Agravo em Recurso Especial 0800174-16.2023.8.12.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800174-16.2023.8.12.0048 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2842013/MS (2025/0023799-2) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ANTONIA ONDINA DA ROCHA ADVOGADO: EDUARDO CORREIA PRACZ - MS025253 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIA ONDINA DA ROCHA (e-STJ, fls. 901-904) contra decisão proferida pelo Ministro Presidente HERMAN BENJAMIN, que fundamentada no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da súmula 182/STJ (e-STJ, fls. 895-896). A Defesa argumenta que a análise do pedido não demanda reexame de provas. No recurso especial inadmitido, aponta violação aos artigos 158-B do CPP. Pleiteia o reconhecimento da nulidade da condenação da agravante, pois não há indicação precisa do peso da substância entorpecente, considerando que esta foi pesada junto com as sementes apreendidas. O MPF se manifestou pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ, fls. 918-922). É o relatório. Decido. À luz das razões apresentadas pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 895-896 (e-STJ). Passo, portanto, à análise do recurso especial. No tocante à alegada quebra da cadeia de custódia, a instância anterior assim se manifestou (e-STJ, fls. 780-804): “Nesse contexto, tendo em mente que foi atribuído à Apelante Antonia Ondina da Rocha o cometimento, na parte que interessa, dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, que se qualificam como delitos permanentes; que havia fundadas razões para o ingresso na moradia dela sem ordem judicial, na medida em que quando foi abordada pela Polícia Civil no interior do veículo Ford/Ranger, placas QCL5F34, por conta de denúncias anônimas de que uma foragida do sistema prisional na posse de tal veículo estaria praticando a traficância em uma propriedade rural, Antonia identificou-se como pessoa diversa, apresentando documento falso, sendo constatado naquela oportunidade que ela, realmente, era foragida da Justiça; que quando os Policiais Civis chegaram ao imóvel rural de Antonia Ondina, haja vista ela ter indicado a eles a localização, assim como autorizado a entrada dos Policiais na residência dela, foram recepcionados pela Coacusada Linia Cláudia Martins Xavier, que também franqueou o acesso dos Policiais Civis ao local, como revela o Termo de Autorização de Entrada em Imóvel de f. 21; e que na propriedade foram apreendidos 2,750 kg (dois quilos setecentos e cinquenta gramas) de ‘maconha’, assim com 3 (três) armas de fogo e munições, m desacordo com determinação legal ou regulamentar, é de rigor reconhecer que a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio não restou afrontada, não havendo-se falar, dessarte, em ilicitude da prova obtida. Doutro lado, no que toca ao apontado vício de nulidade, sob o pretexto de que ‘o modo como foi procedida a descrição das substâncias apreendidas acabou por afetar a devida cadeia de custódia dessas provas, tendo em vista que não foi possível detalhar a efetiva quantidade de entorpecentes apreendidos’, pensamos que não merece guarida. Consoante disposto no art. 158-A, caput, do Diploma Processual Penal, considera-se cadeia de custódia ‘o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte’. À vista disso, tem-se como quebra da cadeia de custódia quando há alguma interferência entre o caminho percorrido da produção da prova até o seu exame pelo Julgador, o que não ocorreu no caso vertente, senão vejamos. Na espécie, acerca do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, compete-se ressaltar que foram realizados e anexados escorreitamente os elementos probatórios respeitantes a tal delito, vale dizer, Auto de Apreensão (f. 66/68), Laudo Preliminar de Constatação de Natureza e Quantidade de Droga (f. 75/77) e Laudo de Exame Toxicológico (f. 218/221). Esclareça-se, oportunamente, que os laudos periciais supramencionados foram confeccionados com a identificação necessária do material analisado, vinculados ao Inquérito Policial, de sorte a não ocasionar qualquer dúvida de que o material periciado é o mesmo que foi apreendido no imóvel da Corré Antonia Ondina da Rocha, sendo descabido, falar-se, portanto, em imprestabilidade da prova que constatou a ilicitude do estupefaciente apreendido. Seja dito de passagem, como muito bem observou o nobre Procurador de Justiça em seu parecer (f. 757/759): ‘Ab initio, cumpre esclarecer que o instituto da cadeia de custódia, inovação trazida pela Lei 13.964/19, visa assegurar a preservação dos vestígios desde o contato primário até o descarte dos elementos coletados, a fim de garantir a sua qualidade através da documentação cronológica dos atos executados em observância às normas técnicas previstas no art. 158-A, e seguintes do CPP. Busca-se, portanto, garantir uma maior autenticidade à prova, o que, na lição de Rogerio Sanches Cunha consiste 'na certeza de que o objeto em análise provém das fontes anunciadas e que não foi alvo de mutações ao longo de um processo, assegurando-se a identificação e a segurança da origem da informação'. Ainda, o não atendimento as regras insculpidas nos art. 158-A a 158-F do CPP não tem o condão de, por si só, tornar a prova ilegal ou ilegítima, podendo apenas influir no juízo de convicção do julgador, pois, conforme preleciona Rogério Sanches Cunha, 'seu valor será maior ou menor quanto mais ou menos se respeitou o procedimento da cadeia de custódia. Não podendo ser descartada pelo juiz, mas valorada'. (...) Assim, não merece guarida o requerimento de nulidade suscitado pela ré, uma vez que o Magistrado a quo considerou tal circunstância na decisão combatida, justificando sua valoração nos seguintes termos: 'Ressalto que, embora as sementes de maconha e o entorpecente em si tenham sido pesados juntos e não se possa precisar qual a quantia exata de sementes e de entorpecente, fato é que conforme relatório de informação de f. 80-88 e imagem de f. 86 verifica-se que foi significativa a quantidade entorpecendo apreendido.' (fl. 533) Por fim, vê-se que o laudo do exame toxicológico conseguiu constatar a natureza ilícita da substância apreendida (fls. 218/221), não tendo sido demonstrada pela defesa qualquer adulteração na droga encaminhada para análise. Portanto, a despeito da ausência da individualização da quantidade dos materiais coletados - maconha e sementes de maconha - a coleta e processamento dos vestígios materiais do crime ocorreu em observância aos limites legais, não acarretando qualquer prejuízo à recorrente.’ (destaques originais)” O instituto da cadeia de custódia, como se sabe, diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita. A quebra dessa cadeia ocorre quando há interferência ou falha significativa no trajeto da prova, comprometendo sua integridade ou autenticidade. Ocorre que, à míngua de definição legal de sanções processuais em caso de ocorrência da quebra da cadeia de custódia, "mostra-se mais adequada a posição que sustenta que as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável" (HC n. 653.515/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1/2/2022). Na hipótese, não consta dos autos nenhum indício para se duvidar da preservação da prova colhida. O Tribunal destacou que esses laudos foram elaborados com a identificação necessária do material analisado e estão vinculados ao inquérito, não havendo dúvidas de que o material periciado corresponde ao apreendido na residência da agravante. Ademais, não foi apontada pela Defesa qualquer adulteração ou falha no manuseio que pudesse comprometer a integridade da prova. Assim, o caminho da produção da prova até sua análise pelo julgador foi preservado, atendendo aos requisitos legais de rastreabilidade e autenticidade. Em complemento, cabe ressaltar que a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, é comprovada pela existência de substância entorpecente apreendida, cuja natureza ilícita é confirmada por exame pericial, independentemente da precisão absoluta de seu peso. No presente caso, a Defesa alegou que a ausência de separação entre o peso da maconha e das sementes comprometeria a cadeia de custódia e, por extensão, a materialidade. Contudo, consta do acórdão que foram apreendidos 2,750 kg de cannabis sativa, acondicionados em duas garrafas PET de 2 litros, além de sementes e apetrechos (como papel filme e sacos plásticos), na residência dos acusados. Embora o peso total inclua maconha e sementes sem distinção exata, isso não invalida a prova. Da análise dos autos, é possível verificar a apreensão significativa de maconha, o que, associada aos demais elementos probatórios, permitiram a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas. A falta de individualização entre maconha e sementes é, assim, um detalhe formal que não afeta a essência da prova: a presença de substância entorpecente destinada ao comércio. Nessa perspectiva, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A esse respeito, confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 580 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de origem afirmou não vislumbrar "nenhum elemento do feito demonstra que houve adulteração, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de terceiros para invalidar a prova produzida", sendo certo que a defesa também não foi capaz de apontar a ocorrência de adulterações, supressões ou inserções de arquivos no material coletado. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo nos moldes postulados sem nova e aprofundada incursão no conjunto probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Por se tratar de norma restritiva de direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário, exigindo-se, ainda, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. 3. Na hipótese, "as interceptações telefônicas foram imprescindíveis para comprovar o liame subjetivo entre os agentes. Aliás, apenas por meio destas é que se chegou aos nomes de todos os acusados, situação que reforça a legitimidade da sua realização", destacando-se que "a alta periculosidade dos integrantes do PGC, a complexidade de sua organização, os sofisticados meios utilizados na prática de crimes e de ocultação de seus lideres revelaram a ineficácia de outros meios de obtenção de prova". 4. Para se chegar à conclusão diversa, como pretende a defesa, no sentido da ausência elementos que justificassem a interceptação telefônica e de esgotamento de outros meios de obtenção da prova, nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.296/1996, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a decisão do recurso interposto por um dos acusados, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 6. No caso, não há falar na violação do art. 580 do CPP, pois expressamente mencionado no acórdão a situação particular dos corréus Adair, Lucinei e Helen, "reclusos desde o dia 13-7-2018 (evento n. 2014, docs. 4468, 4476 e 4472)", razão pela qual foi aplicado o regime prisional aberto em razão da detração. 7. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.142.095/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842013/MS (2025/0023799-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIA ONDINA DA ROCHA ADVOGADO: EDUARDO CORREIA PRACZ - MS025253 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: WAGNER ALCANTARA DA SILVA CORRÉU: LINIA CLAUDIA MARTINS XAVIER DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANTONIA ONDINA DA ROCHA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(23)