Agravo em Recurso Especial 1016064-86.2015.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016064-86.2015.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1016064-86.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helen Cristina Macedo de Campos - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Medico - Vistas dos autos ao(à) requerido(a) para que, no prazo de 10 dias, comprova o recolhimento dos valores descritos no cálculo às fls. 610/611, sob pena de inscrição na dívida ativa: TAXA JUDICIÁRIA - R$ 17.274,94 (GuiaDARE-SP - Código 230-6); Despesas com Oficial de Justiça - R$ 0,00 (Guias Condução de Oficiais de Justiça Estado de São Paulo); Demais Despesas - R$ 25,91 (FEDTJ. Código 120-1); Honorários Periciais - R$ 1.236,10 (Depósito Judicial). - Comunicado Conjunto Nº 258/2024. Ressalto que os valores descritos nos itens 1 a 3 deverão ser recolhidos através de suas respectivas guias e o valor descrito no item 4 deverá ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1016064-86.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helen Cristina Macedo de Campos - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Medico - Ciência às partes da baixa dos autos. Nos termos dos arts. 1285 e 1286 das NSCGJ, ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital, sendo que o seu requerimento deverá realizado por peticionamento eletrônico e instruído com demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Não sendo requerida a execução no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivo. Sem prejuízo e no mesmo prazo, no caso de existência de objetos, mídias ou documentos depositados em Cartório, providencie o interessado a sua retirada, sob pena de inutilização. - ADV: PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP), CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA (OAB 308897/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 13:03

Publicação

22/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860937/SP (2025/0054108-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500 PAULO ANDRE PEDROSA - SP286704 AGRAVADO: HELEN CRISTINA MACEDO DE CAMPOS NUNES ADVOGADO: CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA - SP308897 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2860937/SP (2025/0054108-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500 PAULO ANDRE PEDROSA - SP286704 AGRAVADO: HELEN CRISTINA MACEDO DE CAMPOS NUNES ADVOGADO: CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA - SP308897 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

31/05/2025, 21:45

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2860937/SP (2025/0054108-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: REMO HIGASHI BATTAGLIA - SP157500 PAULO ANDRE PEDROSA - SP286704 AGRAVADO: HELEN CRISTINA MACEDO DE CAMPOS NUNES ADVOGADO: CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA MOURA - SP308897 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob os fundamentos de (i) inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, (ii) ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos de lei arrolados e (iii) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (fls. 666-668). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 403): APELAÇÃO Responsabilidade civil. Erro médico. Pedido de indenização por danos morais. Alergia a medicamento. Prescrição de remédio que já tinha provocado alergia à paciente. Prova dos autos revela que a reação alérgica ao medicamento era previsível Choque anafilático. Ministração do fármaco levou à parada cardiorrespiratória, com necessidade de reanimação cardiorrespiratória e ressuscitação volêmica. Negligência dos prepostos do réu. Responsabilidade objetiva do hospital-réu. Falha na prestação de serviço caracterizada. Autora que sofre de sequelas mentais em razão do evento danoso. Laudo pericial que atesta a relação de causalidade entre o evento danoso e os sintomas percebidos pela autora. Danos morais configurados. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 30.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. No recurso especial (fls. 625-647), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou a violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022, II, do CPC, sustentando, em síntese, omissão do acórdão recorrido quanto à tese de que o laudo pericial afasta a responsabilidade civil (fl. 645), (ii) arts. 371 e 479 do CPC, aduzindo que a conclusão do laudo pericial afasta a responsabilidade civil, o que teria sido reconhecido na sentença (fl. 630), (iii) arts. 186 e 927 do CC, arguindo que não estão presentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e que, portanto, não há falar em danos a serem indenizados (fl. 643), e (iv) art. 884 do CC, alegando que a indenização por danos morais foi fixada em valor exorbitante (fl. 644). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 657-665). No agravo (fls. 671-693), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (fls. 703-714). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que parte alega genericamente a violação do art. 188, I, do CC, não havendo, portanto, demonstração clara e inequívoca da ofensa ao dispositivo legal, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF. Ademais, em relação à afronta ao art. 1.022 do CPC, importa esclarecer que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. O Tribunal de origem assim se pronunciou (fls. 617-619): Verifico que há elementos suficientes nos autos para formar a convicção e analisar o presente caso. Observo que foi realizada perícia técnica a fls. 388/390 e 400/404. Embora elogiável o laudo técnico, verifico que o estudo pericial supracitado não se debruçou exaustivamente sobre a questão do liame entre a administração do medicamento e o choque anafilático sofrido pela autora, não se aprofundando nos prontuários apresentados, limitando-se à avaliação neurológica da apelante. Vislumbro que o laudo analisou, acentuadamente, as sequelas de ordem mental da paciente, suprimindo a questão da administração reiterada do medicamento que causou a parada cardiorrespiratória descrita nos autos, e que constitui o nexo causal da pretensão apresentada.[...] Em resposta, houve complementação do laudo técnico (fls. 483/484). Nessa esteira, necessário descrever os aclaramentos feitos pelo perito acerca do evento danoso: [...] Infere-se, portanto, que a equipe técnica não teve a devida cautela antes de administrar o medicamento, uma vez que a autora já tinha o histórico de alergia, de acordo com o prontuário: “com insônia e referindo prurido após medicação ev” (fl. 23). Embora o referido quadro clínico da autora atestasse a previsibilidade de um quadro alérgico, os prepostos do réu administraram o medicamento que a levou a ter parada cardiorrespiratória e anafilaxia. O parecer técnico corrobora com o supracitado: “1) Qual foi o procedimento recomendado pelo profissional médico para a autora? Aplicação medicamento onde a paciente sabidamente apresentava alergia (descrita em prontuário médico) 2) A equipe de enfermagem seguiu o procedimento recomendado pelo médico? Não. A medicação mesmo após a ciência do contexto de efeito adversos foi administrada” (fl. 483). Desse modo, é inviável, em sede de recurso especial, desconstituir a convicção formada pelas instâncias de origem quanto à comprovação do nexo de causalidade entre as ações imputáveis à recorrente e os danos morais a serem indenizados bem como no tocante à indenização fixada, em razão da Súmula 7 do STJ. Por fim, apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/04/2025, 00:00

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