Agravo em Recurso Especial 0700179-82.2019.8.02.0069 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700179-82.2019.8.02.0069 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Luiz Carlos CostaB0 - Tendo em vista que fora declarada extinta a punibilidade do denunciado Luiz Carlos Costa, em virtude do seu falecimento (págs. 227/228 e 237), ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimação - ADV: GENIVAL SANTANA DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 14980/AL), ADV: TAÍS MARTINS DA SILVA ALVES FEITOSA (OAB 16530/AL), ADV: DIOGO GUIMARÃES TENÓRIO CAVALCANTI (OAB 12498/AL) - Processo 0700179-82.2019.8.02.0069 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito -

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Recorrido: Luiz Carlos Costa - 'Agravo em Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito nº 0700179-82.2019.8.02.0069 Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas. Agravado: Luiz Carlos Costa. Advogados: Taís Martins da Silva Alves Feitosa (OAB: 16530/AL) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o agravo em recurso especial, uma vez que foi declarada "extinta a punibilidade de LUIZ CARLOS COSTA em razão de sua morte" (fls. 227/228). Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Taís Martins da Silva Alves Feitosa (OAB: 16530/AL) - Genival Santana de Araújo Júnior (OAB: 14980/AL) - Diogo Guimarães Tenório Cavalcanti (OAB: 12498/AL) Nº 0700179-82.2019.8.02.0069 - Recurso em Sentido Estrito - Palmeira dos Indios -

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 21:23

Trânsito em julgado

27/08/2025, 21:23

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:06

Protocolo de Petição

13/08/2025, 16:41

Publicação

08/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881218/AL (2025/0086362-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: LUIZ CARLOS COSTA ADVOGADOS: TAÍS MARTINS DA SILVA ALVES FEITOSA - AL016530 DIOGO GUIMARÃES TENÓRIO CAVALCANTI - AL012498 GENIVAL SANTANA DE ARAÚJO JÚNIOR - AL014980 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo respectivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0700179-82.2019.8.02.0069 (fl. 151). Consta dos autos que o Juízo de Direito da 4ª Vara de Palmeira dos Índios (fls. 99/102) rejeitou a denúncia, em razão da ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao recurso (fls. 151-156). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, o Parquet aponta violação aos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal (fls. 160-167). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 173-174). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 959-969). Juntada de certidão de óbito do agravado à fl. 220. É o relatório. DECIDO. A certidão de óbito apresentada à fl. 220 comprova inequivocamente o falecimento da parte agravada, ocorrido em 01 de abril de 2024. Dessa forma, a declaração da extinção da punibilidade, em razão do óbito, é imperativa, nos termos do o art. 107, I, do Código Penal. Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, declaro extinta a punibilidade de LUIZ CARLOS COSTA em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2025, 12:58

Ato ordinatório

06/08/2025, 10:20

Recurso prejudicado

06/08/2025, 10:20

Documento (Certidão)

04/08/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:00

Recebimento

03/06/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881218/AL (2025/0086362-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: LUIZ CARLOS COSTA ADVOGADOS: TAÍS MARTINS DA SILVA ALVES FEITOSA - AL016530 DIOGO GUIMARÃES TENÓRIO CAVALCANTI - AL012498 GENIVAL SANTANA DE ARAÚJO JÚNIOR - AL014980 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo respectivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0700179-82.2019.8.02.0069 (fl. 151). Consta dos autos que o Juízo de Direito da 4ª Vara de Palmeira dos Índios (fls. 99/102) rejeitou a denúncia, em razão da ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Na sequência, a Corte de origem negou provimento ao recurso (fls. 151-156). Nas razões do recurso especial, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, o Parquet aponta violação aos arts. 41 e 395, III, do Código de Processo Penal (fls. 160-167). O Tribunal a quo inadmitiu o apelo especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 173-174). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 959-969). Juntada de certidão de óbito do agravado à fl. 220. É o relatório. DECIDO. A certidão de óbito apresentada à fl. 220 comprova inequivocamente o falecimento da parte agravada, ocorrido em 01 de abril de 2024. Dessa forma, a declaração da extinção da punibilidade, em razão do óbito, é imperativa, nos termos do o art. 107, I, do Código Penal. Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, declaro extinta a punibilidade de LUIZ CARLOS COSTA em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal, e julgo prejudicado o recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)