Agravo em Recurso Especial 0030172-17.2021.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030172-17.2021.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: COSIL CONSTRUÇOES ADV.: ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE EMBARGADO: BANCO MODAL S.A ADV.: PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO - OAB: 201436-RJ ADV.: PAULO CÉSAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - OAB: 103762-RJ ADV.: ALAN PEREIRA MELO - OAB: 173071-RJ ADV.: ISABELA RODRIGUES ALMENDRA - OAB: 215055-RJ ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. TENDO VERIFICADO QUE NESTE FEITO NÃO HÁ CUSTAS FINAIS A SOLVER, PROMOVO DE IMEDIATO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, ASSINALANDO QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERÁ SER AUTUADO EM APARTADO, GERANDO NOVO NÚMERO, POR DEPENDÊNCIA A ESTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202110100597 NÚMERO ÚNICO: 0030172-17.2021.8.25.0001

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 17:03

Trânsito em julgado

10/10/2025, 17:03

Publicação

18/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2725899/SE (2024/0312530-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BANCO MODAL S/A ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 CINTIA DE MOURA NASCIMENTO DE MELO - RJ177253 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO - RJ201436 THAIS CARLOS DA ROCHA CRUZ - RJ227668 LUIZA GARCIA FERREIRA - RJ246850 MANOELA SOUZA SILVA - RJ254901 EMBARGADO: COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO - SE002484 FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - SE007201 CAIO MARCELO VALENÇA TELES DE MENEZES JÚNIOR - SE015930 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2725899/SE (2024/0312530-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BANCO MODAL S/A ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 CINTIA DE MOURA NASCIMENTO DE MELO - RJ177253 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO - RJ201436 THAIS CARLOS DA ROCHA CRUZ - RJ227668 LUIZA GARCIA FERREIRA - RJ246850 MANOELA SOUZA SILVA - RJ254901 EMBARGADO: COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO - SE002484 FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - SE007201 CAIO MARCELO VALENÇA TELES DE MENEZES JÚNIOR - SE015930 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 14:31

Documento (Certidão)

12/08/2025, 14:15

Documentos

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2725899/SE (2024/0312530-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO MODAL S/A ADVOGADOS: PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO - RJ103762 CINTIA DE MOURA NASCIMENTO DE MELO - RJ177253 ALAN PEREIRA MELO - RJ173071 PEDRO ROLLA CONSTANT SEREJO - RJ201436 THAIS CARLOS DA ROCHA CRUZ - RJ227668 LUIZA GARCIA FERREIRA - RJ246850 AGRAVADO: COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ANDREA SOBRAL VILANOVA DE CARVALHO - SE002484 FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - SE007201 CAIO MARCELO VALENÇA TELES DE MENEZES JÚNIOR - SE015930 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO MODAL S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/6/2024. Concluso ao gabinete em: 23/9/2024. Ação: Embargos à Execução opostos por Cosil Construções e Incorporações S/A em face da agravante. Sentença: julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, nos termos da ementa a seguir (fl. 373): APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 59 DA LEI Nº 11.101/2005. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELO BANCO EMBARGADO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO EMBARGADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE. DECISÃO UNÂNIME. Recurso especial: alega violação dos arts. 497, 814 e 815, todos do CPC; 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005, e 187 do CTN, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que "o Recorrente, na origem, não busca o pagamento de qualquer crédito para si, mas apenas e tão somente o adimplemento de obrigação de fazer assumida contratualmente pela Recorrida ao Recorrente, referente à obrigação de pagar assumida pela Recorrida ao Município de Aracajú-SE, no intuito de evitar que o Recorrente responda indevidamente por dívida tributária pretérita e confessada pela Recorrida perante a municipalidade local" (fl. 384). Afirma, ainda, que "o v. acórdão deixou de considerar que, embora o cumprimento da obrigação de fazer – pagamento do débito tributário diretamente ao ente municipal - possa gerar reflexos financeiros para a Recorrida, tal consequência, por si só, não altera a natureza da obrigação de fazer estabelecida contratualmente junto à Recorrente" (fl. 385). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 497, 814 e 815, todos do CPC; 6º, § 1º, da Lei 11.101/2005, e 187 do CTN, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.391.548/SP, Terceira Turma, DJe de 20/3/2024, e AgInt no AREsp 2.314.188/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Dada a inércia da parte autora no tocante ao pagamento das custas iniciais, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 485, I, c/321, todos do CPC. Em relação as custas evidentemente que não é o caso de sua cobrança, dado que não se operou o fato gerador consubstanciado na prestação positiva da tutela jurisdicional. Nesse sentido, cito julgado recente do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme dispõe o art. 290 do NCPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, tratando-se de decisão de caráter meramente administrativo, porquanto exarada em fase pré-jurisdicional, pelo que se a ação sequer foi processada, não é razoável se falar em condenação ao pagamento de custas processuais na sentença extintiva. Ao contrário, incorrer-se-ia em inevitável paradoxo, uma vez que, se as custas fossem pagas, a consequência seria a distribuição da ação e não a sua extinção. (TJ-MG - AC: 10000181409061002 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020) No mesmo sentido, o Colendo TJSE em recente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXORDIAL INDEFERIDA POR NÃO TER A PARTE AUTORA CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. I – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RENOVAÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 99, CAPUT DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. MERAS ALEGAÇÕES. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. II – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. A PARTE QUE NÃO ATENDER AO COMANDO JUDICIAL PARA REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO SOFRERÁ, COMO CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NÃO HAVENDO PREVISÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS, MESMO PORQUE NÃO PRATICADO NENHUM ATO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, INCLUSIVE DESTA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. III – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. - Reforma da sentença para afastar a condenação do autor/recorrente ao pagamento das custas processuais, mantido, porém, o indeferimento da gratuidade da justiça. (Apelação Cível nº 202000721183 nº único0065137-89.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 03/09/2020) Portanto, sem custas nos termos da inteligência do art. 290, do CPC. Arquivem-se.

02/08/2021, 00:00

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