juntada de Carta ou Mandado

08/06/2020, 20:13

Juntada de Carta ou Mandado

08/06/2020, 20:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/06/2020, 17:21

Concedida a Antecipação de tutela

03/06/2020, 12:32

Juntada de petição

02/06/2020, 15:25

Conclusos para decisão

07/05/2020, 17:02

Juntada de petição

07/05/2020, 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2020, 18:39

Juntada de petição

09/03/2020, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/02/2020, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 13:36

Distribuído por sorteio

13/02/2020, 17:38

Conclusos para decisão

13/02/2020, 17:38

Petição

•14/04/2023, 16:35

Sentença

•13/04/2023, 11:03

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•05/09/2022, 16:32

Despacho

•26/07/2022, 17:25

Decisão

•12/11/2021, 10:16

Despacho

•26/01/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 09:21

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 09:18

Cópia de decisão

•22/06/2020, 18:45

Decisão

•03/06/2020, 12:32

Despacho

•20/02/2020, 13:36