Recurso Especial 0806980-16.2019.4.05.8300 - STJ

Recurso Especial 0806980-16.2019.4.05.8300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806980-16.2019.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 12:21 Incluído no fluxo processual em: 29/12/2025 às 13:22 Recife, 29 de dezembro de 2025

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806980-16.2019.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 12:21 Incluído no fluxo processual em: 29/12/2025 às 13:22 Recife, 29 de dezembro de 2025

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806980-16.2019.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 12:21 Incluído no fluxo processual em: 29/12/2025 às 13:22 Recife, 29 de dezembro de 2025

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806980-16.2019.4.05.8300. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL PE - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 28/08/2025 às 12:21 Incluído no fluxo processual em: 29/12/2025 às 13:22 Recife, 29 de dezembro de 2025

30/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

20/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

30/04/2025, 17:25

Publicação

30/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AgRg no REsp 2105592/PE (2023/0392309-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: ANSELMO FONSECA ARAUJO ADVOGADOS: HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO - PE016464 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: OLBERT JOSE MAIA BEZERRA CORRÉU: PAULO GULDE CORRÉU: LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 12:10

Recebimento

28/04/2025, 11:36

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2025, 16:14

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 17:30

Documentos

Certidão

•30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no REsp 2105592/PE (2023/0392309-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANSELMO FONSECA ARAUJO ADVOGADOS: HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO - PE016464 CORRÉU: OLBERT JOSE MAIA BEZERRA CORRÉU: PAULO GULDE CORRÉU: LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe parcial provimento, para aplicar o princípio da consunção para absolver o crime do art. 313-A do CP, ficando a pena final em 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, e pena de multa de 228 dias-multas, resultando em 22,8 salários mínimos vigentes à época do fato, referente ao crime de peculato - art. 312, §1 ̊, do CP (fls. 1770-7786). Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que a decisão monocrática do Ministro Relator, ao aplicar o princípio da consunção para absolver o crime previsto no art. 313-A do CP, desconsiderou a autonomia típica desse delito em relação ao crime de peculato, previsto no art. 312 do mesmo diploma. Argumenta que a inserção de dados falsos não pode ser considerada mero meio para a prática do peculato, pois constituiu conduta autônoma e reiterada, violando, assim, a tipificação legal. Sustenta que os crimes praticados possuem momentos consumativos distintos e que a condenação deveria ser restabelecida na integralidade, considerando a gravidade e a reiteração das condutas ilícitas. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Quinta Turma, para que seja negado provimento ao recurso especial integralmente. É o relatório. Decido. Em face dos argumentos trazidos no agravo regimental (fls. 7803-7811), reconsidero a decisão agravada às fls. 7770-7786. Mantenho, na íntegra, os pontos não impugnados pelo Ministério Público, nos quais neguei provimento ao recurso especial do ora agravado. No mais, o tribunal de origem destacou que a defesa não especificou quais inserções de dados falsos nos sistemas SIRIC e SIAPI da CEF teriam constituído meio necessário à consumação dos peculatos-furto, nem esclareceu de que forma esses registros poderiam ser considerados parte do iter do suposto crime progressivo. Transcrevo, a seguir, o trecho relevante (fls. 7401-7416): "Mutatis mutandi, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de chancelar o enquadramento da ação de funcionário do Banco do Brasil que, enquanto gerente, tenha realizado transações financeiras ilícitas - como abertura de contas e contratações de crédito sem autorização de clientes, bem como pagamentos de títulos em nome próprio e de familiares com recursos custodiados pela instituição financeira - no art. 312, §1º, c/c o art. 327, §2º, ambos do Código Penal (STJ, AgRg no R Esp n. 1.876.728/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, D Je de 7/6/2021). Além desse precedente, a sentença também destaca julgados do Quarto Regional que reforçam essa intelecção (TRF4, ACR 50633675120164047000/PR, Processo n. 5063367-51.2016.4.04.7000, Data de Julgamento: 26/03/2019, SÉTIMA TURMA; TRF4, ACR 200104010040011/PR, Rel. Des. Fed. Vladimir Freitas, Sétima Turma, public. no DJU de 02/10/2002; pág. 915). Sobre a aplicação do princípio da consunção relativamente às infrações do art. 313-A do Código Penal, vê-se que a Defesa limitou-se a trazer aalegação genericamente, sem especificar quais as inserções de dados falsos nos sistemas SIRIC e SIAPI da CEF consubstanciaram meio necessário à consumação dos peculatos-furto. Tampouco elucidou como esses registros poderiam ser vistos como parte do iter do suposto crime progressivo A reversão do julgado, nesse ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUM. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 2. Embora não se desconheça a relevância do exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, não há motivos para se declarar a nulidade processual quando a materialidade delitiva restar comprovada por outros elementos probatórios. 3. Para tipificar o crime de falsidade ideológica, a norma exige que a ação perpetrada tenha um fim especial, consistente em prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. No caso, foi utilizado o documento ideologicamente falso, com o objetivo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que apesar de ocorridos no mesmo contexto fático, o peculato e o uso de documento falso foram cometidos com desígnios autônomos, uma vez que o falso não foi praticado como elemento indispensável ao peculato, mas para ocultar o crime anterior (peculato) que já estava consumado, inexistindo nexo de dependência entre as condutas delituosas. 5. Para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável na via eleita pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp n. 1.918.567/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Ante o exposto, em juízo de reconsideração, dou provimento ao agravo regimental para torno sem efeito a decisão agravada e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Fica prejudicado a apreciação do agravo regimental às fls. 7791-7891. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2105592/PE (2023/0392309-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: ANSELMO FONSECA ARAUJO ADVOGADOS: HÉLCIO FERREIRA DE OLIVEIRA FRANÇA - PE021728 JOSÉ AUGUSTO BRANCO - PE016464 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: OLBERT JOSE MAIA BEZERRA CORRÉU: PAULO GULDE CORRÉU: LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANSELMO FONSECA ARAUJO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado (fls. 7426-7431): “PENAL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. GERENTE DE RELACIONAMENTO DA AGÊNCIA ESPINHEIRO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FACILIDADES PROPORCIONADAS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONTAS "FANTASMAS", "LARANJAS" E "DE PASSAGEM". PREJUÍZO DE R$ 8.721.931,95 SUPORTADO PELA CEF. CONSUMAÇÃO DE PECULATOS-FURTO E PECULATOS ELETRÔNICOS. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DOLOSO DE APENAS UM DOS PARTICULARES BENEFICIADOS COM CREDITAMENTOS ILÍCITOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE O CONJUNTO DE AÇÕES PARA JUSTIFICAR ELEVAÇÃO NA PENA-BASE E MAJORAR-SE A REPRIMENDA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA CONDUTA MAIS GRAVE E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO PRIMEIRO GRAU HÁBEIS A MOTIVAR AS ELEVAÇÕES DAS SANÇÕES. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. PENAS PECUNIÁRIAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1- Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido ministerial e condenou: a) ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO a 13 (treze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 406 (quatrocentos e seis) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato (outubro de 2009), haja vista a prática de 343 (trezentos e quarenta e três) delitos do art. 312, §1º, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, bem como de 1.278 (mil, duzentos e setenta e oito) crimes do art. 313-A, CP, também em continuidade delitiva; b) OLBERT JOSÉ MAIA BEZERRA a 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 150 (cento e cinquenta) dias-multa, cada um fixado em 1/25 (um vinte e cinco avos) do salário mínimo vigente em outubro de 2009, em virtude do cometimento da infração penal do art. 312, §1º, CP, por 343 (trezentas e quarenta e três) vezes). 2- Na mesma oportunidade, o juízo a quo absolveu tanto PAULO GULDE e LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI em relação à imputação de peculato, com fulcro no art. 386, VII, CPP, quanto os quatro réus relativamente à acusação de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98), com fundamento no art. 386, III, CPP. 3- Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL busca a condenação de PAULO GULDE e de LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI pelo crime do art. 312, §1º, CP, bem como a dos quatro réus pela reciclagem de ativos, sob as alegações de que: a) os dois primeiros e suas empresas foram agraciadas com vultosas transferências financeiras que se sucederam ao longo de grande lapso temporal; b) os vínculos pessoais próximos entre os acusados e a complexa "engenharia financeira" empregada por ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO, para ocultar a origem ilícita dos recursos, perpassava pela utilização de contas interpostas ligadas aos particulares. 4- O Parquet almeja ainda a elevação da sanção aplicada aos sentenciados nos seguintes termos: a) necessidade de afastamento da atenuante da confissão espontânea para ambos; b) elevação da pena-base para o delito do art. 313-A, CP cometido por ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO, equiparando-a à estabelecida para o mesmo réu, em decorrência do crime do art. 312, §1º, CP; c) recrudescimento da pena-base de OLBERT JOSÉ MAIA BEZERRA para patamar médio da ordem de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 5- ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO requer a absolvição e argumenta que agiu movido pela necessidade de atingir as metas de comercialização de serviços bancários impostas pela Caixa Econômica Federal, bem como que as operações foram efetivamente contratadas pelos clientes e a grande maioria rendeu lucros à empresa empregadora. Pretende a desclassificação dos peculatos para o delito do art. 5º da Lei n. 7.942/86, o qual absorveria as imputações relativas ao art. 313-A, CP. No mais, suscitou que as penas aplicadas revelaram-se excessivas, mormente em virtude de as circunstâncias judiciais do art. 59, CP reputadas desfavoráveis integrarem a própria definição legal dos crimes ou não estarem amparadas em fatos concretos. 6- OLBERT JOSÉ MAIA BEZERRA também pugna pela improcedência do pedido acusatório, sob o argumento de que permitiu as operações realizadas por ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO, porém desconhecia a origem ilícita dos recursos, acreditando tratar-se de empréstimos lícitos. Alternativamente, requereu a desclassificação da conduta para peculato culposo. Ainda atento à eventualidade, postulou a redução da reprimenda para o mínimo legal. 7- Provas documental e oral produzidas demonstram que ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO, valendo-se das facilidades que lhe proporcionava a condição de Gerente de Relacionamentos da Agência do Espinheiro da Caixa Econômica Federal, teria, entre o segundo semestre de 2005 e o final de 2009, subtraído, para si e para terceiros, valores daquela instituição financeira bem como inserido, em sistemas informatizados daquele ente, informações falsas com o fim de obter vantagens indevidas para si e para outrem. 8- A propósito, destacam-se o Relatório de Auditoria nº132/09, o Relatório conclusivo do Processo Administrativo Disciplinar Civil, o Relatório de Análise Fiscal, as planilhas e tabelas elaboradas pela CEF, as contestações de operações realizadas por clientes que negaram a contratação de serviços, bem como as declarações de Altina do Carmo da Silva e dos funcionários da instituição financeira que trabalharam com o gerente e daqueles que participaram da auditoria. 9- Escusa defensiva do gerente de que teria cedido a assessores e estagiários sua senha de acesso aos sistemas da Caixa Econômica Federal está completamente isolada nos autos, de maneira que não pode ser acolhida por força do art. 156 do Código de Processo Penal. 10- As condutas de ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO favoreceram tanto a si mesmo, ao menos, em R$ 256.524,50 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), quanto os corréus nos seguintes termos: I - OLBERT JOSÉ MAIA BEZERRA recebeu: a) em sua conta "pessoa física" (n. 1583.001.389-3) 86 (oitenta e seis) depósitos provenientes de contas "laranjas" ou "fantasmas" que somaram R$ 2.068.795,39 (dois milhões, sessenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos); b) por meio da "Promáquinas Hidráulicas LTDA." (Conta n. 1583.003.235-4), R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais) oriundos de 33 (trinta e três) operações financeiras; II - PAULO GULDE auferiu: a) indiretamente, R$ 323.659,90 (trezentos e vinte e três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) através de 29 (vinte e nove) movimentações que beneficiaram a "Fluidinâmica Automação LTDA.", empresa na qual figurava como sócio administrador; III - LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI logrou: a) R$ 1.530.128,90 (um milhão, quinhentos e trinta mil cento e vinte e oito reais e noventa centavos) via 45 (quarenta e cinco) operações de crédito que tiveram como destino três contas do Banco Itaú Unibanco pertencentes a "Penta Automação Industrial LTDA." e a "Penta Eletricidade LTDA.", cujo representante legal era o nominado acusado. Já o prejuízo ao patrimônio da Caixa Econômica Federal - que, ao fim, responsabilizou-se por restituir as contas e os clientes lesados - alcançou a cifra de R$ 8.721.931,95 (oito milhões, setecentos e vinte e um mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). 11- Prova oral foi firme em apontar o dolo de OLBERT JOSÉ MAIA BEZERRA, o qual: a) frequentava quase que diariamente as dependências da unidade bancária nos dias em que ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO estava de serviço, sendo que ambos costumavam sair juntos no horário de almoço; b) recebia atendimento exclusivo de ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO; c) foi o maior beneficiado com as práticas ilegais; d) indicava contas "fantasmas", "laranjas" e "de passagem" ao funcionário público para os creditamentos ilícitos de recursos, a exemplo daquelas em nome da EASYNET Indústria Comércio LTDA., de Altina do Carmo Silva e da sua ex-sogra, Joselma Estelita Chaves Gulde. 12- Embora a percepção de vantagem pecuniária indevida seja um indício forte da participação de PAULO GULDE e LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI nos delitos, há outros indícios que põem em xeque o enredo retratado pelo Parquet, de modo que a absolvição de ambos por insuficiência probatória não merece correção desta Corte. 13- Defesa de PAULO GULDE e LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI conseguiu trazer aos autos provas documentais (extratos bancários, balanços, notas fiscais, e-mails de parceiros questionando protestos de títulos não emitidos) e oral (depoimentos das funcionárias das empresas Girlene Silva das Merces e Ana Karla de Assis Roma, além das declarações dos funcionários da CEF) de que não mantinham relação pessoal próxima com ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO e que delegaram a gestão das contas das empresas de que eram os representantes legais a empregadas as quais não perceberam as ilicitudes ora desveladas. 14- A verossimilhança da tese acusatória não é suficiente a ensejar a prolação de uma sentença condenatória que exige certeza irrefutável. 15- As ações de ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO que resultaram no relevante desfalque patrimonial suportado pela Caixa Econômica Federal consistiram na subtração de valores que não estavam sob a posse do acusado, e, sim, sob a custódia da própria instituição financeira, de forma que se amoldam perfeitamente ao crime de peculato impróprio do art. 312, §1º, do Código Penal, e não ao art. 5º da Lei n. 7.492/86, que apenas reproduz a norma penal incriminadora do art. 312, caput, do Estatuto Repressivo (STJ, AgRg no R Esp n. 1.876.728/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2021, D Je de 7/6/2021; TRF4, ACR 50633675120164047000/PR, Processo n. 5063367-51.2016.4.04.7000, Data de Julgamento: 26/03/2019, SÉTIMA TURMA; TRF4, ACR 200104010040011/PR, Rel. Des. Fed. Vladimir Freitas, Sétima Turma, public. no DJU de 02/10/2002; pág. 915). 16- Sobre a aplicação do princípio da consunção relativamente às infrações do art. 313-A do Código Penal, vê-se que a Defesa limitou-se a trazer a alegação genericamente, sem especificar quais as inserções de dados falsos nos sistemas SIRIC e SIAPI da CEF consubstanciaram meio necessário à consumação dos peculatos-furto, violando o princípio da dialeticidade, o qual é aplicável à esfera penal (STJ, AgRg no RHC 153.352/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, D Je 17/12/2021; STJ, AgRg no AR Esp 1977152/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, D Je 13/12/2021; TRF5, PROCESSO: 00099908720084058300, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 11/05/2022). 17- De qualquer forma, as condutas revelaram-se independentes, de acordo com o próprio quantitativo de ações: enquanto os peculatos-furto foram consumados por 343 (trezentas e quarenta e três vezes) ao longo de cerca de quatro anos, os peculatos eletrônicos foram perfectibilizados em 1.228 (mil, duzentas e vinte e oito) oportunidades. Ademais, somente a título de criação fictícia de créditos contingenciais indevidos, ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO promoveu 1.220 (mil, duzentos e vinte) lançamentos que caracterizaram o delito do art. 313-A, CP, sem falar na produção de documentos falsos a partir de alimentação fraudulenta dos sistemas da CEF, como extratos que davam aos clientes aparência de regularidade às contas que haviam sido indevidamente movimentadas. 18- Quanto à imputação de lavagem de dinheiro, a complexa e intrincada rede de depósitos e transferências por contas "fantasmas", "laranjas" e "de passagem" ressoou mais como um movimento de desfalques e posteriores coberturas de saldos devedores do que como uma verdadeira intenção de reciclar os ativos obtidos por meio criminoso. 19- A aquisição do veículo Corolla, ano/modelo 2009/2009, chassi 9BRBB42E995061844, a qual contou com pagamento de parcela em nome de Ana Celma Fonseca Araújo, irmã de ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO, não parece compatibilizar-se com o dolo de ocultação ou dissimulação, já que as operações o deixaram muito exposto como o real beneficiário das movimentações bancárias. 20- Ausentes provas seguras acerca do elemento subjetivo do tipo do art. 1º da Lei n. 9.613/98, impõe-se a manutenção da absolvição dos acusados. 21- Não é possível acolher-se a alegação de inexigibilidade de conduta diversa invocada por ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO, uma vez que o depoimento do Gerente Geral da Agência Espinheiro, Hamilton Arruda Cavalcanti, foi categórico em afirmar que o réu, em encontro particular, confessou os fatos ("tinha feito besteira"), nada mencionando acerca de eventual pressão sofrida para alcançar melhores resultados corporativos. De mais a mais, ainda que se sentisse coagido moralmente por hipotéticas e não demonstradas exigências desproporcionais de entrega de resultado pela instituição financeira empregadora, o acusado dispunha de mecanismos diversos da prática de crimes para cumpri-las. 22- Inexistem evidências de que o ente bancário tenha auferido vantagem com as ilegalidades cometidas pelo Gerente de Relacionamento da Agência do Espinheiro, havendo, ao contrário, provas de um prejuízo econômico de R$ 8.721.931,95 (oito milhões, setecentos e vinte e um mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). 23- A dosimetria das penas merece reparos, porém tão somente em relação à fundamentação adotada, sem repercussão no quantum de pena estabelecida. 24- O juízo a quo não seguiu a melhor técnica prevista pelo art. 71 do Código Penal, já que o conjunto delitivo foi duplamente avaliado pela instância singular em dois momentos distintos da fixação das reprimendas: na primeira e na terceira fase da dosimetria (TRF5, PROCESSO: 08060478320184058201, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2022). 25- Ações mais graves imputadas a ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO consistiram em: a) desfalque de R$ 4.093.869,00 (quatro milhões, noventa e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais) da Agência de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - AD DIPER, quanto ao peculato-furto; b) lançamento de crédito contingencial na Conta n. 1583003000011078, de titularidade atribuída a "Mariha Confecções e Acessórios LTDA." (CNPJ n. 06698276000171), em 10.02.2009, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), enquadrado no art. 313-A, CP. 26- Em relação à culpabilidade, o fato de o réu - para além do emprego público - deter maior grau de esclarecimento do que a média nacional é peculiaridade que autoriza juízo de maior reprovabilidade sobre a conduta (STJ, (AgRg no AgRg no AR Esp n. 1.949.381/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, D Je 17/11/2021; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.009.832/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, D Je de 29/4/2022). 27- A prática de infração penal com abuso de confiança - e, no caso, é indiscutível que a ação do gerente implicou verdadeira traição à fidúcia que a Agência de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (AD DIPER) e os colegas de trabalho lhe depositaram - é fator igualmente reconhecido pelo Tribunal da Cidadania como hábil a acarretar recrudescimento da reprimenda (STJ, AgRg no HC n. 107.553/SC, relatora Ministra Jane Silva (desembargadora Convocada do Tj/mg), Sexta Turma, julgado em 25/9/2008, D Je de 13/10/2008; STJ, AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 2.010.630/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, D Je de 4/4/2022). 28- No tocante às circunstâncias do crime, a audácia e a premeditação são motivos relevantes para uma maior sanção (STJ, gRg no HC n. 581.781/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, D Je de 25/8/2020; STJ, R Esp n. 1.547.734/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, D Je de 14/3/2017, STJ, AgRg no R Esp n. 1.493.155/SP, relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, D Je de 28/10/2016). 29- Ainda quanto ao ponto das circunstâncias, o réu, inicialmente, criou uma conta inautêntica e de livre movimentação em nome da AD DIPER, para, em seguida, retirar os valores desse cliente e movimentá-los por dezenas de outras contas "laranjas" e "fantasmas", o que mostra o "intrincado esquema" delitivo perpetrado 30- A subtração de R$ 4.093.869,00 (quatro milhões, noventa e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais) permite um juízo de maior desvalor sobre o resultado da ação criminosa, a título de consequências do delito do art. 312, §1º, CP. 30- Cada circunstância judicial desfavorável implicou igual elevação de 01 (um) ano de reclusão na pena-base, o que não afrontou o princípio da proporcionalidade (TRF5, PROCESSO: 08006381420184058400, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2022, TRF5, PROCESSO: 08073038020174058400, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2021). 31- No que concerne à primeira fase da dosimetria do crime do art. 313-A, CP, merecem registro: a) a circunstância de o embuste ter envolvido empresa "fantasma" e associada a Altina do Carmo da Silva, pessoa simples que trabalhava como cozinheira em casa de família e afirmou que nunca abriu empresa em junta comercial; b) as consequências negativas relativas à relevante soma da operação no total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e aos transtornos sofridos pela Sra. Altina do Carmo da Silva. 32- O recrudescimento em 08 (oito) meses de reclusão por circunstância judicial desfavorável do crime de peculato eletrônico atendeu às exigências constitucionais de individualização da pena. 33- Em ambos os delitos imputados a ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO, a confissão parcial não obsta a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", CP (STJ, R Esp n. 1.972.098/SC, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/6/2022, D Je de 20/6/2022; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.087.977/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, D Je de 24/10/2022). 34- A atenuação da pena, nos dois casos, no patamar fixo de 06 (seis) meses não foi desproporcional e observou a particularidade de não ter abrangido a integralidade dos fatos, já que o redutor não atingiu o patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, tradicionalmente aplicado pela jurisprudência. 35- O sentenciante não está adstrito a critérios puramente matemáticos. Deve observar os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia, os quais exigem que o julgador guarde coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos assemelhados (STJ, HC n. 596.233/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, D Je de 31/8/2022). 36- A mais relevante conduta atribuída a OLBERT JOSÉ MAIA BEZERRA correspondeu à "TED" recebida em 12.02.2009, na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir de conta "fantasma" de titularidade de Altina do Carmo da Silva. 37- OLBERT JOSÉ MAIA BEZERRA foi o maior beneficiário do esquema e indicou a conta originária "fantasma" que serviu de base à operação ilícita que lhe proporcionou vantagem ilícita, sendo-lhe negativas a culpabilidade e as circunstâncias delitiva. O alto valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e os aborrecimentos suportados por Altina do Carmo da Silva justificam o recrudescimento da sanção pelas consequências da infração penal. 38- A elevação de 06 (seis) meses por circunstância judicial do art. 59, CP negativa, na primeira fase da dosimetria da pena de OLBERT JOSÉ MAIA BEZERRA, não foi desarrazoada. 39- A confissão parcial de OLBERT JOSÉ MAIA BEZERRA também implicou atenuação de 06 (seis) meses, não havendo ilegalidade na métrica escolhida pela instância a quo. 40- As penas de multa foram proporcionais à privação de liberdade estabelecida, sendo o dia-multa estabelecido de acordo com a capacidade financeira dos réus declarada no bojo do processo. 41- Recursos desprovidos.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 7576). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 383 do Código de Processo Penal, do art. 5º da Lei 7.942/1986, e dos arts. 59, 68 e 101 do Código Penal. Sustenta que a decisão recorrida modificou indevidamente a definição jurídica dos fatos, agravando a pena sem alterar a descrição original da denúncia, o que contraria o princípio da consunção ao não absorver o crime de inserção de dados falsos pelo peculato. Argumenta, ainda, que a valoração das provas foi inadequada, e que a dosimetria da pena foi excessiva, fixada acima do mínimo legal sem justificativa concreta. Aduz, ainda, a necessidade de desclassificação do crime de peculato para o tipo penal previsto no art. 5º da Lei 7.942/86. Adicionalmente, afirma a valoração negativa das circunstâncias judiciais, argumentando que foram utilizadas conjecturas e aspectos inerentes ao próprio tipo penal para aumentar a reprimenda, sem observância dos critérios legais de individualização da pena. Com contrarrazões (fls. 7646), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 7674). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 7750-7767). É o relatório. Decido. Na presente hipótese, o recorrente foi sentenciado à pena de 13 anos e 5 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além da imposição de 406 dias-multa, em razão da perpetração de 343 infrações ao disposto no art. 312, § 1º, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal, assim como de 1.278 delitos previstos no art. 313-A do mesmo diploma legal, configurando-se, em ambos os casos, a continuidade delitiva. Cumpre destacar que o pedido de absolvição ou desclassificação das condutas tipificadas no art. 312, § 1º, do Código Penal, para aquelas previstas no art. 5º da Lei nº 7.492/86, deve ser refutado à luz do que restou consignado no édito condenatório e nos acórdãos exarados em sede de apelação e embargos de declaração. Extrai dos autos sobre as teses defensivas o seguinte (fls. 7414-7415 - sem destaque no original): "Diferentemente do que alega o MPF, a peculiaridade de LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI e ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO terem sido colegas de faculdade não pode ser inexoravelmente considerada como prova cabal do acordo entre ambos para desfalcar ilicitamente o patrimônio da CEF. Pode também ser lida como um fator que explique exatamente por que o primeiro depositou confiança no segundo, ao aderir involuntariamente à empreitada delitiva. Não se ignora o argumento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de que a amortização dos empréstimos teria sido em valor muito inferior - cerca de 25% (vinte e cinco por cento) - aos creditamentos recebidos nas contas reconhecidas como legítimas pelo "Grupo Penta" (Banco Itaú Unibanco). Todavia, essa circunstância não desponta como suficiente a demonstrar a concorrência dolosa de LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI para os fatos. É que, de acordo com o Relatório de Auditoria n. 132/09 da Caixa Econômica Federal, no bojo da complexa engenharia financeira delitiva praticada por ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO, chegou-se a utilizar contas de terceiros para efetuar pagamentos de empréstimos cujos créditos acabavam por cair nas contas das pessoas jurídicas integrantes daquele grupo econômico (id. 4058300.10423282). Nesse sentido, vale mencionar o item 4.1.2.7 do epigrafado relatório (fl. 04 do id. 4058300.10423282), segundo o qual, o funcionário da CEF registrou um contrato de empréstimo em nome da pessoa natural de LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI (Contrato n. 106.148-49), creditou os valores na conta da empresa Penta Automação Industrial LTDA. (1583.003.0424-1), porém quitou as prestações a partir da conta de Altina do Carmo da Silva (1583.001.5183.9). Já o ponto 4.1.2.9 do mesmo documento menciona que a conta n. 1583.003.859.0 da Penta Automação Indústria recebeu créditos e promoveu pagamentos associados a empréstimos fraudulentos tomados por "C M Indústria e Comércio LTDA." (Contrato n. 606.98-04) e por "Cícero Ferreira Silva Lajes ME" (Contrato n. 606.99-95) - fl. 05 do id. 4058300.10423282. Em outras palavras, quer-se dizer que é possível que contas de terceiros não identificadas pelo Parquet tenham servido de base à restituição dos empréstimos atribuídos às empresas do "Grupo Penta", assim como as contas destas tenham sido indevidamente manipuladas por ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO para quitar débitos de outros. Destaque-se que nenhuma cobrança específica que despertasse a atenção sobre as irregularidades em comento foi dirigida pela CEF aos representantes do "Grupo Penta". De mais a mais, as máximas da experiência (art. 375, CPC c/c o art. 3º, CPP) permitem a conclusão de que operações de mútuo, em regra, ostentam prazos de quitação alongados no tempo. Então, o simples fato de as parcelas pagas dos empréstimos terem se dado em valores inferiores àqueles que ingressaram nas contas legítimas do "Grupo Penta", por si só, não seria indicativo clarividente da concorrência dolosa de LUIZ FERNANDO VALGUEIRO CANTARELLI para os delitos. Recorde-se que a promessa vendida por ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO era a de que os mútuos vendidos por ele, enquanto representante de instituição sólida como a CEF, tinham condições de pagamento muito mais favoráveis do que as proporcionadas pelo mercado financeiro. [...] Com efeito, as ações de ANSELMO FONSECA DE ARAÚJO que resultaram no relevante desfalque patrimonial suportado pela Caixa Econômica Federal consistiram na subtração de valores que não estavam sob a posse do acusado, e, sim, sob a custódia da própria instituição financeira. Em verdade, a especial qualidade de Gerente de Relacionamento da Agência do Espinheiro e o acesso privilegiado que o agente tinha aos sistemas informatizados da CEF é que permitiram a prática das infrações penais de que se cuida. Os fatos amoldam-se perfeitamente ao crime de peculato impróprio do art. 312, §1º, do Código Penal, não contemplada no referido art. 5º da Lei n. 7.492/86, que apenas reproduz a norma penalfattispecie incriminadora do art. 312,, do Estatuto Repressivo." Extrai-se do acervo fático-probatório incontroverso e consolidado nos autos que o réu, ao se valer das facilidades inerentes ao cargo de Gerente de Relacionamentos da Agência do Espinheiro da Caixa Econômica Federal, teria, no interregno compreendido entre o segundo semestre de 2005 e o final de 2009, apropriado-se indevidamente de valores pertencentes à referida instituição financeira, além de inserir, nos sistemas informatizados daquele ente, informações falsas com o propósito de auferir vantagens ilícitas para si e para terceiros. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PECULATO. MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do recurso especial. O recorrente, funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF), foi condenado pelos crimes de falsidade ideológica (art. 300 do CP) e peculato (art. 312 do CP), por reconhecer assinaturas falsas para obtenção de crédito e desviar valores de contas bancárias para sua conta pessoal. A defesa alega insuficiência probatória, ausência de dolo e requer desclassificação das condutas ou absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas dos autos são insuficientes para a condenação pelos crimes de falsidade ideológica e peculato; (ii) estabelecer se é possível o reconhecimento da atenuante de reparação do dano e se o valor mínimo de reparação dos danos foi corretamente fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise de provas pelo Tribunal de origem indica que o recorrente, valendo-se de sua função na CEF, reconheceu assinaturas falsas e desviou valores, sendo sua condenação fundamentada em depoimentos de testemunhas, documentos bancários e relatórios de auditoria. O reexame de tais provas é vedado nesta instância recursal, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. A atenuante de reparação do dano não é aplicável, pois a devolução dos valores desviados ocorreu apenas após bloqueio judicial, sem voluntariedade, conforme exige a jurisprudência do STJ (AgRg no REsp n. 1.799.096/RS). 5. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos está em conformidade com a jurisprudência do STJ, uma vez que houve pedido expresso do Ministério Público desde a sentença condenatória, como exige o art. 387, IV, do CPP (AREsp n. 2.194.270/MS)." IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 2.588.703/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO-FURTO. PRESTADOR DE SERVIÇO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 327, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para execução de atividade típica da Administração Pública, como no caso concreto. 2. A prática delitiva foi amplamente comprovada pela prova testemunhal, documental, pericial e pela própria confissão da acusada. 3. Emanando a condenação da agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.535.892/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 19/10/2015.) No mais, considerando o contexto fático e jurídico apresentado nos autos, verifica-se que o réu, aproveitando-se das facilidades inerentes ao cargo de Gerente de Relacionamentos da Caixa Econômica Federal, cometeu o crime de peculato, conforme previsto no art. 312, §1˚, do Código Penal. A conduta criminosa consistiu na apropriação indevida de valores pertencentes à instituição financeira, mediante a inserção de informações falsas nos sistemas informatizados, com o intuito de obter vantagens ilícitas. No presente caso, aplica-se o princípio da consunção, uma vez que a inserção de dados falsos configurou-se como meio necessário e intrínseco para a execução do peculato, absorvendo, portanto, essa conduta no crime mais abrangente de apropriação indevida. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece a consunção quando os atos preparatórios ou de execução são parte indissociável do crime-fim, objetivando assegurar a unidade e harmonia do ordenamento penal, evitando a punição em duplicidade por fatos que integram um mesmo contexto delituoso. A propósito: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local manteve a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de peculato e falsidade (considerando estes absorvidos pelos primeiros) por considerar que os documentos falsos serviram exclusivamente para conseguir executar os desvios de dinheiro. Consonância com o entendimento deste STJ. 2. "O princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta anterior ou posterior intimamente interligada ou inerente e dependente deste último, mero exaurimento de conduta anterior, não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade" (AgRg no REsp n. 1.928.679/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.415.414/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.) "PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSA IDENTIDADE E INDUÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONSUNÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME-FIM. RECONHECIMENTO DAS CONDUTAS AUTÔNOMAS PELO STJ. CONDENAÇÃO POR FALSA IDENTIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 210/STF, o assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. De fato, [c]onsoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu verbete sumular n. 210 -, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS). 2. Importane gizar, outrossim, que [a] legitimidade recursal do assistente da acusação é limitada ao pleito condenatório ministerial, inclusive o manifestado em alegações finais, e exclui a possibilidade de requerimento desclassificatório, pois implica a imposição de outra pena, que não se confunde com o mero agravamento da anterior (AgRg no AgRg no AREsp 886.752/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020). 3. No caso, a peça acusatória inicial requereu a condenação do ora agravante nos termos do art. 307 de forma autônoma. 4. Lado outro, a jurisprudência do STJ é sólida ao afirmar que [o] princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta anterior ou posterior intimamente interligada ou inerente e dependente deste último, mero exaurimento de conduta anterior, não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade (AgRg no AREsp 672.170/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/02/2016). 5. No caso dos autos, a peça exordial acusatória descreve condutas praticadas de modo distinto, em períodos diversos e que possuíam, em tese, potencial autônomo de lesividade, não caracterizando hipótese de consunção. 6. Com efeito, mesmo que o acusado não tenha concluído o intento de convencer as meninas à se prostituírem, isso não impediu da consumação do delito de falsa identidade, que foi exaurido com a criação do perfil falso, tendo por meio deste, obtido fotos nuas e de biquíni das ofendidas, mesmo que fosse para satisfazer sua fantasia sexual, como afirmado por ele mesmo, devendo ser condenado como incurso no delito previsto no art. 307 do Código Penal. 7. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica, de acordo com entendimento pacificado nesta Corte, a revaloração jurídica dos fatos incontroversos constantes do acórdão de apelação é possível em sede de recurso especial, não havendo se falar em vulneração da Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp 661.530/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/10/2019). No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte Superior verifique se o conteúdo do conjunto probatório autorizaria a condenação do réu, e a resposta é certamente positiva. 8. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp n. 1.928.679/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) Ademais, a respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. Veja o que foi consignado no acórdão recorrido quanto à dosimetria da pena no que diz respeito às circunstâncias judicias valoradas negativamente (fls. 7420-7421): "Vejamos, pois, as circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis ao réu: Em relação à culpabilidade, no caso sub examine, verifica-se que o acusado era Gerente de Relacionamento da Caixa Econômica Federal, demonstrando que se trata de pessoa esclarecida, tinha mais do que a potencial consciência da ilicitude de sua conduta e condições de se determinar conforme a norma legal, sendo que, valendo-se da confiança dos clientes (pessoas físicas e jurídicas) para manipular suas contas, e dos colegas de trabalho, e com o objetivo de beneficiar a si próprio e terceiros, utilizou-se para tanto dos dados cadastrais de clientes para a abertura de contas de depósito e movimentação, confeccionou extratos e informativos bancários fraudulentos para a dissimulação das movimentações financeiras, contraiu empréstimos falsos, emitiu cédulas de crédito bancário em nome de empresas (as cártulas eram emitidas e, depois, devolvidas pelos mais diversos motivos, dentre eles, o cancelamento de talonário pelo banco sacado, contra-ordem por furto ou roubo, folha de cheque cancelada por solicitação do correntista e mesmo por ausência de fundos), além de descontar duplicatas falsas, de modo que a reprovabilidade das condutas criminosas por ele praticadas é intensa. Ainda que suas condutas, como alhures fundamentado, não constituam crimes autônomos de lavagem de dinheiro e de falsificação documental ou uso de documento falso, toda a engenharia financeira por ele arquitetada e executada deve ser considerada em seu desfavor na dosagem de sua pena. (...) No que concerne às circunstâncias do delito, mais precisamente no que se refere ao crime de peculato, embora algumas especificidades quanto ao crime de inserção de dados falsos mereçam também destaque, elas evidenciam dolo intenso e denotam uma maior ousadia por parte do réu na execução do crime, de modo que a sua conduta extrapolou as circunstâncias pressupostas ao tipo incriminador em análise. Com efeito, é digno de registro a audácia, a maquinação intelectual e a insensibilidade moral com que os delitos de peculato foram praticados. Observa-se que o gerente de relacionamento lançou mão de um intricado esquema para dificultar a identificação da origem dos recursos e de seus verdadeiros beneficiários, tendo se utilizado de uma farta quantidade de contas bancárias para o recebimento e repasse do dinheiro desviado, além de ter se valido de sucessivas movimentações entre contas "laranjas" ou "fantasmas" dentro do ambiente interno da instituição e mesmo a utilização esporádica de outras contas bancárias de clientes do banco para que o dinheiro pudesse chegar de forma desembaraçada ao seu destino final. Menciona-se, ainda, que o réu também lançou mão de transação denominada "crédito contingencial", essa última, somente autorizada para clientes com aplicações em fundo de investimento. O crédito contingencial é deferido aos clientes que querem sacar suas aplicações no mesmo dia da solicitação, fazendo o sistema, à noite, a compensação do crédito gerado com o valor depositado no fundo de investimento do correntista. O mecanismo era utilizado pelo gerente bancário, quase que diariamente, como meio de geração dos recursos que eram transferidos para as contas de entidades "laranjas" ou "fantasmas" e depois utilizadas para a cobertura do pagamento do valor dos empréstimos. Além disso, para execução dos crimes de peculato e inserção de dados falsos praticados, o acusado aproveitava-se de pessoas mais humildes ou empresas inativas para serem tomadoras dos empréstimos. As pessoas jurídicas SERRALHARIA PADRÃO LTDA e TRAJESPAÇO COMÉRCIO DE ROUPAS, a título de exemplo, constavam como inativas no banco de dados da Receita Federal e não mais estariam em funcionamento durante a época do esquema criminoso. A suposta proprietária da MARIHA CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA (Sra. Altina do Carmo da Silva), por sua vez, foi contatada pela comissão e declarou que trabalharia como cozinheira em casa de família e nunca teria constituído uma empresa perante junta comercial. No que se refere às consequências dos crimes de peculato e inserção de dados falsos, são graves, pois importante ressaltar a inegável repercussão negativa à imagem da instituição financeira com inegáveis repercussões negativas na sociedade, já que o usuário do serviço passa a desacreditar na seriedade e correção da atuação da autarquia federal. Além de que o réu, ainda dentro do esquema de contratação de empréstimos, também foi responsabilizado pelo desvio de valores de contas bancárias titularizadas por entidades públicas (AD DIPER e do Banco BANORTE S/A, atualmente em fase de liquidação Extrajudicial), bem como utilizou o CNPJ de empresas totalmente estranhas às operações, o que gerava riscos e prejuízos a estas empresas "indevidamente usadas", porquanto foi gerado no sistema empréstimo para uma empresa que, de fato, não o contraiu, o que pode impedir essa empresa de obter crédito em outra instituição; fica também sujeita a inclusão em cadastros restritivos, por força de eventual inadimplência (o que de fato aconteceu, consoante o Relatório de Auditoria); e, até mesmo implicações tributárias, caso a Receita Federal venha a cruzar dados com as informações do CERIC-BACEN com as prestadas pela empresa. Aliás, nesse caso, o Fisco poderá vir a solicitar explicações dessas empresas "usadas" sobre o destino/contabilização de créditos (cadastrados na CERIC-BACEN) não informados/contabilizados pela empresa. Frise-se, como antedito, que muitos dos clientes cujas contas foram utilizadas indevidamente pelo réu foram efetivamente negativados no SPC e SERASA e enfrentaram transtornos evidentes por isso, o que deve, então, ser sopesado negativamente na dosagem da pena a ser imposta ao acusado. Há que se considerar, por fim, o elevado valor do prejuízo suportado pela Caixa Econômica Federal em razão das condutas delituosas, no montante de R$8.721.931,95 (oito milhões setecentos e vinte e um mil novecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos), impondo prejuízo gigantesco àquela instituição financeira. Vê-se que a maior censurabilidade decorrente da culpabilidade, das circunstâncias e consequências delitivas decorreu de peculiaridades do caso concreto, não se confundindo abstratamente com elementos ínsitos ao tipo penal. Em relação à culpabilidade, o fato de o réu - para além do emprego público - deter maior grau de esclarecimento do que a média nacional é peculiaridade que autoriza juízo de maior reprovabilidade sobre a conduta (STJ, (AgRg no AgRg no AR Esp n. 1.949.381/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, D Je 17/11/2021; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.009.832/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, D Je de 29/4/2022). Destaque-se que o exercício de função de direção pelo réu - já que gerente de relacionamento da instituição financeira - foi avaliado negativamente a título de culpabilidade, quando poderia ter sido desvalorada na terceira fase, conforme o art. 327, §2º, CP, o que acabou se revelando mais favorável à Defesa. Da mesma forma, a prática de infração penal com abuso de confiança - e, no caso, é indiscutível que a ação do gerente implicou verdadeira traição à fidúcia que a Agência de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (AD DIPER) e os colegas de trabalho lhe depositaram - é fator igualmente reconhecido pelo Tribunal da Cidadania como hábil a acarretar recrudescimento da reprimenda (STJ, AgRg no HC n. 107.553/SC, relatora Ministra Jane Silva (desembargadora Convocada do Tj/mg), Sexta Turma, julgado em 25/9/2008, D Je de 13/10/2008; STJ, AgRg nos E Dcl no AR Esp n. 2.010.630/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, D Je de 4/4/2022). No tocante à circunstâncias do crime, também não há exageros em se considerar a audácia e a premeditação como motivos relevantes para uma maior sanção (STJ, gRg no HC n. 581.781/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, D Je de 25/8/2020; STJ, R Esp n. 1.547.734/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/3/2017, D Je de 14/3/2017, STJ, AgRg no R Esp n. 1.493.155/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/10/2016, D Je de 28/10/2016). Ainda quanto ao ponto das circunstâncias, o item 7.13 do relatório de id. 4058300.10422316 mostra como o réu, inicialmente, criou uma conta inautêntica e de livre movimentação em nome da AD DIPER, para, em seguida, retirar os valores desse cliente e movimentá-los por dezenas de outras contas "laranjas" e "fantasmas", o que mostra o "intrincado esquema" delitivo perpetrado. Por fim, embora o prejuízo tenha sido superdimensionado com base em todo o desfalque suportado pela CEF, merecendo correção, não há como ignorar que os R$ 4.093.869,00 (quatro milhões, noventa e três mil, oitocentos e sessenta e nove reais) subtraídos nessa única operação ilícita são suficientemente idôneos a permitir um juízo de maior desvalor sobre o resultado da ação criminosa. Logo, há fundamentos mais do que suficientes para manter essas três circunstâncias judiciais do art. 59, CP como desfavoráveis ao réu. Considerando-se que a origem não fez distinções entre elas, tem-se que cada uma implicou igual elevação de 01 (um) ano de reclusão, já que a reprimenda-base foi estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão. Não há desproporcionalidade na medida." Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência da culpabilidade enquanto elemento da teoria tripartite do delito. Esta, afinal, integra a própria existência do crime em si, e sem ela o delito nem sequer se consuma; já a vetorial da culpabilidade, elencada no art. 59 do CP, diz respeito à intensidade do juízo de reprovação da conduta. Na hipótese dos autos, o réu, como Gerente de Relacionamento da Caixa Econômica Federal, tinha um elevado grau de instrução e consciência da ilicitude de suas ações, e traiu a confiança dos clientes e da instituição, utilizando sua posição para manipular contas e cometer fraudes. No rol do art. 59 do CP, as circunstâncias do crime compreendem fatos acidentais, que não integram a estrutura do tipo penal, mas dizem respeito à maneira em que o delito foi executado (o modus operandi do agente, em outras palavras). Sua valoração negativa é admitida quando tais fatos demonstrarem maior gravidade concreta na conduta - seja pela sofisticação ou complexidade da forma escolhida para executar o crime, pelo perigo a que expôs outras pessoas, pelas vulnerabilidades que explorou para alcançar seu objetivo etc. Na situação destes autos, a execução do crime foi complexa e bem planejada, envolvendo um esquema sofisticado para ocultar a origem dos recursos. Houve também a criação de um esquema intrincado de movimentações financeiras para realizar as fraudes. A avaliação negativa das consequências do crime é adequada se o dano causado ao bem jurídico tutelado pela normal criminal, ou o prejuízo (material ou moral) experimentado pela vítima, forem superiores àqueles inerentes ao tipo penal. Isto é: admite-se a valoração das consequências em desfavor do réu se, para além dos efeitos que se confundem com a própria tipificação da conduta, o delito produzir ainda outros impactos negativos. No caso concreto, o crime resultou em significativos prejuízos financeiros e danos à reputação da Caixa Econômica Federal, bem como o desvio de uma quantia substancial, impactando a instituição e terceiros, como empresas e clientes prejudicados. Com efeito, tais fatores, analisados conjuntamente, justificam plenamente a decisão judicial de agravar a pena, uma vez que refletem a gravidade e o impacto significativo das condutas do réu. Passo à dosimetria da pena. Mantenho, portanto, a pena final em 7 anos e 6 meses de reclusão, e pena de multa de 228 dias-multas, resultando em 22,8 salários mínimos vigentes à época do fato, para o crime do art. 312, §1˚, do CP, nos termos do acordão recorrido, o qual manteve a sentença condenatória. Sobre o regime inicial, a pena definitiva foi fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, o que aparentaria atrair a incidência do art. 33, § 2º, "b", do CP e, com isso, obrigar a fixação do regime semiaberto. Entretanto, o art. 33, § 3º, do CP, determina que a definição do regime inicial pondere não só a pena aplicada, nos termos de seu § 2º, mas também as circunstâncias judiciais. Deste modo, apesar de a pena de privativa de liberdade restar estabelecida em patamar inferior a 8 anos, a presença de circunstância judicial negativa (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) justifica a manutenção do regime inicial fechado (imediatamente superior àquele que corresponderia, em abstrato, à pena de 8), como entende a jurisprudência desta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal - CP. A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional. 2. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 638.135/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 9/2/2021.) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES DOS ARTS. 129, CAPUT, E 213, C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEQUAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 5. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, as instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do Código Penal, o que permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no art. 33, § 3º, do CP. 6. Habeas corpus não conhecido". (HC n. 610.654/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 14/12/2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do Regimento Interno do STJ, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento, para aplicar o princípio da consunção para absolver o crime do art. 313-A do CP, ficando a pena final em 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, e pena de multa de 228 dias-multas, resultando em 22,8 salários mínimos vigentes à época do fato, referente ao crime de peculato - art. 312, §1˚, do CP. Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(68)

legal