Agravo em Recurso Especial 3378272-41.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3378272-41.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:03

Publicação

22/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839009/MG (2025/0002995-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: POSTO UNIAO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 CAROLINA MARQUES RIGOTTO MOREIRA - MG186257 AGRAVADO: ROSA ARROYO CENCILLO AGRAVADO: ANGEL ALVAREZ ARROYO AGRAVADO: JESUS ALVAREZ ARROYO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2839009/MG (2025/0002995-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: POSTO UNIAO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 CAROLINA MARQUES RIGOTTO MOREIRA - MG186257 AGRAVADO: ROSA ARROYO CENCILLO AGRAVADO: ANGEL ALVAREZ ARROYO AGRAVADO: JESUS ALVAREZ ARROYO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 17:45

Documento (Certidão)

22/05/2025, 17:32

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/05/2025, 16:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839009/MG (2025/0002995-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: POSTO UNIAO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 CAROLINA MARQUES RIGOTTO MOREIRA - MG186257 AGRAVADO: ROSA ARROYO CENCILLO AGRAVADO: ANGEL ALVAREZ ARROYO AGRAVADO: JESUS ALVAREZ ARROYO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por POSTO UNIÃO LTDA, contra decisão que não admitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 680, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDÊNCIAL – CITAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE PROCURADOR – IMPOSSIBILIDADE – AUSENTE PROCURAÇÃO CONCEDENDO PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, tratando-se de ato indispensável para a validade do processo, conforme prescrevem os artigos 238 e 239 do Código de Processo Civil. 2. A citação apenas pode ser efetivada por meio do procurador do réu desde que exista procuração concedendo poderes específicos para tal. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 990-992, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 994-1003, e-STJ), o insurgente alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: artigos 105 e 242, § 2º do CPC, aduzindo que, além de serem os beneficiários dos aluguéis e demais encargos, há procuração específica para que os patronos recebam citação. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 1031-1033, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 1035-1043, e-STJ). Não foi apresentada contraminuta (fl. 1051, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. O recorrente aponta ofensa aos artigos 105 e 242, § 2º do CPC, aduzindo que, além de serem os beneficiários dos aluguéis e demais encargos, há procuração específica para que os patronos recebam citação. A esse respeito, assim consignou o Tribunal de origem (fl. 684-687, e-STJ, grifou-se): No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante pretende que a citação dos réus seja efetivada por meio de seus procuradores, em razão de os demandados residirem fora do país. Alega que “ambos os contratos celebrados (contrato e aditivo) entre os agravados e o agravante foram negociados e assinados pelos procuradores indicados”. Sustenta que, “acredita-se que se encontra evidenciado que os Srs. Jaci Mendes e Henrique Marinho possuem poderes para receber intimações e que também são responsáveis pela administração de todos os imóveis de propriedade dos Agravados, razão pela qual são completamente legítimos para serem citados na pessoa dos Agravados” (pág. 8, ordem 1). Todavia, em que pese o esforço argumentativo empregado pela recorrente, não consta, nas procurações outorgadas pelos locadores, poderes específicos para receber citações (pág. 7, ordem 9 e pág. 6/7, ordem 10), situação que impede o deferimento da irresignação da agravante. (...) Cumpre registrar que, apesar de constar na procuração outorgada pelos locadores a finalidade de “administrar todos os imóveis” dos outorgantes, não consta, no contrato firmado entre os locadores e os locatários, que os procuradores estariam encarregados do recebimento dos aluguéis, de modo que, não se verifica a excepcionalidade do § 2º do art. 242 do CPC, exigindo-se, ainda assim, a presença de cláusula especifica para o recebimento de citações, conforme entende a jurisprudência desta e.Corte: (...). Nesse contexto, consoante a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ, "em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade. Precedentes: (...) É que, na forma da orientação pacificada, se configura o comparecimento espontâneo do réu com: "a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação". Mas, não perfaz tal comparecimento espontâneo: "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato" (REsp 1.165.828/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 17/3/2017)" (EREsp n. 1.709.915/CE, relator Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 9/8/2018). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. POSSUIDORES DE BOA-FÉ. PERDA DE LAVOURAS E ÁREAS DE SÍTIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO INEXISTENTE. CONEXÃO. SÚMULA Nº 235/STJ. JULGAMENTO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO CARACTERIZADA. PETIÇÃO INICIAL. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. DANO. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. EXISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. TRANSAÇÃO. NULIDADE. LUCROS CESSANTES. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de indenização ajuizada por antigos posseiros objetivando a reparação dos danos que alegam ter sofrido em decorrência da desocupação de uma área de terra na qual residiam, de propriedade da demandada. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Irregularidade de representação processual afastada sob o fundamento de que houve a nomeação de advogado ad hoc para defesa dos interesses dos autores. 5. A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado, nos exatos termos da Súmula nº 235/STJ. 6. Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática proferida com fundamento no art. 557 do CPC/1973, sobretudo na hipótese dos autos, em que foi facultada, mediante prévia deliberação do órgão julgador, a realização de sustentação oral pelo advogado da ora recorrente. 7. Legitimidade passiva reconhecida pelas instâncias ordinárias com fundamento na existência de verdadeira sucessão entre empresas do mesmo grupo econômico, que se apresentou em juízo na condição de sucessora da sociedade inicialmente demandada e participou de todos os atos do processo sem fazer nenhum questionamento a esse respeito. 8. Admite-se o aditamento da petição inicial antes da citação ou de qualquer outro ato que possa configurar o comparecimento espontâneo do réu, a que alude o § 1º do art. 214 do CPC/1973. 9. Não supre a falta de citação a simples assinatura lançada em um suposto acordo entabulado entre as partes, por um advogado que dizia representar os interesses da ré, mas que até então não havia apresentado o respectivo instrumento de procuração, menos ainda com poderes específicos para receber citação. 10. Se o dever de indenizar resulta da posse exercida de boa-fé, nos termos do art. 516 do Código Civil de 1916, resume-se a prova do dano à demonstração da existência de benfeitoriais indenizáveis erigidas no imóvel objeto de desocupação. 11. Hipótese em que não houve a inversão do ônus probatório, mas a formação da convicção pessoal do julgador a partir da prova efetivamente produzida (documental e testemunhal) e não contestada pela parte ré, na linha do que preceitua o art. 334, III, do CPC/1973. 12. De acordo com os brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito), o acolhimento da alegação de nulidade da transação não está vinculado à motivação jurídica apresentada pela parte na petição inicial. 13. A configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro, requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.658.754/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018.) [grifou-se] Como se verifica, no caso, o advogado que compareceu em juízo não possuía poderes específicos para receber citação, estando, desta forma, o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, a incidir a Súmula 83/STJ. 2. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Todas as movimentações(42)