Agravo em Recurso Especial 0800337-87.2020.8.15.0251 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800337-87.2020.8.15.0251 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:03

Publicação

02/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2801034/PB (2024/0448853-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA ELANDIA GOMES OLIVEIRA ADVOGADO: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA - PB023187 EMBARGADO: ANDRIERE DANTAS NUNES EMBARGADO: RAELMA ALMEIDA MEDEIROS ADVOGADO: ANA ALINE MOURA DANTAS - PB011620 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ELANDIA GOMES OLIVEIRA à decisão de fls. 478/480 que não conheceu do recurso. É o relatório. Decido. Pela análise dos autos, verifica-se que a parte embargante foi intimada da decisão ora embargada em 13.02.2025 (fl. 482), sendo os presentes Embargos de Declaração somente opostos em 26.02.2025 (fls. 484/489). Dessa forma, inadmissíveis os aclaratórios, porquanto intempestivos, eis que interpostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 22:20

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

28/03/2025, 22:20

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 18:15

Documento

12/03/2025, 18:00

Documento

12/03/2025, 18:00

Publicação

28/02/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2801034/PB (2024/0448853-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA ELANDIA GOMES OLIVEIRA ADVOGADO: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA - PB023187 EMBARGADO: ANDRIERE DANTAS NUNES EMBARGADO: RAELMA ALMEIDA MEDEIROS ADVOGADO: ANA ALINE MOURA DANTAS - PB011620 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 19:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801034/PB (2024/0448853-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA ELANDIA GOMES OLIVEIRA ADVOGADO: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA - PB023187 AGRAVADO: ANDRIERE DANTAS NUNES AGRAVADO: RAELMA ALMEIDA MEDEIROS ADVOGADO: ANA ALINE MOURA DANTAS - PB011620 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA ELANDIA GOMES OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA ELANDIA GOMES OLIVEIRA, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto apresentou apenas comprovação do recolhimento de custas locais, deixando de comprovar as custas devidas ao STJ. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Além disso, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27.12.2022, sendo o Recurso Especial interposto somente em 19.06.2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/12/2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27/9/2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

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