Apelação Cível 0800299-40.2020.8.10.0049 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PACO DO LU----

Reu

Advogados / Representantes

ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA 004462·CPF·Representa: Autor

BRUNO DE LIMA MENDONÇA

OAB/MA 005769·CPF·Representa: Autor

LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/04/2026, 08:53

Juntada de termo

07/04/2026, 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2026, 14:22

Juntada de Certidão

17/02/2026, 14:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

10/02/2026, 18:25

Recebidos os autos

10/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de recurso especial (213)

10/02/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

20/12/2025, 00:17

Publicado Acórdão (expediente) em 19/12/2025.

20/12/2025, 00:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2025, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos

15/12/2025, 12:25

Todas as movimentações(152)

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/04/2026, 08:53

Juntada de termo

07/04/2026, 08:20

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 06/03/2026 23:59.

Documentos

Acórdão (expediente)

•17/12/2025, 12:06

Acórdão

•15/12/2025, 12:25

07/03/2026, 00:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2026, 14:22

Juntada de Certidão

17/02/2026, 14:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

10/02/2026, 18:25

Recebidos os autos

10/02/2026, 18:25

Juntada de Petição de recurso especial (213)

10/02/2026, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

20/12/2025, 00:17

Publicado Acórdão (expediente) em 19/12/2025.

20/12/2025, 00:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2025, 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos

15/12/2025, 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2025, 15:59

Juntada de Petição de certidão

11/12/2025, 15:38

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 09:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:45

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

26/11/2025, 12:05

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2025, 12:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

31/10/2025, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

31/10/2025, 12:07

Recebidos os autos

31/10/2025, 12:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/10/2025, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Primeira Câmara de Direito Público

07/10/2025, 16:43

Recebidos os autos

07/10/2025, 16:43

Recebidos os autos

07/10/2025, 16:39

Juntada de Certidão

07/10/2025, 16:39

Recebidos os autos

07/10/2025, 16:39

Juntada de Certidão

07/10/2025, 16:36

Juntada de petição

23/01/2025, 16:28

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:24

Juntada de Certidão

12/12/2024, 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

12/12/2024, 08:51

Juntada de Certidão

11/12/2024, 12:48

Juntada de Certidão

11/12/2024, 10:43

Publicado Decisão (expediente) em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

04/12/2024, 15:29

Recebidos os autos

04/12/2024, 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2024, 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 15:18

Recurso especial admitido

04/12/2024, 14:54

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 00:10

Publicado Notificação em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/09/2024, 12:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/09/2024, 12:58

Juntada de Certidão

24/09/2024, 12:57

Recebidos os autos

24/09/2024, 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

24/09/2024, 12:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 10:08

Declarado impedimento por RAIMUNDO BOGÉA

23/09/2024, 09:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/09/2024, 14:36

Juntada de termo

16/09/2024, 14:17

Juntada de contrarrazões

16/09/2024, 11:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LU---- em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:01

Juntada de petição

08/08/2024, 18:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2024, 13:59

Juntada de Certidão

29/07/2024, 13:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

29/07/2024, 12:49

Recebidos os autos

29/07/2024, 12:49

Juntada de recurso especial (213)

26/07/2024, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 11:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2024, 08:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2024, 16:28

Juntada de certidão

27/06/2024, 16:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LU---- em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 00:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/06/2024, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LU---- em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:14

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2024, 14:43

Recebidos os autos

28/05/2024, 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

28/05/2024, 12:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/05/2024, 12:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/05/2024, 13:30

Juntada de contrarrazões

24/05/2024, 13:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LU---- em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2024, 08:45

Publicado Despacho (expediente) em 29/04/2024.

29/04/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

28/04/2024, 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 09:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/04/2024, 14:47

Juntada de embargos de declaração (1689)

22/04/2024, 16:43

Publicado Despacho (expediente) em 22/04/2024.

22/04/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

20/04/2024, 00:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 10:00

Juntada de Certidão

17/04/2024, 20:30

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 12:26

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/04/2024, 11:52

Juntada de petição

16/04/2024, 10:27

Publicado Acórdão (expediente) em 15/04/2024.

15/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 01:20

Conhecido o recurso de CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 06.249.791/0001-74 (APELANTE) e não-provido

22/03/2024, 10:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/03/2024, 10:16

Juntada de certidão

21/03/2024, 10:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2024, 09:12

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2024, 11:18

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

07/03/2024, 10:41

Pedido de inclusão em pauta

07/03/2024, 10:41

Deliberado em Sessão - Retirado

29/02/2024, 16:49

Juntada de certidão de retirada de julgamento

29/02/2024, 16:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 22:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LU---- em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:02

Juntada de petição

15/02/2024, 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/02/2024, 10:56

Recebidos os autos

02/02/2024, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

02/02/2024, 09:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/02/2024, 09:10

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/01/2024, 18:58

Juntada de contrarrazões

26/01/2024, 18:35

Publicado Despacho (expediente) em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 00:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2023, 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAÇO DO LU---- em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:04

Juntada de petição

20/11/2023, 12:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/10/2023, 16:24

Juntada de agravo interno cível (1208)

26/10/2023, 16:46

Publicado Decisão (expediente) em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 09:33

Não conhecido o recurso de Apelação de CONSTRUTORA ESCUDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 06.249.791/0001-74 (APELANTE)

29/09/2023, 10:22

Juntada de petição

11/09/2023, 19:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/09/2023, 12:49

Juntada de parecer do ministério público

04/09/2023, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 10:32

Recebidos os autos

20/07/2023, 12:49

Conclusos para decisão

20/07/2023, 12:49

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 12:49

Decisão (expediente)

•04/12/2024, 15:18

Decisão

•04/12/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:17

Decisão

•23/09/2024, 10:08

Decisão

•23/09/2024, 09:18

Acórdão (expediente)

•03/07/2024, 11:31

Acórdão

•03/07/2024, 08:32

Despacho

•25/04/2024, 09:20

Despacho

•17/04/2024, 12:26

Acórdão (expediente)

•11/04/2024, 11:13

Acórdão

•22/03/2024, 10:59

Despacho

•30/11/2023, 09:07

Decisão (expediente)

•02/10/2023, 09:33

Todos os documentos(31)

Acórdão (expediente)

•17/12/2025, 12:06

Acórdão

•15/12/2025, 12:25

Decisão (expediente)

•04/12/2024, 15:18

Decisão

•04/12/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 12:17

Decisão

•23/09/2024, 10:08

Decisão

•23/09/2024, 09:18

Acórdão (expediente)

•03/07/2024, 11:31

Acórdão

•03/07/2024, 08:32

Despacho

•25/04/2024, 09:20

Despacho

•17/04/2024, 12:26

Acórdão (expediente)

•11/04/2024, 11:13

Acórdão

•22/03/2024, 10:59

Despacho

•30/11/2023, 09:07

Decisão (expediente)

•02/10/2023, 09:33

Decisão

•29/09/2023, 10:22

Documento Diverso

•11/09/2023, 19:59

Despacho

•21/07/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 11:11

Petição

•14/04/2023, 16:35

Sentença

•13/04/2023, 11:03

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•05/09/2022, 16:32

Despacho

•26/07/2022, 17:25

Decisão

•12/11/2021, 10:16

Despacho

•26/01/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 09:21

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 09:18

Cópia de decisão

•22/06/2020, 18:45

Decisão

•03/06/2020, 12:32

Despacho

•20/02/2020, 13:36