Recurso Especial 5023586-53.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5023586-53.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:43

Publicação

11/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207018/SP (2025/0026548-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA BORDA DO RIO LTDA ADVOGADOS: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP247200 IGOR GUSTAVO BEZERRA DE ARAÚJO - SP444968 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 18:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2207018/SP (2025/0026548-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AGROPECUÁRIA BORDA DO RIO LTDA ADVOGADOS: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP247200 IGOR GUSTAVO BEZERRA DE ARAÚJO - SP444968 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Recebimento

08/08/2025, 14:05

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 10:15

Documento (Certidão)

05/08/2025, 16:00

Publicação

09/05/2025, 00:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207018/SP (2025/0026548-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AGROPECUÁRIA BORDA DO RIO LTDA ADVOGADOS: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761 THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JÚNIOR - SP247200 IGOR GUSTAVO BEZERRA DE ARAÚJO - SP444968 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AGROPECUÁRIA BORDA DO RIO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 130e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA NÃO AFASTADA. ART. 3º da LEF. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). É imprescindível que a executada ao arguir a nulidade da CDA que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória. Na hipótese em análise, a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. De se destacar que o débito era exigível quando do ajuizamento da execução fiscal, uma vez que a ora agravante teve seu pedido de baixa dos débitos indeferida pela autoridade administrativa por descumprimento das normas nele estabelecidas no parcelamento PERT, sendo dele excluída. Não há como aferir, sem dilação probatória, o pagamento integral do débito por meio do PERT, considerando que a própria autoridade administrativa indeferiu a baixa das inscrições por descumprimento das normas de regência do parcelamento. De outra parte, a impetração do mandado de segurança para discutir a ilegalidade do sua exclusão do parcelamento, no qual já houve sentença denegatória da segurança e o apelo não foi recebido com efeito suspensivo, não tem o condão de afastar a legitimidade da cobrança e o prosseguimento da execução. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar a exceção de pré-executividade apresentada, assim se pronunciou: No caso, em síntese, a alegação da parte executada consiste no fato de que não concordando com a sua exclusão do programa de regularização (PERT), impetrou mandado de segurança, que se encontra atualmente em trâmite perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sob o nº 5003094-48.2020.4.03.6110, requerendo a sua manutenção no PERT e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. Assim, caso tenha êxito no writ, os créditos tributários cobrados nesta execução fiscal, serão considerados inexigíveis. Não assiste razão à excipiente. Embora tenha impetrado mandado de segurança questionando sua exclusão do programa de regularização fiscal e, eventual sucesso na ação mandamental, afetará os créditos ora exigidos, certo é que a segurança foi denegada em Primeira Instância e o apelo foi recebido no efeito meramente devolutivo, de forma que àquela demanda não tem o poder de obstaculizar atos de cobrança da Fazenda Pública. Assim, na hipótese dos autos, não restou evidenciada, prima facie, como requer a via da exceção de pré-executividade, qualquer nulidade a macular o título executivo que embasa a execução, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 188/192e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se violação aos arts. 783 e 803 do Código de Processo Civil; art. 156 do Código Tributário Nacional; art. 3º da Lei nº 6.830/80, alegando-se, em síntese, que: – Art. 783 do Código de Processo Civil: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” (fls. 215/216e); – Art. 803 do Código de Processo Civil: “É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.” (fls. 216/217e); – Art. 156 do Código Tributário Nacional: “Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento.” (fls. 216/217e); – Art. 3º da Lei nº 6.830/80: “A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” (fls. 217/218e). Requer que seja reformado o V. Acórdão recorrido, reconhecendo-se o direito da recorrente, nos termos do pedido inicial, de declarar a inexigibilidade da CDA nº 80 8 22 001403-19, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil, bem como em razão de ter sido afastada a presunção de certeza e liquidez da respectiva CDA, visto que houve o pagamento do débito e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. Com contrarrazões (fls. 245/258e), o recurso foi inadmitido (fls. 260/263e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 301e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Nas razões do recurso especial, a Recorrente, alega omissão no acórdão recorrido, não sanada nos embargos de declaração. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Revela-se pertinente transcrever a fundamentação do acórdão recorrido De início, tendo em vista o julgamento do agravo, prejudicada a análise do pedido de antecipação da tutela recursal. No mais, não assiste razão à agravante. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. A doutrina e a jurisprudência emanada de nossos Pretórios têm admitido, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. A desnecessidade de dilação probatória não se confunde com desnecessidade ou ofensa à garantia do contraditório. A manifestação da exequente torna-se imprescindível em determinados casos, como na hipótese de alegação de prescrição. Tal necessidade não impossibilita, no entanto, o cabimento da exceção de pré-executividade. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). É imprescindível que o executado ao arguir a nulidade da CDA que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória. Na hipótese em análise, a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. De se destacar que o débito era exigível quando do ajuizamento da execução fiscal, uma vez que a ora agravante teve seu pedido de baixa dos débitos indeferida pela autoridade administrativa por descumprimento das normas nele estabelecidas no parcelamento PERT, sendo dele excluída (ID 278839596). Não há como aferir, sem dilação probatória, o pagamento integral do débito por meio do PERT, considerando que a própria autoridade administrativa indeferiu a baixa das inscrições por descumprimento das normas de regência do parcelamento. De outra parte, a impetração do mandado de segurança para discutir a ilegalidade da sua exclusão do parcelamento, no qual já houve sentença denegatória da segurança e o apelo não foi recebido com efeito suspensivo, não tem o condão de afastar a legitimidade da cobrança e o prosseguimento da execução. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar a exceção de pré-executividade apresentada, assim se pronunciou: No caso, em síntese, a alegação da parte executada consiste no fato de que não concordando com a sua exclusão do programa de regularização (PERT), impetrou mandado de segurança, que se encontra atualmente em trâmite perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sob o nº 5003094-48.2020.4.03.6110, requerendo a sua manutenção no PERT e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. Assim, caso tenha êxito no writ, os créditos tributários cobrados nesta execução fiscal, serão considerados inexigíveis. Não assiste razão à excipiente. Embora tenha impetrado mandado de segurança questionando sua exclusão do programa de regularização fiscal e, eventual sucesso na ação mandamental, afetará os créditos ora exigidos, certo é que a segurança foi denegada em Primeira Instância e o apelo foi recebido no efeito meramente devolutivo, de forma que àquela demanda não tem o poder de obstaculizar atos de cobrança da Fazenda Pública. Assim, na hipótese dos autos, não restou evidenciada, prima facie, como requer a via da exceção de pré-executividade, qualquer nulidade a macular o título executivo que embasa a execução, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada. [...] Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 122/128e) Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Extrai-se do excerto que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais, constata-se do excerto que a conclusão da Corte de origem acerca da higidez do título executivo e da inadequação via eleita, se deu a partir de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, revelando-se inviável a sua revisão, em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. A parte recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. A indicação do dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente entre os julgados confrontados e a realização do cotejo analítico entre eles, demonstrando que partiram de situações semelhantes, interpretaram o mesmo dispositivo legal e deram aos casos analisados soluções distintas, são requisitos para o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. O recurso não pode ser conhecido pela divergência quando o óbice da Súmula n. 7/STJ impede a realização do confronto entre os acórdãos recorrido e paradigma. Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUARIA BORDA DO RIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023586-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto por AGROPECUÁRIA BORDA DO RIO LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte Regional. Pretende-se a reforma do julgado. Decido. Insurge-se o contribuinte contra decisão, proferida em execução fiscal, que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Foi manejado agravo de instrumento e a decisão singular foi mantida. O acórdão recorrido consignou que a exceção de pré-executividade só é cabível para arguição de matéria que possa ser demonstrada de plano, porquanto na execução fiscal não é permitida a dilação probatória. A discussão dos autos, por demandar dilação probatória, não é adequada na via eleita. O E. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sólido quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade. O debate sobre a necessidade de dilação probatória implica em revolvimento do acervo fático, pretensão inviável em recurso especial em razão da orientação estampada na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas naquela Corte. A incidência da Súmula 7 ao caso concreto prejudica a análise da divergência jurisprudencial, impedindo assim a possibilidade de admissibilidade recursal com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional. Por todos os fundamentos acima, destaca-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS SUSCITADAS PELA PARTE FORAM INDEFERIDAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. No julgamento dos Aclaratórios pela Corte local ficou expressamente consignado que "No entanto, o acórdão não discutiu a matéria fática apresentada pelo embargante justamente em razão da impossibilidade de tal análise em sede de objeção de pré- executividade. Veja-se:" (fl. 586, e-STJ). Sendo assim, a matéria foi enfrentada. 2. A decisão monocrática julgou que não se configurou a alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 5. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 6. O acórdão recorrido, ao interpretar as provas produzidas, entendeu que "no caso concreto, considerando que a matéria arguida demanda instrução processual, observância ao contraditório e, eventualmente, produção de provas; e que não há nos autos elementos capazes de afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo ou a certeza e liquidez da CDA, inviável a análise da insurgência por meio da objeção de pré- executividade" (fl. 569, e-STJ, grifos acrescidos), o que impossibilita a análise da matéria alegada por meio da Exceção de Pré-Executividade. 7. Assim, rever a compreensão do acórdão recorrido exige incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 8. A aplicação da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.708.973/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021.) O entendimento desta Corte não destoa da orientação jurisprudencial superior. O recorrente também alega violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, com a qual pretende a anulação do julgado. Ocorre que a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Ademais, não se deve confundir omissão, contradição ou obscuridade com julgamento desfavorável à pretensão da recorrente. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação. E ainda o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão. O debate é pacífico no E. Superior Tribunal de Justiça: (...) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. (...). 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Esta egrégia Corte Superior possui precedente no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). (...) (REsp 1689206/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, III E IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, TODOS DO CPC/15. INEXISTENTE. (...) (...) II - Com relação à alegação de negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC/15, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017; REsp 1649296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017. (...) (AgInt no AREsp 1383383/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUARIA BORDA DO RIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023586-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: AGROPECUARIA BORDA DO RIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: AGROPECUARIA BORDA DO RIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. A fundamentação desenvolvida pelo decisum embargado mostra-se clara e precisa no sentido da necessidade de dilação probatória. Conforme ressaltou o acórdão recorrido, para a utilização da via de exceção de pré-executividade é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Destacou-se, ainda: A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). É imprescindível que o executado ao arguir a nulidade da CDA que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória. Como bem aponta o julgado impugnado, na hipótese em análise, a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. Pontuou-se, igualmente: De se destacar que o débito era exigível quando do ajuizamento da execução fiscal, uma vez que a ora agravante teve seu pedido de baixa dos débitos indeferida pela autoridade administrativa por descumprimento das normas nele estabelecidas no parcelamento PERT, sendo dele excluída (ID 278839596). Não há como aferir, sem dilação probatória, o pagamento integral do débito por meio do PERT, considerando que a própria autoridade administrativa indeferiu a baixa das inscrições por descumprimento das normas de regência do parcelamento. De outra parte, a impetração do mandado de segurança para discutir a ilegalidade da sua exclusão do parcelamento, no qual já houve sentença denegatória da segurança e o apelo não foi recebido com efeito suspensivo, não tem o condão de afastar a legitimidade da cobrança e o prosseguimento da execução. Concluiu-se, assim, não restar evidenciada, prima facie, como requer a via da exceção de pré-executividade, qualquer nulidade a macular o título executivo que embasa a execução, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. Não se prestam os embargos de declaração a adequar a decisão ao entendimento da embargante, com propósito nitidamente infringente, e sim, a esclarecer, se existentes, obscuridades, omissões e contradições no julgado (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067). Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo incabível o recurso (ainda mais com efeitos infringentes) para: a) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"; b) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; c) fins meramente infringentes; d) resolver "contradição" que não seja "interna"; e) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos; f) prequestionamento, se o julgado não contém algum dos defeitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. A decisão embargada tratou com clareza da matéria posta em sede recursal, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 3. No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração interpostos com este intuito, é necessário o atendimento aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil. 4. Recurso não provido. (TRF3, 6ªT, Rel. Des. Fed. Johonsom di Salvo, AI nº 00300767020094030000, j. 03/03/2016, e-DJF de 11/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL 14.223/2006. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO IRREGULAR DE "ANÚNCIOS INDICATIVOS", NO ESTABELECIMENTO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. II. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/5/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). (...) IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 705.907/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 02/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não há como reconhecer os vícios apontados pelo embargante, visto que o julgado hostilizado foi claro ao consignar que o preparo, devido no âmbito dos embargos de divergência, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 511 do CPC). 3. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1352503/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/06/2014) Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, com caráter nitidamente infringente. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fundamentação desenvolvida pelo decisum embargado mostra-se clara e precisa no sentido da necessidade de dilação probatória. 2. Conforme ressaltou o acórdão recorrido, para a utilização da via de exceção de pré-executividade é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. 3. Destacou-se, ainda: A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). É imprescindível que o executado ao arguir a nulidade da CDA que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória. 4. Como bem aponta o julgado impugnado, na hipótese em análise, a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. 5. Pontuou-se, igualmente: De se destacar que o débito era exigível quando do ajuizamento da execução fiscal, uma vez que a ora agravante teve seu pedido de baixa dos débitos indeferida pela autoridade administrativa por descumprimento das normas nele estabelecidas no parcelamento PERT, sendo dele excluída (ID 278839596). Não há como aferir, sem dilação probatória, o pagamento integral do débito por meio do PERT, considerando que a própria autoridade administrativa indeferiu a baixa das inscrições por descumprimento das normas de regência do parcelamento. De outra parte, a impetração do mandado de segurança para discutir a ilegalidade da sua exclusão do parcelamento, no qual já houve sentença denegatória da segurança e o apelo não foi recebido com efeito suspensivo, não tem o condão de afastar a legitimidade da cobrança e o prosseguimento da execução. 6. Concluiu-se, assim, não restar evidenciada, prima facie, como requer a via da exceção de pré-executividade, qualquer nulidade a macular o título executivo que embasa a execução, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada. 7. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023586-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA BORDA DO RIO LTDA ao v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida pelo R. Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente que, em execução fiscal, julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada. O v. acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA NÃO AFASTADA. ART. 3º da LEF. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4. É imprescindível que a executada ao arguir a nulidade da CDA que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória. 5. Na hipótese em análise, a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. De se destacar que o débito era exigível quando do ajuizamento da execução fiscal, uma vez que a ora agravante teve seu pedido de baixa dos débitos indeferida pela autoridade administrativa por descumprimento das normas nele estabelecidas no parcelamento PERT, sendo dele excluída. 6.Não há como aferir, sem dilação probatória, o pagamento integral do débito por meio do PERT, considerando que a própria autoridade administrativa indeferiu a baixa das inscrições por descumprimento das normas de regência do parcelamento. 7.De outra parte, a impetração do mandado de segurança para discutir a ilegalidade do sua exclusão do parcelamento, no qual já houve sentença denegatória da segurança e o apelo não foi recebido com efeito suspensivo, não tem o condão de afastar a legitimidade da cobrança e o prosseguimento da execução. 8.Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar a exceção de pré-executividade apresentada, assim se pronunciou: No caso, em síntese, a alegação da parte executada consiste no fato de que não concordando com a sua exclusão do programa de regularização (PERT), impetrou mandado de segurança, que se encontra atualmente em trâmite perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sob o nº 5003094-48.2020.4.03.6110, requerendo a sua manutenção no PERT e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. Assim, caso tenha êxito no writ, os créditos tributários cobrados nesta execução fiscal, serão considerados inexigíveis. Não assiste razão à excipiente. Embora tenha impetrado mandado de segurança questionando sua exclusão do programa de regularização fiscal e, eventual sucesso na ação mandamental, afetará os créditos ora exigidos, certo é que a segurança foi denegada em Primeira Instância e o apelo foi recebido no efeito meramente devolutivo, de forma que àquela demanda não tem o poder de obstaculizar atos de cobrança da Fazenda Pública. 9.Assim, na hipótese dos autos, não restou evidenciada, prima facie, como requer a via da exceção de pré-executividade, qualquer nulidade a macular o título executivo que embasa a execução, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada. 10. Agravo de instrumento improvido. Aduz a embargante, em suas razões, a existência de omissão no v. acórdão embargado, uma vez que o débito oriundo do processo administrativo que deu origem a CDA nº 80 8 22 001403-19 foi quitado integralmente e à vista (ID 278839591), bem como que foi excluída do programa de regularização tributária por não ter supostamente realizado a consolidação e não ter desistido de impugnação e recursos administrativos, sendo que em nenhum momento houve contestação do valor pago. Alega, ainda, omissão quanto à violação dos arts. 783 e 803, I do CPC, art. 156, I do CTN e do art. 3º, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980. Requer, por fim, a apreciação dos dispositivos suscitados para fins de prequestionamento da matéria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023586-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AGROPECUARIA BORDA DO RIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023586-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: AGROPECUARIA BORDA DO RIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): AGRAVANTE: AGROPECUARIA BORDA DO RIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP247200-A, LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761-A, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): De início, tendo em vista o julgamento do agravo, prejudicada a análise do pedido de antecipação da tutela recursal. No mais, não assiste razão à agravante. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. A doutrina e a jurisprudência emanada de nossos Pretórios têm admitido, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. A desnecessidade de dilação probatória não se confunde com desnecessidade ou ofensa à garantia do contraditório. A manifestação da exequente torna-se imprescindível em determinados casos, como na hipótese de alegação de prescrição. Tal necessidade não impossibilita, no entanto, o cabimento da exceção de pré-executividade. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). É imprescindível que o executado ao arguir a nulidade da CDA que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória. Na hipótese em análise, a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. De se destacar que o débito era exigível quando do ajuizamento da execução fiscal, uma vez que a ora agravante teve seu pedido de baixa dos débitos indeferida pela autoridade administrativa por descumprimento das normas nele estabelecidas no parcelamento PERT, sendo dele excluída (ID 278839596). Não há como aferir, sem dilação probatória, o pagamento integral do débito por meio do PERT, considerando que a própria autoridade administrativa indeferiu a baixa das inscrições por descumprimento das normas de regência do parcelamento. De outra parte, a impetração do mandado de segurança para discutir a ilegalidade do sua exclusão do parcelamento, no qual já houve sentença denegatória da segurança e o apelo não foi recebido com efeito suspensivo, não tem o condão de afastar a legitimidade da cobrança e o prosseguimento da execução. Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar a exceção de pré-executividade apresentada, assim se pronunciou: No caso, em síntese, a alegação da parte executada consiste no fato de que não concordando com a sua exclusão do programa de regularização (PERT), impetrou mandado de segurança, que se encontra atualmente em trâmite perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sob o nº 5003094-48.2020.4.03.6110, requerendo a sua manutenção no PERT e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. Assim, caso tenha êxito no writ, os créditos tributários cobrados nesta execução fiscal, serão considerados inexigíveis. Não assiste razão à excipiente. Embora tenha impetrado mandado de segurança questionando sua exclusão do programa de regularização fiscal e, eventual sucesso na ação mandamental, afetará os créditos ora exigidos, certo é que a segurança foi denegada em Primeira Instância e o apelo foi recebido no efeito meramente devolutivo, de forma que àquela demanda não tem o poder de obstaculizar atos de cobrança da Fazenda Pública. Assim, na hipótese dos autos, não restou evidenciada, prima facie, como requer a via da exceção de pré-executividade, qualquer nulidade a macular o título executivo que embasa a execução, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada. A título exemplificativo, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. A decisão agravada destacou que foram suscitadas alegações genéricas, sem qualquer indicação específica de vício existente efetivamente nos títulos executivos a provocar a respectiva nulidade, sendo possível aferir que as CDA's apontam desde a origem e a natureza do crédito até os critérios de apuração e consolidação do valor executado, tendo sido, pois, preenchidos os requisitos previstos nos artigos 202, CTN e 2º, §§ 5º e 6º, LEF, confirmando a presunção legal de liquidez e certeza, cuja desconstituição é ônus processual da executada, que não se desincumbiu do encargo respectivo. 2. O agravo interno e as razões iniciais do próprio agravo de instrumento e da exceção de exceção de pré-executividade limitam-se a expor genericamente a alegação de nulidade, sem indicar concreta e especificamente em que vício incorreu e qual o requisito que deixou de ser preenchido pelas CDA’s que fundam a execução fiscal, o que, segundo jurisprudência firme e consolidada, não autoriza a anulação dos títulos executivos. 3. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032119-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481/STJ - EXCEÇAÕ DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 393/STJ – CDA – REQUISITOS LEGAIS – ART. 2º, § 5º, LEI 6.830/80 – ART. 202, CTN – ALEGAÇÕES GENÉRICAS - 1.A assistência judiciária é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.O Código de Processo Civil também previu a gratuidade, dispondo que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98). Assim, o benefício não se limita às pessoas físicas, podendo ser estendida também às jurídicas, desde que comprovada a situação financeira precária. Nesse sentido, a Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.A agravante não comprovou a necessária situação econômico-financeira precária. Tampouco os documentos juntados (Id 163139206) são capaz de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, que justificasse a gratuidade almejada. Ademais, importante lembrar que houve o recolhimento do preparo, referente a este agravo, o que corrobora na inexistência da hipossuficiente sugerida. 4.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 5.A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 6.No caso, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. 7.A forma de cálculo do principal e dos consectários (juros) também se encontra estampada no título executivo em apreço, consoante fundamentação legal, porquanto decorre de lei. 8.Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo. Destarte, não há ofensa ao direito ao contraditório ou ampla defesa. 9.Trata-se, na hipótese, de alegações genéricas contra o título executivo extrajudicial, que goza de presunção de liquidez e certeza, sem que tenham sido comprovadas em sede de exceção de pré-executividade. 10.Agravo de instrumento improvido e benefício da justiça gratuita negado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033635-61.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021) Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NÃO EVIDENCIADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA NÃO AFASTADA. ART. 3º da LEF. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4. É imprescindível que a executada ao arguir a nulidade da CDA que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória. 5. Na hipótese em análise, a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal originária não restou ilidida. De se destacar que o débito era exigível quando do ajuizamento da execução fiscal, uma vez que a ora agravante teve seu pedido de baixa dos débitos indeferida pela autoridade administrativa por descumprimento das normas nele estabelecidas no parcelamento PERT, sendo dele excluída. 6.Não há como aferir, sem dilação probatória, o pagamento integral do débito por meio do PERT, considerando que a própria autoridade administrativa indeferiu a baixa das inscrições por descumprimento das normas de regência do parcelamento. 7.De outra parte, a impetração do mandado de segurança para discutir a ilegalidade do sua exclusão do parcelamento, no qual já houve sentença denegatória da segurança e o apelo não foi recebido com efeito suspensivo, não tem o condão de afastar a legitimidade da cobrança e o prosseguimento da execução. 8.Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar a exceção de pré-executividade apresentada, assim se pronunciou: No caso, em síntese, a alegação da parte executada consiste no fato de que não concordando com a sua exclusão do programa de regularização (PERT), impetrou mandado de segurança, que se encontra atualmente em trâmite perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sob o nº 5003094-48.2020.4.03.6110, requerendo a sua manutenção no PERT e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. Assim, caso tenha êxito no writ, os créditos tributários cobrados nesta execução fiscal, serão considerados inexigíveis. Não assiste razão à excipiente. Embora tenha impetrado mandado de segurança questionando sua exclusão do programa de regularização fiscal e, eventual sucesso na ação mandamental, afetará os créditos ora exigidos, certo é que a segurança foi denegada em Primeira Instância e o apelo foi recebido no efeito meramente devolutivo, de forma que àquela demanda não tem o poder de obstaculizar atos de cobrança da Fazenda Pública. 9.Assim, na hipótese dos autos, não restou evidenciada, prima facie, como requer a via da exceção de pré-executividade, qualquer nulidade a macular o título executivo que embasa a execução, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada. 10. Agravo de instrumento improvido.. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023586-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGROPECUÁRIA BORDA DO RIO LTDA contra decisão proferida pelo R. Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente que, em execução fiscal, julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada. Pretende a reforma da decisão agravada, aduzindo, em síntese, que: (i) em data anterior ao ajuizamento da demanda fiscal, aderiu a parcelamento PERT no qual foi incluído o débito exigido na execução originária, oriundo do PA nº 13161 720019/2015-60, optando pelo pagamento à vista; no entanto, a agravada, mesmo após comunicação da agravante de quitação da dívida, rejeitou o requerimento de cancelamento dos débitos, alegando que a agravante não havia consolidado o parcelamento nos termos do art. 3º, incisos I a IV, da IN nº 1.855/2018, ou seja, segundo a agravada, a agravante ao não fazer a consolidação deixou de cumprir etapa essencial para o deferimento do PERT; (ii) inconformada com sua exclusão do referido parcelamento, impetrou mandado de segurança, em trâmite atualmente perante este Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, sob o nº 5003094-48.2020.4.03.6110, requerendo a sua manutenção no PERT para a imediata e subsequente extinção do crédito tributário, demonstrando, naqueles autos, que o ato que a excluiu do programa é ilegal. Dessa forma, caso tenha êxito no writ, os créditos tributários cobrados nesta execução fiscal, serão considerados inexigíveis. (iii) assim que foi citada na execução, ingressou com a exceção de pré-executividade para alegar a nulidade do título executivo, em razão da inexigibilidade do débito, não preenchendo, assim, todos os requisitos previstos no art. 783 do Código de Processo Civil, tendo em vista que se está discutindo em outra demanda a ilegalidade de sua exclusão do parcelamento, no qual os débitos foram quitados à vista, inclusive o exigido na execução originária, impondo-se a extinção da execução fiscal. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, que seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para reformar a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, de modo a confirmar a antecipação da tutela recursal, com a declaração de inexigibilidade da CDA nº 80 8 22 001403-19, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil, bem como em razão de ter sido afastada a presunção de certeza e liquidez da respectiva CDA, nos termos do art. 3º, § único, da Lei nº 6.830/80 (LEF). Com contraminuta (ID 279493969). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023586-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

28/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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