Execução em Mandado de Segurança 0199121-98.2013.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0199121-98.2013.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6019/DF (2013/0199121-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV ADVOGADOS: MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO(S) - DF001691A MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ALBERTINO GREGORIO INTERESSADO: ALCY REIS GAMA INTERESSADO: ALDA MARIA CONFORT ARNAUD INTERESSADO: ALDENOR DE SOUZA BOHADANA FILHO INTERESSADO: ALEUDA QUEIROZ INTERESSADO: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA INTERESSADO: ALEXANDRE DORNELES LEMOS INTERESSADO: ALFREDO JOSE DO CARMO DINIZ DECISÃO Em atendimento ao item 1 da decisão de fls. 995-997, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial readequou os cálculos de ALFREDO JOSÉ DO CARMO DINIZ (fls. 1016-1021). Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 1027). O INSS, por sua vez, anuiu com a quantia apurada pela CPEX (fls. 1028-1034). Ante o exposto, homologo os cálculos de fls. 1016-1021 e determino a redução do valor do Prc 13352 (fl. 578), expedido em favor de ALFREDO JOSÉ DO CARMO DINIZ. Comunique-se ao Presidente desta Corte para os fins do parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção JOEL ILAN PACIORNIK

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 21:01

Protocolo de Petição

05/05/2026, 18:40

Documento (Certidão)

04/05/2026, 12:00

Publicação

23/04/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 6019/DF (2013/0199121-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV ADVOGADOS: MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO(S) - DF001691A MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ALBERTINO GREGORIO INTERESSADO: ALCY REIS GAMA INTERESSADO: ALDA MARIA CONFORT ARNAUD INTERESSADO: ALDENOR DE SOUZA BOHADANA FILHO INTERESSADO: ALEUDA QUEIROZ INTERESSADO: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA INTERESSADO: ALEXANDRE DORNELES LEMOS INTERESSADO: ALFREDO JOSE DO CARMO DINIZ AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes sobre as informações e planilhas de cálculos elaboradas pela CPEX, juntadas às fls. retro:

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:56

Documento (Certidão)

16/04/2026, 14:48

Documento (Certidão)

11/03/2026, 12:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:00

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:00

Publicação

12/02/2026, 01:08

Publicação

12/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 02:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6019/DF (2013/0199121-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV ADVOGADOS: MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO(S) - DF001691A MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ALBERTINO GREGORIO INTERESSADO: ALCY REIS GAMA INTERESSADO: ALDA MARIA CONFORT ARNAUD INTERESSADO: ALDENOR DE SOUZA BOHADANA FILHO INTERESSADO: ALEUDA QUEIROZ INTERESSADO: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA INTERESSADO: ALEXANDRE DORNELES LEMOS INTERESSADO: ALFREDO JOSE DO CARMO DINIZ DECISÃO A decisão de fls. 563-565, determinou que o INSS fosse intimado a comprovar a existência de litispendência para os substituídos ALFREDO JOSÉ DO CARMO DINIZ e ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA (fls. 563-565). Assim, a autarquia previdenciária sustentou a existência de litispendência em relação ao primeiro substituído e, quanto ao segundo, noticiou que, segundo informações da 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o processo a ele referente "foi eliminado em 04/03/2020, conforme Eital de Eliminação nº JFRJH-EDT-2020/00049". Por sua vez, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social - SINPROPREV, manifestou-se às fls. 979-981 e 983-985. Alegou, em relação a ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, a inexistência de litispendência e requereu o desbloqueio da requisição de pagamento, já que o INSS não conseguiu provar o óbice. No que tange a ALFREDO JOSÉ DO CARMO DINIZ, o sindicato defendeu a ocorrência de litispendência apenas parcial, aduzindo que o objeto da outra ação não abrange todo o período executado nestes autos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a verificar a existência de litispendência que impeça o prosseguimento da execução em favor dos exequentes ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA e ALFREDO JOSÉ DO CARMO DINIZ. a) Do exequente ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA O INSS apontou a existência do processo n. 0049298-31.2003.4.02.5151, que tramitara na 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e que poderia configurar litispendência. Contudo, a própria autarquia trouxe aos autos a informação prestada por aquela unidade judiciária, na qual se certifica que o referido processo foi eliminado em 04/03/2020, conforme o Edital de Eliminação nº JFRJ-EDT-2020/00049 (fl. 644). Assim, não há que se falar em litispendência, conforme reconhece a própria autarquia, pois o processo, após ter sido extinto, foi eliminado do arquivado da Justiça Federal - Seção Judiciária do RJ. A extinção de um processo configura o encerramento de sua tramitação, impossibilitando qualquer prosseguimento ou produção de efeitos processuais. Nessa condição, não é possível caracterizar a litispendência, instituto que exige, necessariamente, a coexistência de duas ações idênticas em tramitação simultânea. Por conseguinte, não há qualquer óbice legal ao prosseguimento da execução em favor de ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA. b) Do exequente ALFREDO JOSÉ DO CARMO DINIZ Quanto a este exequente, a situação demanda maior acuidade. O INSS sustenta a existência de litispendência, com base na Ação Ordinária nº 2003.38.00.700674-2, que tramitou perante a Justiça Federal de Minas Gerais. O Sindicato, por sua vez, contrapõe o argumento, defendendo a tese de litispendência parcial. Assiste razão ao Sindicato. Conforme se extrai da fl. 891, a demanda que tramitou na Justiça Federal de Minas Gerais reconheceu o direito do servidor às parcelas pretéritas do reajuste de 3,17% compreendidas no período de 03/1997 a 06/2000. Na presente execução, por outro lado, busca-se o pagamento do mesmo reajuste, porém referente ao período de 10/1998 a 12/2001. Configura-se, pois, a hipótese de litispendência parcial. Nesta situação, o exequente não pode demandar novamente todo período já acobertado pela decisão transitada em julgado na Justiça Federal de Minas Gerais, sob pena de ofensa ao art. 502 do CPC. Contudo, remanesce o seu direito de executar o crédito referente ao período não abrangido naqueles autos, porquanto tal período não fora objeto de julgamento anterior. Ante o exposto: 1. RECONHEÇO a ocorrência de litispendência parcial em relação ao exequente ALFREDO JOSÉ DO CARMO DINIZ e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução em seu favor, devendo os cálculos serem readequados para refletir exclusivamente o período não abrangido pela ação anterior 2. CUMPRA-SE a parte final da decisão de fls. 563-565 para que seja levantado de imediato o bloqueio que recai sobre a requisição de pagamento expedida em nome de ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6019/DF (2013/0199121-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SINPROPREV ADVOGADOS: MARISTELA PINTO DA MOTA E OUTRO(S) - DF001691A MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ALBERTINO GREGORIO INTERESSADO: ALCY REIS GAMA INTERESSADO: ALDA MARIA CONFORT ARNAUD INTERESSADO: ALDENOR DE SOUZA BOHADANA FILHO INTERESSADO: ALEUDA QUEIROZ INTERESSADO: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA INTERESSADO: ALEXANDRE DORNELES LEMOS INTERESSADO: ALFREDO JOSE DO CARMO DINIZ DECISÃO Em atendimento às decisões de fls. 485-486 e 511-512, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial elaborou cálculos dos valores remanescentes devidos aos substituídos, consoante parecer e planilhas de fls. 531-551. No tocante à litispendência arguida pelo INSS em relação a ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA e ALFREDO JOSÉ DO CARMO DINIZ, entendeu que "os documentos juntados pelo INSS não permitem concluir acerca de eventual litispendência desses interessados, até porque, o executado expressamente reconhece que não conseguiu obter acesso aos processos originários, de modo que ficou impossibilitado de juntar documentação complementar". Intimado sobre o cálculo de liquidação, o exequente concordou com os valores apurados (fls. 554-556). O INSS, por sua vez, embora não tenha impugnado, reiterou os termos da petição de fls. 184-187 e requereu a extinção do feito em relação a ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA e ALFREDO JOSÉ DO CARMO DINIZ, em razão de litispendência. É o relatório. Decido. A arguição de litispendência relativa a ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA e ALFREDO JOSÉ DO CARMO DINIZ vem sendo discutida há mais de 5 anos. Entretanto, até o momento, o INSS não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que o objeto e período abarcado nos processos apontados como litispendentes são os mesmos executados nestes autos. Com efeito, colhe-se do parecer da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial que: (...) os documentos juntados apontam, de forma bastante vaga, a existência de ações judiciais em nome de Alfredo José do Carmo Diniz e Alexandre da Silva Arruda, bem como a ocorrência de expedição de requisitório de pagamento, contudo: ‎ não é possível comprovar que se trata dos mesmos interessados/substituídos deste feito, pois não há indicação de número de CPF ou qualquer outro dado capaz de identificá-los, observada a possibilidade da existência de homônimos; ‎ no tocante as requisições de pagamento mencionadas, não há qualquer detalhamento acerca da base e período de cálculo executado que deram origem aos valores requisitados, ou mesmo, do valor desses instrumentos, que possibilitem a comparação com o objeto e créditos executados nesta ExeMS 6.019, seja com o propósito de delimitar o período de apuração, abater/deduzir os valores já pagos, ou mesmo qualquer outro procedimento. Por sua vez, o Sindicato exequente (fls. 474-477) requereu o afastamento da alegação de litispendência em relação a Alfredo José do Carmo Diniz, ‘considerando que a documentação apresentada pelo INSS não comprova se o servidor faz parte de demanda correlata e se, consequentemente, fora contemplado com o pagamento do crédito relativo ao reajuste de 3,17%’ e a Alexandre da Silva Arruda, vez que ‘o ente autárquico não comprovou que o substituído faz parte de outra ação como o mesmo objeto.” Dessa forma, havendo dúvidas acerca da ocorrência de litispendência, não se pode prejudicar o direito do jurisdicionado, especialmente em razão da proximidade do prazo limite fixado no art. 100, § 5º, da Constituição Federal. Por outro lado, por dever de cautela e para evitar eventual prejuízo aos cofres públicos, impõe-se que a requisição de valor em favor dos referidos substituídos seja marcada com bloqueio, facultando-se a apresentação posterior pelo INSS de documentação complementar. Especificamente quanto aos cálculos de liquidação, ambas as partes concordaram com os valores apurados pela Contadoria Judicial. Ante o exposto, homologo os cálculos de fls. 531-551 e determino a imediata expedição das requisições de pagamento de valor remanescente para aqueles que estão em situação regular, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Para ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA e ALFREDO JOSÉ DO CARMO DINIZ as requisições deverão possuir marcação de bloqueio até ulterior decisão. Intime-se o INSS para, no prazo de 2 meses, apresentar documentação comprobatória da litispendência. Transcorrido o prazo sem manifestação, fica autorizado o levantamento da marcação de bloqueio nas requisições de pagamento de ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA e ALFREDO JOSÉ DO CARMO DINIZ, independentemente de nova decisão. As petições de fls. 520-523 e 525-529 serão apreciadas oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

01/04/2025, 00:00

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