Habeas Corpus 0304423-67.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0304423-67.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 08:51

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:54

Publicação

02/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 849302/MT (2023/0304423-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LEANDRO FERREIRA BATISTA ADVOGADO: KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO034198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 22:10

Não-Provimento

05/03/2025, 23:59

Publicação

06/02/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 849302/MT (2023/0304423-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: LEANDRO FERREIRA BATISTA ADVOGADO: KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO034198 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

03/12/2024, 09:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 849302/MT (2023/0304423-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO034198 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: LEANDRO FERREIRA BATISTA CORRÉU: LEOMIR CAETANO BATISTA INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LEANDRO FERREIRA BATISTA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Apelação Criminal n. 1003626-32.2021.8.11.0021). Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 6 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, amos da Lei n. 11.343/2006, em razão da apreensão de "32 tabletes de cocaína, com peso aproximado de 33.687 kg, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar" (e-STJ fls. 22/32). Irresignada, a defesa apelou, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso interposto por Leandro, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 156/158): RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DAS BUSCAS DOMICILIAR, PESSOAL E NO VEÍCULO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – REJEIÇÃO – 2. SEGUNDA PRELIMINAR: AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE NO DELITO DE TRÁFICO –– EXORDIAL ACUSATÓRIA NÃO NARRA QUE A DROGA TERIA DESTINO INTERESTADUAL E INEXISTE ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – ACOLHIMENTO – 3. MERITO: ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 4. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 PARA AMBOS OS APELANTES – NÃO ACOLHIMENTO – VEÍCULO PREVIAMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DO ENTORPECENTE, ALIADO À GRANDE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA – DEMONSTRAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA – 5. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DE REGIME – INVIABILIDADE – ENUNCIADO 47 DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 6.IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS E OUTROS OBJETOS EMPREGADOS NO TRÁFICO – CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – 7. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE DESPROVIDO E DO SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que houve denúncia anônima de tráfico, aliado a diligências preliminares, subsiste a justa causa para a realização de buscas pessoal, veicular e domiciliar realizada, porquanto excepcionada em casos que tais a inviolabilidade de ingresso nos bens particulares, para fazer cessar a situação de flagrância e a continuidade do cometimento de ilícitos. 2. É incabível o reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 se a exordial acusatória não narra que a droga teria destino interestadual e inexiste aditamento da denúncia para inclusão da referida circunstância, sob pena de violação ao princípio da correlação. 3. Deve ser mantida a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual demonstram a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 4. Para que seja aplicada a minorante preconizada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, faz-se imprescindível a presença concomitante dos requisitos elencados neste dispositivo, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, tampouco integração a organizações com tal desiderato, de modo que, na hipótese, fica evidente a dedicação dos apelantes a atividades ilícitas em razão da elevada quantidade da droga apreendida, a participação de outros indivíduos e utilização de veículo previamente preparado para garantir o sucesso da conduta, o que impede a incidência do benefício. 5. Se, da análise conjugada dos art. 59 do Código Penal com a do art. 42 da Lei Antidrogas, ficar evidenciada a existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga apreendida), a imposição de um regime prisional mais gravoso é medida que se impõe. 6. O perdimento de veículo empregado na traficância é consequência lógica da sentença condenatória, conforme previsão do art. 63 da Lei 11.343/06; bem como de qualquer outro objeto utilizado na empreitada criminosa, nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso do primeiro desprovido e do segundo parcialmente provido. No presente writ, sustenta a defesa a existência de nulidade na realização das buscas pessoal e veicular, pois "realizada com base na atitude suspeita (estava bastante nervoso – como se avalia isto?) e/ou denúncia anônima (sem registro em nenhum local), e de igual modo sem a existência de nenhum outro dado objetivo de que ele pudesse estivesse a cometer, reforçado pelo fato de que nada foi encontrado na posse do corréu, por exemplo (corpo de delito?), violou a norma do art. 244, do CPP, que exige fundada suspeita, suspeita essa baseada em elementos objetivos e claramente delineados pelo agente de segurança por ocasião do flagrante" (e-STJ fl. 7). Ainda, assere que a "prisão em flagrante do Paciente se deu em flagrante violação a inviolabilidade de domicílio, vez que os policiais militares adentraram no hotel em que o Paciente estava hospedado e lá coletaram a materialidade delitiva (busca e apreensão), sem a existência de mandado de busca, autorização por escrita do proprietário do hotel e/ou do hóspede (corréu) ou, ainda, filmagem da ação policial, tudo isto reconhecido no v. Acórdão" (e-STJ fl. 11). Assim, requer (e-STJ fl. 15): a- a concessão de tutela de urgência liminar para colocar o Paciente em liberdade até que seja conhecida e concedida a presente ordem impetrada; b- o conhecimento a ordem e, no mérito, sua concessão para cassar o ato coator e declarar nula a busca pessoal e veicular realizada em franca violação ao disposto no art. 240, do CPP, absolvendo o Paciente por ausência de prova da existência do fato; c- não sendo acolhida a tese anterior, que seja conhecida e concedida a ordem para cassar o ato coator e declarar nula a busca residencial realizada sem a observância do art. 5º, IX, CF/88 c/c 244, do CPP, bem como dos julgados deste Tribunal da Cidadania, absolvendo o Paciente por ausência de prova quanto a existência do fato – ex vi do art. 386, II, do CPP. Liminar indeferida (e-STJ fls. 211/214). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 235/237). É o relatório. Decido. A Defesa requereu, como acima já explanado, a nulidade das provas obtidas por busca domiciliar, pessoal e veicular. Acerca da questão, a Corte de origem se manifestou da seguinte forma (e-STJ fls. 160/163): "Os pleitos, todavia, não merecem acolhimento. Rememore-se, para fins de contextualização fática, que os policiais militares Aleandro Alves de Lima e Humberto Tadeu Rezende, em juízo, narraram que receberam denúncias anônimas de que estaria passando um carregamento de droga por Cocalinho, no sentido do Estado de Goiás, na qual os apelantes estariam usando os veículos HB-20 e S-10 prata. Diante dessa informação, avisaram a equipe do COD de Goiás para ficar atento. A propósito, vejam-se estes trechos do depoimento judicial do policial militar Aleandro Alves de Lima: [...]Diante dessa informação a gente passou a informação pro COD de Goiás, que geralmente é a especializada de Goiás que faz a prevenção na divisa, a gente informou o tenente Saulo dessa situação, aí depois de algum tempo apareceu aqui em Cocalinho uma guarnição, duas guarnições do COD com o cara que estaria no HB20, o que seria o batedor deles nesse HB20, e a gente saiu na cidade para tentar localizar a referida S10, aonde conseguimos encontrar ela no hotel modelo, inclusive esse hotel fica bem próximo aqui do núcleo de polícia. Quando a gente localizou ele lá, perguntamos pro funcionário quem era o proprietário da caminhonete, nos informaram que ele estaria no quarto 08, então a guarnição do COD foi até o quarto 08, fez a abordagem dele e perguntou se ele estria com droga e ele de pronto não resistiu, falou que estava com carregamento de drogas na caminhonete e também falou pra nós que iria estar passando essa droga pra uma outra caminhonete que estaria em um outro local. Então ele informou pra gente, mostrou aonde tava a outra caminhonete, a gente deslocou no local que ele nos informou e chegando lá foi verificado e ele também contou aonde taria a droga escondida que a droga estaria embaixo do banco traseiro do passageiro, ele levantou tinha um fundo falso lá aonde estaria a droga, então verificou que nas duas caminhonetes tinham o fundo falso, sendo que a caminhonete que estaria n o hotel modelo estaria com a referida droga. São 32 tabletes da droga. Então diante da tal situação fizemos B. O. e encaminhamos ele pra a polícia civil. PROMOTORA: o senhor conhecia já os acusados de alguma outra abordagem, já eram conhecidos no meio policial? TESTEMUNHA: não, eu nunca vi nenhum dos dois, nenhum dos dois desses cidadãos, nunca vi eles. PROMOTORA: e mesmo depois dos acontecimentos ali em conversa, conversa informal mesmo com outros membros, pessoal lá do COD, alguém conhecia eles? TESTEMUNHA: alguém do COD lá de Goiás? PROMOTORA: isso. TESTEMUNHA: eu não sei informar isso pra senhora, eles têm o método deles trabalhar, a inteligência deles, se eles conhecem eles não nos relatou. PROMOTORA: então a todo o momento eles cooperaram, admitiram que havia essa droga e mostraram onde estava e confirmaram que seria, o objetivo se ria a mercância? TESTEMUNHA: isso, no momento em que o tenente falou pra ele “ó nós sabe que você tá com carregamento de droga, então o senhor poderia falar aonde estaria a droga pra facilitar o serviço”, então ele de pronto, ele nos contou aonde tava a droga, não resistiu, falou, informou aonde tava a droga, informou aonde tava a outra caminhonete, em outra residência, ele abriu o jogo de pronto. (...) Defesa de Leandro: DEFESA: o senhor, quando encontrou o acusado, em especial eu falo em nome do meu cliente, o Leandro, ele estava sozinho no hotel ou tinha mais alguém? TESTEMUNHA: no hotel sim, tava sozinho. DEFESA: pras diligências que vocês efetuaram lá, os senhores tinham algum mandado de busca e apreensão? TESTEMUNHA: não, só a informação do comparsa dele que estava no HB20 e confessou que ele estaria com a droga, então ele tava em situação de flagrância.[...]Destacamos Por sua vez, o policial militar do Estado de Goiás, Rogério Ataíde Ribeiro, que participou da abordagem de Leomir Caetano, embora não tenha confirmado integralmente a versão dos policiais militares de Mato Grosso, confirmou que havia suspeitas envolvendo o veículo HB-20 conduzido pelo segundo apelante, em razão de estar transitando muito na região que é rota comum do tráfico e que também receberam informações do ilícito envolvendo os citados veículos. Além disso, durante a abordagem foi possível confirmar que ele estava bastante nervoso, tendo afirmado que estaria dando suporte à caminhonete que faria o transporte da droga, cujo veículo, posteriormente, em continuidade da diligências, foi localizado estacionado no Hotel Modelo, no Município de Cocalinho. Diante disso, existiam fundadas suspeitas e indícios razoáveis da prática de crime, tanto isso é verdade que as suspeitas se confirmaram, motivo pelo qual foi realizada a abordagem de Leomir Caetano e as diligências seguintes, até porque em razão dever-poder da força de segurança, não poderiam ser outras senão: as buscas no veículo e para localizar o outro envolvido, no caso, Leandro, que foi encontrado no Hotel Modelo com o veículo S-10, no qual localizaram a elevada quantidade de 32 (trinta e dois) tabletes de cocaína, escondidos em um fundo falso que foi anteriormente preparado com a finalidade única e especifica de praticar o crime em discussão. Leandro, em juízo, confirmou que foi contratado para fazer o transporte da aludida droga, de Cáceres até Goiás e que receberia R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos “serviços”. Isso evidencia a situação de flagrância dos apelantes, enquanto na posse de relevante quantidade de droga para fins mercantis, o que viabiliza, por força de exceção constitucional à inviolabilidade, o ingresso nos bens particulares, para fazer cessar a situação de flagrância e a continuidade do cometimento de ilicitudes. Relativamente ao tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que, para justificar as buscas pessoal e veicular, bastam fundadas suspeitas de que o indivíduo esteja cometendo algum delito, tal como se infere do julgado abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. No caso em exame, além das denúncias anônimas informando sobre a utilização de adolescentes para a promoção do tráfico de drogas em determinada região, os policiais observaram o paciente em via pública e em atitude suspeita com um adolescente. Quando foram abordados, com eles foram encontradas porções de haxixe (205g). Em diligência na casa do acusado, foram apreendidas mais 12 porções de cocaína. Assim, não há ilegalidade quando a busca domiciliar é precedida da apreensão de entorpecentes - inclusive em maior quantidade - em via pública durante revista pessoal, somada tal circunstância à constatação do possível envolvimento de adolescentes na empreitada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 758.678/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, D Je de 2/12/2022.) Destacamos Em sentido semelhante, esta Corte de Justiça deixou assentado recentemente que: “São válidas as buscas veicular, pessoal e domiciliar realizadas por policiais militares a partir de fundadas suspeitas da prática de crime permanente, razão pela qual não há falar em ilicitude dos elementos probatórios advindos dessas diligências.” (N. U 1000158-45.2022.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, julgado em 07.03.2023, publicado no DJE de 15.03.2023) Ainda sobre o tema, não se pode olvidar as ponderações da Procuradoria Geral de Justiça, vazadas nos seguintes termos: [...] Percebam, portanto, que haviam fundadas suspeita para que os policiais, primeiramente, realizassem a abordagem de LEOMIR e, posteriormente, de LEANDRO e, em seguida, procedessem à busca no veículo S10, uma vez que, LEOMIR, conforme relatos acima, informou à equipe policial onde estava a droga que estava sendo transportada, aliado ao fato de que já havia denúncia de que os dois veículos interceptados estariam envolvidos com o comércio ilícito de drogas. Convém argumentar que a realização tanto de busca pessoal como veicular encontra respaldo nos artigos 240 e 244 do CPP diante de fundada suspeita, consoante se desenhava ante as informações que os policiais possuíam levando, assim, à intervenção policial. Sem dúvida a dinâmica dos fatos indicava razões suficientes para calcar a atuação policial, mormente porque os agentes policiais trabalham com indícios da prática delitiva, exigindo pronta atuação para obstar qualquer tipo de ilicitude.[...] Diante do exposto, é forçoso reconhecer que, no caso destes autos, houve, de fato, uma sucessão de fatos deflagrados com a regular abordagem de Leomir Caetano que foram indicando as suspeitas justificadoras dos próximos passos das diligências policiais, que, por isso, foram legitimamente realizadas, sem cogitar de vulneração a garantias constitucionais fundamentais, inexistindo, pois, nulidade na prova advinda das buscas em debate. Logo, esta primeira preliminar deve ser rejeitada". Sabe-se que o art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal prevista no referido art. 244 do CPP. Colaciono, por oportuno, a ementa do julgado: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita de posse de corpo de delito" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal - vulgarmente conhecida como "dura", "geral", "revista", "enquadro" ou "baculejo" -, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora - mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre -, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição - ainda que nem sempre consciente - de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos -- diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade. 8. "Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior vigilância policial a que é submetida a população negra". Mais do que isso, "os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento prévio do controle social na sua direção" (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156). 9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população, as agências policiais - em verdadeiros "tribunais de rua" - cotidianamente constrangem os famigerados "elementos suspeitos" com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a desconfiança da coletividade sobre ela. 10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso - em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP - reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos". 11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal - o que por certo não é verdade -, as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de "eficiência" das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal Shira Scheindlin. 12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade racial. Por se tratar da "porta de entrada" no sistema, o padrão discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério Público - a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris -, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de segurança. 13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal". 14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno, por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. 15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta "atitude suspeita", algo insuficiente para tal medida invasiva, confo rme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo. (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) No caso, verifica-se que a abordagem decorreu de uma denúncia que especificou os veículos que estariam transportando as drogas, fazendo alusão à marca e cor. A Polícia Militar do Estado de Goiás recebeu a informação da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso. Ocorreu, assim, a abordagem de corréu, que informou que a droga estaria guardada no interior do veículo S10 de cor prata em Cocalinho-MT e que seria transferida para outro veículo. A partir desta informação, fornecida, portanto, por policiais militares e pelo próprio corréu, foi realizada a abordagem do paciente e no veículo mencionado, que estava estacionado no Hotel Modelo. Não se vislumbra, portanto, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 2. Na espécie, já havia suspeita de que veículos locados em Chapecó/SC vinham da região da fronteira do Paraná com drogas, porque recentemente um GM/Ônix também locado em Chapecó/SC havia sido abordado com grande quantidade de crack em conhecida rota de tráfico entre Foz do Iguaçu/PR e Santa Catarina. Isso chamou a atenção da Polícia Rodoviária Federal para o veículo Voyage do corréu Robinson, que havia feito o itinerário Norte/Sul junto com outro GM/Ônix como "batedor", o que levou inicialmente à abordagem do Voyage pelos policiais. Segundo a sentença, o acusado Robinson demonstrou excessivo nervosismo durante a diligência e, antes mesmo de os agentes efetuarem a busca veicular, ele já indicou que havia drogas escondidas no tanque de combustível, as quais foram localizadas. S ó mais à frente é que foi abordado o paciente William, com qu em foram encontrados os comprovantes de locação dos veículos. Assim, o conjunto de todas as circunstâncias acima descritas indica a presença de fundada suspeita da posse de corpo de delito apta a justificar as revistas. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na significativa quantidade e na natureza das drogas - em consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. 5. No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, motivo pelo qual não há como reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 6. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a agravante dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 7. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Santa Catarina provido. (AgRg no HC n. 699.625/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 20/10/2023.) Assim, de rigor a manutenção da higidez da busca pessoal realizada. Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, considerando que o paciente estava em um hotel, tendo sido realizada busca e apreensão no local, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616/RO, relator Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifei.) O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação, no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). Pontuou o Ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo". Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. Destaca-se que não se desconhece o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. Contudo, no caso em exame, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, visto que o veículo em posse do paciente, que havia sido indicado tanto por informações obtidas pelos policiais militares quanto pelo próprio corréu, estava estacionado no Hotel Modelo, no qual o paciente se encontrava hospedado, tendo os policiais ido até o quarto apontado por representante do estabelecimento e questionado acerca do veículo, no qual foram encontrados aproximadamente 33,687kg de cocaína. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RISCOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA PELA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2. No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões, consistentes no fato de que o vizinho do imputado revelou aos policiais civis que recebera nota de R$ 100,00 para utilizar no supermercado local, bem como porque os agentes, antes de ingressar no domicílio, sentiram forte odor de tinta óleo e observaram da porta de entrada maquinário empregado para falsificação de moedas, consignando, ainda, que o paciente consentiu com a entrada dos policiais. 3. As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova. [...] 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 141.401/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental da privacidade. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. Na espécie, que a entrada dos policiais no domicílio do paciente, ora agravante, se deu de forma lícita, tendo em vista os fatos narrados no inquérito policial e na instrução criminal, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 536.355/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 3/12/2019.) Não se vislumbra, portanto, a existência de nenhuma violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(41)