Agravo em Recurso Especial 5007582-13.2019.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007582-13.2019.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o retorno dos autos dos tribunais superiores, requerendo, se o caso, o que for de interesse para o prosseguimento do feito. Prazo 15 dias. Sem manifestação, ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007582-13.2019.4.03.6100

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:43

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:01

Protocolo de Petição

18/09/2025, 17:44

Publicação

17/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2655625/SP (2024/0195449-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 GUILHERME YAMAHAKI - SP272296 RAUL ZENID TEBECHERANI - SP368016 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2655625/SP (2024/0195449-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 GUILHERME YAMAHAKI - SP272296 RAUL ZENID TEBECHERANI - SP368016 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Recebimento

06/08/2025, 13:45

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2655625/SP (2024/0195449-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 GUILHERME YAMAHAKI - SP272296 RAUL ZENID TEBECHERANI - SP368016 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 614/615): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL RELATIVA À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TEM OUTRO FUNDAMENTO LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. As decisões administrativas impugnadas na impetração indeferiram pedidos de ressarcimento, ao fundamento de que o respectivo mérito dependeria do trânsito em julgado do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, no qual discutida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. 2. As preliminares fazendárias não procedem, pois o mandado de segurança não discute matéria passível de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, pois o § 9º do artigo 74 da Lei 9.430/1996 dispõe que tal recurso cabe no caso de não homologação da compensação, o que não se verificou, dado que sequer apreciado o mérito dos pedidos de ressarcimento, pelo que não se aplica a vedação do artigo 5º, I, da Lei 12.016/2009. Tampouco tem pertinência com o caso dos autos a Súmula 460/STJ, pois não se pretende convalidação de compensação realizada pelo contribuinte, mas, ao contrário, pleiteou-se o reconhecimento do crédito para que seja compensado administrativamente. 3. Consta dos autos que o mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação deixou de ser apreciado porque exigiria o prévio trânsito em julgado do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, porém, alegou o contribuinte que o crédito, por indébito fiscal em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, não é objeto de discussão em tais pedidos de ressarcimento e compensação, e, ainda que o fosse, por hipótese, poderia ser excluído do exame apenas o crédito correspondente a tal discussão, e não, a íntegra dos requerimentos formulados, com se verificou na espécie. 4. O ressarcimento pleiteado para efeito de compensação diz respeito, segundo declarado pelo contribuinte, a créditos apurados na forma dos artigos 15 da Lei 10.864/2004 (créditos em relação à importação de bens e serviços) e 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos em relação à aquisição de bens e serviços no mercado interno). Ainda que a apuração do crédito questionado no MS 5002936-28.2017.4.03.6100 pudesse influir na apuração do valor dos ressarcimentos citados, como alegou o Fisco, não seria, porém, para tornar inexistente o montante diretamente relacionado aos pedidos de ressarcimento, vinculados a outro fundamento legal, conforme pretensão deduzida administrativamente. 5. Nem se alegue, como justificativa para as decisões de indeferimento da apreciação dos pedidos de ressarcimento e compensação, que o mérito do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, ainda pendente de trânsito em julgado, pode influir na apuração dos créditos pleiteados, em razão da "correlação lógica" entre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e a solução a ser dada no creditamento de ICMS recolhido em etapas anteriores. Tal questão foi enfrentada pela Turma, que decidiu contrariamente à pretensão fiscal ora manifestada, assentando que "não há óbice ontológico ou contradição principiológica na cumulação de exclusão de ICMS devido pelo contribuinte e creditamento a partir da tributação a tal título ocorrida em fase anterior da cadeia produtiva". 6. De toda sorte, como o objeto da impetração não é determinar que se apure o crédito desta ou daquela maneira, mas apenas afastar o impedimento "processual" levantado contra a apreciação do mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, não se vislumbra ilegalidade na sentença no que ressalvou que a exigência do artigo 32, § 3º, da IN 1.300/2012, então vigente, seja aplicada, se apurada no exame administrativo contábil - até porque não cabe no mandado de segurança a elucidação de eventual controvérsia sobre o ponto - a existência de eventuais créditos vinculados à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, desde que não se trate de aplicar a "correlação lógica" defendida pela fisco e afastada nos termos da fundamentação exposta acima. Neste sentido, não se cogita de inovação ou extrapolação aos limites da controvérsia, pois constou pedido subsidiário do contribuinte para que, sem prejuízo do exame do mérito quanto a outros créditos, sejam excluídos da apreciação "créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor do ICMS". 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 670/677). Em suas razões de recurso especial, a ora agravante alega violação dos arts. 489, II, 494, II e 1.022, II, do CPC e arts. 16 da Lei n. 11.116/2005 e 170-A do CTN. Argui: (i) "omissão, em relação ao argumento da Recorrente de que não há vínculo direto entre os Pedidos de Ressarcimento e o objeto do Mandado de Segurança nº 5002936-28.2017.4.03.6100 a ensejar a não análise dos Pedidos de Ressarcimento quanto aos créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor do ICMS, com base no artigo 32, § 3º, da IN RFB nº 1.300/2012 (vigente à época da transmissão dos pedidos), correspondente ao artigo 56, da IN RFB nº 2.055/21" (e-STJ fls. 703/704); (ii) "[...] o v. acórdão recorrido deve ser reformado, uma vez que não há vínculo direto entre os Pedidos de Ressarcimento e o objeto do Mandado de Segurança nº 5002936- 28.2017.4.03.6100 a ensejar o indeferimento dos créditos relativos ao ICMS, a teor do artigo 32 da IN-RFB nº 1.300/2012, correspondente ao artigo 56 da IN-RFB nº 2.055/21, contrariando, assim, o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 e o artigo 170-A do CTN" (e-STJ fl. 705). Contrarrazões às e-STJ fls. 993/997. O recurso especial foi inadmitido, aos seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ); e b) razões dissociadas e ausência de impugnação dos fundamentos (Súmulas 283 e 284 do STF). Passo a decidir. Verifico que a insurgência não deve ser conhecida. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida. Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante não infirmou de forma clara e específica o fundamento relativo às incidências da Súmula 211 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF, em evidente desrespeito ao referido princípio. Com efeito, no ponto, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, o seguinte (e-STJ fls. 767/768): 40. Ocorre que, apesar do entendimento da r. decisão agravada, mostra-se incontroverso o argumento de que o Recurso Especial interposto impugnou expressamente as razões do v. acórdão recorrido. 41. Inicialmente, observa-se que o v. acórdão recorrido negou provimento ao Recurso de Apelação da Agravante sob a justificativa de que a pretensão do mandamus de origem seria apenas para afastar o impedimento “processual” de não apreciação dos pedidos de ressarcimento, e não a apuração deste ou daquele crédito, conforme destacado no trecho a seguir: [...] 42. Nesse sentido, a Agravante demonstrou nas razões do recurso ora inadmitido que o referido entendimento viola os artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 170-A do CTN. 43. Isso porque, conforme demonstrado, a União indeferiu os Pedidos de Ressarcimento, sob o fundamento de que o Mandado de Segurança nº 5002936-28.2017.4.03.6100, ajuizado pela Agravante para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, poderia alterar o valor dos créditos indicados nos referidos Pedidos de Ressarcimento, o que faria incidir a hipótese de vedação ao ressarcimento prevista no artigo 32, § 3º, da IN RFB nº 1.300/20125 (vigente à época da transmissão dos pedidos), correspondente ao artigo 56 da IN RFB nº 2.055/20216. 44. Os dispositivos em referência vedam o ressarcimento do crédito de PIS e COFINS cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão judicial definitiva em processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de crédito das contribuições. Cumpre destacar que "os arts. 932, inciso III, e 1.042 do CPC/2015 estabelecem regras expressas autorizando o relator do agravo a deixar de conhecê-lo quando manifestamente inadmissível ou quando não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, hipótese esta na qual se insere o caso em que o agravante, em vez de confrontar o juízo de admissibilidade da instância ordinária, limita-se a argumentar a usurpação de competência ou a falta dela, a reiterar com exatidão as razões do recurso especial ou, ainda, a impugnar apenas parte da motivação. Inteligência da Súmula 182/STJ" (AgInt no AREsp 1.490.462/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019). Em relação à incidência do óbice da Súmula 283, caberia à parte demonstrar, no agravo, em que teria no apelo especial o fundamento que infirmaria o argumento autônomo da origem, o que também não aconteceu. A parte se limitou, novamente, a alegar genericamente a não aplicação do verbete, não sendo suficiente para infirmar o óbice aplicado. Quanto à incidência do óbice da Súmula 211 do STJ, é de rigor ser necessário demonstrar o eventual prequestionamento da matéria, mediante, por exemplo, a apresentação de conclusões delineadas no acórdão recorrido. Ainda, resta inafastável a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Assim, há óbice ao conhecimento do agravo interposto, de acordo com o entendimento sufragado na Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866.675/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2016). Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.822.422/SP, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 0 2/08/2019; REsp 1.830.256/SP, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 23/08/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem fixação de honorários recursais, porquanto a parte agravante não foi condenada ao pagamento da verba honorária, por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969 e na Súmula 168 do extinto TFR. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007582-13.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte impetrante contra acórdão assim arrazoado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL RELATIVA À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TEM OUTRO FUNDAMENTO LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. As decisões administrativas impugnadas na impetração indeferiram pedidos de ressarcimento, ao fundamento de que o respectivo mérito dependeria do trânsito em julgado do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, no qual discutida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. 2. As preliminares fazendárias não procedem, pois o mandado de segurança não discute matéria passível de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, pois o § 9º do artigo 74 da Lei 9.430/1996 dispõe que tal recurso cabe no caso de não homologação da compensação, o que não se verificou, dado que sequer apreciado o mérito dos pedidos de ressarcimento, pelo que não se aplica a vedação do artigo 5º, I, da Lei 12.016/2009. Tampouco tem pertinência com o caso dos autos a Súmula 460/STJ, pois não se pretende convalidação de compensação realizada pelo contribuinte, mas, ao contrário, pleiteou-se o reconhecimento do crédito para que seja compensado administrativamente. 3. Consta dos autos que o mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação deixou de ser apreciado porque exigiria o prévio trânsito em julgado do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, porém, alegou o contribuinte que o crédito, por indébito fiscal em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, não é objeto de discussão em tais pedidos de ressarcimento e compensação, e, ainda que o fosse, por hipótese, poderia ser excluído do exame apenas o crédito correspondente a tal discussão, e não, a íntegra dos requerimentos formulados, com se verificou na espécie. 4. O ressarcimento pleiteado para efeito de compensação diz respeito, segundo declarado pelo contribuinte, a créditos apurados na forma dos artigos 15 da Lei 10.864/2004 (créditos em relação à importação de bens e serviços) e 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos em relação à aquisição de bens e serviços no mercado interno). Ainda que a apuração do crédito questionado no MS 5002936-28.2017.4.03.6100 pudesse influir na apuração do valor dos ressarcimentos citados, como alegou o Fisco, não seria, porém, para tornar inexistente o montante diretamente relacionado aos pedidos de ressarcimento, vinculados a outro fundamento legal, conforme pretensão deduzida administrativamente. 5. Nem se alegue, como justificativa para as decisões de indeferimento da apreciação dos pedidos de ressarcimento e compensação, que o mérito do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, ainda pendente de trânsito em julgado, pode influir na apuração dos créditos pleiteados, em razão da "correlação lógica" entre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e a solução a ser dada no creditamento de ICMS recolhido em etapas anteriores. Tal questão foi enfrentada pela Turma, que decidiu contrariamente à pretensão fiscal ora manifestada, assentando que "não há óbice ontológico ou contradição principiológica na cumulação de exclusão de ICMS devido pelo contribuinte e creditamento a partir da tributação a tal título ocorrida em fase anterior da cadeia produtiva". 6. De toda sorte, como o objeto da impetração não é determinar que se apure o crédito desta ou daquela maneira, mas apenas afastar o impedimento "processual" levantado contra a apreciação do mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, não se vislumbra ilegalidade na sentença no que ressalvou que a exigência do artigo 32, § 3º, da IN 1.300/2012, então vigente, seja aplicada, se apurada no exame administrativo contábil - até porque não cabe no mandado de segurança a elucidação de eventual controvérsia sobre o ponto - a existência de eventuais créditos vinculados à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, desde que não se trate de aplicar a "correlação lógica" defendida pela fisco e afastada nos termos da fundamentação exposta acima. Neste sentido, não se cogita de inovação ou extrapolação aos limites da controvérsia, pois constou pedido subsidiário do contribuinte para que, sem prejuízo do exame do mérito quanto a outros créditos, sejam excluídos da apreciação "créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor do ICMS". 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. Os embargos declaratórios opostos pela parte impetrante foram rejeitados. A parte impetrante interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, tidos por violados os arts. 489, II, 494, II, e 1.022, II, do CPC/15, o art. 16 da Lei 11.116/05 e o art. 170-A do CTN. Alega nulidade do acórdão por não ter enfrentado a ausência de vínculo entre os pedidos de ressarcimento e o mandado de segurança 5002936-28.2017.4.03.6100. No mérito, reitera não haver vínculo direto entre os pedidos de ressarcimento e o mandado de segurança, a ensejar o indeferimento dos créditos relativos ao ICMS a teor do art. 32 da IN RFB 1.300/12 (vigente à época), pois os créditos se referem a créditos apurados pelo regime não cumulativo e utilizados na forma do art. 16 da Lei 11.116/05, não alterados pela decisão final a ser proferida no mandado de segurança. Traz jurisprudência do STJ na mesma toada. Contrarrazões. É o relatório. Decido. Não há que se falar em omissão ou falta de fundamento quando o órgão julgador enfrenta adequada e suficientemente o tema tido por omisso. No caso, reiterou-se, após embargos declaratórios, que o pedido subsidiário da parte impetrante é no sentido de excluir do exame créditos correspondentes à discussão travada no mandado de segurança. Por esse motivo, a ordem mandamental foi no sentido de se aplicar a exigência do art. 32, § 3º, da IN RFB 1.300/12, se apurado contabilmente e em instância administrativa a existência nos pedidos administrativos de créditos oriundos do reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Indicou-se que a ressalva diz respeito à imprestabilidade da via mandamental para elucidar a origem dos créditos pleiteados administrativamente, isso sem refutar a origem estabelecida pela parte impetrante em seu pedido administrativo: créditos apurados na forma dos artigos 15 da Lei 10.864/2004 (créditos em relação à importação de bens e serviços) e 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos em relação à aquisição de bens e serviços no mercado interno). Registrou-se, inclusive, que, “(a)inda que a apuração do crédito questionado no MS 5002936-28.2017.4.03.6100 pudesse influir na apuração do valor dos ressarcimentos citados, como alegou o Fisco, não seria, porém, para tornar inexistente o montante diretamente relacionado aos pedidos de ressarcimento, vinculados a outro fundamento legal, conforme pretensão deduzida administrativamente”. O exame do julgado demonstra que os fundamentos ali dispostos exauriram o mérito da causa, inexistindo vício à lei processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) No mérito, as razões do recurso especial não impugnam o resultado alcançado. A ordem mandamental expressamente afasta o impeditivo trazido pelo art. 32, § 3º, da então vigente IN RFB 1.300/12 e motivador do indeferimento, em sendo os créditos dos pedidos administrativos de origem legal declarada diversa dos créditos pleiteados no mandado de segurança 5002936-28.2017.4.03.6100. Ou seja, não foram declarados como indébitos derivados da inconstitucionalidade da inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, mas sim como créditos apurados na forma dos artigos 15 da Lei 10.864/2004 (créditos em relação à importação de bens e serviços) e 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos em relação à aquisição de bens e serviços no mercado interno), não permitindo a correlação lógica trazida pela autoridade administrativa para indeferir o ressarcimento. O julgado apenas assevera que, ante a restrição da via mandamental e o escopo do pleito, não se pode afirmar peremptoriamente que os valores dos créditos veiculados nos pedidos administrativos dizem respeito somente à origem declarada pela parte impetrante, garantindo-se ao Fisco, consequentemente, a possibilidade da aplicação da norma administrativa se verificado também administrativamente que parte dos créditos estão em verdade vinculados efetivamente ao resultado da ação mandamental. Assim, Confirmou-se a ordem mandamental proferida em primeiro grau. Não se afirma a vinculação direta entre os pedidos de ressarcimento e o objeto mandamental, como argumenta a parte impetrante em seu recurso especial; apenas se garante à Fazenda a possibilidade de verificar contabilmente a existência dessa vinculação, nada obstante os termos declarados pela parte impetrante, e, em sendo positivo o exame, aplicar o art. 32, § 3º, da IN 1.300/12. Ausente tal afirmação na ordem mandamental, há de se concluir que as razões recursais estão dissociadas do resultado do julgamento e não impugnam seus fundamentos, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, aqui aplicadas por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ÍNDICES CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTOS ESSENCIAIS DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADOS. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União, objetivando deliberação judicial que determine a anulação do ato administrativo que suprimiu a rubrica paga a título de "decisão judicial tran jug", garantindo-se a percepção da vantagem "Adiantamento Pecuniário - PCCS", sem a absorção por futuros reajustes de proventos ou reestruturação de carreira, bem como o pagamento dos valores descontados a título de reposição ao erário. 3. No caso, verifica-se que os fundamentos do voto condutor de que não há nulidade do ato administrativo, mas apenas o reconhecimento de que os efeitos da sentença foram mantidos durante da situação jurídica que a ensejou, a partir de mudança no contexto fático-jurídico que justificou a supressão da verba discutida, não foram devidamente impugnados e as razões recursais encontra-se dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, incidindo, na espécie, o teor das Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, de forma a concluir, se houve ou não, a ocorrência de redução dos vencimentos da autora, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2000652 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.12.2022) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. LEGALIDADE ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DO MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O Recurso Especial apresenta deficiência quanto à preliminar de violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que a parte deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. A simples menção a uma séria de dispositivos legais supostamente omitidos é insuficiente para caracterizar o vício alegado, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. Inviável, no âmbito do Recurso Especial, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à prescindibilidade da prova pericial pleiteada (Súmula 7/STJ). 3. O mérito do acórdão recorrido está adstrito à legalidade do processo administrativo-fiscal impugnado na presente demanda, em que o pedido inicial é para que seja declarada a nulidade da não homologação da compensação e, apenas sucessivamente, para que se reconheça o direito à compensação tributária. 4. Assim, o Recurso Especial, ao focar apenas no direito à compensação, distanciou-se do cerne da controvérsia, além de não ter atacado o fundamento de que, em não se tendo verificado ilegalidade no processo administrativo, o contribuinte deveria formular novo pedido de compensação na via administrativa, em vez de tentar provocar judicialmente a reabertura do aludido processo. Incide, nesse ponto, o óbice das Súmulas 283 e 284/STF. 5. De todo modo, considerando-se o teor do acórdão recorrido, a avaliação acerca do direito do contribuinte à compensação do indébito tributário é tarefa que exige revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 6. Por fim, é de se confirmar que o acórdão recorrido não resolveu o mérito à luz dos artigos indicados pela parte como violados, o que caracteriza falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Não há contradição alguma entre essa conclusão e a aplicação da Súmula 284/STF quanto à preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1528998 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / 20.08.2015) Doravante, constata-se que os dispositivos apontados como violados não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida, atraindo o conteúdo da Súmula n.º 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Pelos mesmos motivos, fica prejudicado o exame de eventual dissídio jurisprudencial (AgInt nos EDcl no REsp 1826615 / RS / STJ – Primeira Turma / Min. SÉRGIO KUKINA / 04.09.2023). Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de fevereiro de 2024.

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007582-13.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A R E L A T Ó R I O APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressamente que o próprio contribuinte alegou que o crédito, por indébito fiscal em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, objeto do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, não é objeto de discussão nos pedidos administrativos de ressarcimento e compensação, porém, “ainda que o fosse, por hipótese, poderia ser excluído do exame apenas o crédito correspondente a tal discussão, e não, a íntegra dos requerimentos formulados, com se verificou na espécie”. Daí porque, embora tenha consignado o aresto, com respaldo jurisprudencial, que mesmo que a apuração do crédito questionado no MS 5002936-28.2017.4.03.6100 pudesse influir na apuração do valor do ressarcimento administrativamente pleiteado para fins de compensação dos créditos apurados na forma dos artigos 15 da Lei 10.864/2004 e 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 – relacionados à importação de bens e serviços e aquisição de bens e serviços no mercado interno, respectivamente -, como alegado pelo Fisco, não seria, porém, para tornar inexistente o montante diretamente relacionado à pretensão deduzida administrativamente, sob outro fundamento legal, somado ao fato de que “o objeto da impetração não é determinar que se apure o crédito desta ou daquela maneira, mas apenas afastar o impedimento "processual" levantado contra a apreciação do mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação”, concluiu-se pela inexistência de qualquer vício na sentença “no que ressalvou que a exigência do artigo 32, § 3º, da IN 1.300/2012, então vigente, seja aplicada, se apurada no exame administrativo contábil - até porque não cabe no mandado de segurança a elucidação de eventual controvérsia sobre o ponto - a existência de eventuais créditos vinculados à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, desde que não se trate de aplicar a "correlação lógica" defendida pela fisco e afastada nos termos da fundamentação exposta acima”, já que o próprio contribuinte postulou, em caráter subsidiário, “para que, sem prejuízo do exame do mérito quanto a outros créditos, sejam excluídos da apreciação "créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor do ICMS"”. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Como se observa, não se trata omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 3º, § 1º da Lei 10.637/2002; 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003; 16 da Lei 11.116/2005; 103, 105, 484, 783 e 803, I, do CPC; 150, I, 153, § 1º, e 155, § 4º, IV, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007582-13.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL RELATIVA À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TEM OUTRO FUNDAMENTO LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. As decisões administrativas impugnadas na impetração indeferiram pedidos de ressarcimento, ao fundamento de que o respectivo mérito dependeria do trânsito em julgado do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, no qual discutida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. 2. As preliminares fazendárias não procedem, pois o mandado de segurança não discute matéria passível de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, pois o § 9º do artigo 74 da Lei 9.430/1996 dispõe que tal recurso cabe no caso de não homologação da compensação, o que não se verificou, dado que sequer apreciado o mérito dos pedidos de ressarcimento, pelo que não se aplica a vedação do artigo 5º, I, da Lei 12.016/2009. Tampouco tem pertinência com o caso dos autos a Súmula 460/STJ, pois não se pretende convalidação de compensação realizada pelo contribuinte, mas, ao contrário, pleiteou-se o reconhecimento do crédito para que seja compensado administrativamente. 3. Consta dos autos que o mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação deixou de ser apreciado porque exigiria o prévio trânsito em julgado do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, porém, alegou o contribuinte que o crédito, por indébito fiscal em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, não é objeto de discussão em tais pedidos de ressarcimento e compensação, e, ainda que o fosse, por hipótese, poderia ser excluído do exame apenas o crédito correspondente a tal discussão, e não, a íntegra dos requerimentos formulados, com se verificou na espécie. 4. O ressarcimento pleiteado para efeito de compensação diz respeito, segundo declarado pelo contribuinte, a créditos apurados na forma dos artigos 15 da Lei 10.864/2004 (créditos em relação à importação de bens e serviços) e 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos em relação à aquisição de bens e serviços no mercado interno). Ainda que a apuração do crédito questionado no MS 5002936-28.2017.4.03.6100 pudesse influir na apuração do valor dos ressarcimentos citados, como alegou o Fisco, não seria, porém, para tornar inexistente o montante diretamente relacionado aos pedidos de ressarcimento, vinculados a outro fundamento legal, conforme pretensão deduzida administrativamente. 5. Nem se alegue, como justificativa para as decisões de indeferimento da apreciação dos pedidos de ressarcimento e compensação, que o mérito do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, ainda pendente de trânsito em julgado, pode influir na apuração dos créditos pleiteados, em razão da "correlação lógica" entre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e a solução a ser dada no creditamento de ICMS recolhido em etapas anteriores. Tal questão foi enfrentada pela Turma, que decidiu contrariamente à pretensão fiscal ora manifestada, assentando que "não há óbice ontológico ou contradição principiológica na cumulação de exclusão de ICMS devido pelo contribuinte e creditamento a partir da tributação a tal título ocorrida em fase anterior da cadeia produtiva". 6. De toda sorte, como o objeto da impetração não é determinar que se apure o crédito desta ou daquela maneira, mas apenas afastar o impedimento "processual" levantado contra a apreciação do mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, não se vislumbra ilegalidade na sentença no que ressalvou que a exigência do artigo 32, § 3º, da IN 1.300/2012, então vigente, seja aplicada, se apurada no exame administrativo contábil - até porque não cabe no mandado de segurança a elucidação de eventual controvérsia sobre o ponto - a existência de eventuais créditos vinculados à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, desde que não se trate de aplicar a "correlação lógica" defendida pela fisco e afastada nos termos da fundamentação exposta acima. Neste sentido, não se cogita de inovação ou extrapolação aos limites da controvérsia, pois constou pedido subsidiário do contribuinte para que, sem prejuízo do exame do mérito quanto a outros créditos, sejam excluídos da apreciação "créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor do ICMS". 7. Apelações e remessa oficial desprovidas." Alegou-se omissão, inclusive em prequestionamento, pois: (1) desconsiderou que não há vínculo direto entre os pedidos de ressarcimento dos créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor do ICMS e o MS 5002936-28.2017.4.03.6100, cujo objeto é a exclusão do valor do ICMS/ISS da base de cálculo do PIS/COFINS e compensação do respectivo indébito discal, não afetando os créditos a serem ressarcidos, “mas apenas diminuindo os “débitos” das referidas contribuições”; (2) o artigo 32, § 3º, da IN RFB 1.300/2012, vigente à época (correspondente ao artigo 59 da IN RFB 1.717/2017) “veda somente o ressarcimento do crédito de PIS e de COFINS quando existe processo judicial ou administrativo cuja decisão possa alterar o crédito a ser ressarcido, a fim de evitar o ressarcimento precipitado de créditos”; (3) “a não reforma da r. sentença recorrida permitirá que a D. Autoridade Impetrada deixe de ressarcir os créditos de PIS e de COFINS calculados sobre o valor do ICMS, com base no artigo 32, § 3º, da IN RFB nº 1.300/2012 (vigente à época da transmissão dos pedidos), correspondente ao artigo 59 da IN RFB nº 1.717/2017, o que, conforme reconheceu esta C. Turma, não é possível”; e (4) há necessidade de menção expressa aos artigos 3º, § 1º da Lei 10.637/2002; 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003; 16 da Lei 11.116/2005; 103, 105, 484, 783 e 803, I, do CPC; 150, I, 153, § 1º, e 155, § 4º, IV, da CF. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007582-13.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL RELATIVA À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TEM OUTRO FUNDAMENTO LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressamente que o próprio contribuinte alegou que o crédito, por indébito fiscal em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, objeto do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, não é objeto de discussão nos pedidos administrativos de ressarcimento e compensação, porém, “ainda que o fosse, por hipótese, poderia ser excluído do exame apenas o crédito correspondente a tal discussão, e não, a íntegra dos requerimentos formulados, com se verificou na espécie”. 3. Daí porque, embora tenha consignado o aresto, com respaldo jurisprudencial, que mesmo que a apuração do crédito questionado no MS 5002936-28.2017.4.03.6100 pudesse influir na apuração do valor do ressarcimento administrativamente pleiteado para fins de compensação dos créditos apurados na forma dos artigos 15 da Lei 10.864/2004 e 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 – relacionados à importação de bens e serviços e aquisição de bens e serviços no mercado interno, respectivamente -, como alegado pelo Fisco, não seria, porém, para tornar inexistente o montante diretamente relacionado à pretensão deduzida administrativamente, sob outro fundamento legal, somado ao fato de que “o objeto da impetração não é determinar que se apure o crédito desta ou daquela maneira, mas apenas afastar o impedimento "processual" levantado contra a apreciação do mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação”, concluiu-se pela inexistência de qualquer vício na sentença “no que ressalvou que a exigência do artigo 32, § 3º, da IN 1.300/2012, então vigente, seja aplicada, se apurada no exame administrativo contábil - até porque não cabe no mandado de segurança a elucidação de eventual controvérsia sobre o ponto - a existência de eventuais créditos vinculados à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, desde que não se trate de aplicar a "correlação lógica" defendida pela fisco e afastada nos termos da fundamentação exposta acima”, já que o próprio contribuinte postulou, em caráter subsidiário, “para que, sem prejuízo do exame do mérito quanto a outros créditos, sejam excluídos da apreciação "créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor do ICMS"”. 4. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou expressa e motivadamente dos pontos reputados omissos no recurso que, em verdade, pretende, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 5. Como se observa, não se trata omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 3º, § 1º da Lei 10.637/2002; 3º, § 1º, da Lei 10.833/2003; 16 da Lei 11.116/2005; 103, 105, 484, 783 e 803, I, do CPC; 150, I, 153, § 1º, e 155, § 4º, IV, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 6. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007582-13.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A R E L A T Ó R I O APELANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA., DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A APELADO: DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548-A V O T O Senhores Desembargadores, as decisões administrativas impugnadas na impetração indeferiram pedidos de ressarcimento, ao fundamento de que o respectivo mérito dependeria do trânsito em julgado do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, no qual discutida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. As preliminares fazendárias não procedem, pois o mandado de segurança não discute matéria passível de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, pois o § 9º do artigo 74 da Lei 9.430/1996 dispõe que tal recurso cabe no caso de não homologação da compensação, o que não se verificou, dado que sequer apreciado o mérito dos pedidos de ressarcimento, pelo que não se aplica a vedação do artigo 5º, I, da Lei 12.016/2009. Tampouco tem pertinência com o caso dos autos a Súmula 460/STJ, pois não se pretende convalidação de compensação realizada pelo contribuinte, mas, ao contrário, pleiteou-se o reconhecimento do crédito para que seja compensado administrativamente. Consta dos autos que o mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação deixou de ser apreciado porque exigiria o prévio trânsito em julgado do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, porém, alegou o contribuinte que o crédito, por indébito fiscal em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, não é objeto de discussão em tais pedidos de ressarcimento e compensação, e, ainda que o fosse, por hipótese, poderia ser excluído do exame apenas o crédito correspondente a tal discussão, e não, a íntegra dos requerimentos formulados, com se verificou na espécie. O ressarcimento pleiteado para efeito de compensação diz respeito, segundo declarado pelo contribuinte, a créditos apurados na forma dos artigos 15 da Lei 10.864/2004 (créditos em relação à importação de bens e serviços) e 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos em relação à aquisição de bens e serviços no mercado interno). Ainda que a apuração do crédito questionado no MS 5002936-28.2017.4.03.6100 pudesse influir na apuração do valor dos ressarcimentos citados, como alegou o Fisco, não seria, porém, para tornar inexistente o montante diretamente relacionado aos pedidos de ressarcimento, vinculados a outro fundamento legal, conforme pretensão deduzida administrativamente. Em caso análogo, assim decidiu a Corte Superior: REsp 1.689.920, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/10/2017: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. ART. 74, § 12, DA LEI 9.450/1996. HIPÓTESE NÃO ENQUADRADA NA RESTRIÇÃO LEGAL. AÇÕES JUDICIAIS QUE NÃO INTERFEREM NEGATIVAMENTE NO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. CARCATERIZAÇÃO COMO COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA COM EFEITO SUSPENSIVO. 1. A controvérsia sub examine cinge-se ao efeito de impugnação administrativa contra decisão que considerou como "não declarada" compensação requerida perante o Fisco Federal em relação a créditos de PIS-Exportação e COFINS-Exportação. 2. O acórdão recorrido entendeu incabível considerar a hipótese como compensação "não declarada", nos termos do art. 74, § 12, da Lei 9.430/1996, pois as situações assim caracterizadas encontram-se expressamente previstas no dispositivo, sem que do rol conste o caso em questão, razão pela qual a manifestação de inconformidade apresentada pela impetrante deve ser recebida em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 151, III, do CTN. 3. Para o Tribunal de origem, o pedido de compensação deve ser reputado "não homologado", fato este que possibilita o recebimento e processamento da manifestação de inconformidade e seus recursos com o inerente efeito suspensivo. 4. Contra essa decisão se insurge o Recurso Especial. 5. Defende a recorrente que, quando da análise dos pedidos administrativos de ressarcimento, verificou-se a existência de três ações judiciais, não transitadas em julgado, tratando de exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Alega que o art. 28, §§ 3º e 4º, da IN RFB 900/2008 veda o ressarcimento de crédito de PIS e COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido, e que o art. 74, § 12, II, "d", da Lei 9.430/1996 considera não declarada a compensação decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Sendo assim, da decisão que inadmitiu a compensação considerada "não declarada" somente caberia o recurso administrativo previsto na Lei 9.784/1999, sem efeito suspensivo, por falta de previsão legal em sentido diverso e por não cuidar a hipótese da manifestação de inconformidade de que trata o § 9º do art. 74 da Lei 9.430/1996. 7. A decisão recorrida merece prestígio. 8. Na leitura do art. 74, § 12, II, "d", da Lei 9.430/1996 se verifica que a compensação administrativa será considerada não declarada caso "seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado". 9. Não é o caso dos autos. In specie, o sujeito passivo apurou créditos decorrentes de sua atividade operacional, calculados sobre "custos, despesas e encargos" admitidos pela legislação. Não guarda nenhum nexo de causalidade ou dependência com a discussão judicial sobre a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 10. O art. 74, § 12, da Lei 9.430/1996, dessarte, não se coaduna com a hipótese em liça, razão pela qual não há como ser categorizada nesse dispositivo a decisão que recusou compensação que a ele não se amolda. 11. Ademais, invoca a recorrente também como motivo do seu inconformismo o disposto no art. 28, §§ 3º e 4º, da IN RFB 900/2008, vigente à época dos fatos. 12. Apega-se a recorrente ao fato de que o resultado das ações que discutem a base de cálculo do PIS e da COFINS pode afetar o valor a ser ressarcido administrativamente, e que por isso a compensação seria vedada. 13. Nesse particular, a sentença da primeira instância foi muito feliz ao tecer a seguinte consideração (fl. 1.137, e-STJ): "Com certeza, suposto crédito em referidas demandas podem, por via reflexa, interferir nos valores a compensar futuramente no que se refere aos valores globais concernente ao PIS/COFINS apurados para o período, conforme apontado pela autoridade impetrada (fls. 1023 e v°). Contudo, tal operação deverá ser posteriormente contabilizada e sua regularidade fiscalizada pelo Fisco. Por ora, a contribuinte tem direito de declarar a compensação de valores advindos do PIS/COFINS-exportação, uma vez que estes não estão sendo objeto de discussão judicial.". 14. Está correta a sentença prolatada. Nada obstante descaber Recurso Especial por violação a dispositivo infralegal, o que por si só já ensejaria o não conhecimento desse fundamento do apelo nobre, decerto o art. 28, §§ 3º e 4º, da IN RFB 900/2008 alcança apenas aquelas hipóteses em que o pleito de ressarcimento está diretamente vinculado ou condicionado ao valor definido em outra decisão judicial ou administrativa. O objetivo da norma é evitar restituições ou ressarcimentos precipitados em valores superiores ao efetivamente devido após conclusão do processo judicial ou do processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. 15. A hipótese dos autos é exatamente inversa. As ações judiciais que discutem a base de cálculo do PIS e da COFINS, quando muito, implicarão acréscimo de créditos a serem restituídos à recorrente na eventualidade de acolhimento da pretensão formulada. Em caso de insucesso, os créditos, objeto do pedido de compensação, permanecerão os mesmos, pois, de acordo com a recorrida e sem objeção da recorrente, a pretensão judicial não foi considerada na apuração dos valores reputados devidos, tendo estes sido calculados de acordo com a base de cálculo sem as exclusões perseguidas judicialmente, por não ter havido deferimento de liminar ou de tutela antecipada. 16. Se o valor a ser ressarcido está sujeito somente a impacto positivo das decisões judiciais ainda pendentes, que poderão ensejar saldos futuros e novos pedidos de ressarcimento após passarem em julgado as decisões, não esbarra na restrição normativa, cujo objetivo se restringe a valores controvertidos, o que não se passa na situação dos autos. 17. Por inaplicáveis à espécie as hipóteses de compensação não declarada, deve ser classificada a recusa administrativa como compensação não homologada, sujeita, por isso, a impugnação com efeito suspensivo, na forma do art. 74, §§ 9º a 11, da Lei 9.430/1996 e do art. 151, III, do CTN. 18. Recurso Especial não provido. Nem se alegue, como justificativa para as decisões de indeferimento da apreciação dos pedidos de ressarcimento e compensação, que o mérito do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, ainda pendente de trânsito em julgado, pode influir na apuração dos créditos pleiteados, em razão da "correlação lógica" entre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e a solução a ser dada no creditamento de ICMS recolhido em etapas anteriores. Tal questão foi enfrentada pela Turma, que decidiu contrariamente à pretensão fiscal ora manifestada: ApelRemNec 5004128-87.2019.4.03.6144, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema 01/12/2020: "DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES PRELIMINARES. MÉRITO: ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INDÉBITO FISCAL. FORMA DE RESSARCIMENTO CABÍVEL. NEUTRALIZAÇÃO. REGIME NÃO CUMULATIVO. (...) 15. No exame da apelação interposta pelo contribuinte, cabe rejeitar a alegação de julgamento extra petita, pois a decisão recorrida, conforme entendimento do Juízo a quo a respeito da matéria, determinou, na perspectiva da neutralidade da tributação, e considerado o regime de não cumulatividade a que eventualmente sujeito a parte, a exclusão do ICMS tanto na apuração dos créditos como na apuração dos débitos atinentes ao PIS/COFINS. 16. O julgado em referência, no RE 574.706, não transmite, sequer indiretamente, o condicionamento identificado pela decisão recorrida. De outro lado, não há porque se cogitar aprioristicamente de omissão da Corte Suprema em tratar da vinculação ventilada, que, se validada, produz relevante modulação do alcance da tese firmada. De fato, ressoa inverossímil que o julgamento de recurso extraordinário em regime de repercussão geral reconheça direito de grande impacto em favor dos contribuintes e deixe de enunciar (tampouco abordar diretamente) o igualmente impactante requisito condicionante de seu exercício, tanto mais quando tal liame configura a revogação de outro direito até então legalmente assegurado. 17. Da perspectiva da apelante, o ICMS incidente na fase anterior da cadeia produtiva reflete custo de aquisição da mercadoria, na entrada, referente ao imposto estadual devido por outrem. O creditamento objetiva amortizar esta específica repercussão financeira no faturamento (segundo regras próprias, como, por exemplo, a impossibilidade de recuperação subsequente na escrituração fiscal). De outra parte, de maneira dissociada, a exclusão do ICMS da base de cálculo, na forma do julgamento da Corte Suprema, diz respeito ao ICMS devido pelo próprio contribuinte, na saída. 18. Não há incompatibilidade entre exclusão e creditamento, já que neutralizam incidências diversas do ICMS, sendo válida e necessária a cumulação. Nesta linha, antes de obstar o creditamento, o RE 574.706, em verdade, o ratifica: se o imposto estadual deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS devidos, por não representar faturamento, não se vê razão pela qual a parte do custo de mercadoria, que representa precisamente a incidência de tais exações na fase anterior (a ser excluída pelo fornecedor em sua própria apuração das exações em análise), deva ser mantida íntegra (com o que, naturalmente, deve ser refletida na saída, ou seja, na receita bruta) dentro da base de cálculo das contribuições devidas pelo recorrente, tanto mais quando há autorização legal para tanto e ausência de qualquer elemento que indique revogação tácita de tais previsões. 19. De toda a sorte, o que ora se expõe é que não há óbice ontológico ou contradição principiológica na cumulação de exclusão de ICMS devido pelo contribuinte e creditamento a partir da tributação a tal título ocorrida em fase anterior da cadeia produtiva. Cabe ao Fisco avaliar, caso a caso, a possibilidade material de escrituração de créditos, segundo regras, condições e exceções eventualmente aplicáveis a cada hipótese concreta. 20. Apelação fazendária conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida; remessa oficial provida em parte; e apelação do contribuinte parcialmente provida." De toda sorte, como o objeto da impetração não é determinar que se apure o crédito desta ou daquela maneira, mas apenas afastar o impedimento "processual" levantado contra a apreciação do mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, não se vislumbra ilegalidade na sentença no que ressalvou que a exigência do artigo 32, § 3º, da IN 1.300/2012, então vigente, seja aplicada, se apurada no exame administrativo contábil - até porque não cabe no mandado de segurança a elucidação de eventual controvérsia sobre o ponto - a existência de eventuais créditos vinculados à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, desde que não se trate de aplicar a "correlação lógica" defendida pela fisco e afastada nos termos da fundamentação exposta acima. Neste sentido, não se cogita de inovação ou extrapolação aos limites da controvérsia, pois constou pedido subsidiário do contribuinte para que, sem prejuízo do exame do mérito quanto a outros créditos, sejam excluídos da apreciação "créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor do ICMS". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007582-13.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de dupla apelação e remessa oficial à sentença que, em mandado de segurança e após acolhidos embargos declaratórios, determinou análise do mérito dos Pedidos de Ressarcimento 39883.61828.270515.1.1.18-5831, 19420.71912.270515.1.1.19-0176, 41248.73491.200416.1.5.18-7432 e 35304.71721.200416.1.5.19-6120, e respectivas declarações de compensação, à exceção dos créditos de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS discutidos no mandado de segurança 5002936-28.2017.403.6100, sem verba honorária. Apelou a PFN alegando, em suma: impossibilidade de mandado de segurança contra ato da Administração Pública passível de recurso administrativo com efeito suspensivo (art. 5º, I, da Lei 12.016/2009), pois, não homologados os pedidos pela RFB, teve a impetrante possibilidade de interpor "manifestação de inconformidade", com efeito suspensivo, nos termos dos artigos 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/1996; impossibilidade de mandado de segurança para revisão judicial de compensação indeferida na esfera administrativa (Súmula 460/STJ, e artigo 927, IV, CPC); e impossibilidade de homologação dos pedidos na esfera administrativa por iliquidez dos créditos de PIS/COFINS discutidos no MS 5002936-28.2017.4.03.6100 ainda não transitado em julgado, por força do artigo 32, § 3º da IN RFB 1.300/2012, vez que a discussão, em tal mandamus, acerca da exclusão ICMS destacado em notas fiscais ou recolhido na base de cálculo do PIS/COFINS, repercute diretamente na quantificação dos créditos de PIS/COFINS apurados pela impetrante, "de sorte que se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo aplicável à apuração dos débitos a pagar de PIS e de COFINS, deverá sê-lo, por consequência lógica, também da base de cálculo aplicável à apuração dos créditos de PIS e de COFINS passíveis de compensação/ressarcimento". Apelou o contribuinte para que a parcela dos créditos de ICMS e ISS na base do PIS/COFINS discutidos no MS 5002936-28.2017.403.6100 também seja objeto de análise pela RFB, pois inexistente vínculo direto entre os pedidos de ressarcimento e o objeto do mandado de segurança; o artigo 32 § 3º, da IN RFB 1.300/2012 (correspondente ao artigo 59 da IN RFB 1.717/2017) veda somente ressarcimento do crédito de PIS/COFINS na existência de processo judicial ou administrativo cuja decisão definitiva possa diminuir o crédito a ser ressarcido, o que não é o caso do MS 5002936-28.2017.403.6100, que pode, tão somente, implicar em acréscimo de créditos de PIS/COFINS a serem restituídos ou compensados. Houve contrarrazões recíprocas e parecer ministerial pelo prosseguimento do feito. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5007582-13.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. MÉRITO NÃO APRECIADO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL RELATIVA À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TEM OUTRO FUNDAMENTO LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. As decisões administrativas impugnadas na impetração indeferiram pedidos de ressarcimento, ao fundamento de que o respectivo mérito dependeria do trânsito em julgado do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, no qual discutida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. 2. As preliminares fazendárias não procedem, pois o mandado de segurança não discute matéria passível de manifestação de inconformidade com efeito suspensivo, pois o § 9º do artigo 74 da Lei 9.430/1996 dispõe que tal recurso cabe no caso de não homologação da compensação, o que não se verificou, dado que sequer apreciado o mérito dos pedidos de ressarcimento, pelo que não se aplica a vedação do artigo 5º, I, da Lei 12.016/2009. Tampouco tem pertinência com o caso dos autos a Súmula 460/STJ, pois não se pretende convalidação de compensação realizada pelo contribuinte, mas, ao contrário, pleiteou-se o reconhecimento do crédito para que seja compensado administrativamente. 3. Consta dos autos que o mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação deixou de ser apreciado porque exigiria o prévio trânsito em julgado do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, porém, alegou o contribuinte que o crédito, por indébito fiscal em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, não é objeto de discussão em tais pedidos de ressarcimento e compensação, e, ainda que o fosse, por hipótese, poderia ser excluído do exame apenas o crédito correspondente a tal discussão, e não, a íntegra dos requerimentos formulados, com se verificou na espécie. 4. O ressarcimento pleiteado para efeito de compensação diz respeito, segundo declarado pelo contribuinte, a créditos apurados na forma dos artigos 15 da Lei 10.864/2004 (créditos em relação à importação de bens e serviços) e 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 (créditos em relação à aquisição de bens e serviços no mercado interno). Ainda que a apuração do crédito questionado no MS 5002936-28.2017.4.03.6100 pudesse influir na apuração do valor dos ressarcimentos citados, como alegou o Fisco, não seria, porém, para tornar inexistente o montante diretamente relacionado aos pedidos de ressarcimento, vinculados a outro fundamento legal, conforme pretensão deduzida administrativamente. 5. Nem se alegue, como justificativa para as decisões de indeferimento da apreciação dos pedidos de ressarcimento e compensação, que o mérito do MS 5002936-28.2017.4.03.6100, ainda pendente de trânsito em julgado, pode influir na apuração dos créditos pleiteados, em razão da "correlação lógica" entre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e a solução a ser dada no creditamento de ICMS recolhido em etapas anteriores. Tal questão foi enfrentada pela Turma, que decidiu contrariamente à pretensão fiscal ora manifestada, assentando que "não há óbice ontológico ou contradição principiológica na cumulação de exclusão de ICMS devido pelo contribuinte e creditamento a partir da tributação a tal título ocorrida em fase anterior da cadeia produtiva". 6. De toda sorte, como o objeto da impetração não é determinar que se apure o crédito desta ou daquela maneira, mas apenas afastar o impedimento "processual" levantado contra a apreciação do mérito dos pedidos de ressarcimento e compensação, não se vislumbra ilegalidade na sentença no que ressalvou que a exigência do artigo 32, § 3º, da IN 1.300/2012, então vigente, seja aplicada, se apurada no exame administrativo contábil - até porque não cabe no mandado de segurança a elucidação de eventual controvérsia sobre o ponto - a existência de eventuais créditos vinculados à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, desde que não se trate de aplicar a "correlação lógica" defendida pela fisco e afastada nos termos da fundamentação exposta acima. Neste sentido, não se cogita de inovação ou extrapolação aos limites da controvérsia, pois constou pedido subsidiário do contribuinte para que, sem prejuízo do exame do mérito quanto a outros créditos, sejam excluídos da apreciação "créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor do ICMS". 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI - SP172548 IMPETRADO: DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT/SP, DELEGADO DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA (DIORT), UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007582-13.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA, em desfavor de ato coator atribuído ao DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO DERAT/SP, na qual requer que seja analisado o mérito dos pedidos de ressarcimento nº 39883.61828.270515.1.1.18-5831, 19420.71912.270515.1.1.19-0176, 41248.73491.200416.1.5.18-7432 e 35304.71721.200416.1.5.19-6120, e as respectivas Declarações de Compensação, apresentados pela Impetrante, afastando-se a aplicação do artigo 32 da IN RFB nº 1.300/2012 (correspondente ao artigo 59 da IN RFB nº 1.717/2017). Foi proferida sentença de mérito no ID 37890381, que confirmou a liminar e concedeu parcialmente a segurança para determinar que a Autoridade Impetrada analise o mérito dos Pedidos de Ressarcimento números 39883.61828.270515.1.1.18-5831, 19420.71912.270515.1.1.19-0176, 41248.73491.200416.1.5.18-7432 e 35304.71721.200416.1.5.19-612, e das respectivas Declarações de Compensação, excetuando apenas os créditos discutidos na ação nº 5002936-28.2017.403.6100. Em desfavor da sentença foram interpostos Embargos de Declaração por Impetrante (ID 38700326) e Impetrado (ID 38297058). Em seus embargos, a União sustenta a ocorrência de contradição no julgado, uma vez que, em que pese o dispositivo da sentença tenha concedido parcialmente o mérito, para determinar que a Impetrada analisasse o mérito dos pedidos de ressarcimento, com exceção dos créditos discutidos na ação n. 5002936-28.2017.403.6100, esse não seria o pedido subsidiário, que consistiria no pedido de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e das compensações relativamente aos créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor do ICMS. Desse modo, pugna que seja sanada a contradição constatada. A impetrante, por sua vez, alegou omissão no julgado, em relação ao argumento da então embargante de que inexiste vínculo direto entre os pedidos de ressarcimento e o Mandado de Segurança n. 5002936-28.2017.4.03.6133, não se aplicando ao caso o art. 32, §3º, da IN RFB n. 1.300/2012. Além disso, sustentou que deixou de deferir a liminar para que fosse determinada a análise do mérito das respectivas Declarações de Compensação apresentadas, bem como a existência de erro material no tocante o nº do último Pedido de Ressarcimento – PER n. “35304.71721.200416.1.5.19-6120”. É no essencial o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material[1]. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. Desse modo, passo a analisar o mérito de cada um dos embargos. a) Dos embargos opostos pela Autoridade Impetrada Em relação aos embargos opostos pelo Impetrado, em que pese a alegação de contradição, verifico na verdade a existência de erro material no julgado, em relação ao seguinte trecho: “Entendo ser o caso de confirmação da liminar deferida, com a finalidade de conceder a segurança em relação ao pedido subsidiário”. Isso porque, foi confirmada a liminar para concessão parcial da segurança em relação ao pedido principal e não em relação ao pedido subsidiário. b) Dos embargos da parte Impetrante Verifico que os argumentos lançados nos embargos pelo Impetrante (ID 38700326), com exceção o apontado erro material, são os mesmos dos embargos opostos após a concessão da decisão liminar (ID 19420013), os quais foram rejeitados (ID 25894059), uma vez que veiculavam o descontentamento e irresignação da parte Impetrante por não concordar com os termos da ordem concedida, o que deveria ter sido feito por recurso próprio. Além disso, em que pese requeira a embargante que este juízo conceda a liminar para determinar que a autoridade Impetrada também analise o mérito das Declarações de Compensação, a fundamentação já foi bastante clara sobre as razões da concessão da liminar apenas em relação à análise do mérito dos pedidos de ressarcimento (fundamento no art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/09). Logo, devem os embargos serem rejeitados pelos mesmos fundamentos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade quanto aos pontos apresentados pela embargante. Por outro lado, deve ser retificado o erro material em relação ao número do pedido de ressarcimento n. 35304.71721.200416.1.5.19-612, para que conste, corretamente, n. 35304.71721.200416.1.5.19-6120. 3. DISPOSITIVO Ante exposto, acolho parcialmente os embargos opostos pelas partes, tão somente para retificação dos erros materiais constatados, da seguinte forma: Onde se lê, na fundamentação, “Entendo ser o caso de confirmação da liminar deferida, com a finalidade de conceder a segurança em relação ao pedido subsidiário”; leia-se ““Entendo ser o caso de confirmação da liminar deferida, com a finalidade de conceder a segurança em relação ao pedido principal”. Ademais, onde se lê processo “n. 35304.71721.200416.1.5.19-612”; leia-se “n. 35304.71721.200416.1.5.19-6120”. Mantenho os demais termos da sentença. São Paulo, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta, em Substituição Legal

09/04/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Todas as movimentações(48)