Agravo em Recurso Especial 0502224-88.2018.8.05.0103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0502224-88.2018.8.05.0103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: JAILTON NERY SANTOS INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 12, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Ilhéus, data e hora da assinatura eletrônica May Lee Silva E Silva Estagiária TJBA Vanessa Varandas Domingues Cunha Diretora de Secretaria Documento assinado digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho da Comarca de Ilhéus Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Av. Tancredo Neves, s/n, Bairro São Francisco - CEP 45655-120, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] Processo Nº: 0502224-88.2018.8.05.0103Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2026, 00:00

Publicação

02/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2859751/BA (2025/0054443-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ADVOGADOS: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 BÁRBARA BASSANI DE SOUZA - SP292160 REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADOS: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR - BA028568 ELISANGELA CASTRO - BA027973 REQUERIDO: JAILTON NERY SANTOS ADVOGADOS: GABRIEL SOUZA DOS SANTOS - BA049056 SILVANA LUCIANA REGO SANTOS - BA038886 INTERESSADO: MATSON ALVES SOUSA DECISÃO Por meio da Petição n. 01032307/2025, juntada às fls. 1242/1246e, as empresas recorridas informam ter firmado acordo para a desistência da denunciação da lide formulada pela empresa concessionária de energia, requerendo, por conseguinte, a sua homologação e a respectiva exclusão do processo. Ante o exposto, determino, após a certificação do trânsito em julgado, o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, para que proceda à apreciação do pedido de homologação formulado pelas partes, bem como das demais questões dele decorrentes. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/12/2025, 00:00

Devolução dos autos à origem

28/11/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 09:45

Publicação

27/10/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 16:11

Protocolo de Petição

24/10/2025, 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2859751/BA (2025/0054443-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: JAILTON NERY SANTOS ADVOGADOS: GABRIEL SOUZA DOS SANTOS - BA049056 SILVANA LUCIANA REGO SANTOS - BA038886 EMBARGADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADOS: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR - BA028568 ELISANGELA CASTRO - BA027973 EMBARGADO: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ADVOGADOS: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 BÁRBARA BASSANI DE SOUZA - SP292160 INTERESSADO: MATSON ALVES SOUSA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Recebimento

01/10/2025, 17:05

Publicação

26/09/2025, 00:58

Documentos

Ato ordinatório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859751/BA (2025/0054443-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: JAILTON NERY SANTOS ADVOGADOS: GABRIEL SOUZA DOS SANTOS - BA049056 SILVANA LUCIANA REGO SANTOS - BA038886 AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADOS: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR - BA028568 ELISANGELA CASTRO - BA027973 AGRAVANTE: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 AGRAVADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: ELISANGELA CASTRO - BA027973 AGRAVADO: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA ADVOGADOS: FERNANDO EDUARDO SEREC - SP086352 PAULO ABBEHUSEN JUNIOR - BA028568 BÁRBARA BASSANI DE SOUZA - SP292160 AGRAVADO: JAILTON NERY SANTOS ADVOGADOS: GABRIEL SOUZA DOS SANTOS - BA049056 SILVANA LUCIANA REGO SANTOS - BA038886 INTERESSADO: MATSON ALVES SOUSA DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) a inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial; (b) ausência de prequestionamento; e (c) não atendimento do art. 1029, §1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ a fim de comprovar o dissídio jurisprudencial. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, os referidos fundamentos, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jailton Nery Santos Advogado: Gabriel Souza Dos Santos (OAB:BA49056-A) Advogado: Silvana Luciana Rego Santos (OAB:BA38886-A) Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973-A) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Representante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Apelado: Fairfax Brasil Seguros Corporativos Sa Advogado: Fernando Eduardo Serec (OAB:SP86352-A) Advogado: Barbara Bassani De Souza (OAB:SP292160-A) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Terceiro Interessado: Matson Alves Sousa Apelado: Jailton Nery Santos Advogado: Silvana Luciana Rego Santos (OAB:BA38886-A) Advogado: Gabriel Souza Dos Santos (OAB:BA49056-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973-A) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973-A) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Apelante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos Sa Advogado: Fernando Eduardo Serec (OAB:SP86352-A) Advogado: Barbara Bassani De Souza (OAB:SP292160-A) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL N. 0502224-88.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JAILTON NERY SANTOS e outros (2) Advogado(s): GABRIEL SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA49056-A), SILVANA LUCIANA REGO SANTOS (OAB:BA38886-A), BARBARA BASSANI DE SOUZA (OAB:SP292160-A), ELISANGELA CASTRO (OAB:BA27973-A), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB:SP86352-A), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A) APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros (2) Advogado(s): ELISANGELA CASTRO (OAB:BA27973-A), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB:SP86352-A), BARBARA BASSANI DE SOUZA (OAB:SP292160-A), GABRIEL SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA49056-A), SILVANA LUCIANA REGO SANTOS (OAB:BA38886-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0502224-88.2018.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. À vista da interposição do Agravo em Recurso Especial (ID 73657698), fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o apelo extremo (ID 72660564), e determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça para processamento, conforme o disposto no art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), em 29 de janeiro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente po//

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Jailton Nery Santos Advogado: Gabriel Souza Dos Santos (OAB:BA49056-A) Advogado: Silvana Luciana Rego Santos (OAB:BA38886-A) Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973-A) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Representante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Apelado: Fairfax Brasil Seguros Corporativos Sa Advogado: Fernando Eduardo Serec (OAB:SP86352-A) Advogado: Barbara Bassani De Souza (OAB:SP292160-A) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Terceiro Interessado: Matson Alves Sousa Apelado: Jailton Nery Santos Advogado: Silvana Luciana Rego Santos (OAB:BA38886-A) Advogado: Gabriel Souza Dos Santos (OAB:BA49056-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973-A) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Apelante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Elisangela Castro (OAB:BA27973-A) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Apelante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos Sa Advogado: Fernando Eduardo Serec (OAB:SP86352-A) Advogado: Barbara Bassani De Souza (OAB:SP292160-A) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502224-88.2018.8.05.0103 APELANTE: JAILTON NERY SANTOS e outros (2) Advogado(s): GABRIEL SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA49056), SILVANA LUCIANA REGO SANTOS (OAB:BA38886), BARBARA BASSANI DE SOUZA (OAB:SP292160), ELISANGELA CASTRO (OAB:BA27973), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB:SP86352), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros (2) Advogado(s): ELISANGELA CASTRO (OAB:BA27973), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), FERNANDO EDUARDO SEREC (OAB:SP86352), BARBARA BASSANI DE SOUZA (OAB:SP292160), GABRIEL SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA49056), SILVANA LUCIANA REGO SANTOS (OAB:BA38886) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar resposta, no prazo legal. Salvador, 5 de dezembro de 2024. FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0502224-88.2018.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(22)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

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