Agravo em Recurso Especial 0008545-41.1996.8.24.0039 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008545-41.1996.8.24.0039 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC RELATOR: Francisco Carlos Mambrini AUTOR: LS SOUZA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 790 - 17/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC APELANTE: L.S. SOUZA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) APELADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por L.S. SOUZA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE QUE RECONHECEU O DIREITO DE PRESTAR CONTAS, SEM MENCIONAR, EM SEU DISPOSITIVO, PRETENSÃO OU PLEITOS REVISIONAIS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À TEMÁTICA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL N. 1.497.831/PR. EXTINÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, O MAGISTRADO LIMITA-SE A DEFINIR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DO DEMANDADO DE APRESENTAR OS ESCLARECIMENTOS ALMEJADOS, PELO QUE REFOGE AO ÂMBITO DA RESPECTIVA SENTENÇA FAZER QUALQUER PRONUNCIAMENTO ACERCA DO MÉRITO DOS CÁLCULOS EXIBIDOS. IN CASU, O DISPOSITIVO DA DECISÃO INVOCADA SE RESTRINGIU A ORDENAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO RESTANDO ABARCADA PELA COISA JULGADA, PORTANTO, A QUESTÃO AFETA À EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE PEDIDO REVISIONAL DEDUZIDO PELO APELANTE" (TJSC, AC 0001651-06.2012.8.24.0066, 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, RELATOR ROBSON LUZ VARELLA, D.E. 21/11/2019). 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de sanar omissões e obscuridades apontadas nos embargos de declaração, especialmente quanto (i) à aplicação do princípio da congruência e dos limites dos pedidos formulados na petição inicial e (ii) à existência de coisa julgada em relação ao dever da instituição financeira de prestar contas na forma mercantil. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente suscita afronta ao arts. 141 e 492 do CPC/2015, no que concerne ao princípio da congruência e aos limites objetivos da demanda, trazendo a seguinte argumentação: "O acórdão recorrido, apesar de reconhecer expressamente que a sentença pro ferida na primeira fase da ação de prestação de contas, condenou a Recorrida a prestar as contas em forma mercantil e instruída com documentos justificativos, manteve a sentença que extinguiu o processo por suposta inadequação da via eleita". Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao arts. 502, 503 e 505 do CPC, em como ofensa reflexa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, no que tange à coisa julgada. Sustenta que a sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas, condenando a instituição financeira à prestação das contas, transitou em julgado, tornando-se imutável, não podendo o juízo, na segunda fase, extinguir o feito por inadequação da via eleita. É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia, o apelo nobre não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou, de forma adequada, os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Nessa perspectiva, a pretensão recursal revela-se voltada ao reexame da matéria já devidamente apreciada. Observa-se que a Câmara examinou expressamente as teses deduzidas pela parte recorrente, concluindo, no julgamento dos aclaratórios, que (evento 447, RELVOTO1): A parte embargante sustentou que o acórdão foi omisso e obscuro quanto "a aplicação do princípio da congruência e limites dos pedidos formulados na petição inicial, bem como sobre a força preclusiva da coisa julgada". No entanto, antecipa-se que não há que se fazer nenhum reparo e/ou modificação no acórdão recorrido, na medida em que o decisum foi expresso e cristalino quanto à análise das referidas temáticas. Confira-se (evento 427, RELVOTO1): [...] Afirmou a parte autora/apelante a ocorrência de coisa julgada material acerca da obrigação da instituição financeira de prestar contas. Asseverou que "uma vez que a sentença, já transitada em julgada, proferida na primeira fase da ação de prestação de contas é imutável, não pode o juízo a quo extinguir a presente ação, que já está na segunda fase, sob pena de ofensa à coisa julgada material". Razão não lhe assiste. Constata-se que a decisão proferida na primeira fase determinou que a instituição financeira prestasse contas acerca das movimentações questionadas (processo 0008545-41.1996.8.24.0039/SC, evento 393, DEC56): [...] Da leitura do dispositivo acima, constata-se que inexiste coisa julgada acerca da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais no âmbito da ação de exigir contas, pois essa questão não foi apreciada na primeira fase. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: [...] Ademais, “nos termos do entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp n. 1.497.831/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas,” [...] STJ, AgInt no REsp 2121061/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, j. 3-6-2024, grifei). In casu, verifica-se que não há dúvidas de que a causa de pedir, constante da peça inicial, está vinculada à revisão de contrato bancário, tanto é que a parte autora alega a cobrança de encargos financeiros indevidos na conta bancária, entre os quais se destacam: "encargos diversos, inclusíve referentes a taxas e juros calculados em desarmonia com as diversas espécies e natureza de mútuos" (processo 0008545-41.1996.8.24.0039/SC, evento 366, PET2). A petição apresentada pela parte autora no evento 540 da origem, confirma o caráter revisional da demanda, tendo em vista que impugna os seguintes encargos: "Do aviso de débito, Débito Unicobrança, Tarifa FL. Cheque, Extrato Retac, Déb Conf Aviso, Extrato term cl., Taxa abe de crédito, Seguro PЈ"; "Do aviso de débito, Débito Unicobrança, Tarifa FL. Cheque, Extrato Retac, Déb Conf Aviso, Extrato term cl., Taxa abe de crédito, Seguro PЈ"; "Da cobrança de Juros/Comissões"; "Dos juros aplicáveis"; e "Da capitalização" (processo 0008545-41.1996.8.24.0039/SC, evento 540, PET349 até processo 0008545-41.1996.8.24.0039/SC, evento 540, PET357). A propósito, extrai-se trecho da sentença recorrida (processo 0008545-41.1996.8.24.0039/SC, evento 750, SENT1): [...] No caso dos autos, constato que a insurgência da parte autora não recaiu diretamente sobre a veracidade ou completude dos documentos fornecidos pela instituição financeira, mas sim sobre a legalidade dos lançamentos refletidos nos extratos bancários, com alegações voltadas à inexistência de pactuação contratual ou à suposta abusividade de encargos. Tal postura processual revela inequívoca pretensão de índole revisional, absolutamente incompatível com a via processual eleita. Com efeito, percebe-se que a presente ação foi utilizada como via oblíqua para rediscutir cláusulas contratuais e apurar eventual saldo credor, com foco nos critérios de cobrança e não propriamente na origem dos lançamentos. A generalidade das alegações autorais não pode, por si só, ensejar a ilicitude dos lançamentos bancários impugnados, sobretudo em contratos de longa duração e complexidade operacional. [...] Ademais, a sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas restringiu-se à determinação de que a instituição financeira apresentasse os extratos, borderôs e demais documentos pertinentes à movimentação da conta bancária, não havendo qualquer autorização judicial, expressa ou tácita, para o reexame ou revisão das cláusulas contratuais firmadas entre as partes. [...] Portanto, levando em consideração a inexistência de coisa julgada material e a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas (REsp n. 1.497.831/PR), a sentença de extinção deve ser mantida. Recurso desprovido. [...]. Sendo assim, inexiste vício no acórdão, mas inconformismo da parte embargante com a conclusão da decisão, o que não se admite no recurso diante de sua natureza meramente integrativa e não substitutiva, pois os embargos de declaração somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências elencadas no art. 1.022 do CPC/2015. Extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 2024829/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 15-5-2023, grifou-se). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp n. 662.680/PR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 6-10-2016, grifou-se). Portanto, salvo nos casos em que constatada a existência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, os embargos declaratórios não se revestem de caráter infringente, porquanto não se prestam a restaurar a discussão da matéria decidida com o simples propósito de ajustar a decisão ao entendimento defendido pela parte embargante. Vale destacar que "o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão [...] o resultado diferente do pretendido pela parte" (STJ, EDcl no REsp 2024829/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 15-5-2023. grifou-se). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023). Quanto à segunda controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre, porquanto ausente o requisito do prequestionamento, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Evidencia-se que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o artigo de lei federal apontado como violado. Tal circunstância atrai os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, esta última por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Não é demais registrar que "inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 28-10-2024). Quanto à terceira controvérsia, relacionada aoart. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, veda-se a admissão do recurso especial, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Nessa linha, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Já quanto terceira controvérsia em relação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC, a admissão do apelo especial é vedada pelo enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois o acolhimento da pretensão recursal impõe o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Acerca da questão em debate, a Câmara assim decidiu: Afirmou a parte autora/apelante a ocorrência de coisa julgada material acerca da obrigação da instituição financeira de prestar contas. Asseverou que "uma vez que a sentença, já transitada em julgada, proferida na primeira fase da ação de prestação de contas é imutável, não pode o juízo a quo extinguir a presente ação, que já está na segunda fase, sob pena de ofensa à coisa julgada material". Razão não lhe assiste. Constata-se que a decisão proferida na primeira fase determinou que a instituição financeira prestasse contas acerca das movimentações questionadas (processo 0008545-41.1996.8.24.0039/SC, evento 393, DEC56): Da leitura do dispositivo acima, constata-se que inexiste coisa julgada acerca da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais no âmbito da ação de exigir contas, pois essa questão não foi apreciada na primeira fase. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PLEITO DEFERIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO NCPC. AUSÊNCIA DE QUESITO COMPLEMENTAR FORMULADO PELO JUÍZO NO EVENTO 187, NO QUAL REPOUSA, EM VERDADE, LAUDO PERICIAL ADERIDO/ANUÍDO PELO REQUERENTE NO EVENTO 194. ATO JUDICIAL PROFERIDO NO EVENTO 179 QUE FEZ, ADEMAIS, REFERÊNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.497.831/PR, POSSIBILITANDO, ASSIM, A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DO TEMA. DECISÃO SURPRESA, PORTANTO, NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE ENCERRADA POR DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DE EXIGIR AS CONTAS SEM MENCIONAR, EM SEU DISPOSITIVO, PRETENSÃO OU PEDIDOS REVISIONAIS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NESSE SENTIDO. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR OS PACTOS. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.497.831/PR. PRECEDENTES. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 0003839-89.2007.8.24.0019, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão DAVIDSON JAHN MELLO, D.E. 19/09/2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AGRAVOS RETIDOS. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ATO JURÍDICO PERFEITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, DE ACORDO COM A PARTE FINAL DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PRELIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENCERROU A PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM MENCIONAR NO DISPOSITIVO SOBRE PEDIDOS REVISIONAIS. MÉRITO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO SE COADUNA COM O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.497.831/PR. ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DO TEOR DA SÚMULA 259, STJ E DO RESP 1.497.831/PR. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE POSSUI O DIREITO DE INGRESSAR COM EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL A FIM DE IMPUGNAR AS CLÁUSULAS QUE ENTENDE POR ABUSIVAS, O QUE NÃO PODE SER REALIZADO EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE REJEITADA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE VER AFASTADO O VALOR APURADO EM SEU DESFAVOR. INCONGRUÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE, EM VERDADE, AFASTAR O SALDO DEVEDOR APURADO EM SEU DESFAVOR. OBEDIÊNCIA AO ART. 552 DO CPC/2015. QUESTIONAMENTOS QUANTO À PRESCRIÇÃO SOBRE EVENTUAL AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS NESTE FEITO. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS TAL QUAL A AÇÃO REVISIONAL, O QUE IMPLICA EM VERDADEIRA ANÁLISE DAS ILEGALIDADES DO CONTRATO, SENDO INADEQUADO NO REFERIDO PROCEDIMENTO. HONORÁRIO RECURSAL. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, ApCiv 0000012-60.2006.8.24.0066, 3ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão GUILHERME NUNES BORN, D.E. 07/07/2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO (EXIGIR) DE CONTAS. SENTENÇA DE SEGUNDA FASE QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO ADUZIDA PELA PARTE DEMANDANTE, DE MODO A APROVAR AS CONTAS APRESENTADAS PELA PARTE ADVERSA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAÍDA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE OPERA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL N. 1.497.831/PR À PRESENTE DEMANDA, O QUAL FIRMOU, PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, A SEGUINTE TESE: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUSTENTADA OFENSA À COISA JULGADA, EM RAZÃO DO QUE FOI DECIDIDO NA PRIMEIRA FASE. TESE AFASTADA. PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE POSSUI DUAS FASES, SERVINDO A PRIMEIRA DELAS APENAS PARA DECLARAR O DEVER DA PARTE RÉ EM PRESTAR (OU NÃO) AS CONTAS PERSEGUIDAS. APLICAÇÃO DO REFERIDO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR QUE, DIANTE DISSO, NÃO CAUSA NENHUMA NULIDADE AO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC 0000613-89.2008.8.24.0068, 3ª Câmara de Direito Comercial, Relator TULIO PINHEIRO, D.E. 13/11/2020, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO AUTOR E APUROU O SALDO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DA RÉ - RECURSO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA E À PRECLUSÃO, PORQUANTO O DECISUM PROFERIDO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO TERIA AFASTADO A NATUREZA REVISIONAL DA PRETENSÃO - INSUBSISTÊNCIA - DECISÓRIO EM QUESTÃO LIMITADO AO RECONHECIMENTO DO DEVER DA DEMANDADA DE PRESTAR AS CONTAS - MANTO DA COISA JULGADA RESTRITA AO DISPOSITIVO DA DECISÃO, CONFORME ART. 503, CAPUT, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - PREFACIAL REJEITADA. Na primeira fase do procedimento de prestação de contas, o magistrado limita-se a definir a existência da obrigação do demandado de apresentar os esclarecimentos almejados, pelo que refoge ao âmbito da respectiva sentença fazer qualquer pronunciamento acerca do mérito dos cálculos exibidos. In casu, o dispositivo da decisão invocada se restringiu a ordenar a apresentação de documentos pela instituição financeira, não restando abarcada pela coisa julgada, portanto, a questão afeta à existência, ou não, de pedido revisional deduzido pelo apelante. MÉRITO - PLEITO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONTA-CORRENTE MANTIDA JUNTO À RÉ - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO ORA RECORRENTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ARGUMENTOS EXARADOS PRETENDIAM A REVISÃO DA AVENÇA - PEDIDO DO AUTOR, CONTUDO, OBJETIVANDO TÃO SOMENTE A OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA AVERIGUAR SUA COMPATIBILIDADE COM OS TERMOS DAS CLÁUSULAS ACORDADAS COM O CORRENTISTA - POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL DAS MEMÓRIAS APRESENTADAS PARA ANÁLISE DA REFERIDA CONGRUÊNCIA COM O CONTRATO, A TEOR DO ART. 550, § 6º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO NA INSTRUÇÃO - RECURSO PROVIDO. É sabido que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça externado no julgamento do REsp n. 1.497.831, não se admite a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. Contudo, na espécie, o autor almeja tão somente obter esclarecimentos a fim de investigar a compatibilidade entre os encargos exigidos e os termos da avença celebrada, inexistindo pretensão à anulação ou modificação de qualquer disposição do contrato. Por conseguinte, com base no autorizativo do art. 550, § 6º, da Lei Adjetiva Civil, mostra-se possível a produção de prova pericial para realização de cotejo entre os documentos apresentados pela instituição financeira, contendo os valores cobrados do correntista, e as cláusulas do pacto que lhes deu origem. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE REALIZOU DISTRIBUIÇÃO DOS COROLÁRIOS DA DERROTA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. Tendo em vista a cassação do decisório que arbitrou honorários sucumbenciais, inviável falar em acréscimo da remuneração devida ao profissional, a qual será fixada de acordo com o deslinde dado à causa quando do seu novo julgamento. (TJSC, AC 0001651-06.2012.8.24.0066, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator ROBSON LUZ VARELLA, D.E. 21/11/2019, grifou-se). Ademais, “nos termos do entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp n. 1.497.831/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas,” [...] STJ, AgInt no REsp 2121061/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, j. 3-6-2024, grifei). In casu, verifica-se que não há dúvidas de que a causa de pedir, constante da peça inicial, está vinculada à revisão de contrato bancário, tanto é que a parte autora alega a cobrança de encargos financeiros indevidos na conta bancária, entre os quais se destacam: "encargos diversos, inclusíve referentes a taxas e juros calculados em desarmonia com as diversas espécies e natureza de mútuos" (processo 0008545-41.1996.8.24.0039/SC, evento 366, PET2). A petição apresentada pela parte autora no evento 540 da origem, confirma o caráter revisional da demanda, tendo em vista que impugna os seguintes encargos: "Do aviso de débito, Débito Unicobrança, Tarifa FL. Cheque, Extrato Retac, Déb Conf Aviso, Extrato term cl., Taxa abe de crédito, Seguro PЈ"; "Do aviso de débito, Débito Unicobrança, Tarifa FL. Cheque, Extrato Retac, Déb Conf Aviso, Extrato term cl., Taxa abe de crédito, Seguro PЈ"; "Da cobrança de Juros/Comissões"; "Dos juros aplicáveis"; e "Da capitalização" (processo 0008545-41.1996.8.24.0039/SC, evento 540, PET349 até processo 0008545-41.1996.8.24.0039/SC, evento 540, PET357). A propósito, extrai-se trecho da sentença recorrida (processo 0008545-41.1996.8.24.0039/SC, evento 750, SENT1): [...] No caso dos autos, constato que a insurgência da parte autora não recaiu diretamente sobre a veracidade ou completude dos documentos fornecidos pela instituição financeira, mas sim sobre a legalidade dos lançamentos refletidos nos extratos bancários, com alegações voltadas à inexistência de pactuação contratual ou à suposta abusividade de encargos. Tal postura processual revela inequívoca pretensão de índole revisional, absolutamente incompatível com a via processual eleita. Com efeito, percebe-se que a presente ação foi utilizada como via oblíqua para rediscutir cláusulas contratuais e apurar eventual saldo credor, com foco nos critérios de cobrança e não propriamente na origem dos lançamentos. A generalidade das alegações autorais não pode, por si só, ensejar a ilicitude dos lançamentos bancários impugnados, sobretudo em contratos de longa duração e complexidade operacional. [...] Ademais, a sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas restringiu-se à determinação de que a instituição financeira apresentasse os extratos, borderôs e demais documentos pertinentes à movimentação da conta bancária, não havendo qualquer autorização judicial, expressa ou tácita, para o reexame ou revisão das cláusulas contratuais firmadas entre as partes. [...] Portanto, levando em consideração a inexistência de coisa julgada material e a impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas (REsp n. 1.497.831/PR), a sentença de extinção deve ser mantida. Depreende-se que a conclusão adotada decorreu da apreciação dos fatos e provas carreados aos autos, de modo que eventual modificação exigiria a reavaliação das peculiaridades fáticas da causa, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Vale ressaltar que "o STJ não é uma terceira instância revisora de fatos, mas sim uma Corte de precedentes destinada à interpretação da lei federal e à uniformização da jurisprudência infraconstitucional" (AREsp n. 2.354.325/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16-12-2025). Registre-se que a parte recorrida (ITAÚ UNIBANCO S/A) requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal constitui atribuição exclusiva do órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito do recurso. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após a admissão do recurso especial, revela-se incabível a análise do pleito no âmbito do juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Em razão da inadmissão do recurso especial, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC (originário: processo nº 00085454119968240039/SC) RELATOR: ROCHA CARDOSO APELADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 457 - 09/02/2026 - RECURSO ESPECIAL

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 18/12/2025 A 19/12/2025 APELAÇÃO Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PRESIDENTE: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PROCURADOR(A): AMERICO BIGATON APELANTE: L.S. SOUZA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) APELADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Votante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Votante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC (originário: processo nº 00085454119968240039/SC) RELATOR: DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: L.S. SOUZA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) APELADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 447 - 19/12/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 446 - 18/12/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: L.S. SOUZA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) APELADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de novembro de 2025. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L e art. 142-N do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 18 de dezembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 19 de dezembro de 2025, sexta-feira, às 19h00min, serão julgados os seguintes processos: Observação: será permitido o encaminhamento de sustentação de argumentos, por meio de ferramenta própria disponibilizada no E-proc, desde a publicação da pauta até 2 (dois) dias úteis antes da sessão, nos termos do art. 142-Q do Regimento Interno do TJSC. Além dos membros da câmara, o Desembargador Substituto André Alexandre Happke integrará a composição ampliada do processo designado para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC. Apelação Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC (Pauta: 360) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC (originário: processo nº 00085454119968240039/SC) RELATOR: DINART FRANCISCO MACHADO APELADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 434 - 18/11/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 06/11/2025 A 13/11/2025 APELAÇÃO Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PRESIDENTE: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO PROCURADOR(A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI APELANTE: L.S. SOUZA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) APELADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC, MAJORAM-SE EM 2% (DOIS POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL, DEVIDOS PELA PARTE AUTORA EM PROL DO PATRONO DA PARTE RÉ. CUSTAS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Votante: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Votante: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI Votante: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC (originário: processo nº 00085454119968240039/SC) RELATOR: DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: L.S. SOUZA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) APELADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 427 - 06/11/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 426 - 06/11/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: L.S. SOUZA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) APELADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de outubro de 2025. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L e art. 142-N do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 06 de novembro de 2025, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 13 de novembro de 2025, quinta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Observação: será permitido o encaminhamento de sustentação de argumentos, por meio de ferramenta própria disponibilizada no E-proc, desde a publicação da pauta até 2 (dois) dias úteis antes da sessão, nos termos do art. 142-Q do Regimento Interno do TJSC. Apelação Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0008545-41.1996.8.24.0039 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 30/07/2025.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC AUTOR: L.S. SOUZA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) RÉU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo os embargos de declaração opostos, vez que próprios e tempestivos (art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015). Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar, ou ainda corrigir erro material. Nesse sentido: "os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo" (STJ, EDcl no REsp n. 1.116.792/PB, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 9-5-2012, DJe de 17-5-2012). No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. Com efeito, o valor inicialmente atribuído à causa - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - revela-se manifestamente irrisório, sobretudo diante da natureza e da complexidade da demanda, bem como do tempo de tramitação do feito, que perdurou por mais de três décadas. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre esse valor, portanto, mostra-se desproporcional e insuficiente para remunerar adequadamente o labor desempenhado pelos procuradores da parte vencedora (ré), em evidente afronta aos princípios da dignidade da advocacia e da justa remuneração. Dessa forma, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015, que autoriza o arbitramento por equidade dos honorários quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, reviso a verba honorária fixada, estabelecendo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que melhor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de refletir o efetivo trabalho desenvolvido ao longo do processo. Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração opostos no evento 755, para sanar o vício identificado, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalteradas as demais disposições da decisão embargada. Intimem-se para ciência. II - Ciente do recurso de Apelação interposto pela empresa autora (evento 766). Fica intimada a parte ré para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC AUTOR: L.S. SOUZA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) DESPACHO/DECISÃO Acerca da petição de evento 755, intime-se a parte autora, querendo, para manifestar-se em 05 (cinco) dias.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC AUTOR: L.S. SOUZA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) RÉU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, ante a inadequação da via eleita (falta de interesse processual). Condeno a parte autora pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador do requerido, verba que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando a complexidade da matéria, o elevado número de atos processuais praticados, o longo tempo de tramitação da demanda, o grau de zelo do profissional e o local da prestação dos serviços. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 17:13

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 0008545-41.1996.8.24.0039/SC AUTOR: L.S. SOUZA INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A): ESTEVAO RUCHINSKI (OAB PR025069) ADVOGADO(A): LETICIA NIEHUES (OAB SC026752) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) RÉU: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ADVOGADO(A): TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB PR022129) ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) ADVOGADO(A): PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo os embargos de declaração opostos, vez que próprios e tempestivos (art. 1.022 e 1.023 do CPC/2015). Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar, ou ainda corrigir erro material. Nesse sentido: "os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo" (STJ, EDcl no REsp n. 1.116.792/PB, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 9-5-2012, DJe de 17-5-2012). No caso dos autos, assiste razão à parte embargante. Com efeito, o valor inicialmente atribuído à causa - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - revela-se manifestamente irrisório, sobretudo diante da natureza e da complexidade da demanda, bem como do tempo de tramitação do feito, que perdurou por mais de três décadas. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre esse valor, portanto, mostra-se desproporcional e insuficiente para remunerar adequadamente o labor desempenhado pelos procuradores da parte vencedora (ré), em evidente afronta aos princípios da dignidade da advocacia e da justa remuneração. Dessa forma, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015, que autoriza o arbitramento por equidade dos honorários quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, reviso a verba honorária fixada, estabelecendo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que melhor atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de refletir o efetivo trabalho desenvolvido ao longo do processo. Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração opostos no evento 755, para sanar o vício identificado, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalteradas as demais disposições da decisão embargada. Intimem-se para ciência. II - Ciente do recurso de Apelação interposto pela empresa autora (evento 766). Fica intimada a parte ré para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2484748/SC (2023/0343799-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: LS SOUZA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 SUELEN MARIANA HENK - PR042283 LUCIANE HEY GARANHANI - PR056052 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 1.358-1.362) opostos à decisão desta relatoria (fls. 1.351-1.355) que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte embargante aduz que a decisão embargada incide nos seguintes vícios: (i) omissão na análise da apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) "obscuridade e omissão envolvendo a ofensa aos arts. 203, §§1º e 2º, 485, 487, 489, I a III e 1.015 do CPC" (fl. 1.360); e (iii) "omissão de indicação do fundamento não impugnado do recurso à permitir a incidência da Súmula 283 do STF" (fl. 1.360). Impugnação apresentada às fls. 1.366-1.373. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. Em regra, o recurso integrativo não permite o rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. Quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, a decisão embargada dispôs que "não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pela parte" (fl. 1.352). Nessa linha, destacou que (fls. 1.352-1.354, destaquei): No caso concreto, o TJSC concluiu fundamentadamente pelo cabimento do recurso de apelação, consignando o seguinte (fls. 1.169-1.170, sublinhei): Na hipótese dos autos, trata-se de decisum proferido em sede de segunda fase de ação de prestação de contas, no qual foi reconhecido o valor devido e fixada a forma de correção e incidência de juros, e respectivos termos iniciais. Nesse caso, por colocar fim à segunda fase da ação de prestação de contas, o ato judicial impugnado se trata de sentença, atacável, portanto, por meio de apelação cível. [...] Ademais, cabe ressaltar que este Tribunal de Justiça já apreciou recurso de apelação cível anterior considerando a decisão uma sentença (evento 489, APELAÇÃO225 até evento 489, APELAÇÃO231 e evento 510, ACOR256 até evento 510, ACOR260). Outrossim, vale salientar que a parte apelada alegou a impossibilidade de interposição de recuso de apelação chiei, porém juntou precedentes de decisões proferidas em sentença, o que não é o caso dos presentes autos. Desta feita, porquanto adequado para fins de impugnação da decisão combatida, o recurso merece ser conhecido. Ademais, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a Corte local entendeu assistir razão à instituição financeira no pertinente à nulidade da sentença, tendo em vista as seguintes razões (fls. 1.170-1.172, grifei): [...] o banco réu, ao se manifestar acerca da complementação do laudo pericial (evento 711, PET827 até evento 711, PET854), sustentou: a impossibilidade de revisar cláusulas contratuais em ação de prestação de contas; a necessidade de apresentação, pela parte autora, de documentos essenciais à resolução do feito; a regularidade dos débitos cobrados, os quais teriam sido autorizados pela parte consumidora; a impossibilidade de devolução dos valores cobrados a título de juros pela movimentação em conta-corrente; e a modificação do termo inicial do cômputo dos juros de mora. Ao final, ainda pleiteou a submissão ao expert de novos quesitos. Contudo, como visto, não houve pronunciamento judicial acerca dos pontos impugnados. Já no recurso de apelação cível (evento 731, APELAÇÃO900), foi pleiteado o pronunciamento judicial acerca dos eventuais valores a serem restituídos; a manutenção dos encargos firmados entre as partes e que não foram objeto de demanda judicial; a fixação de índices de atualização monetária; e a redução dos juros de mora durante a vigência do Código Civil de 1916; bem como foi requerida a manutenção dos lançamentos em conta-corrente que são da própria responsabilidade do correntista (como seria o caso de parcelas de arrendamento mercantil e contratos de seguro), das tarifas bancárias autorizadas por Resoluções do Banco Central e previstas no contrato de conta-corrente, além de defender-se a legalidade dos juros e comissões cobradas ao longo do relacionamento e sustentar ser indevida a incidência de juros de mora na forma apurada pelo perito judicial. Assim, inexistindo manifestação do juízo a quo em relação aos pontos elencados, os quais, caso acolhidos, ensejarão modificação/adaptação do laudo pericial e, consequentemente, do resultado final da lide, verifica-se necessário desconstituir o decisum a quo para nova manifestação judicial suficiente a englobar todos os questionamentos do banco réu. No caso, porém, impossível o julgamento do feito desde já, nesta instância, com base no art. 1.013, § 3°, do Código de Processo Civil/2015, ante a necessidade eventual de complementação da perícia com base nos questionamentos do banco réu, caso assim se entenda. [...] Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, faz-se necessário desconstituir a sentença que homologou o laudo pericial, a fim de que o togado singular proceda à análise fundamentada dos questionamentos realizados pelo banco réu, inclusive no tocante a eventual complementação da perícia, conforme também pleiteado pela parte. Destaca-se inexistir, no acórdão recorrido, proposições inconciliáveis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, não havendo falar em contradição. Acrescenta-se ainda que, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada" (AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2021). No mesmo sentido: EDcl no REsp n. 1.809.207/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; e AgInt no AREsp n. 2.095.057/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Logo, a tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (seja por omissão, obscuridade ou contradição supostamente existente no acórdão exarado pelo juízo a quo) foi expressamente afastada na decisão ora embargada. No que diz respeito à apontada violação dos arts. 203, §§ 1º e 2º, 485, 487, 489, I a III, e 1.015 do CPC/2015, estabelecida a premissa de que a sentença de fl. 986 julgou em definitivo as contas, homologando os cálculos "para reconhecer o débito da casa bancária com a empresa L. S. Souza Indústria de Madeiras Ltda" (fl. 986), a decisão embargada concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "havendo decisão proferida em segunda fase de ação de prestação de contas 'pondo fim ao processo (...), caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC' (REsp n. 1.778.237/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 28/3/2019)" (AgInt no AREsp n. 1.337.663/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e põe fim à execução é a apelação, tendo em vista a sua natureza definitiva, sendo considerado erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.280.425/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO EM SEGUNDA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que põe fim ao processo de prestação de contas, em segunda fase, julgando em definitivo as contas e condenando a parte contrária à restituição ao autor, é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 806.658/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 15/2/2019.) Ainda sobre a alegada ofensa aos arts. 203, §§ 1º e 2º, 485, 487, 489, I a III, e 1.015 do CPC/2015, incidiu a Súmula n. 283 do STF, mediante indicação do fundamento não atacado (fls. 1.354-1.355, destaquei): Ademais, aplicável a Súmula n. 283 do STF, tendo em vista a falta de impugnação de fundamento válido e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, o de que o "Tribunal de Justiça já apreciou recurso de apelação cível anterior considerando a decisão uma sentença" (fl. 1.169). Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão do acórdão. Ademais, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada" (AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2021). No mesmo sentido: EDcl no REsp n. 1.809.207/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; e AgInt no AREsp n. 2.095.057/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. Havendo motivação satisfatória e clara para dirimir o litígio nos moldes da decisão embargada, não se constata nenhuma das hipóteses de cabimento dos declaratórios, não configurando nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 o fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte embargante. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2484748/SC (2023/0343799-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LS SOUZA INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 SUELEN MARIANA HENK - PR042283 LUCIANE HEY GARANHANI - PR056052 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 283 do STF (fls. 1.290-1.294). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.165): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE SEGUNDA FASE QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. I - PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM RECORRIDO SERIA ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE PÔS FIM À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.009, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. VIA RECURSAL UTILIZADA ADEQUADA. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. II - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR IMPEDIR A AMPLA DEFESA DA PARTE APELANTE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE OS PONTOS DO LAUDO PERICIAL IMPUGNADOS PELO BANCO RÉU. APONTAMENTOS QUE, CASO CABÍVEIS, DEMANDAM MODIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E, EVENTUALMENTE, DO SALDO FINAL DA DEMANDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO FEITO NESSA INSTÂNCIA COM BASE NO ART. 1.013, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ANTE A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA, À LUZ DE INTENTO A SER ANALISADO NA INSTÂNCIA A QUO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.211-1.216). Nas razões do recurso especial (fls. 1.227-1.244), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, aduzindo: (a) obscuridade, contradição e omissão do acórdão recorrido acerca das alegações de que o recurso para impugnar decisão que homologa laudo pericial realizado na segunda fase da ação de prestação de contas é o agravo de instrumento e de que a decisão de fl. 986 não preenche os elementos essenciais previstos no art. 489, I a III, do CPC/2015; e (b) obscuridade e má valoração da prova dos autos e validade do laudo pericial complementar homologado na origem; (ii) arts. 203, §§ 1º e 2º, 485, 487, 489, I a III, e 1.015 do CPC/2015, sustentando que a decisão que homologou o laudo pericial não cumpriu os elementos essenciais da sentença e não extinguiu a ação de prestação de contas, de modo que o recurso cabível contra referido provimento jurisdicional seria o agravo de instrumento; e (iii) art. 371 do CPC/2015, insurgindo-se contra o provimento da apelação interposta pela parte ora agravada, sob o argumento de má valoração da prova dos autos. No agravo (fls. 1.299-1.309), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 1.314-1.325. É o relatório. Decido. Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pela parte. No caso concreto, o TJSC concluiu fundamentadamente pelo cabimento do recurso de apelação, consignando o seguinte (fls. 1.169-1.170, sublinhei): Na hipótese dos autos, trata-se de decisum proferido em sede de segunda fase de ação de prestação de contas, no qual foi reconhecido o valor devido e fixada a forma de correção e incidência de juros, e respectivos termos iniciais. Nesse caso, por colocar fim à segunda fase da ação de prestação de contas, o ato judicial impugnado se trata de sentença, atacável, portanto, por meio de apelação cível. [...] Ademais, cabe ressaltar que este Tribunal de Justiça já apreciou recurso de apelação cível anterior considerando a decisão uma sentença (evento 489, APELAÇÃO225 até evento 489, APELAÇÃO231 e evento 510, ACOR256 até evento 510, ACOR260). Outrossim, vale salientar que a parte apelada alegou a impossibilidade de interposição de recuso de apelação chiei, porém juntou precedentes de decisões proferidas em sentença, o que não é o caso dos presentes autos. Desta feita, porquanto adequado para fins de impugnação da decisão combatida, o recurso merece ser conhecido. Ademais, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a Corte local entendeu assistir razão à instituição financeira no pertinente à nulidade da sentença, tendo em vista as seguintes razões (fls. 1.170-1.172, grifei): [...] o banco réu, ao se manifestar acerca da complementação do laudo pericial (evento 711, PET827 até evento 711, PET854), sustentou: a impossibilidade de revisar cláusulas contratuais em ação de prestação de contas; a necessidade de apresentação, pela parte autora, de documentos essenciais à resolução do feito; a regularidade dos débitos cobrados, os quais teriam sido autorizados pela parte consumidora; a impossibilidade de devolução dos valores cobrados a título de juros pela movimentação em conta-corrente; e a modificação do termo inicial do cômputo dos juros de mora. Ao final, ainda pleiteou a submissão ao expert de novos quesitos. Contudo, como visto, não houve pronunciamento judicial acerca dos pontos impugnados. Já no recurso de apelação cível (evento 731, APELAÇÃO900), foi pleiteado o pronunciamento judicial acerca dos eventuais valores a serem restituídos; a manutenção dos encargos firmados entre as partes e que não foram objeto de demanda judicial; a fixação de índices de atualização monetária; e a redução dos juros de mora durante a vigência do Código Civil de 1916; bem como foi requerida a manutenção dos lançamentos em conta-corrente que são da própria responsabilidade do correntista (como seria o caso de parcelas de arrendamento mercantil e contratos de seguro), das tarifas bancárias autorizadas por Resoluções do Banco Central e previstas no contrato de conta-corrente, além de defender-se a legalidade dos juros e comissões cobradas ao longo do relacionamento e sustentar ser indevida a incidência de juros de mora na forma apurada pelo perito judicial. Assim, inexistindo manifestação do juízo a quo em relação aos pontos elencados, os quais, caso acolhidos, ensejarão modificação/adaptação do laudo pericial e, consequentemente, do resultado final da lide, verifica-se necessário desconstituir o decisum a quo para nova manifestação judicial suficiente a englobar todos os questionamentos do banco réu. No caso, porém, impossível o julgamento do feito desde já, nesta instância, com base no art. 1.013, § 3°, do Código de Processo Civil/2015, ante a necessidade eventual de complementação da perícia com base nos questionamentos do banco réu, caso assim se entenda. [...] Assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, faz-se necessário desconstituir a sentença que homologou o laudo pericial, a fim de que o togado singular proceda à análise fundamentada dos questionamentos realizados pelo banco réu, inclusive no tocante a eventual complementação da perícia, conforme também pleiteado pela parte. Destaca-se inexistir, no acórdão recorrido, proposições inconciliáveis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, não havendo falar em contradição. Acrescenta-se ainda que, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "o conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somente se materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, seja por má redação. Não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. Se ela pode tecer argumentos contra a conclusão da Corte, é porque compreende a decisão, embora dela discorde; a decisão obscura é, a rigor, irrecorrível quanto a seus fundamentos, que nem sequer são passíveis de identificação racional articulada" (AgInt no REsp 1.859.763/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2021). No mesmo sentido: EDcl no REsp n. 1.809.207/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; e AgInt no AREsp n. 2.095.057/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Quanto à apontada ofensa aos arts. 203, §§ 1º e 2º, 485, 487, 489, I a III, e 1.015 do CPC/2015, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "havendo decisão proferida em segunda fase de ação de prestação de contas 'pondo fim ao processo (...), caberá apelação nos termos do art. 1.009 do CPC' (REsp n. 1.778.237/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 28/3/2019)" (AgInt no AREsp n. 1.337.663/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020). E ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE PÕE FIM AO PROCESSO EM SEGUNDA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que põe fim ao processo de prestação de contas, em segunda fase, julgando em definitivo as contas e condenando a parte contrária à restituição ao autor, é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 806.658/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 15/2/2019.) Ademais, aplicável a Súmula n. 283 do STF, tendo em vista a falta de impugnação de fundamento válido e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, o de que o "Tribunal de Justiça já apreciou recurso de apelação cível anterior considerando a decisão uma sentença" (fl. 1.169). Por fim, a parte alega violação do art. 371 do CPC/2015, segundo o qual "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Não há, todavia, demonstração clara e inequívoca da infração, o que caracteriza fragilidade na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0008545-41.1996.8.24.0039 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 30/07/2025.

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